Teoria Geral do Crime — Introdução

Question 1

Qual é o objetivo da Teoria Geral do Crime?

Answer 1

A compreensão dos elementos necessários à configuração do crime, bem como os pressupostos para a imposição da sanção penal.

Question 2

O que é uma infração penal sob os enfoques formal e material?

Answer 2

Sob o enfoque formal, uma infração penal é aquilo que está rotulado em uma norma penal incriminadora.

Sob o enfoque material, é um comportamento humano que causa relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Question 3

Qual é o conceito analítico de infração penal?

Answer 3

O conceito analítico de infração penal é composto por fato típico, ilícito e culpável.

Question 4

Quais são as espécies de infração penal e como se diferenciam?

Answer 4

As espécies de infração penal são o crime (delito) e a contravenção penal (crime anão, delito liliputiano ou crime vagabundo).

Elas se diferenciam apenas em natureza axiológica (de valor), onde condutas mais graves são etiquetadas como crimes e as menos lesivas como contravenções penais.

Question 5

Cite dois exemplos de comportamentos que foram reclassificados de contravenção penal para crime.

Answer 5

Porte ilegal de arma foi contravenção penal até 1997, e fornecer bebida alcoólica para criança ou adolescente foi contravenção penal até 1990.

Question 6

Ontologicamente, quais são as diferenças entre crime e contravenção penal?

Answer 6

Ontologicamente, crimes e contravenções penais são idênticos, não há diferença.

Question 7

Como se diferenciam as penas privativas de liberdade impostas a crimes e a contravenções penais?

Answer 7

Crimes são punidos com penas mais severas, como reclusão ou detenção, enquanto contravenções penais são punidas com penas menos severas, como prisão simples.

Question 8

É possível cumprir a pena de prisão simples em regime fechado?

Answer 8

Não, segundo o STF, não se pode cumprir a pena de prisão simples em regime fechado. No entanto, uma doutrina minoritária defende que isso é possível na hipótese de regressão de regime.

Question 9

Qual é a espécie de ação penal utilizada para perseguir contravenções penais?

Answer 9

As contravenções penais são todas perseguidas mediante ação penal pública incondicionada.

Question 10

Qual é a regra geral para a ação penal nos crimes e quais são as exceções?

Answer 10

Em regra, os crimes são processados mediante ação penal pública incondicionada. No entanto, podem ser de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada quando a lei dispuser em sentido contrário.

Question 11

A tentativa de contravenção penal é punível?

Answer 11

Não, a tentativa de contravenção penal não é punível.

Question 12

A lei penal brasileira pode ser aplicada a fatos praticados fora do território nacional?

Answer 12

Sim, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados fora do território nacional.

Question 13

Em que situação a lei brasileira é aplicável a contravenções penais?

Answer 13

A lei brasileira é aplicável a contravenções penais somente quando praticadas no território nacional.

Question 14

Qual é a competência para processar e julgar crimes segundo o art. 109 da CRFB/88?

Answer 14

O processo e julgamento de crimes serão de competência da Justiça Federal sempre que incidirem uma das hipóteses do art. 109 da CRFB/88, sendo residual a competência da Justiça Estadual.

Question 15

Qual é a competência para processar e julgar contravenções penais?

Answer 15

As contravenções penais serão sempre de competência da Justiça Estadual, exceto nos casos de foro por prerrogativa de função, cabível quanto às condutas cometidas no exercício do cargo e em razão dele.

Question 16

Qual é o limite de cumprimento da pena pelo cometimento de crime?

Answer 16

O cumprimento da pena pelo cometimento de crime não excederá os 40 anos.

Question 17

Qual é a duração máxima da pena de prisão simples por contravenção penal?

Answer 17

A duração da pena de prisão simples não poderá ser superior a 5 anos.

Question 18

Qual é o período de prova da sursis para crimes?

Answer 18

O período de prova da sursis para crimes é de 2 a 4 anos.

Question 19

Qual é o período de prova da sursis para contravenções penais?

Answer 19

O período de prova da sursis para contravenções penais é de 1 a 3 anos.

Question 20

É possível a imposição de prisão preventiva pela prática de contravenção penal?

Answer 20

Não.

Question 21

É possível a imposição de prisão temporária pela prática de contravenção penal?

Answer 21

Não.

Question 22

É possível o confido de bens que configurem produto de contravenção?

Answer 22

Não, somente é possível o confisco de bens que configurem produto de crime.

Question 23

Qual é o efeito da ignorância ou errada compreensão da lei nas contravenções penais?

Answer 23

Nas contravenções penais, a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, podem fazer com que a lei deixe de ser aplicada.

Question 24

Qual é o efeito da ignorância ou errada compreensão da lei nos crimes?

Answer 24

Tratando-se de crime, o desconhecimento da lei é inescusável, podendo no máximo servir de atenuante.

Question 25

Quem pode ser considerado sujeito ativo de uma infração penal?

Answer 25

O sujeito ativo de uma infração penal é a pessoa que pratica a infração, sendo qualquer pessoa física capaz de discernimento e autodeterminação, com 18 anos completos.

Question 26

Quais são as 3 correntes doutrinárias sobre a possibilidade de pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de um crime?

Answer 26

PJ não pode praticar crimes, sendo responsabilizada apenas administrativamente, tributariamente e civilmente.

PJ não pode praticar crimes, mas admite-se a responsabilidade penal jurídica quando há relação objetiva entre o fato típico e a empresa.

PJ pode cometer crimes ambientais e sofrer pena, sendo um ente autônomo e distinto dos seus membros, mas a responsabilização está associada à atuação de uma pessoa física com dolo ou culpa.

Question 27

O que acontece se uma pessoa jurídica for dissolvida durante a apuração ou processo criminal?

Answer 27

Até o momento em que se dê a liquidação, a pessoa jurídica deve responder por suas obrigações, desde que a pena seja compatível.

