Título III - Da Organização do Estado

Question 1

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____, ____, ____, ____ e ____ e, também, ao seguinte…

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Answer 1

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

Question 2

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso I do artigo 37 da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos ____ que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ____, na forma da lei.

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Answer 2

1. brasileiros
2. estrangeiros

Question 3

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, a ____ em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Answer 3

1. investidura

Question 4

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até ____ anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Answer 4

1. dois

Question 5

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com ____ sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Answer 5

1. prioridade

Question 6

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso VI do artigo 37 da Constituição Federal, é garantido ao servidor público ____ o direito à livre associação sindical.

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Answer 6

1. civil

Question 7

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ____.

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Answer 7

1. específica

Question 8

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas ____ ____ ____ e definirá os critérios de sua admissão.

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Answer 8

1. Portadora de deficiência

Question 9

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei ____, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Answer 9

1. específica

Question 10

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, é ____ a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Answer 10

1. vedada

Question 11

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, os acréscimos ____ percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Answer 11

1. pecuniários

Question 12

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são ____, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

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Answer 12

1. irredutíveis

Question 13

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, a administração ____ e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Answer 13

1. fazendária

Question 14

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, somente por lei ____ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Answer 14

1. específica

Question 15

Seção I - Disposições Gerais

Segundo o inciso XX do artigo 37 da Constituição Federal, depende de autorização ____, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Answer 15

1. legislativa