Título II Dos Direitos Fundamentais

Question 1

Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção ______.
§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ______ da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

Answer 1

primária
trimestre

Question 2

Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia __ de _______, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Answer 2

1º de fevereiro

Question 3

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de ________;

Answer 3

dezoito anos

Question 4

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
§ 1oAs gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à _____________.

Answer 4

Justiça da Infância e da Juventude.

Question 5

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I-
II-
III-
IV-
V-
VI-
VII-

Answer 5

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Question 6

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento ______,______,_____,______ ou ______.

Answer 6

desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Question 7

Art. 18-A.
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a)
b)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a)
b)
c)

Answer 7

I)
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.

Question 8

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I-
II-
III-
IV-
V-
VI-
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Answer 8

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Question 9

Art. 19
§ 1oToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ______, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2oA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento INSTITUCIONAL não se prolongará por mais de _________, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Answer 9

3 (três) meses
18 (dezoito meses)

Question 10

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à __________.

Answer 10

Justiça da Infância e da Juventude

Question 11

Art. 19-A
§ 3oA busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo ________, prorrogável por igual período.

Answer 11

máximo de 90 (noventa) dias

Question 12

Art 19-A
§ 7oOs detentores da guarda possuem o prazo de _________ para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
§ 8oNa hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de _______.
§ 9oÉ garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de _______, contado a partir do dia do acolhimento.

Answer 12

15 (quinze) dias
180 (cento e oitenta) dias.
30 (trinta) dias

Question 13

aRT. 19-B
§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de _______ não inscritas NÃO INSCRITAS nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

Answer 13

18 (dezoito) anos

Question 14

Art. 23.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de ____________________________________________________.

Answer 14

de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Question 15

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos _____ ou ___________.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende ___________________________________.

Answer 15

pais ou qualquer deles e seus descendentes

para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Question 16

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante _______,________ ou _________. independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 2oTratando-se de maior de _____ anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência

Answer 16

guarda, tutela ou adoção.
12 (doze)

Question 17

Art. 33. _______ obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 3º _______ confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Art. 35. _______ poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Answer 17

A guarda
A guarda
A guarda

Question 18

Art. 36
Parágrafo único. O deferimento da ______ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão dopoder familiare implica necessariamente o dever de guarda.

Answer 18

tutela

Question 19

Art. 39
§ 1oA _______ é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Answer 19

adoção

Question 20

Art. 42. Podem adotar os maiores de ______ anos, independentemente do estado civil.
§ 1º Não podem adotar _________________.
§ 2oPara adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos,__________ mais velho do que o adotando.
Art 45.
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de _____ de idade, será também necessário o seu consentimento.

Answer 20

18 (dezoito)
os ascendentes e os irmãos do adotando
dezesseis anos
doze anos

Question 21

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de ______ e pode ser prorrogado por igual período, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1oO estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 3oEm caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, ________ e, no máximo, _________ dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Art. 47
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de _________, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Answer 21

90 (noventa) dias
30 (trinta) dias - 45 (quarenta e cinco)
120 (cento e vinte) dias

Question 22

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar ____ anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de ______ anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Answer 22

18 (dezoito)
18 (dezoito)

Question 23

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino FUNDAMENTAL comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I-
II-
III-

Answer 23

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.

Question 24

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada.

Answer 24

6 (seis) meses.

Question 25

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de ______ anos de idade, salvo na condição de ______.
Art. 64. Ao adolescente até _______ anos de idade é assegurada _________.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de _______, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Answer 25

quatorze - aprendiz
quatorze - bolsa de aprendizagem
quatorze anos

Question 26

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I-
II-
III-
IV-

Answer 26

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.