Question 28

Pode uma pessoa jurídica de direito público ser responsabilizada penalmente por delito ambiental?

Answer 28

Há divergência.

Alguns defendem que não pode sofrer punição criminal por diversos motivos, como a reprimenda constituir um ônus para a sociedade e o absurdo de o Estado aplicar pena em si mesmo.

Outros defendem a possibilidade, dado que a lei não excepcionou as pessoas jurídicas de direito público.

O STJ já admitiu a possibilidade de responsabilização penal no caso de sociedades de economia mista.

Question 29

Como o crime se classifica quanto ao sujeito ativo? (3)

Answer 29

• Comum
• Próprio
• De mão própria

Question 30

O que caracteriza um crime comum quanto ao sujeito ativo?

Answer 30

Um crime comum é caracterizado por não exigir qualidade ou condição especial do agente.

Exemplo: homicídio.

Question 31

O que caracteriza um crime próprio quanto ao sujeito ativo?

Answer 31

Um crime próprio é caracterizado por exigir qualidade ou condição especial do agente.

Exemplo: peculato.

Question 32

O que caracteriza um crime de mão própria quanto ao sujeito ativo?

Answer 32

Um crime de mão própria exige, além de qualidade ou condição especial do agente, que a execução do crime seja praticada exclusivamente por ele, sendo a conduta infungível.

Exemplo: falso testemunho.

Question 33

Vítima e sujeito passivo são sinônimos?

Answer 33

Não, vítima e sujeito passivo não são sinônimos. É possível a existência de vítima que não seja sujeito passivo.

Question 34

Quem pode ser considerado vítima?

Answer 34

Vítima pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, ou ainda entes abstratos, que sofrem intervenções em seus direitos, por ação ou omissão de terceiros, dela própria, ou por casos fortuitos ou de força maior.

Question 35

Como a vítima se relaciona com o sujeito passivo quando há crime?

Answer 35

Havendo crime, sujeito passivo e vítima se reúnem na mesma pessoa.

Question 36

Quais foram as 3 fases distintas da importância da vítima para o estudo da criminalidade?

Answer 36

Protagonismo: a vítima assumia o protagonismo no estudo do crime, sendo preponderante para a definição da forma como o delinquente seria apenado, durante a era da Justiça Privada.

Neutralidade: o Estado assumiu a regulamentação do crime, a vítima perdeu protagonismo, e a pena passou a ser uma garantia coletiva, superando a Justiça Privada.

Redescobrimento: entendeu-se fundamental o estudo da vítima e de seu comportamento para compreender o crime como um todo, observando a relação entre as consequências suportadas pela vítima e o crime praticado.

Question 37

O que é a “cifra negra” ou “cifra oculta” no estudo da vítima?

Answer 37

A “cifra negra” ou “cifra oculta” é a parcela de delitos cometidos que não são comunicados pelas vítimas às autoridades responsáveis pela apuração.

Question 38

Quais são as classificações de vítimas segundo Mendelsohn?

Answer 38

Vítimas ideais, vítimas por ignorância, vítimas provocadoras, vítimas agressoras.

Question 39

O que são vítimas ideais segundo Mendelsohn?

Answer 39

Vítimas ideais são aquelas que não têm nenhuma vinculação com a ação delitiva.

Question 40

O que são vítimas por ignorância segundo Mendelsohn?

Answer 40

Vítimas por ignorância são aquelas menos culpadas que o delinquente.

Question 41

O que são vítimas provocadoras segundo Mendelsohn?

Answer 41

Vítimas provocadoras são aquelas tão culpadas quanto o delinquente.

Question 42

O que são vítimas agressoras segundo Mendelsohn?

Answer 42

Vítimas agressoras são aquelas únicas culpadas por estarem em tal situação.

Question 43

Quais são as classificações de vítimas segundo Jimenez de Asúa?

Answer 43

Indiferentes, indefinidas ou indeterminadas, determinadas.

Question 44

O que são vítimas indiferentes segundo Jimenez de Asúa?

Answer 44

Vítimas indiferentes são aquelas não definidas anteriormente pelo autor do crime.

Question 45

O que são vítimas indefinidas ou indeterminadas segundo Jimenez de Asúa?

Answer 45

Vítimas indefinidas ou indeterminadas são aquelas que sofrem, de maneira absolutamente genérica, todos os tipos de agressões da sociedade moderna, do desenvolvimento e do progresso científico, como em casos de terrorismo e crimes cibernéticos.

Question 46

O que são vítimas determinadas segundo Jimenez de Asúa?

Answer 46

Vítimas determinadas são aquelas atingidas pelo delinquente que visava ao cometimento do delito especificamente contra elas.

Question 47

Quais são as classificações de vítimas falsas e reais segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 47

Falsas: simuladas, imaginárias.

Reais: fungíveis (inteiramente inocentes ou vítimas ideais), acidentais, indiscriminadas, infungíveis, imprudentes, alternativas, provocadoras, voluntárias.

Question 48

O que são vítimas falsas segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 48

Vítimas falsas são divididas em simuladas, que atuam conscientemente ao provocar o movimento da máquina judiciária, e imaginárias, que erroneamente acreditam ter sido objeto de uma agressão criminal.

Question 49

O que são vítimas reais fungíveis segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 49

Vítimas reais fungíveis (inteiramente inocentes ou vítimas ideais) são aquelas que não intervêm para que se desencadeie o fato delitivo.

Question 50

O que são vítimas reais acidentais segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 50

Vítimas reais acidentais são aquelas colocadas por azar no caminho dos delinquentes.

Question 51

O que são vítimas reais indiscriminadas segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 51

Vítimas reais indiscriminadas são aquelas que não se vinculam de nenhuma forma com o infrator.

