Introdução ao Direito Penal Flashcards
1
Q
O que se busca ao tratar das fontes do Direito Penal?
A
Ao tratar das fontes do Direito Penal, busca-se indicar de onde a norma emana, sua origem e como se revela.
2
Q
Como se dividem as fontes do Direito Penal?
A
As fontes do Direito Penal dividem-se em fonte material e fonte formal.
3
Q
O que é a fonte material do Direito Penal e quem é encarregado de sua criação?
A
A fonte material do Direito Penal é o órgão encarregado da criação do Direito Penal.
Por previsão constitucional, a fonte material é a União, com exceção dos Estados-membros que podem legislar questões específicas de interesse local, desde que autorizados por lei complementar.
4
Q
O que são as fontes formais do Direito Penal e como são classificadas tradicionalmente?
A
As fontes formais do Direito Penal são os instrumentos de exteriorização do Direito Penal. Tradicionalmente, elas são classificadas em:
- Imediata: a lei.
- Mediata: costumes e princípios gerais de direito.
5
Q
Quais são as fontes formais imediatas do Direito Penal segundo a doutrina moderna?
A
As fontes formais imediatas do Direito Penal segundo a doutrina moderna são:
- A lei, em sentido estrito (princípio da reserva legal).
- A Constituição Federal, por meio dos mandados de criminalização.
- Tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
- A jurisprudência.
- Os princípios.
- Os complementos da norma penal em branco.
6
Q
O que são mandados de criminalização na Constituição Federal e quais exemplos são citados?
A
Mandados de criminalização são disposições constitucionais que vinculam o legislador ordinário a tipificar determinadas condutas como crimes.
Exemplos incluem crimes de racismo, crimes hediondos e equiparados, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e crimes ambientais.
7
Q
Qual é o papel dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no Direito Penal interno?
A
Embora tratados e convenções internacionais de direitos humanos não sejam instrumentos hábeis para a criação de crimes ou cominação de penas no direito interno, eles podem veicular mandados internacionais de criminalização.
8
Q
O que são costumes no contexto do Direito Penal?
A
Costumes são comportamentos uniformes e constantes (elemento objetivo) mantidos pela convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo).
9
Q
O que é vedado em relação aos costumes no Direito Penal?
A
É vedado o costume incriminador.
10
Q
Em que situações os costumes podem atuar no Direito Penal?
A
Os costumes podem atuar como causa supralegal de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.
11
Q
Os costumes podem revogar uma lei no Direito Penal?
A
Não.
12
Q
Qual é o papel dos costumes na interpretação das normas penais?
A
Os costumes são um importante vetor de interpretação das normas penais, utilizados segundo a lei (secundum legem).
13
Q
Quais são as características da lei penal?
A
Exclusividade: somente a lei define infrações e comina sanções penais.
Imperatividade: é imposta a todos.
Generalidade: todos devem acatar a lei penal, mesmo os inimputáveis, passíveis de medida de segurança.
Impessoalidade: dirige-se a fatos futuros e não a pessoas.
14
Q
O que é uma Lei Penal Incriminadora?
A
Uma Lei Penal Incriminadora define infrações e comina as respectivas sanções.
15
Q
Quais são as classificações das Leis Penais Não Incriminadoras?
A
Permissiva: torna lícitas determinadas condutas normalmente sujeitas a reprimenda estatal.Pode ser justificante (legítima defesa, por exemplo), ou exculpante (como a embiraguez acidental, por exemplo).
Explicativa ou interpretativa: esclarece o conteúdo da norma.
Complementar: delimita a aplicação das leis incriminadoras.
Leis de extensão ou integrativa: vabiliza a tipicidade de alguns fatos, como tentativa e participação.
16
Q
Quais são as formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito/origem?
A
Autêntica, Doutrinária/Científica e Jurisprudencial/judiciária/judicia.
17
Q
O que é interpretação autêntica e como ela é subdividida?
A
A interpretação autêntica é fornecida pela própria lei e pode ser subdividida em:
Contextual: editada conjuntamente com a norma.
Posterior: lei distinta e posterior conceitua o objeto da interpretação.
18
Q
O que é interpretação doutrinária ou científica?
A
A interpretação doutrinária ou científica é feita pelos estudiosos e jurisconsultos e não é de observância obrigatória.
19
Q
O que é interpretação jurisprudencial/judiciária/judicial?
A
A interpretação jurisprudencial/judiciária/judicial é o significado dado às leis pelos tribunais.
20
Q
O que é a interpretação gramatical/filológica/literal?
A
A interpretação gramatical/filológica/literal busca o sentido literal e etimológico das palavras da lei.
21
Q
O que é a interpretação teleológica?
A
A interpretação teleológica busca a vontade ou intenção objetivada na lei.
22
Q
O que é a interpretação histórica?
A
A interpretação histórica investiga a origem da lei e os fundamentos de sua criação.
23
Q
O que é a interpretação sistemática?
A
A interpretação sistemática considera a lei em conjunto com a legislação que integra o sistema.
24
Q
O que é a interpretação progressiva ou evolutiva?
