Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 3.298/99 - Integração Social Flashcards
1
Q
Durante a tarefa de interpretação e aplicação das normas da Lei nº 7.853/89, que busca a integração social da pessoa com deficiência, que parâmetros deverão ser observados?
A
- Igualdade de tratamento e oportunidade;
- Justiça social;
- Respeito à dignidade;
- Valores constitucionais; e
- Princípios gerais de direito.
2
Q
Como se dará a atuação para se fazer cumprir as normas presentes na Lei nº 7.853/89?
A
A atuação se dará por meio de:
a) [ATUAÇÃO PROMOCIONAL] Ações governamentais, de desenvolvimento de políticas públicas e ações afirmativas de apoio e inclusão;
b) [ATUAÇÃO REPRESSIVA] Vedação à discriminações e preconceitos de qualquer espécie;
c) O dever de cumprir suas normas pertence ao Poder Público e à sociedade.
3
Q
É dever do Poder Público, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar o pleno exercício dos direitos básicos das pessoas com deficiência. A Lei nº 7.853/89 enumera medidas relativas a quais áreas?
A
- Educação;
- Saúde;
- Previdência Social;
- Trabalho;
- Lazer;
- Amparo à infância e maternidade.
4
Q
Na área da EDUCAÇÃO, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
A
- INCLUSÃO, no sistema educacional, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL como modalidade educacional que abranja a educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus, supletivo, habilitação e reabilitação profissionais, com currículos e regras próprios;
- INSERÇÃO, no sistema educacional, de ESCOLAS ESPECIAIS, públicas ou privadas;
- OFERTA, OBRIGATÓRIA E GRATUITA, de educação especial em estabelecimento público de ensino;
- OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO de programas de EDUCAÇÃO ESPECIAL a nível PRÉ-ESCOLAR, em UNIDADES HOSPITALARES E CONGÊNERES nas quais estejam internados, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR 1 ANO, educandos portadores de deficiência;
- ACESSO de alunos portadores de deficiência aos BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS DEMAIS EDUCANDOS, inclusive material escolar, merenda e bolsa de estudos;
- MATRÍCULA COMPULSÓRIA em CURSOS REGULARES em estabelecimentos PÚBLICOS e PARTICULARES de pessoas portadoras de deficiência CAPAZES DE INTEGRAREM NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO.
5
Q
Na área da SAÚDE, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
A
- Promoção de AÇÕES AFIRMATIVAS, como planejamento familiar, acompanhamento da gravidez, parto e do puerpério, nutrição etc.
- DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito e de tratamento adequado a essas pessoas;
- Criação de uma rede de serviços especializados em REABILITAÇÃO e HABILITAÇÃO;
- Garantia de acesso das pessoas com deficiência aos ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
- Garantia de ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE ao DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO;
- Desenvolvimento DE PROGRAMAS DE SAÚDE voltados às pessoas com deficiência, com participação da sociedade, e que lhes garantam INTEGRAÇÃO SOCIAL.
6
Q
Na área da FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO TRABALHO, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
A
- APOIO GOVERNAMENTAL À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, garantindo, inclusive, acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional;
- EMPENHO DO PODER PÚBLICO A FOMENTAR O SURGIMENTO E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS, inclusive em tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
- Promoção de AÇÕES EFICAZES À INSERÇÃO, NOS SETORES PÚBLICO e PRIVADO, de pessoas com deficiência;
- ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO, destinado às pessoas com deficiência, na rede pública e privada.
7
Q
Na área da RECURSOS HUMANOS, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
A
- FORMAÇÃO DE PROFESSORES de nível médio para a Educação Especial, TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO especializados na habilitação e reabilitação, e INSTRUTORES para formação profissional;
- FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS nas diversas áreas de conhecimento, inclusive na rede de ENSINO SUPERIOR que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiência;
- INCENTIVO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.
8
Q
Na área de EDIFICAÇÕES, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
A
- Adoção e efetivação de NORMAS QUE GARANTAM O ACESSO DE EDIFICAÇÕES E VIAS PÚBLICAS às pessoas com deficiência, REMOVENDO OU EVITANDO OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM o acesso destas a logradouros, edifícios e meios de transporte.