Question 52

O que são vítimas reais infungíveis segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 52

Vítimas reais infungíveis são aquelas que desempenham certo papel na gênese do delito, sendo insubstituíveis na dinâmica criminal.

Question 53

O que são vítimas reais imprudentes segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 53

Vítimas reais imprudentes são aquelas que omitem as precauções mais elementares, facilitando a concretização de um crime.

Question 54

O que são vítimas reais alternativas segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 54

Vítimas reais alternativas são aquelas que deliberadamente se colocam em posição de ser vítimas ou vitimário, como em um duelo.

Question 55

O que são vítimas reais provocadoras segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 55

Vítimas reais provocadoras são aquelas que fazem surgir o delito, como represália ou vingança pela prévia intervenção da vítima, como no homicídio privilegiado pela injusta provocação da vítima.

Question 56

O que são vítimas reais voluntárias segundo Guglielmo Gulotta?

Answer 56

Vítimas reais voluntárias são aquelas cujo delito é resultado da instigação da própria vítima ou de um pacto livremente assumido, como na eutanásia.

Question 57

Quais são as classificações de vítimas segundo Elias Neuman?

Answer 57

Individuais, familiares, coletivas.

Question 58

O que são vítimas individuais segundo Elias Neuman?

Answer 58

Vítimas individuais são todas as pessoas físicas que figuram no polo passivo de um crime.

Question 59

O que são vítimas familiares segundo Elias Neuman?

Answer 59

Vítimas familiares são aquelas submetidas a maus-tratos e agressões produzidas no âmbito familiar ou doméstico.

Question 60

O que são vítimas coletivas segundo Elias Neuman?

Answer 60

Vítimas coletivas são aquelas cuja lesão ou perigo se dá em relação a bens jurídicos cujo titular não é a pessoa física, como em crimes contra os consumidores e delitos contra o sistema financeiro.

Question 61

O que é vitimização e quem é o vitimário?

Answer 61

Vitimização é a ação ou efeito de alguém se autovitimar ou vitimizar outrem.

Aquele que pratica um ato que faz surgir uma vítima é denominado vitimário. Em todas as situações de vitimização existe um vitimário e uma vítima, podendo ocorrer de ambas as condições figurarem numa única pessoa (e.g., autolesão).

Question 62

Em quantas e quais situações a vítima pode colaborar com o deslinde do fato criminoso?

Answer 62

A vítima pode colaborar com o deslinde do fato criminoso em muitas oportunidades, atuando de forma imprudente, negligente ou se colocando em situação de risco (precipitação da vítima).

Question 63

Quais são as 3 situações de vitimização?

Answer 63

Apenas o vitimário é o culpado.

A vítima é a única culpada, como no caso de suicídio não induzido, auxiliado ou instigado.

Há uma correlação de culpas entre o vitimário e a vítima, onde:
- a vítima é menos culpada que o vitimário, por exemplo, um turista estrangeiro que ingressa por curiosidade em um bairro perigoso e é assaltado.

• a vítima é tão culpada quanto o agressor, como em uma disputa de racha.
• a vítima é mais culpada que o agressor, como em um homicídio privilegiado.

Question 64

Há isenção de pena em caso de concorrência de culpa entre vítima e vitimário?

Answer 64

Não, não há isenção de pena mesmo que a vítima haja com maior culpa que o vitimário, pois não existe compensação de culpas em Direito Penal.

Contudo, é de fundamental importância a análise do grau de culpa do vitimário para a fixação de sua pena.

Question 65

O que é vitimização primária segundo Marwin Wolfgang?

Answer 65

Vitimização primária refere-se à vítima personalizada ou individual.

Question 66

O que é vitimização secundária segundo Marwin Wolfgang?

Answer 66

Vitimização secundária refere-se geralmente a estabelecimentos comerciais, sendo a vítima impessoal, comercial e coletiva, mas não tão difusa a ponto de incluir a comunidade.

Question 67

O que é vitimização terciária segundo Marwin Wolfgang?

Answer 67

Vitimização terciária refere-se a uma vitimização muito difusa que se estende à comunidade em geral.

Question 68

O que é vitimização mútua segundo Marwin Wolfgang?

Answer 68

Vitimização mútua refere-se aos casos em que os participantes estão engajados em atos mutuamente consensuais.

Question 69

O que é vitimização primária segundo outra classificação que não a de Marwin Wolfgang?

Answer 69

Vitimização primária é aquela que decorre direta e imediatamente da prática delitiva, como uma pessoa que sofre uma lesão corporal.

Question 70

O que é vitimização secundária segundo outra classificação que não a de Marwin Wolfgang?

Answer 70

Vitimização secundária é o produto da equação que envolve as vítimas primárias e o Estado em face do exercício do controle formal. É o ônus que recai na vítima em decorrência da operação estatal para apuração e punição do crime, como ter que seguir a uma delegacia, aguardar para ser atendida, passar por exame de corpo de delito e prestar depoimento em juízo.

Question 71

O que é vitimização terciária segundo outra classificação que não a de Marwin Wolfgang

Answer 71

Vitimização terciária é provocada pelo meio social, normalmente em decorrência da estigmatização trazida pelo tipo de crime, como no caso de vítimas de crimes contra a dignidade social.

Question 72

O que é o sujeito passivo de uma infração penal e como ele se classifica?

Answer 72

O sujeito passivo de uma infração penal é a pessoa ou ente que sofre as consequências da infração penal. Pode ser uma pessoa física, jurídica, ou mesmo um ente indeterminado (coletividade, família etc.).

Classifica-se em:
- Constante (mediato, formal, geral ou genérico): o Estado, interessado na manutenção da paz pública e da ordem social.

• Eventual (imediato, material, particular ou acidental): o titular do interesse penalmente protegido, como uma pessoa física, jurídica ou coletividade sem personalidade jurídica.

Question 73

O que caracteriza o sujeito passivo eventual e como ele pode ser classificado?

