Teoria Geral do Crime — Fato Típico Flashcards
1
Q
O que é considerado um fato típico no Direito Penal?
A
É uma ação ou omissão humana, antissocial, que sob o princípio da intervenção mínima, consiste numa conduta produtora de um resultado que se subsume ao modelo de conduta proibida pelo Direito Penal, seja crime ou contravenção penal.
2
Q
Quais são os elementos que compõem o conceito de fato típico?
A
Conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.
3
Q
O que é crime segundo a Teoria Causalista?
A
Para essa teotira, crime é todo ato voluntário, contrário ao direito, culpável e sancionado com uma pena.
4
Q
Quais são os elementos que compõem a estrutura do crime na Teoria Causalista?
A
Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade.
4
Q
O que caracteriza a Teoria Neokantista do conceito de crime?
A
A Teoria Neokantista mantém a estrutura tripartite do conceito de crime (fato típico, antijuridicidade e culpabilidade), mas amplia a compreensão da conduta, abarcando também a omissão, e introduz a valoração na tipicidade.
4
Q
Como a Teoria Causalista define o fato típico?
A
O fato típico é definido como um movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior e é um elemento objetivo, não admitindo qualquer valoração.
4
Q
Quais são as críticas direcionadas à Teoria Causalista?
A
A Teoria Causalista é criticada por desconsiderar que toda ação humana é dirigida a uma finalidade, não explicar adequadamente os crimes omissivos, formais e de mera conduta, e desconsiderar os elementos normativos e subjetivos do tipo.
5
Q
Como a Teoria Neokantista define a antijuridicidade?
A
A antijuridicidade é transformada em um elemento material, dependente da lesividade social da ação.
Se não há lesão ao bem, não há antijuridicidade.
6
Q
Quais são os elementos da culpabilidade segundo a Teoria Neokantista?
A
A culpabilidade é enriquecida com a teoria psicológico-normativa, incluindo a imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e a consciência da ilicitude como elementos.
7
Q
Como a Teoria Neokantista redefine o dolo?
A
O dolo deixa de ser apenas a vontade de fazer, passando a ser também a vontade de fazer somado à consciência atual da ilicitude do que se faz, transformando-se em um dolo normativo.
8
Q
Qual é a principal crítica à Teoria Neokantista?
A
A principal crítica à Teoria Neokantista é que, apesar de introduzir elementos valorativos e normativos no tipo penal, ela mantém dolo e culpa na fase da culpabilidade e sua base causalista, o que parece contraditório ao reconhecer esses elementos no tipo penal.
9
Q
Qual é a principal característica da Teoria Finalista desenvolvida por Hans Welzel?
A
A principal característica da Teoria Finalista é a integração da finalidade na ação, considerando-a um comportamento humano voluntário dirigido a um fim.
10
Q
Qual é a grande mudança introduzida pela Teoria Finalista na análise dos elementos do crime?
A
A grande mudança é que os elementos de dolo ou culpa deixam a culpabilidade e migram para o fato típico, tornando o dolo composto pela consciência (elemento cognitivo) e pela vontade (elemento volitivo).
11
Q
Como a Teoria Finalista redefine o dolo?
A
Na Teoria Finalista, o dolo perde o seu elemento normativo (consciência atual da ilicitude) e passa a ser um dolo natural, composto apenas pela vontade e consciência de praticar o ato.
12
Q
Quais são os elementos da culpabilidade segundo a Teoria Finalista?
A
Os elementos da culpabilidade são imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
13
Q
Qual é a crítica principal à Teoria Finalista?
A
A principal crítica é que, ao afirmar que a ação do homem é dirigida a um fim, a teoria tem dificuldade em explicar o delito culposo, pois neste crime o resultado alcançado não é o desejado, ignorando assim o desvalor do resultado e centralizando-se no desvalor da conduta.
14
Q
O que é a conduta penalmente relevante segundo a Teoria Social da Ação?
A
A conduta penalmente relevante é aquela que representa um comportamento humano voluntário psiquicamente dirigido a um fim socialmente reprovável, considerando a reprovabilidade social como critério implícito para a tipificação penal.
15
Q
Como a Teoria Social da Ação integra o dolo e a culpa no fato típico?