9
Q
Quem são os legitimados para a propositura de ações coletivas destinadas à tutela de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência?
A
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- Os entes da federação (U, E, M e DF);
- Associação legalmente constituída há mais de 1 ano e tenha a proteção dos direitos das pessoas entre suas finalidades;
- Autarquia, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista.
- Caso um dos legitimados ativos proponha a ação coletiva, aos demais legitimados fica facultada a possibilidade de se habilitarem como litisconsortes.
10
Q
O que se entende por interesses ou direitos difusos?
A
- São transindividuais e indivisíveis;
- Cuja titularidade é indeterminada;
- Cujos titulares estão ligados por uma situação de fato em comum.
- A decisão tem efeito ERGA OMNIS, alcançando todos aqueles que possam ser afetados pelo descumprimento do direito.
Ex.: ação que visa garantir acessibilidade em órgãos do Poder Judiciário.
11
Q
O que se entende por interesses ou direitos coletivos stricto sensu?
A
- São transindividuais e indivisíveis;
- Pertencente a um grupo, classe ou categoria de pessoas, LIGADAS ENTRE SI ou COM A PARTE CONTRÁRIA por um VÍNCULO JURÍDICO BASE.
- Efeitos intra partes.
Ex.: Empregados de determinada empresa exigindo a edição de norma interna que se garanta tratamento isonômico às pessoas com deficiência no que diz respeito à participação em cursos e formação e progressão profissional.
12
Q
O que se entende por interesses ou direitos individuais homogêneos?
A
- São divisíveis;
- Cujos titulares podem ser individualizados;
- Ligados a uma situação fática ou jurídica comum.
- Em que se poderia ingressar individualmente, mas recomenda-se o tratamento conjunto, pois o seu reconhecimento interessa a todos.
Ex.: Ex.: Empregados de determinada empresa EXIGINDO O CUMPRIMENTO de norma interna que se garanta tratamento isonômico às pessoas com deficiência no que diz respeito à participação em cursos e formação e progressão profissional.
13
Q
Em caso de o legitimado à ação coletiva destinada à proteção dos interesses das pessoas com deficiência desistir ou abandonar a ação, o que ocorrerá?
A
Qualquer um dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
14
Q
Para que um dos legitimados possa instruir a peça inicial da ação coletiva à proteção dos interesses das pessoas com deficiência, garante-se a ela o direito de requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
Fale acerca de tais informações, abordando:
- Prazo;
- Utilização dessas informações;
- Possibilidade de negativa e consequências.
A
- Tais informações deverão ser prestadas no prazo de 15 DIAS;
- Poderão ser utilizadas apenas para instruir a inicial;
- Tais informações ou certidões não serão apresentadas somente nos casos em que o INTERESSE PÚBLICO IMPONHA SIGILO, devendo, tal decisão, ser devidamente justificada.
- Sendo o caso de negativa, a ação será proposta sem os documentos ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, podendo, salvo se isso representar risco à segurança nacional, requisitar tais informações; caso isso ocorra, o processo correrá em SEGREDO DE JUSTIÇA, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
15
Q
Fale acerca dos efeitos da sentença, segundo o art. 4º da Lei nº 7.853/89?
A
- A sentença terá efeitos ERGA OMNES, EXCETO se ela for julgada improcedente por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, caso em que qualquer legitimado poderá intentar ação com idêntico fundamento, DESDE QUE SE VALHA DE PROVA NOVA.
- A sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação FICA SUJEITO, OBRIGATORIAMENTE, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS SENÃO APÓS CONFIRMADA PELO TRIBUNAL.
- Da sentença ou decisão RECORRÍVEL contra o autor da ação, qualquer legitimado ativo poderá recorrer, inclusive o Ministério Público.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações PÚBLICAS, COLETIVAS ou INDIVIDUAIS, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, seja como parte, ou seja na condição de custos legis.