Answer 73

O sujeito passivo eventual é o titular do interesse penalmente protegido e pode ser classificado como:

• Comum: quando o tipo penal não exige qualidade ou condição especial do ofendido, como no crime de homicídio.
• Próprio: quando o tipo penal exige qualidade ou condição especial do ofendido, como no crime de infanticídio, onde o sujeito passivo só pode ser o nascente ou o neonato.

Question 74

Como se classificam os crimes quando os sujeitos ativo e passivo são comuns ou próprios?

Answer 74

Quando os sujeitos ativo e passivo são comuns, os crimes são classificados como bicomuns. Quando são próprios, denominam-se bipróprios.

Question 75

odem os animais ser vítimas de crimes segundo a doutrina atual?

Answer 75

mbora os animais sejam considerados bens para o Direito Civil e Penal, há correntes doutrinárias que questionam esse tratamento:

Teoria do bem-estar: sustenta a necessidade de um tratamento humanitário baseado na condição de seres sencientes dos animais.

Teoria abolicionista: defende que os animais são sujeitos de direitos no pleno alcance dessa expressão, resultando na impossibilidade de qualquer exploração pelo homem.

Há críticas a ambas as teorias e surgem propostas como o abolicionismo pragmático e a concepção de uma dignidade própria dos animais. No Brasil, o art. 225, § 1º, VII, da CF veda práticas cruéis contra animais, e há penas para maus tratos, com maior rigor quando se trata de animais domésticos.

Question 76

Pode o homem ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do crime?

Answer 76

Não, pois ninguém pode ser responsabilizado por conduta que não excede sua esfera individual (princípio da alteridade).

No entanto, Rogério Greco sustenta que o crime de rixa é uma exceção.

Question 77

O que é o objeto material do crime?

Answer 77

O objeto material do crime é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.

Question 78

É possível a existência de crime sem objeto material?

Answer 78

Sim, é possível em casos de delitos de mera conduta (e.g., reingresso de estrangeiro expulso) e em crimes omissivos puros (e.g., omissão de socorro).

Crimes formais podem ter ou não objeto material, enquanto crimes materiais sempre possuem objeto material, pois o resultado deve produzir-se sobre uma pessoa ou coisa.

Question 79

O que caracteriza a ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material no crime?

Answer 79

A ausência ou impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime, conforme previsto no art. 17 do CP.

Question 80

O que é o objeto jurídico do delito?

Answer 80

O objeto jurídico do delito revela o interesse tutelado pela norma, ou seja, o bem jurídico protegido pelo tipo penal.

Question 81

Quais são as 3 principais teorias sobre a tutela penal dos bens jurídicos?

Answer 81

Teoria monista personalista: a tutela penal prestigia a pessoa, protegendo bens jurídicos individuais e coletivos de maneira indireta.

Teoria monista coletiva: os bens supraindividuais têm função mais importante do que os individuais.

Teoria dualista: admite a divisão dos bens jurídicos em individuais e coletivos, com tutela autônoma conforme a necessidade de cada esfera de proteção.

Question 82

Quais são as 3 categorias de bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal?

Answer 82

Bens jurídicos individuais: protegem vida, patrimônio e liberdade pessoal, sendo alguns personalíssimos, como a honra.

Bens jurídicos coletivos: representam interesses mais amplos e gerais, como o patrimônio da Administração Pública e a fé pública.

Bens jurídicos intermediários: tutelados para resguardar o bem jurídico final, como no caso do crime de gestão fraudulenta, visando preservar os ativos geridos.

Question 83

Pode haver crime sem objeto jurídico?

Answer 83

Não, não é possível haver crime sem objeto jurídico, pois a criminalização de comportamentos é norteada pelo princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.

Question 84

O que são crimes pluriofensivos?

Answer 84

Crimes pluriofensivos são aqueles que protegem mais de um interesse jurídico, como o roubo, que protege o patrimônio e a incolumidade pessoal.

Question 85

O que é a classificação legal dos crimes?

Answer 85

A classificação legal dos crimes diz respeito ao nomen iuris, a denominação que a própria lei confere à figura criminosa, etiquetando os tipos penais como homicídio, furto, estupro, etc.

Question 86

O que é a classificação doutrinária dos crimes?

Answer 86

A classificação doutrinária dos crimes leva em consideração as características das infrações penais.

Question 87

O que caracteriza um crime material?

Answer 87

Um crime material é aquele que descreve o resultado naturalístico e exige sua ocorrência para a consumação, com a conduta e o resultado sendo cronologicamente separados.

Exemplo: homicídio.

Question 88

O que caracteriza um crime formal (ou de consumação antecipada)?

Answer 88

Um crime formal é aquele onde o resultado naturalístico é previsto, mas é dispensável para a consumação, que já ocorre com a conduta. A conduta e o resultado ocorrem concomitantemente.

Exemplos: ameaça, extorsão.

Question 89

O que caracteriza um crime de mera conduta?

Answer 89

Um crime de mera conduta é aquele que apenas descreve a conduta delituosa, sem mencionar qualquer resultado naturalístico, que é dispensável. Pune-se o agente pela simples atividade.

Exemplos: porte ilegal de arma, violação de domicílio.

Question 90

É correto afirmar que nos crimes formais e de mera conduta não há resultado?

Answer 90

É incorreto afirmar que nos crimes formais e de mera conduta não há resultado.

O que não há é resultado naturalístico, mas há resultado jurídico, que é inerente a todo delito por conta do princípio da lesividade.

Question 91

O que caracteriza um crime comum?

Answer 91

Um crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, sem a exigência de qualidade especial do sujeito ativo.

Exemplos: homicídio, furto, latrocínio.

Question 92

O que caracteriza um crime próprio?

Answer 92

Um crime próprio é aquele que exige que o agente ostente certas características específicas.

Exemplos: peculato, corrupção passiva, infanticídio.