A
Dolo e culpa mantêm-se como integrantes do fato típico, mas são reavaliados na fase da culpabilidade.
16
Q
Qual é a principal crítica à Teoria Social da Ação?
A
A principal crítica é a imprecisão do conceito de relevância social, que pode ser demasiado amplo e subjetivo, correndo o risco de incluir fenômenos naturais ou eventos de pouca expressão social no âmbito penal, levando a uma aplicação indevida do Direito Penal.
17
Q
Qual é o objetivo da Teoria Social da Ação ao integrar a dimensão da relevância social na análise da conduta?
A
O objetivo é alinhar o Direito Penal à realidade social, rejeitando como típicos os fatos indiferentes à sociedade ou de irrelevância social.
18
Q
Qual é a principal proposta do funcionalismo teleológico liderado por Claus Roxin?
A
O funcionalismo teleológico reconstrói o Direito Penal com base na proteção de bens jurídicos, propondo uma intervenção penal mínima e reconhecendo apenas os fatos materialmente relevantes como típicos.
19
Q
Como a Teoria do Funcionalismo Teleológico define a conduta?
A
A conduta é entendida como comportamento humano voluntário, causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
20
Q
Quais são os componentes da estrutura do crime segundo Claus Roxin?
A
Fato típico, antijuridicidade e reprovabilidade, sendo esta última composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e necessidade de pena.
21
Q
Qual é a principal crítica ao funcionalismo teleológico de Claus Roxin?
A
A principal crítica é a substituição da culpabilidade pela reprovabilidade, o que significa que se a pena não atingir o seu fim, não haverá responsabilidade do agente e, consequentemente, não haverá crime.
Os críticos argumentam que o agente primeiro deve ser culpável para, então, ser punível, e não o contrário.
22
Como o funcionalismo sistêmico de Günter Jakobs entende o Direito Penal?
O funcionalismo sistêmico considera o Direito Penal como um sistema autônomo e autopoiético dentro da sociedade, com suas próprias regras, priorizando a higidez das normas para regular as relações sociais e impondo sanções quando há frustração da norma.
23
O que é a conduta para Günter Jakobs no funcionalismo sistêmico?
A conduta é voluntária, causadora de um resultado evitável, violador do sistema, frustrando as expectativas normativas.
24
Qual é a principal crítica ao funcionalismo sistêmico de Jakobs?
A principal crítica é que ele aplica conceitos do Direito Penal do Inimigo, o que pode resultar em uma abordagem punitiva exagerada, com antecipação da punibilidade e restrição de garantias penais e processuais, divergindo das abordagens tradicionais e doutrinas modernas que incorporam premissas funcionalistas.
25
Qual é o objetivo prático do Direito Penal segundo a teoria funcionalista redutora?
O objetivo prático do Direito Penal é procurar o conhecimento para orientar decisões judiciais que devem ser racionais e conter e reduzir o poder punitivo para impulsionar o progresso do Estado de Direito.
26
Como Zaffaroni descreve a criminalização primária e secundária no contexto do poder punitivo?
Criminalização primária é o ato de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição e se dirige a condutas.
Criminalização secundária é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas.
27
O que é a cifra oculta e como ela impacta a criminalização secundária?
A cifra oculta é o número de crimes que não chega ao conhecimento do Estado, tornando natural que o sistema penal selecione apenas uma parte ínfima dos casos para criminalização secundária.
28
Como a criminalização secundária é seletiva segundo Zaffaroni?
A criminalização secundária é seletiva devido à falta de aparato para apurar todos os fatos, resultando na escolha de quem será criminalizado e quem será vitimizado, influenciada por agências de comunicação social e políticas.
29
O que Zaffaroni entende por sistema penal subterrâneo?
O sistema penal subterrâneo refere-se ao exercício de poder punitivo fora do sistema legal, incluindo execuções sem processo, torturas e sequestros, legitimados pelo discurso jurídico que amplia o poder discricionário.
30
Qual é a visão de Zaffaroni sobre a função da pena?
Zaffaroni adota uma teoria agnóstica ou negativa da pena, definindo-a como coerção que impõe privação de direitos ou dor, sem reconhecer qualquer função positiva ou retributiva à pena.
31
O que Zaffaroni considera como um dado ôntico dos conceitos jurídico-penais?