A
Verdadeiro. Art. 5º, na Lei 7.853/89
17
Q
Fale acerca do INQUÉRITO CIVIL, conforme dispõem os arts. 6º e 7º da Lei 7.853/89.
A
- O MP poderá instaurar, sob presidência, inquérito civil, ou poderá requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, NÃO INFERIOR A 10 DIAS ÚTEIS.
- Esgotadas as diligências:
- Se entender presentes os elementos para a propositura de ação civil, assim o fara;
- Caso contrário, promoverá FUNDAMENTADAMENTE o arquivamento do inquérito civil ou das peças informativas. Deverá ser objeto de reexame necessário pelo Conselho Superior do Ministério Público em 3 dias, para que este delibere a respeito.
- Se a promoção do arquivamento for reformada, o CSMP designará, desde logo, outro órgão do MP para o ajuizamento da ação.
18
Q
A lei 7.853/89 tipifica, em seu art. 8º, determinadas condutas praticadas contra pessoas com deficiência, que são consideradas criminosas.
- Qual a reprimenda;
- Elenque tais condutas;
- Causas de aumento da pena.
A
- Reclusão, de 2 a 5 anos, E multa.
- Condutas:
a. Criar obstáculos (impedir, cobrar taxas extras, procrastinar etc) à INSCRIÇÃO DA PESSOA EM ESCOLA, PÚBLICA OU PRIVADA, em razão de sua deficiência;
b. Criar obstáculos à INSCRIÇÃO em concurso público ou ACESSO A CARGO PÚBLICO OU EMPREGO PÚBLICO, em razão de sua deficiência;
c. NEGAR OU DIFICULTAR O ACESSO AO TRABALHO de pessoas em razão de sua deficiência;
d. RECUSAR, RETARDAR, DIFICULTAR ou DEIXAR de prestar ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR à pessoa com deficiência;
e. DEIXAR DE CUMPRIR, RETARDAR ou FRUSTRAR EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL expedida na ação civil a que alude esta lei;
f. DIFICULTAR o acesso a DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS à propositura da ação civil objeto desta lei;
g. IMPEDIR ou DIFICULTAR o INGRESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - Se o crime é praticado contra deficiente menor de 18 anos ou em atendimento de urgência e emergência, a PENA É AUMENTADA DE 1/3.
19
Q
A Administração Pública Federal, para fins da Lei 7.853/89, compreende o quê?
A
Órgãos Públicos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, as respectivas subsidiárias e as Fundações Públicas.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, sendo estes objeto de ação, coordenada e integrada, que serão incluídas em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
A
Verdadeiro.
21
Q
De acordo com o art. 10 da Lei 7.853/89, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Enumere as competências da CORDE.
A
- Formular a Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência, além de cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos;
- Coordenar ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas com deficiência;
- Elaborar planos, programas e projetos baseados na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, bem como PROPOR PROVIDÊNCIAS necessárias a sua completa implementação, inclusive por meio de propostas legislativas;
- Acompanhar e executar, pela Administração Pública Federal, os planos, programas e projetos referidos anteriormente;
- Manter estreito relacionamento com os E, M, DF, TERRITÓRIOS e MP, com vistas a promover ações coordenadas destinadas à integração social das pessoas com deficiência;
- Provocar o MP, sempre que entender cabível a proposição de Ação Civil Pública, fornecendo-lhe os documentos que considerar pertinentes;
- Emitir opiniões acerca de acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência;
- Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões referentes à pessoa com deficiência, com vistas à conscientização da sociedade;
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na elaboração dos planos, programas e projetos a seu cargo, deverá a Corde recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social das pessoas com deficiência.
A
Verdadeiro.
Art. 12, parágrafo único.
23
Q
Complete:
Para atendimento e fiel cumprimento do que dispõe esta Lei (Lei nº 7.853/89), será reestruturada a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, e serão instituídos, no Ministério do ______, no Ministério da _______ e no Ministério da ________ e ________, órgão encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas com deficiência.
