Teoria Geral do Crime — Fato Típico Flashcards
O que é considerado um fato típico no Direito Penal?
É uma ação ou omissão humana, antissocial, que sob o princípio da intervenção mínima, consiste numa conduta produtora de um resultado que se subsume ao modelo de conduta proibida pelo Direito Penal, seja crime ou contravenção penal.
Quais são os elementos que compõem o conceito de fato típico?
Conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.
O que é crime segundo a Teoria Causalista?
Para essa teotira, crime é todo ato voluntário, contrário ao direito, culpável e sancionado com uma pena.
Quais são os elementos que compõem a estrutura do crime na Teoria Causalista?
Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade.
O que caracteriza a Teoria Neokantista do conceito de crime?
A Teoria Neokantista mantém a estrutura tripartite do conceito de crime (fato típico, antijuridicidade e culpabilidade), mas amplia a compreensão da conduta, abarcando também a omissão, e introduz a valoração na tipicidade.
Como a Teoria Causalista define o fato típico?
O fato típico é definido como um movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior e é um elemento objetivo, não admitindo qualquer valoração.
Quais são as críticas direcionadas à Teoria Causalista?
A Teoria Causalista é criticada por desconsiderar que toda ação humana é dirigida a uma finalidade, não explicar adequadamente os crimes omissivos, formais e de mera conduta, e desconsiderar os elementos normativos e subjetivos do tipo.
Como a Teoria Neokantista define a antijuridicidade?
A antijuridicidade é transformada em um elemento material, dependente da lesividade social da ação.
Se não há lesão ao bem, não há antijuridicidade.
Quais são os elementos da culpabilidade segundo a Teoria Neokantista?
A culpabilidade é enriquecida com a teoria psicológico-normativa, incluindo a imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e a consciência da ilicitude como elementos.
Como a Teoria Neokantista redefine o dolo?
O dolo deixa de ser apenas a vontade de fazer, passando a ser também a vontade de fazer somado à consciência atual da ilicitude do que se faz, transformando-se em um dolo normativo.
Qual é a principal crítica à Teoria Neokantista?
A principal crítica à Teoria Neokantista é que, apesar de introduzir elementos valorativos e normativos no tipo penal, ela mantém dolo e culpa na fase da culpabilidade e sua base causalista, o que parece contraditório ao reconhecer esses elementos no tipo penal.
Qual é a principal característica da Teoria Finalista desenvolvida por Hans Welzel?
A principal característica da Teoria Finalista é a integração da finalidade na ação, considerando-a um comportamento humano voluntário dirigido a um fim.
Qual é a grande mudança introduzida pela Teoria Finalista na análise dos elementos do crime?
A grande mudança é que os elementos de dolo ou culpa deixam a culpabilidade e migram para o fato típico, tornando o dolo composto pela consciência (elemento cognitivo) e pela vontade (elemento volitivo).
Como a Teoria Finalista redefine o dolo?
Na Teoria Finalista, o dolo perde o seu elemento normativo (consciência atual da ilicitude) e passa a ser um dolo natural, composto apenas pela vontade e consciência de praticar o ato.
Quais são os elementos da culpabilidade segundo a Teoria Finalista?
Os elementos da culpabilidade são imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Qual é a crítica principal à Teoria Finalista?
A principal crítica é que, ao afirmar que a ação do homem é dirigida a um fim, a teoria tem dificuldade em explicar o delito culposo, pois neste crime o resultado alcançado não é o desejado, ignorando assim o desvalor do resultado e centralizando-se no desvalor da conduta.
O que é a conduta penalmente relevante segundo a Teoria Social da Ação?
A conduta penalmente relevante é aquela que representa um comportamento humano voluntário psiquicamente dirigido a um fim socialmente reprovável, considerando a reprovabilidade social como critério implícito para a tipificação penal.
Como a Teoria Social da Ação integra o dolo e a culpa no fato típico?
Dolo e culpa mantêm-se como integrantes do fato típico, mas são reavaliados na fase da culpabilidade.
