Introdução ao Direito Penal Flashcards
O que se busca ao tratar das fontes do Direito Penal?
Ao tratar das fontes do Direito Penal, busca-se indicar de onde a norma emana, sua origem e como se revela.
Como se dividem as fontes do Direito Penal?
As fontes do Direito Penal dividem-se em fonte material e fonte formal.
O que é a fonte material do Direito Penal e quem é encarregado de sua criação?
A fonte material do Direito Penal é o órgão encarregado da criação do Direito Penal.
Por previsão constitucional, a fonte material é a União, com exceção dos Estados-membros que podem legislar questões específicas de interesse local, desde que autorizados por lei complementar.
O que são as fontes formais do Direito Penal e como são classificadas tradicionalmente?
As fontes formais do Direito Penal são os instrumentos de exteriorização do Direito Penal. Tradicionalmente, elas são classificadas em:
- Imediata: a lei.
- Mediata: costumes e princípios gerais de direito.
Quais são as fontes formais imediatas do Direito Penal segundo a doutrina moderna?
As fontes formais imediatas do Direito Penal segundo a doutrina moderna são:
- A lei, em sentido estrito (princípio da reserva legal).
- A Constituição Federal, por meio dos mandados de criminalização.
- Tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
- A jurisprudência.
- Os princípios.
- Os complementos da norma penal em branco.
O que são mandados de criminalização na Constituição Federal e quais exemplos são citados?
Mandados de criminalização são disposições constitucionais que vinculam o legislador ordinário a tipificar determinadas condutas como crimes.
Exemplos incluem crimes de racismo, crimes hediondos e equiparados, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e crimes ambientais.
Qual é o papel dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no Direito Penal interno?
Embora tratados e convenções internacionais de direitos humanos não sejam instrumentos hábeis para a criação de crimes ou cominação de penas no direito interno, eles podem veicular mandados internacionais de criminalização.
O que são costumes no contexto do Direito Penal?
Costumes são comportamentos uniformes e constantes (elemento objetivo) mantidos pela convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo).
O que é vedado em relação aos costumes no Direito Penal?
É vedado o costume incriminador.
Em que situações os costumes podem atuar no Direito Penal?
Os costumes podem atuar como causa supralegal de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.
Os costumes podem revogar uma lei no Direito Penal?
Não.
Qual é o papel dos costumes na interpretação das normas penais?
Os costumes são um importante vetor de interpretação das normas penais, utilizados segundo a lei (secundum legem).
Quais são as características da lei penal?
Exclusividade: somente a lei define infrações e comina sanções penais.
Imperatividade: é imposta a todos.
Generalidade: todos devem acatar a lei penal, mesmo os inimputáveis, passíveis de medida de segurança.
Impessoalidade: dirige-se a fatos futuros e não a pessoas.
O que é uma Lei Penal Incriminadora?
Uma Lei Penal Incriminadora define infrações e comina as respectivas sanções.
Quais são as classificações das Leis Penais Não Incriminadoras?
Permissiva: torna lícitas determinadas condutas normalmente sujeitas a reprimenda estatal.Pode ser justificante (legítima defesa, por exemplo), ou exculpante (como a embiraguez acidental, por exemplo).
Explicativa ou interpretativa: esclarece o conteúdo da norma.
Complementar: delimita a aplicação das leis incriminadoras.
Leis de extensão ou integrativa: vabiliza a tipicidade de alguns fatos, como tentativa e participação.
Quais são as formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito/origem?
Autêntica, Doutrinária/Científica e Jurisprudencial/judiciária/judicia.
O que é interpretação autêntica e como ela é subdividida?
A interpretação autêntica é fornecida pela própria lei e pode ser subdividida em:
Contextual: editada conjuntamente com a norma.
Posterior: lei distinta e posterior conceitua o objeto da interpretação.
O que é interpretação doutrinária ou científica?
A interpretação doutrinária ou científica é feita pelos estudiosos e jurisconsultos e não é de observância obrigatória.