A
- Trabalho;
- Saúde;
- Previdência e Assistência Social.
24
Q
Após a entrada em vigência da Lei nº 7.853/89, qual o prazo que o Poder Executivo terá para adotar as providências necessárias à reestruturação e ao regular funcionamento da CORDE?
A
60 DIAS. art. 16.
25
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as medidas previstas na Lei 7.853/89, está a inclusão no censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, de questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivamento conhecimento atualizado do número de pessoas com deficiência no país.
Verdadeiro. Art. 17.
26
De acordo com a Lei 7.853/89, qual o prazo que os órgãos federais terão para adotar necessárias à efetiva implantação das medidas concernentes às diversas áreas previstas no art. 2º da referida lei.
12 meses.
27
Verdadeiro ou Falso:
O Decreto nº 3.298/99 instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Esta política representa uma série de normas que objetivam assegurar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência, além de estabelecer princípios, diretrizes e objetivos de tal política, que devem ser seguidos pela UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS.
Verdadeiro.
28
De acordo com o Decreto nº3.298/99, a quem compete assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos?
1. Aos órgãos e entidades do Poder Público.
29
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência auditiva?
1. Perda da audição bilateral (em ambos os ouvidos), total ou parcial, em montante igual ou superior a 41 decibéis.
30
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência visual?
> Cegueira;
> Baixa visão;
> Campo visual;
> Outros.
1. CEGUEIRA: Acuidade visual IGUAL ou INFERIOR a 0,05;
2. BAIXA VISÃO: Acuidade visual entre 0,3 e 0,05;
3. Quando a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º.
4. Ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
31
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência mental.
1. Funcionamento intelectual significativamente inferior à média;
2. Com manifestação antes dos 18 anos;
3. Cujas limitações sejam associadas a duas ou mais área de habilidades adaptativas, tais como:
a. Comunicação;
b. Cuidado pessoal;
c. Habilidades sociais;
d. Utilização dos recursos da comunidade;
e. Saúde e segurança;
f. Habilidades acadêmicas;
g. Lazer; e
h. Trabalho.
32
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência múltipla.
Consiste na associação de duas ou mais deficiências.
33
Quais são os princípios que regem a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência?
1. Desenvolvimento de AÇÃO CONJUNTA do Estado e da Sociedade Civil, para assegurar a PLENA INTEGRAÇÃO da pessoa com deficiência NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO e CULTURAL.
2. Estabelecimento de MECANISMO E INSTRUMENTOS que assegurem às pessoas com deficiência o PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS BÁSICOS;
3. RESPEITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, que devem receber igualdade de tratamento.
34
Quais são as diretrizes da Política Nacional Para a Integração da Pessoa com Deficiência?
1. Estabelecer mecanismos que FAVOREÇAM E ACELEREM a inclusão social das pessoas com deficiência;
2. Adotar ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO com órgãos e entidades públicos e privados, bem como COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ESTRANGEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA;
3. Incluir a pessoa com deficiência em todas as INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS RELACIONADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;
4. Viabilizar a participação da pessoa com deficiência em todas as fases da implementação da Política, por intermédio de suas entidades representativas;
5. Ampliar alternativas de INSERÇÃO ECONÔMICA da pessoa com deficiência; e
6. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, sem o cunho assistencialista.
35
De acordo com o Decreto nº3.298/99, quais são os objetivos da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência.
1. ACESSO, INGRESSO e PERMANÊNCIA da pessoa com deficiência a todos os SERVIÇOS OFERECIDOS À COMUNIDADE;
2. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas mais diversas áreas, VISANDO À PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS, À ELIMINAÇÃO DE SUAS MÚLTIPLAS CAUSAS E À INCLUSÃO SOCIAL.
3. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS SETORIAIS destinados ao antedimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;
4. FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS para o atendimento da pessoa com deficiência;
5. GARANTIA DA EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
36
De acordo com o Decreto nº3.298/99, quais instrumentos deverão ser utilizados para se garantir a efetividade da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência?