Qual é a principal crítica à Teoria Social da Ação?
A principal crítica é a imprecisão do conceito de relevância social, que pode ser demasiado amplo e subjetivo, correndo o risco de incluir fenômenos naturais ou eventos de pouca expressão social no âmbito penal, levando a uma aplicação indevida do Direito Penal.
Qual é o objetivo da Teoria Social da Ação ao integrar a dimensão da relevância social na análise da conduta?
O objetivo é alinhar o Direito Penal à realidade social, rejeitando como típicos os fatos indiferentes à sociedade ou de irrelevância social.
Qual é a principal proposta do funcionalismo teleológico liderado por Claus Roxin?
O funcionalismo teleológico reconstrói o Direito Penal com base na proteção de bens jurídicos, propondo uma intervenção penal mínima e reconhecendo apenas os fatos materialmente relevantes como típicos.
Como a Teoria do Funcionalismo Teleológico define a conduta?
A conduta é entendida como comportamento humano voluntário, causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
Quais são os componentes da estrutura do crime segundo Claus Roxin?
Fato típico, antijuridicidade e reprovabilidade, sendo esta última composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e necessidade de pena.
Qual é a principal crítica ao funcionalismo teleológico de Claus Roxin?
A principal crítica é a substituição da culpabilidade pela reprovabilidade, o que significa que se a pena não atingir o seu fim, não haverá responsabilidade do agente e, consequentemente, não haverá crime.
Os críticos argumentam que o agente primeiro deve ser culpável para, então, ser punível, e não o contrário.
Como o funcionalismo sistêmico de Günter Jakobs entende o Direito Penal?
O funcionalismo sistêmico considera o Direito Penal como um sistema autônomo e autopoiético dentro da sociedade, com suas próprias regras, priorizando a higidez das normas para regular as relações sociais e impondo sanções quando há frustração da norma.
O que é a conduta para Günter Jakobs no funcionalismo sistêmico?
A conduta é voluntária, causadora de um resultado evitável, violador do sistema, frustrando as expectativas normativas.
Qual é a principal crítica ao funcionalismo sistêmico de Jakobs?
A principal crítica é que ele aplica conceitos do Direito Penal do Inimigo, o que pode resultar em uma abordagem punitiva exagerada, com antecipação da punibilidade e restrição de garantias penais e processuais, divergindo das abordagens tradicionais e doutrinas modernas que incorporam premissas funcionalistas.
Qual é o objetivo prático do Direito Penal segundo a teoria funcionalista redutora?
O objetivo prático do Direito Penal é procurar o conhecimento para orientar decisões judiciais que devem ser racionais e conter e reduzir o poder punitivo para impulsionar o progresso do Estado de Direito.
Como Zaffaroni descreve a criminalização primária e secundária no contexto do poder punitivo?
Criminalização primária é o ato de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição e se dirige a condutas.
Criminalização secundária é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas.
O que é a cifra oculta e como ela impacta a criminalização secundária?
A cifra oculta é o número de crimes que não chega ao conhecimento do Estado, tornando natural que o sistema penal selecione apenas uma parte ínfima dos casos para criminalização secundária.
Como a criminalização secundária é seletiva segundo Zaffaroni?
A criminalização secundária é seletiva devido à falta de aparato para apurar todos os fatos, resultando na escolha de quem será criminalizado e quem será vitimizado, influenciada por agências de comunicação social e políticas.
O que Zaffaroni entende por sistema penal subterrâneo?
O sistema penal subterrâneo refere-se ao exercício de poder punitivo fora do sistema legal, incluindo execuções sem processo, torturas e sequestros, legitimados pelo discurso jurídico que amplia o poder discricionário.
Qual é a visão de Zaffaroni sobre a função da pena?
Zaffaroni adota uma teoria agnóstica ou negativa da pena, definindo-a como coerção que impõe privação de direitos ou dor, sem reconhecer qualquer função positiva ou retributiva à pena.
O que Zaffaroni considera como um dado ôntico dos conceitos jurídico-penais?