A
A interpretação progressiva ou evolutiva adapta a lei de acordo com o progresso da ciência.
25
O que é a interpretação lógica?
A interpretação lógica é baseada na razão, utilizando métodos dedutivos, indutivos e da dialética.
26
O que é a interpretação declarativa/declaratória?
A interpretação declarativa/declaratória corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer.
27
O que é a interpretação restritiva?
A interpretação restritiva reduz o alcance das palavras da lei para que corresponda à vontade do texto.
28
O que é a interpretação extensiva?
A interpretação extensiva amplia o alcance das palavras da lei para que corresponda à vontade do texto.
29
O que é a interpretação exofórica?
A interpretação exofórica é aquela em que o significado não está no ordenamento normativo.
30
O que é a interpretação endofórica?
A interpretação endofórica é aquela em que o significado toma de empréstimo o sentido de outros textos do ordenamento.
31
O que é a interpretação conforme a Constituição?
A interpretação conforme a Constituição é aquela em que há um confronto entre a norma legal e a Constituição, sob uma perspectiva garantista.
32
O que é a interpretação extensiva?
A interpretação extensiva ocorre quando o intérprete amplia o significado de uma palavra para alcançar o real significado da norma.
33
Qual é a posição da jurisprudência em relação à interpretação extensiva?
Há jurisprudência que concede interpretação o mais restritiva possível, aplicando o in dubio pro reo. No entanto, há diversas outras jurisprudências que aplicam a interpretação extensiva para conferir aplicação lógica ao sistema normativo e evitar interpretações irracionais.
34
O que é a interpretação analógica?
A interpretação analógica ocorre quando a norma detalha as situações que quer regular e permite que aquilo que seja semelhante a essas situações também seja abrangido no dispositivo, por meio de uma fórmula genérica.
35
Como a interpretação analógica se relaciona com a interpretação extensiva?
A interpretação analógica é uma espécie dentro do gênero interpretação extensiva.
A interpretação extensiva em sentido estrito e a interpretação analógica são ambas formas de ampliar o significado das normas.
36
O que é a integração da lei penal por analogia?
A integração da lei penal por analogia ocorre quando não existe uma lei específica a ser aplicada ao caso concreto.
Consiste em um complexo de meios usados pelo intérprete para suprir a lacuna do direito positivo e integrá-lo com elementos buscados do próprio direito.
37
Qual é a regra geral sobre o uso da analogia no âmbito penal?
Em regra, a analogia é vedada no âmbito penal. Contudo, a doutrina permite seu uso desde que seja em favor do réu (ainda assim, excepecionalmente).
38
Como se classifica a analogia?
Analogia legis: itilização de outra disposição normativa.
Analogia iuris: emprego de princípios gerais do direito.
39
Quais são as duas principais diferenças entre leis e princípios?
Havendo embate entre leis, prevalecerá somente uma; havendo embate entre princípios, aplicam-se em conjunto, na medida de sua compatibilidade, continuando válidos no plano abstrato, embora um deles possa ter prevalecido sobre o outro no plano concreto.
Os princípios possuem maior abstração quando comparados à lei.
40
O que é um bem jurídico no contexto do Direito Penal?
Um bem jurídico é um ente material ou imaterial imerso em contexto social, de titularidade individual ou metaindividual, considerado essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em sociedade e, por isso, protegido juridicamente e penalmente.
41
O que estabelece o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos no Direito Penal?
Estabelece que o Direito Penal deve proteger apenas os bens jurídicos considerados essenciais para a coexistência e o desenvolvimento humano em sociedade, e essa relevância deve encontrar respaldo nos valores emanados da Constituição e nos princípios do Estado Democrático e Social de Direito.
42
O que estabelece o princípio da intervenção mínima no Direito Penal?
Estabelece que o Direito Penal deve ser aplicado somente quando estritamente necessário, condicionado ao fracasso das demais esferas de controle, observando apenas os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado.
43
A quem se destina o princípio da intervenção mínima?
O princípio da intervenção mínima é destinado especialmente ao legislador.
44
Como a subsidiariedade e a fragmentariedade se relacionam com o princípio da intervenção mínima?
Subsidiariedade: relaciona-se com o aspecto qualitativo, significando que o Direito Penal incide de forma subsidiária à implementação de outros meios de controle estatal, pois a intervenção penal é a medida mais extrema (ultima ratio).
Fragmentariedade: relaciona-se com o aspecto quantitativo, significando que nem todo fato ilícito é necessariamente um ilícito penal, embora todo ilícito penal seja um fato ilícito.
45
Qual é um desdobramento lógico do princípio da fragmentariedade?
O princípio da insignificância.
46
O que é o princípio da insignificância (ou bagatela própria)?
O princípio da insignificância é entendido como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, que exclui a tipicidade penal de condutas que não representem relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
47
O que é a tipicidade conglobante?
A tipicidade conglobante compreende dois aspectos: a conduta deve representar relevante lesão ou perigo de lesão, e a conduta não deve ser determinada ou incentivada pelo ordenamento jurídico.
48
Quais são os requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta?
Mínima ofensividade da conduta do agente.