1. Articulação entre ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS que tenham por objetivo o atendimento das pessoas com deficiência;
2. FOMENTO À FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS para adequado e eficiente atendimento da pessoa com deficiência;
3. Aplicação da legislação específica que disciplina a RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO;
4. Fomento da TECNOLOGIA DE BIOENGENHARIA;
5. Fiscalização do CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
37
Verdadeiro ou Falso:
Os ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO, aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.
Verdadeiro.
38
Na execução do Decreto 3.298/99, a Administração Pública Federal direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, SEGUINDO PLANOS e PROGRAMAS, COM PRAZOS E OBJETIVOS DETERMINADOS, aprovados por quem?
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.
39
Em que consiste o CONADE.
1. Órgão que faz parte da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR);
2. Órgão de deliberação colegiada com o objetivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política de Integração e das políticas setoriais dirigidas às pessoas com deficiência.
40
Enumere as competências do CONADE.
1. Zelar pela efetiva implementação da política nacional para integração da pessoa com deficiência;
2. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das POLÍTICAS SETORIAIS destinadas às pessoas com deficiência;
3. ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA do Ministério da Justiça, sugerindo modificações necessárias à consecução da Política Nacional para integração da pessoa com deficiência;
4. Zelar pela efetivação do SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
5. ACOMPANHAR E APOIAR as políticas e ações do CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA no âmbito dos Estados, Municípios e DF;
6. PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS que objetivem a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
7. Propor e incentivar a REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS VISANDO À PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
8. APROVAR O PLANO DE AÇÃO ANUAL DO CORDE;
9. ACOMPANHAR, MEDIANTE RELATÓRIOS de gestão, o desenvolvimento dos programas e projetos da política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência; e
10. Elaborar o seu regimento interno.
41
Com base no decreto 3.298/99, fale acerca da composição do CONADE e da possibilidade, ou não, de serem instituídas outras instâncias deliberativas pelos entes da federação.
1. A composição do CONADE será paritária, havendo representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.
2. No âmbito dos Estados, DF e Municípios, poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas, que INTEGRARÃO O SISTEMA DESCENTRALIZADO de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
42
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as competências da CORDE está a de exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa com deficiência.
Verdadeiro.
43
Cite as competências da CORDE na elaboração dos planos e programas a seu cargo.
1. Recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas;
2. Considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio às entidades privadas voltadas à integração social da pessoa com deficiência.
44
De acordo com o art. 15 do Decreto 3.298/99, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal deverão prestar direta ou indiretamente à pessoa com deficiência quais serviços?
1. Reabilitação integral;
2. Formação profissional e qualificação para o trabalho;
3. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com o devido apoio, ou em estabelecimentos de ensino especial; e
4. Orientação e promoção individual, familiar e social.
45
De acordo com o art. 16 do Decreto 3.298/99, os órgãos e as entidades da Administração Pública RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, quais medidas?
1. Promoção de AÇÕES PREVENTIVAS;
2. Desenvolvimento de PROGRAMAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES;
3. Criação de rede de serviço regionalizado voltada ao ATENDIMENTO À SAÚDE E À REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
4. Garantia de acesso da pessoa com deficiência AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE;
5. Garantia de ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR;
6. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE voltados à pessoa com deficiência;
7. Treinamento dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseadas na comunidade.
46
Como se dará o diagnóstico das deficiências e incapacidades, segundo o decreto 3.298/99?
Se dará por meio de equipe multidisciplinar de saúde.
Somente após esta avaliação é que poderão ser concedidos benefícios e serviços.
47
De acordo com art. 17 do Decreto 3.298/99, quem é beneficiário do processo de reabilitação.
1. Qualquer pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
2. Inclui-se, também, a pessoa que apresenta redução funcional.
48
De acordo com o decreto 3.298/99, o que se entende por reabilitação.
1. Processo de duração limitada e com objetivo definido;
2. Destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional ótimo,
3. Proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida,
4. Podendo compreender medidas destinadas a compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.
49
Verdadeiro ou Falso:
Toda pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integração educativa, laboral e social.