O que é interpretação jurisprudencial/judiciária/judicial?
A interpretação jurisprudencial/judiciária/judicial é o significado dado às leis pelos tribunais.
O que é a interpretação gramatical/filológica/literal?
A interpretação gramatical/filológica/literal busca o sentido literal e etimológico das palavras da lei.
O que é a interpretação teleológica?
A interpretação teleológica busca a vontade ou intenção objetivada na lei.
O que é a interpretação histórica?
A interpretação histórica investiga a origem da lei e os fundamentos de sua criação.
O que é a interpretação sistemática?
A interpretação sistemática considera a lei em conjunto com a legislação que integra o sistema.
O que é a interpretação progressiva ou evolutiva?
A interpretação progressiva ou evolutiva adapta a lei de acordo com o progresso da ciência.
O que é a interpretação lógica?
A interpretação lógica é baseada na razão, utilizando métodos dedutivos, indutivos e da dialética.
O que é a interpretação declarativa/declaratória?
A interpretação declarativa/declaratória corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer.
O que é a interpretação restritiva?
A interpretação restritiva reduz o alcance das palavras da lei para que corresponda à vontade do texto.
O que é a interpretação extensiva?
A interpretação extensiva amplia o alcance das palavras da lei para que corresponda à vontade do texto.
O que é a interpretação exofórica?
A interpretação exofórica é aquela em que o significado não está no ordenamento normativo.
O que é a interpretação endofórica?
A interpretação endofórica é aquela em que o significado toma de empréstimo o sentido de outros textos do ordenamento.
O que é a interpretação conforme a Constituição?
A interpretação conforme a Constituição é aquela em que há um confronto entre a norma legal e a Constituição, sob uma perspectiva garantista.
O que é a interpretação extensiva?
A interpretação extensiva ocorre quando o intérprete amplia o significado de uma palavra para alcançar o real significado da norma.
Qual é a posição da jurisprudência em relação à interpretação extensiva?
Há jurisprudência que concede interpretação o mais restritiva possível, aplicando o in dubio pro reo. No entanto, há diversas outras jurisprudências que aplicam a interpretação extensiva para conferir aplicação lógica ao sistema normativo e evitar interpretações irracionais.
O que é a interpretação analógica?
A interpretação analógica ocorre quando a norma detalha as situações que quer regular e permite que aquilo que seja semelhante a essas situações também seja abrangido no dispositivo, por meio de uma fórmula genérica.
Como a interpretação analógica se relaciona com a interpretação extensiva?
A interpretação analógica é uma espécie dentro do gênero interpretação extensiva.
A interpretação extensiva em sentido estrito e a interpretação analógica são ambas formas de ampliar o significado das normas.
O que é a integração da lei penal por analogia?
A integração da lei penal por analogia ocorre quando não existe uma lei específica a ser aplicada ao caso concreto.
Consiste em um complexo de meios usados pelo intérprete para suprir a lacuna do direito positivo e integrá-lo com elementos buscados do próprio direito.
Qual é a regra geral sobre o uso da analogia no âmbito penal?
Em regra, a analogia é vedada no âmbito penal. Contudo, a doutrina permite seu uso desde que seja em favor do réu (ainda assim, excepecionalmente).
Como se classifica a analogia?
Analogia legis: itilização de outra disposição normativa.
Analogia iuris: emprego de princípios gerais do direito.
Quais são as duas principais diferenças entre leis e princípios?
Havendo embate entre leis, prevalecerá somente uma; havendo embate entre princípios, aplicam-se em conjunto, na medida de sua compatibilidade, continuando válidos no plano abstrato, embora um deles possa ter prevalecido sobre o outro no plano concreto.
Os princípios possuem maior abstração quando comparados à lei.
O que é um bem jurídico no contexto do Direito Penal?
Um bem jurídico é um ente material ou imaterial imerso em contexto social, de titularidade individual ou metaindividual, considerado essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em sociedade e, por isso, protegido juridicamente e penalmente.