Ausência de periculosidade social.
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
Inexpressividade da lesão jurídica.
49
Qual a referência em valor monetário que o STJ utiliza para aferir a relevância da lesão patrimonial, no contexto do princípio da insignificância?
1/10 do salário mínimo.
50
O que o STF decidiu sobre a reincidência e o princípio da insignificância?
O STF decidiu que a reincidência não impede, por si só, que o juiz reconheça a insignificância penal da conduta.
51
O que o STJ decidiu sobre a reiteração criminosa e o princípio da insignificância?
O STJ decidiu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo se, no caso concreto, a medida for socialmente recomendável.
52
Quando o STJ aplica o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho?
Quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00.
53
O que o STF decidiu sobre o contrabando e o princípio da insignificância?
O STF decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando, incluindo o contrabando de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
54
O que o STJ decidiu sobre a importação de medicamentos para uso próprio e o princípio da insignificância?
O STJ decidiu que a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota os requisitos necessários para a alegação do princípio da insignificância.
55
O que o TSE decidiu sobre o princípio da insignificância em relação a crimes eleitorais?
O TSE decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável em relação à divulgação de propaganda dentro da cabine de votação e à doação de pessoa física que excede o parâmetro previsto em lei para campanhas eleitorais.
56
O que o STF decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública?
O STF decidiu que, se o delito envolve violação de dever funcional, será incompatível com o reconhecimento da insignificância, e o STJ reafirmou essa posição na Súmula nº 599.
57
O que o STF e o STJ decidiram sobre o crime de circulação de moeda falsa em relação ao princípio da insignificância?
O STF e o STJ decidiram que a insignificância não se aplica ao crime de circulação de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública.
58
O que o STF decidiu sobre o princípio da insignificância em relação a entorpecentes?
O STF decidiu que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos relacionados a entorpecentes, reconhecendo a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, mesmo que a quantidade de drogas apreendidas seja ínfima.
59
O que o STF decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância a crimes de tráfico de drogas?
O STF decidiu que, sendo o tráfico de drogas um crime de perigo abstrato, afasta-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
60
O que o STF e o STJ decidiram sobre a transmissão clandestina de sinal de internet?
O STF decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet, e o STJ decidiu que também é inaplicável à transmissão clandestina de sinal de internet via rádio.
61
O que o STJ decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais?
O STJ decidiu que é possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado.
62
O que o STF decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica?
O STF decidiu que é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.
63
O que o STF e o STJ decidiram sobre a aplicação do princípio da insignificância aos delitos de furto qualificado?
O STF decidiu que é vedada a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto noturno, e o STJ reconhece a maior gravidade do furto qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, mas admite em circunstâncias excepcionais.
64
O que o STJ decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância ao estelionato previdenciário?
O STJ decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao estelionato previdenciário, pois o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário.
65
O que o STF e o STJ decidiram sobre a posse de munição em relação ao princípio da insignificância?
O STF e o STJ decidiram que é possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo.
66
O que é considerado ato infracional segundo o ECA e como se aplica o princípio da insignificância?
Segundo o ECA, ato infracional é toda conduta praticada por criança e adolescente descrita em lei como crime ou contravenção penal.
A tipicidade do ato infracional é delegada, tomando-se emprestada a tipicidade penal. O princípio da insignificância é aplicável ao ato infracional, afastando a tipicidade material, e permitindo que a conduta não seja considerada um ato infracional.
67
O que é o princípio da bagatela imprópria?
O princípio da bagatela imprópria se aplica quando a conduta é típica, tanto formalmente quanto materialmente, antijurídica e culpável, mas a pena pode não ser aplicada se fatores comprovarem sua inocuidade ou contraproducência.
68
Qual é a diferença entre o princípio da bagatela própria e o princípio da bagatela imprópria?
No princípio da bagatela própria (princípio da insignificância), a conduta é formalmente típica, mas materialmente atípica.
No princípio da bagatela imprópria, a conduta é típica, antijurídica e culpável, mas a pena pode ser dispensada se, no caso concreto, a aplicação da pena for considerada desnecessária.
69
O que é o princípio da adequação social no Direito Penal?
O princípio da adequação social estabelece que uma conduta não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.
70
Quais são as duas funções do princípio da adequação social?
Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal.
Orientar o legislador.
71
Qual é a diferença entre o princípio da adequação social e o princípio da intervenção mínima?
O princípio da adequação social aceita a conduta como socialmente adequada, enquanto o princípio da intervenção mínima se fundamenta na ínfima relevância da lesão ao bem jurídico.
72
Qual é a posição dos mais destacados penalistas internacionais sobre o princípio da adequação social?
Os mais destacados penalistas internacionais não aceitam o princípio da adequação social nem como uma autêntica causa excludente da tipicidade nem como causa de justificação.
73
O que é o princípio da exteriorização ou materialização do fato no Direito Penal?
O princípio da exteriorização ou materialização do fato estabelece que não se pode punir o indivíduo baseando-se em seus pensamentos, desejos ou estilo de vida (Direito Penal do Autor), consagrando-se o Direito Penal do Fato.