Verdadeiro.
50
Verdadeiro ou Falso:
Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a CONCESSÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES, BOLSAS COLETORAS e MATERIAIS AUXILIARES, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.
Verdadeiro. Art. 18, do Decreto 3.298/99
51
O que se entende por AJUDA TÉCNICA, conforme o Decreto 3.298/99?
São instrumentos que permitem COMPENSAR uma ou mais LIMITAÇÕES FUNCIONAIS motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o objetivo de PERMITIR-LHE SUPERAR AS BARREIRAS da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.
52
Verdadeiro ou Falso:
É parte integrante do processo de reabilitação o fornecimento de medicamentos.
Verdadeiro. Art. 20 do Decreto 3.298/99
53
Verdadeiro ou Falso:
O tratamento psicológico deverá ser prestado em conjunto com o tratamento funcional, como parte integrante do processo de reabilitação.
Verdadeiro.
54
Verdadeiro ou Falso:
Durante o processo de reabilitação, será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.
Verdadeiro.
Art. 23 do Decreto 3.298/99
55
Cite as medidas que devem ser tomadas pela Administração Pública Direta e Indireta para garantir o tratamento prioritário e adequado das pessoas com deficiência na área da educação, em conformidade com o Decreto 3.298/99?
1. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSOS REGULARES de pessoas com deficiência capazes de se integrar a rede regular;
2. Inclusão, no Sistema Educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar;
3. Inserção, no sistema educacional, de escolas ou instituições especializadas, públicas ou privadas
4. Oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial, em estabelecimentos públicos de ensino;
5. Oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares ou congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a 1 ano;
6. Acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, INCLUSIVE MATERIAL ESCOLAR, MERENDA, TRANSPORTE e BOLSAS DE ESTUDO.
56
Qual a idade mínima para se iniciar a educação especial do aluno com deficiência?
1. Não há idade mínima. Em razão disso, a lei fala a partir de zero ano.
57
Verdadeiro ou Falso:
A educação especial deverá ser promovida de maneira integrada no sistema regular de ensino ou, quando este se mostrar insuficiente para atender às necessidades dos educandos com deficiência, por meio de escolas especializadas.
Verdadeiro.
58
Verdadeiro ou Falso:
As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutenção no processo educacional.
Verdadeiro.
59
Verdadeiro ou Falso:
As instituições de ensino superior deverão oferecer ADAPTAÇÕES DE PROVAS E OS APOIOS NECESSÁRIOS, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
Verdadeiro.
60
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionadas à pessoa com deficiência.
Verdadeiro.
61
Segundo o Decreto 3.298/99, a educação profissional da pessoa com deficiência se dará em quais níveis?
Níveis:
1. Básico;
2. Técnico; e
3. Tecnológico.
62
Verdadeiro ou Falso:
O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.
Verdadeiro.
63
Complete:
As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, _______, oferecer cursos profissionais de nível ______ à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula à sua _____________ e não a seu _____________.
1. Obrigatoriamente.
2. Nível básico.
3. Capacidade de aproveitamento.
4. Nível de escolaridade.
64
O que se entende por habilitação profissional.
1. Consiste em processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência, em nível formal e sistematizado, 2. a aquisição de conhecimentos e habilidades especificadamente associados a determinadas profissão ou ocupação.
65
Para que os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição tenham validade em todo o território nacional, é necessário o quê?
1. Que sejam credenciadas junto ao Ministério da Educação ou Órgão equivalente.
66
As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência.
Cite-os.
1. Adaptações dos recursos instrucionais: tais como a) material pedagógico; b) currículo e c) equipamento.
2. Capacitação dos recursos humanos: a) professores; b) instrutores; e c) profissionais especializados.
3. Adequação dos recursos físicos: a) eliminação de barreiras arquitetônicas; ambientais e de comunicação.
67
Fale quais são as principais finalidades da Habilitação e da Reabilitação Profissional às pessoas com deficiência.