Significa que esses conceitos sempre afetam o poder punitivo e possuem uma função política inerente.
32
Qual teoria da conduta é seguida pelo Código Penal brasileiro?
O Código Penal Brasileiro segue a teoria finalista da conduta.
33
Qual teoria da conduta é seguida pelo Código Penal Militar brasileiro?
Causalista, tratando o dolo e culpa como espécies da culpabilidade.
34
O que é a Teoria da Ação Significativa desenvolvida por Vives Antón?
A Teoria da Ação Significativa baseia-se na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas, propondo que a conduta penalmente relevante deve ser analisada pelo significado do que as pessoas fazem, interpretando a ação segundo as normas.
35
Como a Teoria da Ação Significativa compreende a ação?
A ação é compreendida como o significado do que as pessoas fazem, não apenas o ato em si, sendo necessário interpretá-la segundo as normas preestabelecidas para que haja significado.
36
Qual é a importância das normas na Teoria da Ação Significativa?
As normas são fundamentais porque definem socialmente o que entendemos como determinada ação, sem as quais não há significado para a ação.
## Footnote
Um exemplo é o ato de "matar," que só existe em relação à norma que define homicídio, assim como as normas do jogo de xadrez determinam o significado de "xeque-mate," e as regras do futebol definem o que é "impedimento."
37
O que é considerado uma conduta no Direito Penal, independentemente da teoria adotada?
Uma conduta é um movimento humano e voluntário, dirigido a um fim, que deve repercutir no mundo exterior.
38
Por que pensamentos não exteriorizados são irrelevantes para o Direito Penal?
Porque a conduta penalmente relevante deve repercutir no mundo exterior, e pensamentos não exteriorizados não produzem tais repercussões.
39
Em que resultam o caso fortuito e a força maior?
Resultam em fatos imprevisíveis ou inevitáveis, não controlados pela vontade humana, e não envolvem conduta.
40
O que é involuntariedade e quais são os exemplos de involuntariedade que excluem a conduta?
Involuntariedade é a ausência de capacidade do agente para dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada.
Exemplos incluem estado de inconsciência completa, sonambulismo, hipnose e movimentos reflexos.
41
O que distingue movimentos reflexos de ações em curto-circuito?
Movimentos reflexos são reações automáticas do organismo a estímulos externos, desprovidas de vontade.
Ações em curto-circuito, embora relâmpago, são acompanhadas de vontade.
42
Qual é a diferença entre coação física irresistível (vis absoluta) e coação moral irresistível (vis compulsiva)?
Coação física irresistível exclui a conduta porque impede o agente de agir conforme sua vontade.
Coação moral irresistível, em que uma grave ameaça retira a liberdade de escolha, afeta a culpabilidade, mas mantém a conduta.
43
O que são formas de conduta no Direito Penal?
Formas de conduta referem-se à análise da voluntariedade e ao modo de execução do delito, classificando-o como doloso, culposo (ou preterdoloso), comissivo ou omissivo.
44
O que determina a voluntariedade do agente na conduta penal?
A voluntariedade do agente é determinada pelas formas de dolo ou culpa.
Atualmente, esses elementos são implícitos no tipo penal, integrando a conduta.
45
Qual é a consequência da ausência de dolo ou culpa na conduta penal?
ausência de dolo ou culpa na conduta penal resulta em atipicidade, ou seja, a conduta não se enquadra como crime.
46
O que caracteriza um crime doloso segundo o Art. 18 do Código Penal Brasileiro?
Um crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
47
Quais são os elementos que compõem a definição de dolo?
A definição de dolo é composta pela vontade consciente (elemento intelectivo) dirigida a realizar, ou aceitar realizar, a conduta prevista no tipo penal incriminador (elemento volitivo).
48
O que diz a Teoria da Vontade sobre o dolo?
A Teoria da Vontade define o dolo como a vontade consciente de querer praticar a infração penal.
49
O que diz a Teoria da Representação sobre o dolo?
A Teoria da Representação afirma que há dolo sempre que o agente tiver a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta.
50
O que diz a Teoria do Consentimento sobre o dolo e como ela é aplicada no Código Penal?
A Teoria do Consentimento (ou Assentimento) afirma que há dolo sempre que o agente tiver a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta, assumindo o risco de produzir o evento.