O que estabelece o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos no Direito Penal?
Estabelece que o Direito Penal deve proteger apenas os bens jurídicos considerados essenciais para a coexistência e o desenvolvimento humano em sociedade, e essa relevância deve encontrar respaldo nos valores emanados da Constituição e nos princípios do Estado Democrático e Social de Direito.
O que estabelece o princípio da intervenção mínima no Direito Penal?
Estabelece que o Direito Penal deve ser aplicado somente quando estritamente necessário, condicionado ao fracasso das demais esferas de controle, observando apenas os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado.
A quem se destina o princípio da intervenção mínima?
O princípio da intervenção mínima é destinado especialmente ao legislador.
Como a subsidiariedade e a fragmentariedade se relacionam com o princípio da intervenção mínima?
Subsidiariedade: relaciona-se com o aspecto qualitativo, significando que o Direito Penal incide de forma subsidiária à implementação de outros meios de controle estatal, pois a intervenção penal é a medida mais extrema (ultima ratio).
Fragmentariedade: relaciona-se com o aspecto quantitativo, significando que nem todo fato ilícito é necessariamente um ilícito penal, embora todo ilícito penal seja um fato ilícito.
Qual é um desdobramento lógico do princípio da fragmentariedade?
O princípio da insignificância.
O que é o princípio da insignificância (ou bagatela própria)?
O princípio da insignificância é entendido como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, que exclui a tipicidade penal de condutas que não representem relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
O que é a tipicidade conglobante?
A tipicidade conglobante compreende dois aspectos: a conduta deve representar relevante lesão ou perigo de lesão, e a conduta não deve ser determinada ou incentivada pelo ordenamento jurídico.
Quais são os requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta?
Mínima ofensividade da conduta do agente.
Ausência de periculosidade social.
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
Inexpressividade da lesão jurídica.
Qual a referência em valor monetário que o STJ utiliza para aferir a relevância da lesão patrimonial, no contexto do princípio da insignificância?
1/10 do salário mínimo.
O que o STF decidiu sobre a reincidência e o princípio da insignificância?
O STF decidiu que a reincidência não impede, por si só, que o juiz reconheça a insignificância penal da conduta.
O que o STJ decidiu sobre a reiteração criminosa e o princípio da insignificância?
O STJ decidiu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo se, no caso concreto, a medida for socialmente recomendável.
Quando o STJ aplica o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho?
Quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00.
O que o STF decidiu sobre o contrabando e o princípio da insignificância?
O STF decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando, incluindo o contrabando de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
O que o STJ decidiu sobre a importação de medicamentos para uso próprio e o princípio da insignificância?
O STJ decidiu que a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota os requisitos necessários para a alegação do princípio da insignificância.
O que o TSE decidiu sobre o princípio da insignificância em relação a crimes eleitorais?
O TSE decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável em relação à divulgação de propaganda dentro da cabine de votação e à doação de pessoa física que excede o parâmetro previsto em lei para campanhas eleitorais.
O que o STF decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública?
O STF decidiu que, se o delito envolve violação de dever funcional, será incompatível com o reconhecimento da insignificância, e o STJ reafirmou essa posição na Súmula nº 599.
O que o STF e o STJ decidiram sobre o crime de circulação de moeda falsa em relação ao princípio da insignificância?
O STF e o STJ decidiram que a insignificância não se aplica ao crime de circulação de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública.
O que o STF decidiu sobre o princípio da insignificância em relação a entorpecentes?
O STF decidiu que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos relacionados a entorpecentes, reconhecendo a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, mesmo que a quantidade de drogas apreendidas seja ínfima.
O que o STF decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância a crimes de tráfico de drogas?
O STF decidiu que, sendo o tráfico de drogas um crime de perigo abstrato, afasta-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
O que o STF e o STJ decidiram sobre a transmissão clandestina de sinal de internet?