1. Propiciar o acesso ao emprego;
2. Assegurar as condições necessárias à manutenção do emprego;
3. Conferir possibilidade de progressão funcional.
68
Verdadeiro ou Falso:
Somente as pessoas com deficiência filiadas ao regime geral de previdência social terão direito à habilitação e reabilitação profissional.
Falso.
Seja beneficiária, ou não, do Regime Geral de Previdência Social, terá direito à habilitação e à reabilitação profissional.
69
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa prestadora de deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
Verdadeiro.
Art, 32 do Decreto 3.298/99.
70
Para que seja possível a habilitação e reabilitação profissional, levando em conta as potencialidades da pessoa com deficiência, será realizado um relatório por uma equipe multidisciplinar que deverá levar em consideração quais parâmetros?
1. Educação escolar efetivamente recebida e por vir;
2. Expectativas de promoção social;
3. Possibilidades de emprego existentes em cada caso;
4. Motivações, atitudes e preferências profissionais; e
5. Necessidades do mercado de trabalho.
71
Quais são as modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência?
1. Colocação competitiva: contratação regular, com base na lei trabalhista e previdenciária, sem adoção de procedimentos especiais, não excluindo a possibilidade de utilização de apoios especiais;
2. Colocação seletiva: contratação regular, com base na lei trabalhista e previdenciária, com adoção de procedimentos especiais e apoios especiais para a sua concretização;
3. Promoção do trabalho por conta própria: fomento ao trabalho autônomo, cooperativo ou em regime de economia familiar
72
Em que hipóteses as entidades beneficentes poderão intermediar as seguintes modalidades de inserção laboral: 1) Colocação Seletiva e 2) Promoção do Trabalho por conta própria?
1. Na contratação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por entidade pública ou privada;
2. Na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em OFICINA PROTEGIDA DE PRODUÇÃO OU TERAPÊUTICA.
73
Verdadeiro ou Falso:
O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto portador de deficiência EM OFICINA PROTEGIDA TERAPÊUTICA CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa.
Falso.
NÃO CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
74
Fale acerca das regras relativas ao ingresso da pessoa com deficiência no serviço público:
- Regra (percentual mínimo, concorrência);
- Ressalvas.
1. A pessoa com deficiência deve concorrer em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência.
2. A pessoa com deficiência concorrerá a todas as vagas, devendo-se garantir, no mínimo, 5% do total das vagas.
3. Se a aplicação do percentual resultar em número fracionado, deve-se arredondar para o primeiro número subsequente.
Exceções: Não aplica a regra para:
1. Para cargos em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
2. Para cargo ou emprego público integrante de carreira que exija plena aptidão do candidato.
75
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADO à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.
Verdadeiro.
76
Verdadeiro ou Falso:
O candidato com deficiência que necessite de atendimento diferenciado DEVERÁ requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições. Ainda, se necessitar de TEMPO ADICIONAL, terá direto, devendo REQUERÊ-LO, no prazo estabelecido no edital, com justificativa ACOMPANHADA DE PARECER emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital.
Verdadeiro.
77
Não obstante sejam previstas vagas específicas às pessoas com deficiência em concursos públicos, deve-se garantir à pessoa com deficiência que participe do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne a quais pontos?
1. Conteúdo da prova;
2. Nota mínima igual;
3. Local e horário das provas; e
4. Avaliação e critérios de aprovação.
78
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as regras estabelecidas quanto à publicação do resultado final do concurso, está o de que serão elaboradas duas listas: uma delas com a pontuação de todos os candidatos do certame, que incluirá as pessoas com deficiência e outra, apenas com os candidatos com deficiência.
Verdadeiro.
Art. 42 do Decreto 3.298/90.
79
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento de seleção de servidores ou empregados públicos com deficiência deverá ser acompanhada por equipe multidisciplinar, que atuará na descrição das atividades, na avaliação das pessoas com deficiência à luz das informações prestadas, e na viabilidade do exercício da função.
Verdadeiro.