Essa teoria é adotada pelo Código Penal para o dolo eventual.
51
O que é dolo natural ou neutro?
Dolo natural ou neutro pressupõe apenas consciência e vontade, compondo a conduta segundo a teoria finalista.
52
O que caracteriza o dolo normativo ou híbrido?
Dolo normativo ou híbrido inclui, além de consciência e vontade, a consciência atual da ilicitude, compondo a culpabilidade na teoria neoclássica ou neokantista.
53
Qual é a definição de dolo direto ou determinado?
Dolo direto ou determinado é quando o agente prevê um resultado e dirige sua conduta para alcançá-lo.
54
O que é dolo de primeiro grau?
Dolo de primeiro grau é uma forma de dolo direto onde o agente persegue diretamente um resultado.
55
Como se define dolo de segundo grau?
Dolo de segundo grau é uma forma de dolo direto onde a vontade do agente se dirige aos meios utilizados para alcançar um resultado, como querer matar o piloto de um avião, sabendo que isso causará a morte dos demais tripulantes e passageiros.
56
O que é dolo de terceiro grau e sua aplicação no Direito Penal brasileiro?
Dolo de terceiro grau trata-se da consequência da consequência, como colocar uma bomba para matar o piloto de um avião, sabendo que isso pode causar um aborto.
Não existe no Direito Penal brasileiro porque acarretaria responsabilidade penal objetiva, o que é vedado.
57
O que caracteriza o dolo indireto ou indeterminado?
Dolo indireto ou indeterminado é quando o agente não busca um resultado certo e determinado.
Possui duas subespécies: dolo alternativo e dolo eventual.
58
O que é dolo alternativo?
Dolo alternativo é quando o agente prevê uma pluralidade de resultados e dirige-se a qualquer um deles com a mesma vontade, como querer ferir ou matar, tanto faz.
59
Como se define dolo eventual?
Dolo eventual é quando o agente prevê um resultado, mas assume o risco de outro, revelando indiferença em relação ao resultado possível, como querer ferir, mas aceitar matar.
60
O que é dolo cumulativo?
Dolo cumulativo é quando o agente pretende alcançar dois resultados sequenciais, como na progressão criminosa, onde quer lesionar a vítima e depois resolve matá-la.
61
O que é dolo de dano?
Dolo de dano é quando o agente visa causar efetiva lesão ao bem jurídico.
62
Como se define dolo de perigo?
Dolo de perigo é quando o agente expõe o bem jurídico a risco.
63
Qual a diferença entre dolo genérico e dolo específico?
Dolo genérico é quando o agente tem vontade de realizar a conduta sem um fim específico. Dolo específico é quando o agente visa um fim específico que é elementar do tipo penal.
64
O que é dolo geral (erro sucessivo)?
Dolo geral ou erro sucessivo é quando o agente supõe ter alcançado um resultado visado e age novamente, causando-o, configurando erro sobre a relação de causalidade (aberratio causae).
65
Como se caracteriza o dolo antecedente, concomitante e subsequente?
Dolo antecedente é prévio à conduta e irrelevante penalmente, dolo concomitante é existente no momento da ação ou omissão, tipificando a conduta, e dolo subsequente é posterior à conduta e indiferente penalmente.
66
O que distingue dolo de propósito de dolo de ímpeto?
Dolo de propósito é quando a vontade e consciência são premeditadas, enquanto dolo de ímpeto é repentino, sem intervalo entre a cogitação e a execução do crime.
67
O que é dolo abandonado?
Dolo abandonado ocorre nas situações de desistência voluntária e arrependimento eficaz.
68
O que caracteriza dolo global ou unitário?
Dolo global ou unitário verifica-se na continuidade delitiva, exigindo que o agente atue conforme um plano previamente elaborado que envolve uma cadeia de crimes.
69
Quais são as fases da conduta dolosa?
A conduta dolosa tem duas fases: fase interna e fase externa.
70
O que ocorre na fase interna da conduta dolosa?
Na fase interna, ocorre o pensamento do agente, incluindo a representação e antecipação do resultado, a escolha dos meios e a avaliação dos efeitos da conduta.
71
O que caracteriza a fase externa da conduta dolosa?