O STF decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet, e o STJ decidiu que também é inaplicável à transmissão clandestina de sinal de internet via rádio.
O que o STJ decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais?
O STJ decidiu que é possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado.
O que o STF decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica?
O STF decidiu que é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.
O que o STF e o STJ decidiram sobre a aplicação do princípio da insignificância aos delitos de furto qualificado?
O STF decidiu que é vedada a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto noturno, e o STJ reconhece a maior gravidade do furto qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, mas admite em circunstâncias excepcionais.
O que o STJ decidiu sobre a aplicação do princípio da insignificância ao estelionato previdenciário?
O STJ decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao estelionato previdenciário, pois o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário.
O que o STF e o STJ decidiram sobre a posse de munição em relação ao princípio da insignificância?
O STF e o STJ decidiram que é possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo.
O que é considerado ato infracional segundo o ECA e como se aplica o princípio da insignificância?
Segundo o ECA, ato infracional é toda conduta praticada por criança e adolescente descrita em lei como crime ou contravenção penal.
A tipicidade do ato infracional é delegada, tomando-se emprestada a tipicidade penal. O princípio da insignificância é aplicável ao ato infracional, afastando a tipicidade material, e permitindo que a conduta não seja considerada um ato infracional.
O que é o princípio da bagatela imprópria?
O princípio da bagatela imprópria se aplica quando a conduta é típica, tanto formalmente quanto materialmente, antijurídica e culpável, mas a pena pode não ser aplicada se fatores comprovarem sua inocuidade ou contraproducência.
Qual é a diferença entre o princípio da bagatela própria e o princípio da bagatela imprópria?
No princípio da bagatela própria (princípio da insignificância), a conduta é formalmente típica, mas materialmente atípica.
No princípio da bagatela imprópria, a conduta é típica, antijurídica e culpável, mas a pena pode ser dispensada se, no caso concreto, a aplicação da pena for considerada desnecessária.
O que é o princípio da adequação social no Direito Penal?
O princípio da adequação social estabelece que uma conduta não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.
Quais são as duas funções do princípio da adequação social?
Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal.
Orientar o legislador.
Qual é a diferença entre o princípio da adequação social e o princípio da intervenção mínima?
O princípio da adequação social aceita a conduta como socialmente adequada, enquanto o princípio da intervenção mínima se fundamenta na ínfima relevância da lesão ao bem jurídico.
Qual é a posição dos mais destacados penalistas internacionais sobre o princípio da adequação social?
Os mais destacados penalistas internacionais não aceitam o princípio da adequação social nem como uma autêntica causa excludente da tipicidade nem como causa de justificação.
O que é o princípio da exteriorização ou materialização do fato no Direito Penal?
O princípio da exteriorização ou materialização do fato estabelece que não se pode punir o indivíduo baseando-se em seus pensamentos, desejos ou estilo de vida (Direito Penal do Autor), consagrando-se o Direito Penal do Fato.
O sistema penal brasileiro considera circunstâncias relacionadas ao autor?
Sim, durante a individualização da sanção penal.
O que estabelece o princípio da legalidade no Direito Penal?
Estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Como deve-se interpretar a ampliação da redação do princípio da legalidade disposto na CF?
Onde se lê “crime”, deve-se interpretar “infração penal” (englobando contravenções penais). Onde se lê “pena”, deve-se ler “sanção penal” (incluindo medidas de segurança).
Quais são os eixos fundamentais do princípio da legalidade?
Político: exigência de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário a leis formuladas.
Democrático: respeito à divisão de poderes.
Jurídico: efeito intimidativo da lei prévia.
O que é o princípio da reserva legal?
A infração penal só pode ser criada por lei em sentido estrito.
Medidas provisórias podem tratar de direito penal não incriminador, mas não podem criar infrações penais.
A lei delegada não pode versar sobre direito penal.
O que é o princípio da anterioridade?
Não há crime ou pena sem lei anterior. Proíbe a retroatividade maléfica.