80
Verdadeiro ou Falso:
Serão implementados programas de formação e qualificação profissional voltados às pessoas com deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR.
Verdadeiro.
81
Que medidas deverão ser dispensadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta para promover a cultura, desporto, turismo e lazer da pessoa com deficiência?
1. Promover o acesso da pessoa com deficiência o acesso aos meios de comunicação social;
2. Incentivar a prática de atividades recreativas;
3. Incentivar, promover e tornar acessíveis a prática de esportes, recreativos ou profissionais;
4. Estimular a ampliação do turismo acessível.
82
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela formação de recursos humanos deverão qualificar seus profissionais para que possam permitir, de forma ampla, o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência.
Verdadeiro.
83
Fale acerca do SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DEFICIÊNCIA.
1. Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, sob a responsabilidade da CORDE.
2. Tem a função de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas com deficiência e FOMENTAR A PESQUISA e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.
84
O Decreto 3.298/99 criou uma COMISSÃO ESPECIAL no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, cuja composição contará com representantes de quais órgãos e entidades?
1. CORDE;
2. CONADE;
3. INSS;
4. IPEA;
5. Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.
6. Ministério do Trabalho e Emprego;
7. Ministério dos Transportes;
8. Ministério da Educação
85
Dentre as determinações da Lei 7.853/89, com vistas a garantir a integração social da pessoa com deficiência em várias, incluindo a educação, como:
Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a
educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a
habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema
educacional público e facultativa no privado.
Falso.
É obrigatória no sistema educacional PÚBLICO e PRIVADO.
Art. 2º
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
86
Verdadeiro ou Falso:
Uma das medidas a serem viabilizadas por órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta e indireta para o atendimento de
pessoas com deficiência e à inclusão no sistema educacional, da educação
especial como modalidade de educação escolar que PERMEIA TRANSVERSALMENTE todos os níveis e as modalidades de ensino.
Verdadeiro.
Decreto 3.298/99, art. 24, II.
87
Verdadeiro ou Falso:
A educação especial é modalidade de educação escolar oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino para educando com
necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
Conta com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e
adotará ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS COLETIVIZADAS, evitando individualizar tais
orientações para, assim, não reforçar preconceitos contra o educando com
necessidades educacionais especiais
Falso.
O erro está no fato de que a equipe multiprofissional deverá adotar orientações pedagógicas individualizadas.
88
Para que seja possível que uma associação ingresse com uma ação civil pública, é necessária a sua pré-constituição.
Esse requisito é absoluto?
Não.
É possível que o juiz dispense esse requisito, quando haja MANIFESTO INTERESSE SOCIAL evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
89
Paula é hemiplégica; Dário tem nanismo; Eliane possui deformidade estética; e José é cego.
Quais desses possuem deficiência física.
1. Paula e Dário.
Eliane não possui deficiência alguma.
José possui deficiência visual.
90
Verdadeiro ou Falso:
Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o STF exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
Falso.
É critério objetivo, bastando ter a deficiência que o enquadre ali.
91
Verdadeiro ou Falso:
A norma constitucional do art. 37, inc. VIII, da CF/88 objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.
Falso,
Não se trata de uma norma meramente programática, mas de eficácia limitada.
92
De acordo com a Lei nº 8.899/94 e o Decreto nº 3.691/2000, quem tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, e quanto assentos deverão ser reservados a tais pessoas pelas empresas permissionárias e autorizatárias?
- Pessoas COM DEFICIÊNCIA, comprovadamente carentes.
> PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NÃO TÊM DIREITO.
- Deverão ser reservados DOIS assentos.
93
Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
I – até duzentos empregados, dois por cento;
II – de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
III – de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou
IV – mais de mil empregados, cinco por cento.
De acordo com o artigo, então, podemos montar a seguinte tabela, que correlaciona o número de empregados com a porcentagem da obrigação:
Número de empregados → Percentagem
Até 99→0%
De 100 a 200→2%
De 201 a 500→3%
De 501 a 1.000→4%
Mais de 1.000→5%
Verdadeiro.
