Resolução CNJ nº 230 Flashcards
Quando foi aprovada a Resolução CNJ nº 230 e qual a sua finalidade?
- Junho de 2016.
- Orientar a atuação do Poder Judiciário em consonâncias com as normas nacionais e internacionais de proteção à pessoa com deficiência.
Posicione cada uma das seguintes normas dentro da pirâmide kelseniana:
- Resolução CNJ nº 230.
- Constituição Federal.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Convenção de Nova Iorque e Protocolo Facultativo.
- Constituição Federal.
- Convenção de Nova Iorque e Protocolo Facultativo (status de emenda).
- Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Resolução CNJ nº 230.
De acordo com a Resolução CNJ nº 230, o que se entende por DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA.
- Qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por ação ou omissão, BASEADA EM DEFICIÊNCIA,
- Com o intuito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento ou exercício, em oportunidade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais,
- Incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Segundo a Resolução CNJ 230, deverá o Poder Judiciário promover a igualdade, devendo adotar, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, todas as medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras, devendo-se garantir as adaptações razoáveis e tecnologias assistivas necessárias a assegurar a acessibilidade plena. Quem são os destinatários dessas medidas?
- Servidores e serventuários com deficiência; e
2. Jurisdicionados com deficiência.
A fim de garantir a acessibilidade dentro do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 230 prevê que devem ser promovidas três espécies de ações centrais. Quais são?
- Promover o atendimento ao público com deficiência, inclusive por meio de meios alternativos de comunicação durante os trâmites judiciais;
- Adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento;
- Acesso facilitado aos locais de circulação de transporte público próximos aos postos de atendimento.
Quais destes devem ser capacitados para garantir a atuação plena da pessoa com deficiência em todo o processo judicial?
- Membros;
- Servidores;
- Terceirizados.
Todos.
Complete:
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, ___% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
5%
Complete:
Para atender aos USUÁRIOS EXTERNOS que tenham deficiência, dever-se-á reservar. nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a ___% do total, garantida, no mínimo, ____.
ESTA REGRA NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, que se submetem a regras próprias.
- 2%;
2. No mínimo, 1 vaga.
Verdadeiro ou Falso:
De modo a garantir o acesso das pessoas com deficiência a vagas de estacionamento em órgãos do Judiciário, ainda que todas as vagas estejam ocupadas, a Administração deverá agir com o máximo de empenho para facilitar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências, ainda que, para tanto, seja necessário dar acesso A VAGA DESTINADA AO PÚBLICO INTERNO DO ÓRGÃO.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É DEFESO/VEDADO ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido.
Verdadeiro.
De acordo com a Resolução CNJ nº 230, que parâmetros devem ser observados pelo Poder Judiciário em seus procedimentos licitatórios para a realização de obras e contratação de serviços.
- Deverá se ater a PRODUTOS ACESSÍVEIS às pessoas com deficiência, sejam servidores ou não,
- Em regra, devem obedecer ao desenho universal.
- Caso não seja possível o empreendimento do desenho universal, deve ser adotada a adaptação razoável.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao acesso dos usuários [parte, advogado, testemunha etc…] do processo judicial eletrônico (PJE), deve-se garantir a acessibilidade a todos os tipos de deficiência, inclusive VISUAL, AUDITIVA ou DE FALA.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços notariais e de registro NÃO podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal, garantida a acessibilidade. O descumprimento de tais mandamentos implica em discriminação em razão de deficiência.
Verdadeiro.
De acordo com a Resolução CNJ nº 230, deverão ser criadas, no âmbito de cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Qual o prazo máximo para a instituição dessas Comissões e quais os objetivos destas?-
- 45 dias, a contar da data da publicação da Resolução CNJ nº 430.
- Essas Comissões têm a finalidade de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar projetos para a adoção das regras de acessibilidade.
Verdadeiro ou Falso:
De modo a permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência no Poder Judiciário, deve-se permitir a entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão.
Verdadeiro.