Tomo 1 cap II - pad, sindicância e apurações prelim Flashcards
Quem é o competente por instaurar e processar pad (sentido amplo)?
Juiz corregedor permanente a quem o servidor é subordinado
É vedada a instauração e a distribuição de procedimento disciplinar decorrente de reclamação apresentada fisicamente?
§ 4° Nos procedimentos disciplinares decorrentes de reclamação
apresentada fisicamente, após a instauração e a distribuição do procedimento a
Unidade de tramitação digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no
sistema informatizado, concedendo-se o prazo de 45 dias para sua retirada pelo
reclamante, sob pena de inutilização, vedado o peticionamento eletrônico inicial.
Recursos serão propostos eletronicamente, e após mantida ou reformada a decisão, remetidos à CGJ, excepcionalmente por funcionalidade de remessa de tribunal?
Não será encaminhado para o tribunal por funcionalidade de remessa, mas por REDISTRIBUIÇÃO.
Art. 17. Eventuais recursos serão interpostos eletronicamente e, após
mantida a decisão, ou reformada parcialmente (art. 312, § 3°, da Lei Estadual n°
10.261/68), remetidos à Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente por
funcionalidade de redistribuição.
Em quais casos os autos serão sempre redistribuídos à CGJ para apreciação, independentemente da não interposição de recurso?
Parágrafo único. Nos casos de proposta de demissão ou dispensa,
demissão ou dispensa a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria, os
autos serão sempre redistribuídos à Corregedoria Geral para apreciação,
independentemente da não interposição de recurso. 3
É necessário o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação dos procedimentos instaurados?
Não!
§ 1° Os procedimentos disciplinares previstos nos incisos I, II e III serão
instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a
identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto
nas apurações preliminares em que não houver autoria definida
O CGJ poderá atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que estiver designado o servidor?
Sim! pode designar outro juiz processante.
§ 5° O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, designar Juiz Corregedor Processante para todos os atos pertinentes e atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor
O CGJ pode aplicar, originariamente as sanções cabíveis?
Art. 18. Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor Permanente, o
Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis e,
enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação,
decisões absolutórias ou de arquivamento
O CGJ pode reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento, desde que não prescritas
Art. 18. Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor Permanente, o
Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis e,
enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação,
decisões absolutórias ou de arquivamento
