Resolução CNJ nº 230 Flashcards
Quando foi aprovada a Resolução CNJ nº 230 e qual a sua finalidade?
- Junho de 2016.
- Orientar a atuação do Poder Judiciário em consonâncias com as normas nacionais e internacionais de proteção à pessoa com deficiência.
Posicione cada uma das seguintes normas dentro da pirâmide kelseniana:
- Resolução CNJ nº 230.
- Constituição Federal.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Convenção de Nova Iorque e Protocolo Facultativo.
- Constituição Federal.
- Convenção de Nova Iorque e Protocolo Facultativo (status de emenda).
- Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Resolução CNJ nº 230.
De acordo com a Resolução CNJ nº 230, o que se entende por DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA.
- Qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por ação ou omissão, BASEADA EM DEFICIÊNCIA,
- Com o intuito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento ou exercício, em oportunidade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais,
- Incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Segundo a Resolução CNJ 230, deverá o Poder Judiciário promover a igualdade, devendo adotar, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, todas as medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras, devendo-se garantir as adaptações razoáveis e tecnologias assistivas necessárias a assegurar a acessibilidade plena. Quem são os destinatários dessas medidas?
- Servidores e serventuários com deficiência; e
2. Jurisdicionados com deficiência.
A fim de garantir a acessibilidade dentro do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 230 prevê que devem ser promovidas três espécies de ações centrais. Quais são?
- Promover o atendimento ao público com deficiência, inclusive por meio de meios alternativos de comunicação durante os trâmites judiciais;
- Adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento;
- Acesso facilitado aos locais de circulação de transporte público próximos aos postos de atendimento.
Quais destes devem ser capacitados para garantir a atuação plena da pessoa com deficiência em todo o processo judicial?
- Membros;
- Servidores;
- Terceirizados.
Todos.
Complete:
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, ___% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
5%
Complete:
Para atender aos USUÁRIOS EXTERNOS que tenham deficiência, dever-se-á reservar. nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a ___% do total, garantida, no mínimo, ____.
ESTA REGRA NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, que se submetem a regras próprias.
- 2%;
2. No mínimo, 1 vaga.
Verdadeiro ou Falso:
De modo a garantir o acesso das pessoas com deficiência a vagas de estacionamento em órgãos do Judiciário, ainda que todas as vagas estejam ocupadas, a Administração deverá agir com o máximo de empenho para facilitar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências, ainda que, para tanto, seja necessário dar acesso A VAGA DESTINADA AO PÚBLICO INTERNO DO ÓRGÃO.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É DEFESO/VEDADO ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
Verdadeiro.
De acordo com a Resolução CNJ nº 230, que parâmetros devem ser observados pelo Poder Judiciário em seus procedimentos licitatórios para a realização de obras e contratação de serviços.
- Deverá se ater a PRODUTOS ACESSÍVEIS às pessoas com deficiência, sejam servidores ou não,
- Em regra, devem obedecer ao desenho universal.
- Caso não seja possível o empreendimento do desenho universal, deve ser adotada a adaptação razoável.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao acesso dos usuários [parte, advogado, testemunha etc…] do processo judicial eletrônico (PJE), deve-se garantir a acessibilidade a todos os tipos de deficiência, inclusive VISUAL, AUDITIVA ou DE FALA.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços notariais e de registro NÃO podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal, garantida a acessibilidade. O descumprimento de tais mandamentos implica em discriminação em razão de deficiência.
Verdadeiro.
De acordo com a Resolução CNJ nº 230, deverão ser criadas, no âmbito de cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Qual o prazo máximo para a instituição dessas Comissões e quais os objetivos destas?-
- 45 dias, a contar da data da publicação da Resolução CNJ nº 430.
- Essas Comissões têm a finalidade de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar projetos para a adoção das regras de acessibilidade.
Verdadeiro ou Falso:
De modo a permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência no Poder Judiciário, deve-se permitir a entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De modo a permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência no Poder Judiciário, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, deve-se nomear tradutor e intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, que será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De modo a permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência no Poder Judiciário, se a pessoa com deficiência auditiva quiser participar do processo valendo-se de comunicações escritas ou por meios eletrônicos, deverá tal opção ser respeitada.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De modo a permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência no Poder Judiciário, é prevista, dentre outros, A AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA EM BRAILLE.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No que se refere ao Poder Judiciário, os editais de concursos públicos deverão prevê reserva de cargos para pessoas com deficiência, sendo dispensado quando se trata de ingresso na magistratura.
Falso.
Inclusive nos concursos para ingresso na Magistratura deverão prever vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Fale acerca da prioridade no atendimento nos processos que as pessoas com deficiência possuem.
- As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS em que sejam partes.
- Entretanto, só terão prioridade nos PROCESSOS JUDICIAIS se tiver idade igual ou superior a 60 anos ou for acometida por deficiência grave.