74
O sistema penal brasileiro considera circunstâncias relacionadas ao autor?
Sim, durante a individualização da sanção penal.
75
O que estabelece o princípio da legalidade no Direito Penal?
Estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
76
Como deve-se interpretar a ampliação da redação do princípio da legalidade disposto na CF?
Onde se lê "crime", deve-se interpretar "infração penal" (englobando contravenções penais). Onde se lê "pena", deve-se ler "sanção penal" (incluindo medidas de segurança).
77
Quais são os eixos fundamentais do princípio da legalidade?
Político: exigência de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário a leis formuladas.
Democrático: respeito à divisão de poderes.
Jurídico: efeito intimidativo da lei prévia.
78
O que é o princípio da reserva legal?
A infração penal só pode ser criada por lei em sentido estrito.
Medidas provisórias podem tratar de direito penal não incriminador, mas não podem criar infrações penais.
A lei delegada não pode versar sobre direito penal.
79
O que é o princípio da anterioridade?
Não há crime ou pena sem lei anterior. Proíbe a retroatividade maléfica.
80
O que é o princípio da legalidade estrita?
Não há crime ou pena sem lei escrita.
Exclui-se os costumes como fonte de deveres, mas os costumes têm importância na elucidação dos tipos. A aplicação de costumes in bonam partem é reconhecida.
81
O que é a proibição de analogia para criar tipo incriminador?
A analogia não pode ser usada para criar crimes, mas a analogia in bonam partem é possível.
82
O que é o princípio da taxatividade ou da determinação?
Exige clareza nos tipos penais, dirigindo-se ao legislador.
83
O que é o princípio da necessidade?
Desdobramento do princípio da intervenção mínima, não se admite a criação de infração penal sem necessidade.
84
Quais são os dois aspectos da legalidade?
Formal: obediência aos trâmites procedimentais (devido processo legislativo).
Material: respeito ao conteúdo da Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos.
85
O que é uma lei penal completa?
Uma lei penal completa dispensa complemento valorativo (dado pelo juiz) ou normativo (dado por outra norma).
86
O que é uma lei penal incompleta?
Uma lei penal incompleta depende de complemento valorativo (tipo aberto) ou normativo (norma penal em branco).
87
O que é um tipo aberto?
Um tipo aberto depende de complemento valorativo a ser conferido pelo julgador, como nos crimes culposos, onde o legislador não especifica as formas de negligência, imprudência e imperícia.
88
O que é uma norma penal em branco?
Uma norma penal em branco depende de complemento normativo.
89
O que é uma norma penal em branco própria?
Uma norma penal em branco própria, ou em sentido estrito ou heterogêneo, é aquela cujo complemento não emana do legislador, mas de fonte normativa diversa.
90
O que é uma norma penal em branco imprópria?
Uma norma penal em branco imprópria, ou em sentido amplo ou homogênea, é aquela cujo complemento emana do próprio legislador, podendo estar no mesmo diploma legal ou em diploma diverso.
91
Quais são os tipos de normas penais em branco impróprias?
Homovitelina: o complemento emana da mesma instância legislativa.
Heterovitelina: o complemento emana de instância legislativa diversa.
92
O que é uma norma penal em branco ao revés?
Uma norma penal em branco ao revés é aquela cujo complemento refere-se à sanção.
93
O que é uma norma penal em branco ao quadrado?
Uma norma penal em branco ao quadrado requer um complemento que deve também ser integrado por outra norma.
94
O que são normas penais em branco complementadas por instâncias federativas diversas?
São normas complementadas por normas oriundas de instâncias federativas diversas, seja do Poder Executivo ou Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.
95
O que é uma norma penal em branco com complemento internacional?
É uma norma penal em branco cujo complemento provém de tratados internacionais.
96
O que exige o princípio da ofensividade ou lesividade no Direito Penal?
Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
O crime exige tanto desvalor da ação (realização de uma conduta) quanto desvalor do resultado (afetação concreta de um bem jurídico).
97
A quem se destina o princípio da ofensividade ou lesividade?
Se destina tanto ao legislador quanto ao aplicador da lei.
98
O que estabelece o princípio da responsabilidade pessoal no Direito Penal?
O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem.
99
Quais são os desdobramentos do princípio da responsabilidade pessoal?
Obrigatoriedade da individualização da acusação: a denúncia deve imputar de forma específica a conduta tida como criminosa.
Obrigatoriedade da individualização da pena: deve-se considerar a gravidade do fato e as condições do autor.
100
O que estabelece o princípio da responsabilidade subjetiva?
A responsabilidade penal é condicionada à existência da voluntariedade, dolo ou culpa.
101
O que estabelece o princípio da culpabilidade?
O princípio da culpabilidade limita o direito de punir do Estado, impondo ação penal apenas ao agente imputável, com potencial consciência de ilicitude e sendo exigível conduta diversa.
102
O que estabelece o princípio da igualdade?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, devendo-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
103
Como o princípio da igualdade se reflete em leis específicas?
O princípio da igualdade justifica diplomas legais como a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Igualdade Racial, que protegem grupos sociais historicamente desamparados pelo Estado.