Question 93

O que caracteriza um crime de mão própria?

Answer 93

Um crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido por determinado agente designado pelo tipo penal.

Exemplos: falso testemunho, falsa perícia.

Este tipo de crime admite apenas a participação, não a coautoria.

Question 94

O que caracteriza um crime doloso?

Answer 94

Um crime doloso é caracterizado quando o agente quiser o resultado (dolo direto) ou assumir o risco de produzi-lo (dolo eventual).

Question 95

O que caracteriza um crime culposo?

Answer 95

Um crime culposo é aquele cujo resultado não é quisto ou aceito pelo agente, mas que, sendo previsível, é proveniente da inobservância dos deveres de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia).

Question 96

O que caracteriza um crime preterdoloso?

Answer 96

Um crime preterdoloso é praticado com dolo em relação ao fato antecedente e culpa no que tange ao resultado consequente.

Exemplo: lesão corporal seguida de morte.

Question 97

O que caracteriza um crime instantâneo?

Answer 97

Um crime instantâneo é aquele cuja consumação é imediata, ocorrendo em um momento determinado.

Nucci prevê a existência de crime instantâneo de habitualidade preexistente, que exige que o agente pratique determinada atividade de forma habitual.

Question 98

O que caracteriza um crime permanente?

Answer 98

Um crime permanente é aquele em que a execução se protrai no tempo, por determinação do sujeito ativo.

Exemplo: extorsão mediante sequestro.

A relevância prática é estabelecer o início do prazo prescricional, que se dá após a cessação da ofensa ao bem jurídico, e também a possibilidade de prisão em flagrante em qualquer momento enquanto durar a conduta.

Question 99

O que caracteriza um crime instantâneo de efeitos permanentes?

Answer 99

Um crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele cuja consumação ocorre em um momento determinado, mas os efeitos dela decorrentes são indeléveis.

Exemplo: homicídio consumado.

Question 100

O que caracteriza um crime consumado?

Answer 100

Um crime consumado é aquele que reúne todos os requisitos de ordem legal.

Art. 14, I, do CP.

Não se confunde com o crime exaurido, onde ocorrem acontecimentos subsequentes à consumação, sendo estes considerados apenas na aplicação da pena.

Question 101

O que caracteriza um crime tentado?

Answer 101

Um crime tentado é aquele em que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o resultado não ocorre.

Art. 14, II, do CP.

Question 102

O que caracteriza um crime de dano?

Answer 102

Um crime de dano é caracterizado pela efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.

Question 103

O que caracteriza um crime de perigo e quais são suas classificações?

Answer 103

Um crime de perigo dispensa a efetiva lesão, configurando-se com a simples exposição do bem jurídico ao perigo. Ele pode ser classificado como:

De perigo concreto, de perigo individual e
de perigo comum.

Question 104

O que caracteriza um crime de perigo concreto?

Answer 104

Um crime de perigo concreto exige a efetiva comprovação de risco para o bem jurídico penalmente tutelado.

Question 105

O que caracteriza um crime de perigo individual?

Answer 105

Um crime de perigo individual expõe a perigo uma só pessoa ou um número determinado de pessoas.

Exemplo: exposição da vida ou saúde de outrem.

Question 106

O que caracteriza um crime de perigo comum?

Answer 106

Um crime de perigo comum expõe a perigo um número indeterminado de pessoas.

Exemplo: explosão.

Question 107

O que caracteriza um crime simples?

Answer 107

Um crime simples é formado objetivamente por apenas um tipo penal e subjetivamente sem nenhuma circunstância que aumente ou diminua sua gravidade.

Question 108

O que caracteriza um crime complexo?

Answer 108

Um crime complexo é formado pela reunião de dois ou mais tipos penais (roubo = furto + constrangimento ilegal; extorsão mediante sequestro = extorsão + sequestro).

Em sentido amplo, também pode definir um delito acrescido de circunstâncias ou elementos que, por si sós, não constituem crime (denunciação caluniosa = calúnia + comunicação da ocorrência de infração penal; estupro = constrangimento violento + ato de libidinagem).

.

Question 109

O que caracteriza um crime qualificado?

Answer 109

Um crime qualificado deriva do tipo penal simples ou complexo, mas com maior gravidade na conduta, resultando em um agravamento da pena.

Question 110

O que caracteriza um crime privilegiado?

Answer 110

Um crime privilegiado é aquele em que a lei considera determinadas circunstâncias que diminuem a gravidade da ação e, consequentemente, a reprimenda imposta.

Question 111

O que se entende por crime ultracomplexo?

Answer 111

Um crime ultracomplexo ocorre quando um crime complexo é acrescido de outro, que serve como qualificadora ou majorante.

Por serem praticados no mesmo contexto fático, pune-se apenas pelo roubo majorado (STJ), e não pelo roubo + porte ilegal de arma de fogo.

Exemplo: roubo praticado com emprego de arma de fogo

Question 112

O que caracteriza um crime plurissubjetivo?

Answer 112

Um crime plurissubjetivo é aquele em que o concurso de agentes é imprescindível.

As condutas podem ser paralelas, quando todos auxiliam-se mutuamente na execução (v.g., associação criminosa), ou divergentes, quando dirigem suas ações uns contra os outros (v.g., rixa).

Question 113

O que caracteriza um crime unissubjetivo?

Answer 113

Um crime unissubjetivo é aquele que pode ser praticado por apenas uma pessoa ou por várias pessoas agindo individualmente.

Question 114

Quais são os tipos de condutas em crimes plurissubjetivos?

Answer 114

Em crimes plurissubjetivos, as condutas podem ser:

• Paralelas: quando todos os agentes auxiliam-se mutuamente na execução, como na associação criminosa.
• Divergentes: quando os agentes dirigem suas ações uns contra os outros, como na rixa.

Question 115

O que caracteriza um crime comissivo?