Significa que esses conceitos sempre afetam o poder punitivo e possuem uma função política inerente.
Qual teoria da conduta é seguida pelo Código Penal brasileiro?
O Código Penal Brasileiro segue a teoria finalista da conduta.
Qual teoria da conduta é seguida pelo Código Penal Militar brasileiro?
Causalista, tratando o dolo e culpa como espécies da culpabilidade.
O que é a Teoria da Ação Significativa desenvolvida por Vives Antón?
A Teoria da Ação Significativa baseia-se na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas, propondo que a conduta penalmente relevante deve ser analisada pelo significado do que as pessoas fazem, interpretando a ação segundo as normas.
Como a Teoria da Ação Significativa compreende a ação?
A ação é compreendida como o significado do que as pessoas fazem, não apenas o ato em si, sendo necessário interpretá-la segundo as normas preestabelecidas para que haja significado.
Qual é a importância das normas na Teoria da Ação Significativa?
As normas são fundamentais porque definem socialmente o que entendemos como determinada ação, sem as quais não há significado para a ação.
Um exemplo é o ato de “matar,” que só existe em relação à norma que define homicídio, assim como as normas do jogo de xadrez determinam o significado de “xeque-mate,” e as regras do futebol definem o que é “impedimento.”
O que é considerado uma conduta no Direito Penal, independentemente da teoria adotada?
Uma conduta é um movimento humano e voluntário, dirigido a um fim, que deve repercutir no mundo exterior.
Por que pensamentos não exteriorizados são irrelevantes para o Direito Penal?
Porque a conduta penalmente relevante deve repercutir no mundo exterior, e pensamentos não exteriorizados não produzem tais repercussões.
Em que resultam o caso fortuito e a força maior?
Resultam em fatos imprevisíveis ou inevitáveis, não controlados pela vontade humana, e não envolvem conduta.
O que é involuntariedade e quais são os exemplos de involuntariedade que excluem a conduta?
Involuntariedade é a ausência de capacidade do agente para dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada.
Exemplos incluem estado de inconsciência completa, sonambulismo, hipnose e movimentos reflexos.
O que distingue movimentos reflexos de ações em curto-circuito?
Movimentos reflexos são reações automáticas do organismo a estímulos externos, desprovidas de vontade.
Ações em curto-circuito, embora relâmpago, são acompanhadas de vontade.
Qual é a diferença entre coação física irresistível (vis absoluta) e coação moral irresistível (vis compulsiva)?
Coação física irresistível exclui a conduta porque impede o agente de agir conforme sua vontade.
Coação moral irresistível, em que uma grave ameaça retira a liberdade de escolha, afeta a culpabilidade, mas mantém a conduta.
O que são formas de conduta no Direito Penal?
Formas de conduta referem-se à análise da voluntariedade e ao modo de execução do delito, classificando-o como doloso, culposo (ou preterdoloso), comissivo ou omissivo.
O que determina a voluntariedade do agente na conduta penal?
A voluntariedade do agente é determinada pelas formas de dolo ou culpa.
Atualmente, esses elementos são implícitos no tipo penal, integrando a conduta.
Qual é a consequência da ausência de dolo ou culpa na conduta penal?
ausência de dolo ou culpa na conduta penal resulta em atipicidade, ou seja, a conduta não se enquadra como crime.
O que caracteriza um crime doloso segundo o Art. 18 do Código Penal Brasileiro?
Um crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
Quais são os elementos que compõem a definição de dolo?
A definição de dolo é composta pela vontade consciente (elemento intelectivo) dirigida a realizar, ou aceitar realizar, a conduta prevista no tipo penal incriminador (elemento volitivo).
O que diz a Teoria da Vontade sobre o dolo?
A Teoria da Vontade define o dolo como a vontade consciente de querer praticar a infração penal.
O que diz a Teoria da Representação sobre o dolo?
A Teoria da Representação afirma que há dolo sempre que o agente tiver a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta.
O que diz a Teoria do Consentimento sobre o dolo e como ela é aplicada no Código Penal?
