termos em latim Flashcards
ultima ratio
ligado ao princípio da intervenção mínima e ao da fragmentariedade
abolitio criminis
assim cessa, com a lei posterior, a execução e os efeitos penais
jus puniendi
o uso da força foi cooptado pelo estado, e foi codificado p/ limitar e sistematizar esse poder
-
ajuda a evitar arbitrariedade, perseguições e caprichos
in bonam partem
em direito penal, só se usa analogia in bonam partem
in malam partem
ao desfavor do réu, desfavorecido no direito penal
de minimis non curat praetor
o direito penal não cuida do pequeno - "a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos" - ligado ao princípio da insignificância
notitia criminis
notificar um crime à uma autoridade legal
cum granus salis
com uma pitada de sal, com ponderação, com parcimônia
ex tunc
a lei pode retroagir p/ abrangir eventos do passado
in dubio, pró reu
relacionado à “in bonam partem”
pact sunt servanda
representa a força obrigatória dos contratos
periculum in mora
usado para quando algo é de urgência, e o juiz não deve demorar
data venia
usado p/ pedir licença p/ falar ou p/ pedir permissão p/ discordar
conditio sine qua non
expressa que uma condição é indispensável para a validade / ocorrência de algo
ex nunc
não pode retroagir / voltar à tras