Answer 115

Um crime comissivo é caracterizado pela realização de uma conduta proibida pelo tipo penal incriminador.

Exemplo: matar alguém (art. 121 do CP.

Question 116

O que caracteriza um crime omissivo e como ele se subdivide?

Answer 116

Um crime omissivo é caracterizado pela não realização de determinada conduta a que o agente está juridicamente obrigado e que lhe era possível concretizar. ou não denunciar doença compulsória (art. 135 e art. 269 do CP).

Crimes omissivos se subdividem em: próprios e impróprios.

Exemplo: deixar de prestar assistência à criança abandonada.

Question 117

O que são crimes omissivos próprios?

Answer 117

Crimes omissivos próprios são aqueles que decorrem do próprio tipo penal, que descreve a omissão.

Exemplo: deixar de prestar assistência à criança abandonada.

Question 118

O que são crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão)?

Answer 118

Crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão) ocorrem quando o dever de agir está descrito em norma geral e não no tipo penal específico,

Art. 13, § 2º, do CP.

Question 119

O que caracteriza um crime unissubsistente?

Answer 119

Um crime unissubsistente é aquele cuja conduta não admite fracionamento, portanto não admite tentativa.

Exemplo: crimes contra a honra.

Question 120

O que caracteriza um crime plurissubsistente?

Answer 120

Um crime plurissubsistente é aquele cuja conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a consumação, permitindo assim a tentativa.

Exemplos: homicídio, roubo, estelionato.

Question 121

O que caracteriza um crime habitual?

Answer 121

Um crime habitual só se configura quando houver repetição da conduta, revelando ser aquela atividade um procedimento costumeiro por parte do agente.

Exemplo: stalking.

Question 122

O que é um crime exaurido?

Answer 122

Um crime exaurido contempla atos posteriores à consumação.

Exemplo: o recebimento do resgate na extorsão mediante sequestro é mero exaurimento.

Question 123

O que é um crime profissional?

Answer 123

Um crime profissional é praticado por alguém que utiliza a profissão que exerce para alcançar uma finalidade ilícita.

Question 124

O que é um crime progressivo?

Answer 124

Um crime progressivo (ou de passagem) é aquele em que, para alcançar seu intento, o agente viola uma norma de caráter menos grave.

Exemplo: furto à residência exige que antes se pratique violação de domicílio.

Question 125

O que é um crime subsidiário?

Answer 125

Um crime subsidiário é aquele que somente se configura se a conduta do agente não constituir um crime mais grave.

Exemplo: furto, quando não há violência, grave ameaça ou outro meio que torne impossível a resistência da vítima.

Question 126

O que é um crime de ação única?

Answer 126

Um crime de ação única é aquele em que o tipo penal prevê uma única conduta nuclear possível.

Question 127

O que é um crime de ação múltipla?

Answer 127

Um crime de ação múltipla é aquele em que diversas condutas são possíveis, como no tráfico de drogas.

Question 128

O que é um crime principal e um crime acessório?

Answer 128

Um crime principal é aquele que independe da existência de outro crime (v.g., roubo).

Um crime acessório (ou parasitário) é aquele que necessariamente deve ser precedido de outro delito (v.g., receptação).

Question 129

O que é um crime a prazo?

Answer 129

Um crime a prazo exige o decurso de um prazo para que se configure.

Exemplo: apropriação de coisa achada.

Question 130

O que é um crime vago?

Answer 130

Um crime vago é aquele em que o sujeito passivo é indeterminado.

Question 131

O que é um crime falho?

Answer 131

Um crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada, onde o agente utilizou todos os meios possíveis à sua disposição, mas não conseguiu consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

Question 132

O que é um quase-crime?

Answer 132

Um quase-crime é um crime impossível ou participação impunível.

Question 133

O que é um crime putativo?

Answer 133

Um crime putativo existe apenas na intenção do agente, que acredita estar cometendo um crime enquanto pratica um indiferente penal

Exemplos: erro de tipo; erro de proibição (delito de alucinação); por obra do agente provocador.

Question 134

O que é um crime funcional?

Answer 134

Um crime funcional é praticado por funcionário público.

Pode ser próprio, quando a qualidade de funcionário público é essencial para a tipificação (v.g., prevaricação), ou impróprio, quando a falta dessa qualidade configura outro delito.

Question 135

O que é um crime de circulação?

Answer 135

Um crime de circulação é aquele praticado por meio de automóvel.

Question 136

O que é um crime militar?

Answer 136

Um crime militar é aquele previsto no Código Penal Militar (CPM) e na legislação penal, praticado em tempo de paz por militar da ativa nas situações delineadas no art. 9º, II, alíneas “a” a “e”.

Question 137

O que é um crime de atentado?

Answer 137

Um crime de atentado é aquele em que se atribui punição idêntica tanto para a tentativa quanto para a consumação.

Question 138

O que é um crime de opinião ou de palavra?

Answer 138

Um crime de opinião ou de palavra é aquele praticado por meio de abuso da liberdade de expressão.

Question 139

O que é um crime de expressão?

Answer 139

Um crime de expressão é cometido por meio de atividade intelectiva do autor.

Exemplo: falso testemunho.

Question 140

O que é um crime a distância (ou de espaço máximo)?

Answer 140

Um crime a distância ocorre quando a conduta acontece em um Estado soberano e o resultado em outro.

Aplica-se a lei brasileira segundo a teoria da ubiquidade.

Question 141

O que é um crime em trânsito?

Answer 141

Um crime em trânsito percorre territórios soberanos, mas sem atingir bens jurídicos em um ou alguns desses países, gerando conflito internacional de jurisdição, resolvido no Brasil pela teoria da ubiquidade.

Question 142

O que é um crime plurilocal?

Answer 142

m crime plurilocal ocorre em dois ou mais territórios do mesmo país, gerando conflito interno de competência.