104
O que estabelece o princípio da presunção de inocência (ou da não culpa)?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
105
Quais são as consequências do princípio da presunção de inocência segundo o Estatuto de Roma?
Restrição à liberdade somente após condenação definitiva, com prisão cautelar permitida se imprescindível e fundamentada.
A acusação deve demonstrar a responsabilidade do réu.
A condenação deve derivar da certeza do julgador; dúvidas favorecem o réu (in dubio pro reo).
106
Qual é a relação entre a Súmula Vinculante nº 11 e o princípio da presunção de inocência?
A Súmula Vinculante nº 11 decorre do princípio da presunção de inocência, estabelecendo regras para o tratamento dos presos e impedindo a exploração de sua imagem pela imprensa.
107
Qual é o debate sobre o conceito de trânsito em julgado no processo penal?
No CPC, o trânsito em julgado pressupõe o esgotamento de todos os recursos. No CPP, a revisão criminal não tem prazo definido, então alguns defendem que o marco deve ser o esgotamento da análise fático-probatória.
108
Quais são os efeitos negativos dos recursos constitucionais após o duplo grau de jurisdição?
Incentiva a seletividade penal por condições financeiras.
Proliferação de recursos especiais e extraordinários com intuito protelatório.
Agrava o descrédito da sociedade pelo sistema penal.
109
O que admite o Pacote Anticrime em relação à execução provisória da pena no Tribunal do Júri?
O Pacote Anticrime admite a execução provisória da pena no júri para condenações iguais ou superiores a 15 anos de reclusão, com possibilidade de exceção se houver questão substancial que possa plausivelmente levar à revisão da condenação.
110
O que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana no Direito Penal?
Estabelece que a ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando-se reprimendas indignas, cruéis, desumanas ou degradantes.
111
Quais são os três momentos em que o princípio da individualização da pena deve ser observado?
Na definição, pelo legislador, do crime e sua pena.
Na imposição da pena pelo juiz.
Na fase de execução da pena, classificando os condenados segundo seus antecedentes e personalidade.
112
O que estabelece o princípio da proporcionalidade no Direito Penal?
A sanção penal deve se ajustar à relevância do bem jurídico tutelado, sem desconsiderar as condições pessoais do agente.
113
O que estabelece o princípio da pessoalidade no Direito Penal?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
114
O que estabelece o princípio da vedação do "bis in idem"?
Nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais já tenha sido condenada ou absolvida.
115
Quais são os três significados do princípio do non bis in idem?
Processual: ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime.
Material: ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo fato.
Execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato.
116
O princípio do non bis in idem é absoluto?
Não, ele não é absoluto, considerando os casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira e a independência de instâncias de responsabilidade.
117
O que ocorre em casos de independência de instâncias de responsabilidade?
É possível que instâncias diferentes julguem o mesmo fato e estabeleçam punições de natureza diversa, como no caso de improbidade administrativa que também se configura como crime contra a Administração Pública.
118
Qual é a regra geral para a aplicação da lei penal no tempo?
Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso, ou seja, a lei deve ter sido editada antes da prática da conduta.
119
O que é a extra-atividade da lei penal?
Extra-atividade é a possibilidade da lei penal se movimentar no tempo, e comporta duas espécies: retroatividade e ultra-atividade.
120
O que é a retroatividade da lei penal?
A retroatividade é a aplicação da lei penal a fatos praticados antes de sua vigência.
121
Em que situação é admitida a retroatividade da lei penal?
A retroatividade da lei penal é admitida excepcionalmente quando for benéfica ao réu.
122
O que é a ultra-atividade da lei penal?
A ultra-atividade é a aplicação da lei penal mesmo após sua revogação ou após a cessação de seus efeitos.
123
O que define o tempo do crime no Direito Penal?
O tempo do crime é a definição de quando o crime se considera praticado.
124
Qual teoria o Código Penal adotou para o tempo do crime?
O CP adotou a teoria da atividade, que considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra no futuro.
125
O que estabelece o princípio da coincidência (ou da simultaneidade) no tempo do crime?
Todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) devem estar presentes no momento da conduta.
126
O que é a sucessão de leis no tempo no Direito Penal?
A sucessão de leis no tempo ocorre quando surgem leis penais que alteram o conteúdo da legislação vigente, aplicando-se as regras da ultra-atividade e da retroatividade.
127
O que é a novatio legis incriminadora?
A novatio legis incriminadora é uma lei penal nova que incrimina uma conduta que não era crime no momento de sua prática.
Esta lei é irretroativa.
128
O que é a novatio legis in pejus?
A novatio legis in pejus é uma nova lei que, de qualquer modo, prejudica o réu. Esta lei é irretroativa e deve-se aplicar a lei vigente no momento do crime.
129
Qual lei se aplica se, durante a prática de um crime permanente ou continuado, sobrevém uma lei mais grave?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência, conforme a Súmula nº 711 do STF.
130
O que é a abolitio criminis?
A abolitio criminis é a revogação de um tipo penal pela superveniência de uma lei descriminalizadora. Trata-se de uma causa extintiva da punibilidade.