A Teoria do Consentimento (ou Assentimento) afirma que há dolo sempre que o agente tiver a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta, assumindo o risco de produzir o evento.
Essa teoria é adotada pelo Código Penal para o dolo eventual.
O que é dolo natural ou neutro?
Dolo natural ou neutro pressupõe apenas consciência e vontade, compondo a conduta segundo a teoria finalista.
O que caracteriza o dolo normativo ou híbrido?
Dolo normativo ou híbrido inclui, além de consciência e vontade, a consciência atual da ilicitude, compondo a culpabilidade na teoria neoclássica ou neokantista.
Qual é a definição de dolo direto ou determinado?
Dolo direto ou determinado é quando o agente prevê um resultado e dirige sua conduta para alcançá-lo.
O que é dolo de primeiro grau?
Dolo de primeiro grau é uma forma de dolo direto onde o agente persegue diretamente um resultado.
Como se define dolo de segundo grau?
Dolo de segundo grau é uma forma de dolo direto onde a vontade do agente se dirige aos meios utilizados para alcançar um resultado, como querer matar o piloto de um avião, sabendo que isso causará a morte dos demais tripulantes e passageiros.
O que é dolo de terceiro grau e sua aplicação no Direito Penal brasileiro?
Dolo de terceiro grau trata-se da consequência da consequência, como colocar uma bomba para matar o piloto de um avião, sabendo que isso pode causar um aborto.
Não existe no Direito Penal brasileiro porque acarretaria responsabilidade penal objetiva, o que é vedado.
O que caracteriza o dolo indireto ou indeterminado?
Dolo indireto ou indeterminado é quando o agente não busca um resultado certo e determinado.
Possui duas subespécies: dolo alternativo e dolo eventual.
O que é dolo alternativo?
Dolo alternativo é quando o agente prevê uma pluralidade de resultados e dirige-se a qualquer um deles com a mesma vontade, como querer ferir ou matar, tanto faz.
Como se define dolo eventual?
Dolo eventual é quando o agente prevê um resultado, mas assume o risco de outro, revelando indiferença em relação ao resultado possível, como querer ferir, mas aceitar matar.
O que é dolo cumulativo?
Dolo cumulativo é quando o agente pretende alcançar dois resultados sequenciais, como na progressão criminosa, onde quer lesionar a vítima e depois resolve matá-la.
O que é dolo de dano?
Dolo de dano é quando o agente visa causar efetiva lesão ao bem jurídico.
Como se define dolo de perigo?
Dolo de perigo é quando o agente expõe o bem jurídico a risco.
Qual a diferença entre dolo genérico e dolo específico?
Dolo genérico é quando o agente tem vontade de realizar a conduta sem um fim específico. Dolo específico é quando o agente visa um fim específico que é elementar do tipo penal.
O que é dolo geral (erro sucessivo)?
Dolo geral ou erro sucessivo é quando o agente supõe ter alcançado um resultado visado e age novamente, causando-o, configurando erro sobre a relação de causalidade (aberratio causae).
Como se caracteriza o dolo antecedente, concomitante e subsequente?
Dolo antecedente é prévio à conduta e irrelevante penalmente, dolo concomitante é existente no momento da ação ou omissão, tipificando a conduta, e dolo subsequente é posterior à conduta e indiferente penalmente.
O que distingue dolo de propósito de dolo de ímpeto?
Dolo de propósito é quando a vontade e consciência são premeditadas, enquanto dolo de ímpeto é repentino, sem intervalo entre a cogitação e a execução do crime.
O que é dolo abandonado?
Dolo abandonado ocorre nas situações de desistência voluntária e arrependimento eficaz.
O que caracteriza dolo global ou unitário?
Dolo global ou unitário verifica-se na continuidade delitiva, exigindo que o agente atue conforme um plano previamente elaborado que envolve uma cadeia de crimes.
Quais são as fases da conduta dolosa?
A conduta dolosa tem duas fases: fase interna e fase externa.