No Brasil, o CPP adota a teoria do resultado.

Question 143

O que é um crime mono-ofensivo?

Answer 143

Um crime mono-ofensivo atinge um bem jurídico.

Question 144

O que é um crime pluriofensivo?

Answer 144

Um crime pluriofensivo atinge mais de um bem jurídico.

Exemplo: roubo, que atinge o patrimônio e a liberdade individual.

Question 145

O que é um crime de execução livre?

Answer 145

Um crime de execução livre admite várias formas para a prática da conduta típica.

Question 146

O que é um crime de execução vinculada?

Answer 146

Um crime de execução vinculada é aquele em que há uma forma restritiva sob a qual a conduta pode ser empreendida.

Question 147

O que é um crime gratuito?

Answer 147

Um crime gratuito é aquele cometido sem motivo conhecido.

Question 148

O que é um crime multitudinário?

Answer 148

Um crime multitudinário é aquele cometido por uma multidão no contexto de um tumulto, sem um conceito estabelecido pela lei.

Question 149

O que é um crime independente?

Answer 149

Um crime independente é aquele que não assume ligação com outras infrações penais.

Question 150

O que é um crime de conexão teleológica?

Answer 150

Um crime de conexão teleológica é praticado para assegurar a execução de outro crime futuro.

Question 151

O que é um crime de conexão consequencial?

Answer 151

Um crime de conexão consequencial é cometido para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime passado.

Question 152

O que é um crime de conexão ocasional?

Answer 152

Um crime de conexão ocasional não tem conexão com outros crimes, apenas uma proximidade física entre várias infrações penais que não se relacionam entre si.

Exemplo: matar alguém e, em seguida, aproveitar a oportunidade para subtrair bens da vítima.

Question 153

O que é um crime de tendência?

Answer 153

Um crime de tendência é considerado criminoso ou lícito dependendo da intenção do agente ao praticá-lo.

Exemplo: uma palavra lançada contra alguém pode caracterizar injúria ou exercício do direito de crítica, dependendo da intenção.

Question 154

O que é um crime de tendência interna transcendente (ou crime de intenção)?

Answer 154

Um crime de tendência interna transcendente é aquele em que o sujeito ativo quer um resultado dispensável para a consumação do delito.

Exemplo: extorsão mediante sequestro, onde a obtenção da vantagem é dispensável para a consumação.

Question 155

O que é um crime de resultado cortado?

Answer 155

Um crime de resultado cortado é uma espécie de crime de intenção onde o resultado dispensável para a consumação não depende do agente, mas de terceiros ligados à vítima.

Exemplo: na extorsão mediante sequestro, a obtenção do resgate é dispensável para a consumação do crime.

Question 156

O que é um crime mutilado de dois atos?

Answer 156

Um crime mutilado de dois atos é uma espécie de crime de intenção em que o resultado dispensável depende de novo comportamento do agente.

Exemplo: no crime de petrechos para falsificação de moeda, a efetiva falsificação e circulação das moedas dependem de nova decisão do agente.

Question 157

O que são crimes consunto e consuntivo?

Answer 157

O crime consunto é o absorvido; o crime consuntivo é o que absorve.

Question 158

O que é um crime de fato permanente?

Answer 158

Um crime de fato permanente (ou não transeunte) é aquele que deixa vestígios materiais que devem ser constatados mediante perícia.

Question 159

O que é um crime de fato transeunte?

Answer 159

Um crime de fato transeunte não permite constatação mediante análise de vestígios, pois não os exibe.

Question 160

O que é um crime condicionado?

Answer 160

Um crime condicionado é aquele em que a lei impõe certas condições de procedibilidade para que a punição seja perseguida.

Exemplo: necessidade de que o agente entre no território nacional para ser punido por crime cometido fora do Brasil.

Question 161

O que é um crime incondicionado?

Answer 161

Um crime incondicionado independe de circunstância externa como condição de procedibilidade.

Question 162

*

O que é um crime de ímpeto?

Answer 162

Um crime de ímpeto é aquele que resulta de uma reação emocional, sem premeditação.

Question 163

O que é um crime de acumulação?

Answer 163

Um crime de acumulação é caracterizado pela punição de condutas individuais que, isoladamente, podem parecer inofensivas, mas, quando acumuladas, causam um dano significativo a bens jurídicos supraindividuais.

Exemplo: crimes contra o meio ambiente.

Question 164

O que é um crime de mera suspeita?

Answer 164

Um crime de mera suspeita é aquele em que o agente é punido porque o modo como atua faz com que se suspeite que possa vir a delinquir.

Exemplo: ter instrumentos usualmente empregados em furtos sem prova de destinação legítima (art. 25 do Decreto-lei nº 3688).

Question 165

: O que é um crime de ação violenta?

Answer 165

Um crime de ação violenta é aquele cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Exemplo: roubo, estupro.

Question 166

O que é um crime de ação astuciosa?

Answer 166

Um crime de ação astuciosa é aquele cometido por meio de fraude ou dissimulação.

Exemplo: estelionato.

Question 167

O que é um crime obstáculo?

Answer 167

Um crime obstáculo é aquele que tipifica atos preparatórios, que normalmente não são punidos.

Exemplo: associação criminosa.

Question 168

O que é um crime de catálogo?

Answer 168

Um crime de catálogo é passível de apuração por meio de interceptação telefônica.

Question 169

O que é um crime de impressão?

Answer 169

Um crime de impressão é aquele que desperta na vítima determinado estado anímico, podendo ser dividido em:

• Crime de sentimento: recai nas faculdades emocionais. Exemplo: injúria.
• Crime de inteligência: recai nas faculdades cognitivas, enganando a vítima. Exemplo: estelionato.
• Crime de vontade: recai na autodeterminação. Exemplo: constrangimento ilegal.

Question 170

O que é um crime parcelar?