131
Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de abolitio criminis?
Os efeitos penais devem ser extintos, mas os efeitos extralegais, como a obrigação de indenizar, permanecem.
132
O que é a novatio legis in mellius?
A novatio legis in mellius é uma nova lei que beneficia o réu, também conhecida como lex mitior, que retroagirá.
133
Qual é o juiz competente para aplicar a lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado?
Se a aplicação depender de mera operação matemática, compete ao juiz da execução de penas. Se for necessário juízo de valor, o interessado deve ajuizar revisão criminal.
134
É possível aplicar a lei penal mais benéfica durante o período de vacatio legis?
Há duas correntes.
Uma entende que é possível aplicar durante a vacatio legis, pois o período é necessário apenas para a norma penal incriminadora.
Outra entende que a lei penal não possui eficácia jurídica ou social durante a vacatio legis.
135
Como proceder em caso de dúvida sobre qual a lei penal mais benéfica?
Deve-se consultar o próprio acusado ou condenado.
136
É possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu?
Existe a possibilidade de o juiz combinar preceitos ou critérios mais favoráveis da lei anterior e da lei posterior. Contudo, há debate se isso viola a separação dos Poderes ao criar um terceiro tipo penal (lex tertia).
137
O que é o princípio da continuidade normativo-típica?
Este princípio significa a manutenção do caráter proibido da conduta, com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal, ainda que diverso do originário.
138
O que é uma lei temporária em sentido estrito?
Uma lei temporária em sentido estrito é aquela instituída por um prazo determinado.
139
O que é uma lei excepcional ou temporária em sentido amplo?
Uma lei excepcional é editada em função de algum evento transitório, como estado de guerra, calamidade ou outra necessidade estatal, e perdura enquanto persistir a situação de emergência.
140
Quais são as características essenciais das leis temporárias e excepcionais?
Autorrevogabilidade e
ultra-atividade.
141
O que significa a ultra-atividade das leis temporárias e excepcionais?
Significa que essas leis alcançam fatos praticados durante a sua vigência, ainda que o prazo ou a situação de emergência tenha se esvaído, pois essas condições são elementos temporais do próprio fato típico.
142
As leis temporárias e excepcionais se sujeitam ao abolitio criminis?
Não, salvo se houver lei expressa para esse fim.
143
A retroatividade da jurisprudência é prevista na Constituição Federal ou no Código Penal?
Não, a Constituição Federal e o Código Penal se referem apenas à retroatividade da lei, não disciplinando a possibilidade da retroatividade da jurisprudência.
144
Qual é o entendimento prevalente sobre a retroatividade da jurisprudência?
O entendimento prevalente é que a extra-atividade se refere apenas à lei e não se estende à jurisprudência.
145
Existe posição sobre a retroatividade benéfica da jurisprudência?
Sim, há posição que entende que não se pode negar a possibilidade de retroatividade benéfica da jurisprudência dotada de efeito vinculante.
146
Quais são as quatro correntes sobre a retroatividade da norma penal em branco?
Deve sempre retroagir, desde que mais benéfica ao réu.
Terá efeitos irretroativos.
Só tem importância quando provoca uma real modificação da figura abstrata do direito penal.
A norma penal em branco homogênea sempre teria efeitos retroativos.
147
Quais são as duas soluções para a retroatividade da norma penal em branco heterogênea?
- Quando não se reveste de excepcionalidade, se revogada ou modificada, pode conduzir à descriminalização.
- Quando se reveste de excepcionalidade, não conduz à descriminalização.
148
O que é a lei intermediária no contexto da lei penal no tempo?
É aquela que não era vigente ao tempo do fato nem no momento do julgamento, possuindo duplo efeito: retroatividade em relação ao tempo da ação ou omissão e ultra-atividade em relação ao tempo do julgamento.
149
A quem se aplica a lei penal?
A lei penal se aplica a todos, nacionais ou estrangeiros.
150
Existem pessoas que gozam de imunidades em razão de suas funções ou regras internacionais?
Sim, algumas pessoas gozam de imunidades devido às suas funções ou regras internacionais.
Essas são consideradas prerrogativas funcionais.
Não se deve confundir privilégio com prerrogativa.
151
Quem goza de imunidade diplomática?
Chefes de governo ou de Estado, sua família e membros da sua comitiva.
Embaixador e sua família.
Funcionários do corpo diplomático e família.
Funcionários das organizações internacionais quando em serviço (ex.: ONU).
152
Os diplomatas devem obediência à lei do país em que se encontram?
Todos devem obediência ao preceito primário da lei do país em que se encontram, mas os corpos diplomáticos escapam à consequência jurídica (punição), permanecendo sob a eficácia da lei penal do Estado a que pertencem (intraterritorialidade).
153
Qual é a natureza jurídica da imunidade diplomática?
A imunidade diplomática tem natureza jurídica de causa pessoal de isenção de pena, aplicando-se a qualquer crime.
154
Qual é a diferença entre agente diplomático e agente consular?
