Teoria Geral Dos Direitos Fundamentais

Question 1

1. Os direitos de 1ª geração têm como valor-fonte a igualdade.
2. Os direitos de 2ª geração implicam uma atuação positiva do Estado.
3. Os direitos de 3ª geração são chamados de direitos difusos e coletivos.

Answer 1

1. Falso. Os direitos de 1ª geração têm como valor-fonte a liberdade e não a igualdade, sendo direitos civis e políticos.
2. Verdadeiro. Os direitos de 2ª geração, como os sociais, econômicos e culturais, exigem uma atuação positiva do Estado, com o objetivo de promover a igualdade.
3. Verdadeiro. Os direitos de 3ª geração, como o direito ao meio ambiente e os direitos do consumidor, são classificados como direitos difusos e coletivos, com base na solidariedade.

Question 2

1. Os direitos fundamentais possuem apenas uma dimensão subjetiva, exigível perante o Estado.
2. A titularidade dos direitos fundamentais abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
3. O princípio da proporcionalidade é aplicado para verificar se o núcleo essencial dos direitos fundamentais foi violado.

Answer 2

1. Falso. Os direitos fundamentais possuem tanto uma dimensão subjetiva, que os torna exigíveis perante o Estado, quanto uma dimensão objetiva, que irradia sua eficácia para todo o ordenamento jurídico.
2. Verdadeiro. A titularidade dos direitos fundamentais abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, e também o Estado.
3. Verdadeiro. O princípio da proporcionalidade é utilizado pelo Poder Judiciário para avaliar, caso a caso, se o núcleo essencial de um direito fundamental foi violado.

Question 3

1. Os tratados internacionais sobre direitos fundamentais, aprovados pelo rito ordinário, têm status equivalente a emendas constitucionais.
2. Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares de direitos fundamentais.
3. Os direitos fundamentais têm aplicação imediata, conforme previsto na Constituição Federal.

Answer 3

1. Falso. Tratados internacionais de direitos fundamentais aprovados pelo rito ordinário têm status supralegal, e não equivalente a emendas constitucionais, salvo quando aprovados pelo rito qualificado (2 turnos em cada Casa, com 3/5 dos votos).
2. Falso. Estrangeiros, residentes ou não, também são titulares de direitos fundamentais, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
3. Verdadeiro. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, conforme o art. 5º, § 1º da CF/88.

Question 4

1. O direito à vida é absoluto e não admite restrições em nenhuma hipótese.
2. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não viola o direito à vida, segundo o STF.
3. O direito à vida inclui tanto o direito de continuar vivo quanto o direito a uma vida digna.

Answer 4

1. Falso. O direito à vida não é absoluto. A CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada, e o STF permitiu a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.
2. Verdadeiro. O STF decidiu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não viola o direito à vida, considerando a inviabilidade de sobrevivência do feto.
3. Verdadeiro. O direito à vida tem dupla acepção: o direito de continuar vivo e o direito a uma vida digna, conforme entendimento jurídico.

Question 5

1. A igualdade prevista na CF/88 abrange apenas a igualdade formal, sem ações afirmativas.
2. O princípio da igualdade admite diferenciação quando justificada, como no caso de cotas raciais em universidades.
3. A Súmula Vinculante nº 37 permite que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com base na isonomia.

Answer 5

1. Falso. A CF/88 prevê tanto a igualdade formal quanto a material. Ações afirmativas, como cotas raciais, são mecanismos legítimos para promover a igualdade material.
2. Verdadeiro. O princípio da igualdade admite diferenciação para promover a igualdade material, como ocorre com cotas raciais em universidades e concursos públicos.
3. Falso. A Súmula Vinculante nº 37 estabelece que o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, por não ter função legislativa.

Question 6

1. A legalidade para os particulares implica que podem fazer somente o que a lei permite.
2. A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
3. O princípio da legalidade previsto no art. 5º, II da CF/88 aplica-se igualmente à Administração Pública e aos particulares.

Answer 6

1. Falso. A legalidade para os particulares permite que façam tudo o que a lei não proíbe, diferente da Administração Pública, que se limita ao que a lei expressamente autoriza.
2. Verdadeiro. A Administração Pública, diferentemente dos particulares, está vinculada estritamente ao que a lei prevê, conforme o princípio da legalidade.
3. Falso. O princípio da legalidade aplica-se de maneira distinta: a Administração Pública só pode agir conforme previsão legal, enquanto os particulares podem agir desde que a lei não proíba.

Question 7

1. O princípio da legalidade impõe que tanto a Administração Pública quanto os particulares podem fazer apenas o que a lei expressamente permite.
2. A reserva legal é mais ampla do que a legalidade, abrangendo todas as formas de normatização.
3. A legalidade impõe limites mais restritos à Administração Pública do que aos particulares.

Answer 7

1. Falso. A Administração Pública só pode fazer o que a lei prevê, enquanto os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, sendo a aplicação do princípio da legalidade distinta.
2. Falso. A reserva legal é mais restrita, referindo-se apenas às leis em sentido formal, enquanto a legalidade abrange outros atos normativos.
3. Verdadeiro. A Administração Pública tem sua atuação limitada ao que está previsto na lei, enquanto os particulares têm mais liberdade para agir, desde que não contrariem a lei.

Question 8

1. A liberdade de expressão garante a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
2. A defesa da legalização das drogas em manifestações públicas é compatível com a liberdade de expressão, segundo o STF.
3. Denúncias anônimas não podem servir como base para investigações.

Answer 8

1. Falso. A Constituição garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato, para responsabilizar eventuais abusos do direito.
2. Verdadeiro. O STF entende que a defesa da legalização das drogas, feita em manifestações públicas, é compatível com a liberdade de expressão.
3. Falso. Embora o anonimato seja vedado, denúncias anônimas podem servir de base para investigações preliminares, conforme entendimento judicial.

Question 9

1. O direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser acumulado com indenização por dano moral, material ou à imagem.
2. O direito de resposta aplica-se apenas a pessoas físicas.
3. A liberdade de consciência e de crença é inviolável, mas pode haver restrições ao livre exercício de cultos religiosos.

Answer 9

1. Verdadeiro. O direito de resposta pode ser acumulado com a indenização por dano moral, material ou à imagem, conforme previsto no art. 5º, V, da CF/88.
2. Falso. O direito de resposta aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
3. Verdadeiro. Embora a liberdade de crença seja inviolável, o exercício dos cultos religiosos pode ser regulamentado por lei, conforme previsão constitucional.