Na fase externa, o agente põe em prática o que deliberou na fase interna, iniciando a conduta criminosa.
72
Quando surge a relevância punitiva na conduta dolosa?
A relevância punitiva surge na fase externa, quando o agente exterioriza seu intento.
73
Por que a fase interna da conduta dolosa é impunível?
A fase interna é impunível pelo princípio da materialização do fato, que exige a exteriorização da conduta para a punição.
74
O que caracteriza um crime culposo segundo o Art. 18 do Código Penal Brasileiro?
Um crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
75
Quais são os elementos estruturais do crime culposo?
Os elementos estruturais do crime culposo são:
Conduta humana voluntária: ação ou omissão que causa um resultado não intencionado.
Violação de um dever de cuidado objetivo.
Resultado naturalístico involuntário.
Nexo causal entre conduta e resultado.
Resultado (involuntário) previsível.
Tipicidade: a punição da conduta culposa só ocorre se expressamente prevista em lei.
76
O que caracteriza a culpa consciente no Direito Penal?
Culpa consciente, ou com previsão, ocorre quando o agente prevê o resultado, mas acredita equivocadamente que pode evitá-lo.
77
O que caracteriza a culpa inconsciente no Direito Penal?
Culpa inconsciente, ou sem previsão, ocorre quando o agente não prevê o resultado, mas este era previsível, considerando o que seria previsível para uma pessoa comum.
78
O que é culpa própria no contexto de crime culposo?
Culpa própria ocorre quando o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas o causa por negligência, imprudência ou imperícia.
79
O que é culpa imprópria no Direito Penal?
Culpa imprópria ocorre quando o agente, por erro evitável, acredita estar em uma situação que justificaria sua ação (descriminantes putativas), mas na verdade não está, sendo o fato punido como crime culposo, apesar da conduta ter sido intencional.
80
Qual é a diferença entre culpa consciente e dolo eventual?
Na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas acredita que pode evitá-lo.
No dolo eventual, o agente prevê o resultado e aceita o risco de sua ocorrência.
81
omo é atualmente entendida a lesão grave ou morte culposa decorrente de racha?
Atualmente, é entendida como culpa consciente.
82
Como o Direito Penal trata o atropelamento por motorista embriagado?
É tratado como culpa consciente, porque, apesar da irresponsabilidade de se embriagar e dirigir, essa circunstância por si só não estabelece o elemento anímico necessário para consubstanciar a previsão do resultado e a assunção do risco.
No entanto, dependendo das demais circunstâncias do caso concreto, pode-se cogitar homicídio doloso.
83
Existe compensação de culpas no Direito Penal?
Não é aplicável no Direito Penal.
A culpa concorrente da vítima pode atenuar, mas não compensar a responsabilidade do acusado.
84
O que é a concorrência de culpas no Direito Penal?
Concorrência de culpas ocorre quando mais de um agente contribui para o resultado lesivo de forma independente e sem acordo prévio, podendo todos os envolvidos ser responsabilizados pelo resultado danoso.
85
Quais são as situações principais que podem excluir a culpa no Direito Penal?
A culpa no Direito Penal pode ser afastada em quatro situações principais: caso fortuito e força maior, princípio da confiança, erro profissional e risco tolerado.
86
O que caracteriza a exclusão da culpa por caso fortuito e força maior?
Caso fortuito e força maior excluem a culpa quando o resultado lesivo é produto de eventos imprevisíveis e inevitáveis, estando fora do controle do agente, não podendo fundamentar a punição por culpa.
87
Como o princípio da confiança pode excluir a culpa no Direito Penal?
O princípio da confiança baseia-se na expectativa de que todos atuem com o devido cuidado. Se um indivíduo age dentro dos limites do cuidado esperado, não será responsabilizado por lesões involuntárias causadas por atos inesperados de terceiros.
Exemplo: um motorista diligente não é punido por atropelar alguém que atravessa fora da faixa.
88
O que é erro profissional e como ele exclui a culpa?
Erro profissional acontece quando o profissional atua conforme os padrões e técnicas conhecidas, mas o resultado negativo ocorre devido à falibilidade dos métodos científicos.
Difere da imperícia, pois o profissional está seguindo as práticas aceitas.
89
O que é risco tolerado e como ele exclui a culpa?