Os agentes diplomáticos gozam de imunidade diplomática, enquanto os agentes consulares, em razão de suas funções administrativas, têm imunidade funcional relativa, restrita aos atos de ofício.
155
As imunidades diplomáticas podem ser renunciadas?
As imunidades têm caráter irrenunciável, mas o Estado de origem (Estado acreditante) do agente diplomático pode renunciar às imunidades.
156
O que são imunidades parlamentares?
São prerrogativas do órgão legislativo, não de ordem subjetiva do congressista, e são irrenunciáveis.
157
Como se classificam as imunidades parlamentares?
As imunidades parlamentares se classificam em absolutas e relativas.
158
O que é a imunidade parlamentar absoluta (freedom of speech)?
Também chamada de imunidade substancial, material, real, inviolabilidade ou indenidade, esta imunidade torna os deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
159
Qual é a natureza jurídica da imunidade parlamentar absoluta segundo o STF?
A natureza jurídica da imunidade parlamentar absoluta é tornar o fato atípico.
160
Quais são os limites da imunidade parlamentar material?
Deve haver vínculo entre as palavras e/ou opiniões e o exercício da função parlamentar.
Quando o parlamentar está nas dependências do parlamento, presume-se o nexo.
No caso de utilização de meios eletrônicos, deve haver vinculação com o exercício parlamentar.
161
O que é a imunidade parlamentar relativa?
Também conhecida como imunidade formal, processual ou adjetiva, a imunidade parlamentar relativa inclui várias proteções e prerrogativas para deputados e senadores.
162
O que estabelece a imunidade parlamentar relativa ao foro?
Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o STF.
Esta imunidade se aplica aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, estendendo-se da diplomação até o fim do mandato.
163
No caso de mandatos cruzados na esfera federal (por exemplo, um deputado federal que se torna senador), a prerrogativa de foro permanece sobre os crimes cometidos no exercício do cargo anterior?
Sim, no entanto, essa prerrogativa não se aplica se um parlamentar estadual é eleito para um cargo no Congresso Nacional.
164
O que estabelece a imunidade parlamentar relativa à prisão?
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos são remetidos à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
165
Cabe prisão civil contra congressista devedor de alimentos?
Há controvérsia na doutrina:
Uadi Bulos: cabível.
Gilmar Mendes: não cabível.
Alguns entendem ser cabível apenas se se tratar de alimentos definitivos, fixados por juízo que já exauriu a prova.
166
O que estabelece a imunidade parlamentar relativa ao processo?
Permite à Casa Legislativa respectiva sustar, a pedido de partido político com representação no Legislativo Federal, o andamento da ação penal pelo voto ostensivo e nominal da maioria absoluta de seus membros.
A suspensão deve ser apreciada em 45 dias e perdura enquanto durar o mandato, suspendendo a prescrição.
Não se aplica a inquéritos policiais.
167
O que estabelece a imunidade parlamentar relativa à condição de testemunha?
Parlamentares são obrigados a testemunhar, exceto sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.
Eles têm a prerrogativa de ajustar dia, horário e local para testemunhar, mas isso não se aplica a parlamentares investigados ou acusados.
168
As imunidades parlamentares subsistem durante o estado de sítio?
Sim, mas podem ser suspensas por decisão da Casa respectiva, com aprovação de 2/3 dos membros, para atos praticados fora do Congresso Nacional e incompatíveis com a execução da medida.
169
O parlamentar licenciado mantém sua imunidade?
Não, pois ela é vinculada à função, não à pessoa.
170
Quais imunidades se aplicam aos deputados estaduais?
Os deputados estaduais têm as mesmas imunidades (materiais e formais) dos parlamentares federais, conforme o princípio da simetria.
171
Quais imunidades têm os vereadores?
Os vereadores desfrutam de imunidade absoluta para opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Medidas cautelares contra vereadores podem ser aplicadas por juiz de primeiro grau sem necessidade de confirmação pela Câmara Municipal.
172
Quem tem competência para processar e julgar governadores nos crimes comuns?
O STJ.
173
O foro por prerrogativa de função se aplica a governadores processados por crimes cometidos em cargos anteriores?
Não, o foro por prerrogativa de função não se aplica a governadores processados por crimes cometidos quando ocupavam cargos anteriores, como prefeito.
174
Qual é importância do foro por prerrogativa para membros do Ministério Público e da Magistratura?
O foro por prerrogativa para membros do Ministério Público e da Magistratura garante condições para o desempenho imparcial e proteção ao exercício do cargo, evitando situações como Desembargador ser julgado por Juiz de primeiro grau.
175
O que é necessário para a homologação de uma sentença criminal estrangeira no Brasil?
A sentença criminal estrangeira deve ser homologada pelo STJ, comprovando seu trânsito em julgado.
A homologação não atinge o mérito, trata-se de exame formal do preenchimento dos requisitos do art. 788 do CPC.
176
Quais são os requisitos para a aplicação de medidas de segurança de uma sentença estrangeira no Brasil?
É necessário que haja tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça.
177
Eventuais efeitos civis de sentença criminal estrangeira, como a fixação do valor mínimo indenizatório, necessitam de requerimento da parte interessada?