Answer 170

Um crime parcelar é aquele que integra uma cadeia de crimes cometidos em continuidade delitiva.

Question 171

O que é um crime inominado?

Answer 171

Um crime inominado recai sobre bens jurídicos consagrados pelo direito, mas sem tipificação penal específica.

Não é admitido pelo sistema penal brasileiro, norteado pelo princípio da reserva legal.

Question 172

O que é um crime de hermenêutica?

Answer 172

Um crime de hermenêutica é aquele que existe unicamente em virtude da interpretação do operador da lei, sem indícios ou provas da ocorrência de um fato tipificado.

Não é admitido, pois viola o princípio da presunção de não culpabilidade.

Question 173

O que é um crime remetido?

Answer 173

Um crime remetido é aquele em que sua definição típica se reporta a outro crime.

Exemplo: art. 304 do CP.
“Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.”

Question 174

O que é um crime anão (ou crime liliputiano)?

Answer 174

Um crime anão (ou crime liliputiano) é a denominação reservada às contravenções penais, conforme define o art. 1º do Decreto-lei nº 3914.

Question 175

O que é um crime de rua (ou do colarinho azul)?

Answer 175

Um crime de rua (ou do colarinho azul) é aquele cometido normalmente por pessoas economicamente menos favorecidas.

Question 176

O que é um crime do colarinho branco?

Answer 176

Um crime do colarinho branco é o delito cometido na esfera econômica, movimentando normalmente grande volume de recursos.

Exemplo: crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro.

Question 177

O que é um crime cibernético?

Answer 177

Um crime cibernético é aquele cometido por meio da rede mundial de computadores ou por meio de uma rede pública ou privada de computadores.

Question 178

O que é um crime de greve?

Answer 178

Um crime de greve é o delito cometido durante a paralisação dos empregados.

Question 179

O que é um crime de lockout?

Answer 179

Um crime de lockout é o delito cometido no decorrer da paralisação do empregador.

Question 180

O que é um crime político?

Answer 180

Um crime político é aquele que visa contra a ordem política ou o Estado, envolvendo condutas que atentam contra a segurança nacional, a soberania do país ou visam desestabilizar ou mudar coercitivamente a estrutura do Estado e de suas instituições, geralmente motivado por ideologias ou objetivos políticos.

Question 181

O que é um crime de responsabilidade?

Answer 181

Um crime de responsabilidade pode ser:
* Próprio: uma infração penal comum cometida por determinados agentes, julgada pelo Poder Judiciário.
* Impróprio: uma infração político-administrativa, cuja apreciação e punição política (impeachment) são atribuídas ao Poder Legislativo.

Question 182

O que é um crime de menor potencial ofensivo?

Answer 182

Um crime de menor potencial ofensivo é aquele com pena máxima não superior a 2 anos, investigado por meio de termo circunstanciado, admitindo medidas despenalizadoras como a transação penal e suspensão condicional do processo.

Question 183

O que é um crime de médio potencial ofensivo?

Answer 183

Um crime de médio potencial ofensivo é aquele em que, apesar de a pena máxima suplantar 2 anos, a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, admitindo a medida despenalizadora da suspensão condicional do processo.

Question 184

O que é um crime de maior potencial ofensivo?

Answer 184

Um crime de maior potencial ofensivo é aquele incompatível com medidas despenalizadoras, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Question 185

O que é um crime hediondo?

Answer 185

Um crime hediondo é aquele constante do rol do art. 1º da Lei 8072.

Question 186

O que é um crime equiparado a hediondo?

Answer 186

Um crime equiparado a hediondo é aquele não constante do rol do art. 1º da Lei 8072, mas que sofre os mesmos consectários por imposição constitucional, como tráfico de drogas, terrorismo e tortura.

Question 187

O que é um crime falimentar?

Answer 187

Um crime falimentar é aquele definido na Lei 11101, praticado na administração de sociedades comerciais ou da massa falida.

Se for praticado pelo falido, será próprio; se por outra pessoa, como o administrador judicial, será impróprio.

Question 188

O que é um crime organizado?

Answer 188

Um crime organizado é aquele cometido por meio de organização criminosa, definida no art. 1º, § 1º, da Lei 12850, como a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional.

Question 189

O que é um crime natural?

Answer 189

Um crime natural refere-se a condutas universalmente reconhecidas como criminosas devido ao claro potencial de causar dano a bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade.

Question 190

O que é um crime de plástico?

Answer 190

Um crime de plástico refere-se a condutas que, inicialmente consideradas indiferentes penalmente ou socialmente aceitáveis, passam a ser reconhecidas como criminosas em virtude de mudanças no contexto histórico e social.

Question 191

O que é um crime federal?

Answer 191

Um crime federal refere-se a infrações penais cuja competência para julgamento é da Justiça Federal.

Question 192

O que é um crime estadual?

Answer 192

Um crime estadual é aquele que viola as leis estaduais ou regionais e cuja competência para julgamento pertence à Justiça dos Estados.

Question 193

O que é um crime internacional?

Answer 193

Um crime internacional é aquele que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente da nacionalidade dos envolvidos ou do local onde foi praticado.

Question 194

O que é um crime de ódio?

Answer 194

Um crime de ódio é cometido contra alguém em virtude de origem, etnia, cor, orientação sexual, religião, condição social, etc.

Question 195

O que é um delito de clima?

Answer 195

Um delito de clima é aquele que cria uma atmosfera favorável à prática de crimes ou à propagação do ódio, situando-se na categoria dos crimes de expressão política.

Question 196

Quais são os três substratos do crime?

Answer 196

Os três substratos do crime são fato típico, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade.

Question 197

O que ocorre quando os três substratos do crime estão presentes?

Answer 197

Quando os três substratos do crime estão presentes, o direito de punir do Estado se concretiza, surgindo a punibilidade, que é a consequência, e não um substrato do crime.