Risco tolerado relaciona-se com riscos inerentes a atividades essenciais ou cotidianas, que a sociedade está disposta a aceitar.
Exemplos incluem procedimentos médicos experimentais em pacientes com doença grave.
90
O que caracteriza um crime preterdoloso no Direito Penal?
O crime preterdoloso é caracterizado por uma conduta dolosa com a intenção de cometer um crime, mas que acaba causando um resultado mais grave de maneira involuntária (culpa no consequente).
Exemplo clássico é a lesão corporal seguida de morte, onde o agente deseja causar lesão, mas acaba provocando a morte.
91
Quais são os elementos do crime preterdoloso?
Os elementos do crime preterdoloso são:
Conduta dolosa com objetivo de causar um resultado específico.
Resultado culposo mais grave do que o pretendido pelo agente.
Nexo causal entre a conduta e o resultado.
Tipicidade, pois o crime preterdoloso requer previsão legal expressa para ser punido.
92
O resultado mais grave no crime preterdoloso deve ser previsível?
Sim, embora não intencionado.
Se o resultado for totalmente imprevisível, como no caso de um evento de caso fortuito ou força maior, o agente não pode ser responsabilizado pelo desfecho mais grave.
93
Como a reincidência é tratada no caso de um crime preterdoloso?
O indivíduo condenado por crime preterdoloso é tratado como reincidente em crime doloso, pois o aspecto doloso do crime é consumado antes da ocorrência do resultado mais grave, que é culposo.
Isso implica na exclusão de determinados benefícios legais que não são concedidos a reincidências dolosas.
94
O que é erro de tipo no Direito Penal segundo o Art. 20?
O erro de tipo é uma situação em que o agente comete um ato sob uma falsa percepção da realidade, errando sobre um ou mais elementos constitutivos do tipo penal, excluindo o dolo e permitindo a punição por crime culposo, se previsto em lei.
95
O que implica o erro de tipo em relação ao dolo?
O erro de tipo implica que o agente não tem a intenção (dolo) de realizar um crime, pois não tem consciência de que está praticando uma conduta proibida ou não compreende algum aspecto relevante que caracteriza o crime.
96
Em quais circunstâncias o erro de tipo permite a punição por crime culposo?
O erro de tipo permite a punição por crime culposo se a conduta culposa estiver prevista em lei.
97
Qual é a consequência do erro de tipo sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime?
A consequência do erro de tipo é a exclusão do dolo, ou seja, o agente não será punido por um crime doloso, mas poderá ser punido por um crime culposo, se previsto em lei.
98
Qual é a diferença entre erro de tipo e erro de proibição?
Erro de tipo ocorre quando o agente tem uma falsa percepção da realidade, não tendo consciência do que está fazendo.
Exemplo: X sai de uma festa com um guarda-chuva pensando que é o seu, mas depois percebe que se enganou, pois o objeto pertence a Y.
Erro de proibição ocorre quando o agente tem consciência do que está fazendo, mas não sabe que sua conduta é ilícita.
Exemplo: X encontra um guarda-chuva na rua e pensa que não precisa devolvê-lo, pois acredita no ditado "achado não é roubado", ignorando que sua ação é proibida por lei.
99
Quais são as espécies de erro de tipo no Direito Penal?
O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: erro de tipo essencial e erro de tipo acidental.
100
O que caracteriza o erro de tipo essencial?
O erro de tipo essencial recai sobre os dados principais do tipo penal. Se avisado do erro, o agente para. Pode ser evitável ou inevitável.
101
O que caracteriza o erro de tipo acidental?
O erro de tipo acidental recai sobre os dados secundários do tipo penal. Se avisado do erro, o agente corrige os caminhos ou o sentido da conduta e continua agindo ilicitamente.
102
Quais são as subcategorias do erro de tipo acidental?
As subcategorias do erro de tipo acidental são:
Erro sobre o objeto.
Erro sobre a pessoa.
Erro na execução.
Resultado diverso do pretendido.
Erro sobre o nexo causal.
103
O que caracteriza o erro de tipo essencial no Direito Penal?
O erro de tipo essencial ocorre quando o agente comete um erro sobre aspectos fundamentais do tipo penal, resultando na exclusão do dolo, mas permitindo punição por crime culposo se previsto em lei.