Sim.
178
A homologação de sentença estrangeira é necessária para ser apta a gerar efeito de reincidência?
Não.
179
O que visa e como pode ser a transferência de condenados no âmbito da cooperação penal internacional?
A transferência de condenados visa princípios humanitários e exige promessa de reciprocidade.
Pode ser ativa (cumprir pena no Brasil) ou passiva (cumprir pena no país de origem), e requer a concordância do acusado.
180
Quais são os requisitos para a transferência de condenados no âmbito da eficácia da setença estrangeira?
A transferência tramita no DRCI, inicia-se por solicitação do condenado ou qualquer pessoa interessada, e deve cumprir os requisitos do art. 104 da Lei 13445.
A Justiça Federal executa a pena, com adaptações ao ordenamento jurídico brasileiro, sem agravamento.
181
O que é a transferência da execução penal no âmbito da eficácia da sentença estrangeira?
A transferência da execução penal move o processo de execução da pena sem mover o condenado.
Não requer a concordância do condenado, visa evitar a impunidade, e exige tratado ou promessa de reciprocidade.
A sentença deve ser homologada pelo STJ.
182
Em quais casos a transferência da execução penal estrangeira é aplicada?
A transferência da execução penal é aplicada, por exemplo, no caso de brasileiro nato condenado no exterior que foge para o Brasil, ou estrangeiro com residência habitual no Brasil.
183
Como é feita a contagem dos prazos processuais penais?
Conta-se em dias corridos.
Não se computa o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
Se o prazo termina em domingo ou feriado, é prorrogado até o próximo dia útil.
A intimação feita na sexta-feira inicia o prazo no primeiro dia útil seguinte.
184
Como é feita a contagem dos prazos penais?
Nos prazos penais, inclui-se o dia do começo e eles são improrrogáveis.
Essa regra aplica-se a todos os prazos da lei material.
185
Os prazos penais podem ser suspensos ou interrompidos?
Sim, embora insuscetíveis de prorrogação, os prazos penais podem ser suspensos ou interrompidos, conforme previsto nos arts. 116 e 117 do CP.
186
Como são tratadas as frações não computáveis da pena?
rações de dia nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos são desprezadas pelo juiz.
Na pena de multa, são desprezadas as frações de real.
187
O que é o conflito aparente de normas no Direito Penal?
É o caso em que duas leis vigentes disputam aplicação no caso concreto, não se confundindo com a sucessão de leis penais no tempo.
188
Quais são os requisitos para a ocorrência de um conflito aparente de normas?
Unidade de fato.
Pluralidade de possibilidades de classificações jurídicas do fato.
Vigência concomitante de ambos os dispositivos legais.
Unidade do objeto material ao qual foi orientado o comportamento realizado pelo sujeito ou afetado de forma imprudente.
189
Qual é o objetivo da solução do conflito aparente de normas?
Assegurar a harmonia e coerência do sistema penal e evitar a possibilidade do bis in idem.
190
Quais são os princípios fundamentais para resolver o conflito aparente de normas?
Princípio da especialidade.
Princípio da subsidiariedade.
Princípio da consunção.
191
O que determina o princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali)?
Determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial, que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta.
192
O que é o princípio da subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae)?
O princípio da subsidiariedade determina que uma lei com caráter subsidiário atua apenas quando o fato não se subsume à norma principal, tratando-se de relação de maior ou menor gravidade.
193
Quais são as formas de subsidiariedade?
Expressa: a lei prevê explicitamente a não aplicação da norma menos grave quando presente a mais grave (ex.: Art. 132 do CP e Art. 307 do CP).
Tácita: um delito de menor gravidade cede diante da presença de outro de maior gravidade e integra, na qualidade de elementar, a descrição típica dele (ex.: dano em relação ao furto cometido mediante rompimento de obstáculo).
194
O que é o princípio da consunção (ou absorção)?
Ocorre quando o crime previsto por uma norma (consumida) é uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último (crime progressivo).
195
O que é um crime progressivo?
No crime progressivo, para alcançar um resultado/crime mais grave, o agente passa, necessariamente, por um crime menos grave.
Exemplo: no homicídio, é preciso antes praticar a lesão corporal.
196
O que é a progressão criminosa?
Na progressão criminosa, o agente substitui seu dolo e dá causa a um resultado mais grave. Inicialmente, pretende cometer um crime menos grave e, depois, decide cometer um crime mais grave.
Exemplo: começa com lesão corporal e decide cometer homicídio.
197
O que é um "antefactum" impunível?
São fatos anteriores que estão na linha de desdobramentos da ofensa mais grave, não sendo punidos separadamente.
Exemplo: violação de domicílio para praticar furto.
198
O que é um "postfactum" impunível?
Representa o exaurimento do crime principal praticado pelo mesmo indivíduo, que não é punido pela segunda conduta.
Exemplo: danificar um automóvel após furtá-lo.
199
Qual é a relevância da comparação entre penas na análise do princípio da consunção?
Não importa a comparação entre as penas; o que importa é que um dos crimes seja meio necessário para a prática do outro.