De modo a garantir a igualdade material às pessoas com deficiência, a Resolução CNJ 230 prevê que deve-se garantir ATENDIMENTO PRIORITÁRIO a tais pessoas, sobretudo com quais finalidades:
- Prioridade em atendimentos de PROTEÇÃO e SOCORRO;
- Prioridade em ATENDIMENTOS em serviços públicos em geral;
- Prioridade no RECEBIMENTO DE RECURSOS, inclusive tecnológicos, destinados à promoção de políticas voltadas aos deficientes;
- Prioridade no acesso à INFORMAÇÃO por intermédio de recursos acessíveis; e
- Prioridade na TRAMITAÇÃO em relação aos procedimentos judiciais, e administrativos.
Verdadeiro ou Falso:
A avaliação da deficiência será, necessariamente, biopsicossocial.
Falso.
Somente quando necessário.
Que fatores serão levados em consideração quando da avaliação da deficiência?
- IMPEDIMENTOS nas funções e ESTRUTURAS do corpo;
- FATORES socioambientais, pessoais e psicológicos;
- LIMITAÇÕES para o desempenho de CERTAS ATIVIDADES; e
- RESTRIÇÃO de participação.
Fale acerca da porcentagem mínima de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.
O mínimo é de 5%. Caso a aplicação desta porcentagem resulte em número fracionado, será elevado para o número inteiro imediatamente superior, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas para o cargo/área/especialidade.
Verdadeiro ou Falso:
Um cadastro dos servidores, serventuários e terceirizados com deficiência deverá ser mantido no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, QUE DEVE SER ATUALIZADO ANUALMENTE.
Verdadeiro.
Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro atualizado com a identificação dos servidores, serventuários e terceirizados empregados, devendo individualizar suas deficiências e necessidades. Anualmente, este quadro deve ser atualizado, devendo-se questioná-los se possuem sugestões.
Para cada uma destas sugestões, há exigência legal de que deve haver uma RESPOSTA FORMAL do Poder Judiciário em tempo razoável?
Verdadeiro.
Art. 21, §4º, Resolução CNJ nº 230.
Verdadeiro ou Falso:
O percentual mínimo de 2% (ou, no mínimo, uma) das vagas destinadas às pessoas com deficiência não se aplica ao estacionamento interno. No estacionamento interno do órgão, deve-se garantir vaga a cada servidor com mobilidade comprometida.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Se o órgão do Judiciário possibilitar o trabalho por meio do “home office”, dar-se-á preferência aos que possuam mobilidade reduzida, desde que tenham interesse.
Não pode a Administração obrigá-los a trabalharem por meio do “home office”.
Os custos inerentes à adaptação do servidor ao sistema “home office” DEVE SER SUPORTADO UNICAMENTE PELA Administração.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Resolução CNJ nº 230 prevê a possibilidade de trabalho em HORÁRIO ESPECIAL pelo servidor com deficiência.
Terá direito a usar o banco de horas se houver essa possibilidade aos demais servidores.
Em razão disso, não pode haver qualquer espécie de discriminação, assim como não se pode obrigá-lo A PRESTAR HORAS EXTRAS SE ESSA ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA FOR PREJUDICIAL À SAÚDE DO SERVIDOR.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em relação ao sistema “home office”, dar-se-á preferência ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que manifestem interesse na utilização desse sistema.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Se houver serviço de saúde no órgão, ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência de servidor SERÁ GARANTIDO atendimento compatível com as suas deficiências.
Verdadeiro.
De acordo com a Resolução CNJ nº 230, que condutas serão punidas com advertência?
- Quando possuir atribuições relacionadas à eliminação de barreiras, NÃO SE EMPENHAR NA SUA SUPRESSÃO OU PREVENÇÃO;
- Quando tiver a competência de promover adaptações razoáveis ou oferecer tecnologias assistivas, NÃO SE EMPENHAR, COM A MÁXIMA CELERIDADE POSSÍVEL, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE;
- Quando, no exercício de suas atribuições, pratique QUALQUER ATITUDE DISCRIMINATÓRIA POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA OU DESCUMPRA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO;
- NÃO COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO TIVER O CONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ACIMA.
As Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal deve zelar pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Dentre essas garantias está:
Registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva.
Falso.
SOMENTE se o juiz achar necessário, e não “em qualquer caso”.
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.
Falso.
As chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.
Verdadeiro ou Falso:
É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.
Falso.
Não há necessidade de advogado.
Verdadeiro ou Falso:
A Resolução nº 230 do CNJ prevê a criação de um banco de dados nacional, com cadastro de todos os servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham nos quadros do Poder Judiciário, contendo especificações sobre suas deficiências e necessidades particulares e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Falso.
Prevê a criação de banco de dados local, cujas informações são mantidas pelo próprio órgão.