104
Quais são as subcategorias do erro de tipo essencial?
As subcategorias do erro de tipo essencial são:
- Inevitável (invencível): não era possível ao agente, mesmo com atenção e cuidado, prever o erro. Exclui tanto o dolo quanto a culpa, não havendo punição.
- Evitável (injustificável, inescusável, vencível): o agente poderia prever o erro se tivesse sido mais cuidadoso. Exclui-se o dolo, mas permite-se punição por culpa se houver previsão legal para o crime culposo.
105
Como se avalia a inevitabilidade do erro de tipo essencial?
A corrente tradicional usa o padrão do "homem médio," focando objetivamente no fato: se a atenção média não evitaria o erro, ele é considerado invencível e isenta o agente de pena. A corrente moderna, no entanto, considera o contexto subjetivo do agente para avaliar a inevitabilidade do erro.
106
O que caracteriza o erro de tipo acidental sobre o objeto (error in objecto)?
O erro de tipo acidental sobre o objeto ocorre quando o agente confunde o objeto material visado, atingindo outro que não o desejado. O agente responde pelo delito considerando-se o objeto efetivamente atingido.
107
O que caracteriza o erro de tipo acidental quanto à pessoa (error in persona)?
O erro de tipo acidental quanto à pessoa ocorre quando o agente comete um equívoco na identificação da vítima, atingindo pessoa diferente da que pretendia.
Considera-se as qualidades da pessoa que o agente pretendia atingir. Não afeta o dolo, nem a culpa.
108
O que é erro de tipo acidental na execução (aberratio ictus)?
O erro de tipo acidental na execução ocorre quando o agente atinge pessoa diversa da pretendida, embora corretamente representada. Pode resultar em duas consequências:
Aberratio ictus de resultado único: o agente será punido considerando-se as condições e qualidades da vítima desejada.
Aberratio ictus com unidade complexa ou resultado duplo: o agente será punido por ambos os crimes, em concurso formal.
109
O que é resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti)?
Resultado diverso do pretendido ocorre quando há erro na execução, e o agente provoca lesão em bem jurídico diverso.
O agente responderá apenas pelo resultado produzido, a título de culpa, se houver previsão legal e desde que o resultado produzido seja um crime mais grave do que o visado pelo agente.
110
O que é erro sobre o nexo causal e suas espécies?
Erro sobre o nexo causal ocorre quando o resultado desejado se produz, mas com nexo diverso daquele planejado pelo agente.
Divide-se em duas espécies:
- Erro sobre o nexo causal em sentido estrito: o agente provoca o resultado visado com outro nexo de causalidade.
- Dolo geral ou aberratio causae: há uma pluralidade de atos que acarretam no resultado pretendido, porém com nexo diverso do planejado.
111
Quais são as consequências do erro sobre o nexo causal?
A consequência em ambos os casos é a punição do agente por um só crime, desejado desde o início, a título de dolo, considerando-se o nexo mais favorável ao réu.
112
Qual é a diferença entre erro de tipo essencial e delito putativo por erro de tipo?
No erro de tipo essencial, o agente atua sem intenção criminosa, crendo estar agindo licitamente, como atirar em uma pessoa pensando ser um boneco de cera.
No delito putativo por erro de tipo, o agente comete um ato que acredita ser criminoso, mas que na realidade é atípico, como atirar em uma estátua de cera acreditando ser uma pessoa real.
113
O erro de tipo altera a competência para o processo e julgamento do crime?
Não, o erro de tipo não altera a competência para o processo e julgamento do crime, que é definida pela vítima efetivamente atingida, e não pela vítima que o agente pretendia atingir.
114
O que é erro de subsunção no Direito Penal?
O erro de subsunção ocorre quando o agente compreende incorretamente o significado jurídico de seu ato, equivocando-se sobre a aplicação da norma penal ao fato concreto.
Não isenta o agente de responsabilidade penal, nem afasta o dolo ou culpa, mas pode levar à aplicação de atenuantes genéricas, conforme o art. 66 do Código Penal.
115
O que é erro provocado por terceiro e suas consequências jurídicas?
O erro provocado por terceiro ocorre quando o agente é induzido a cometer um delito por outra pessoa. As consequências jurídicas são:
- O agente provocador é punido como autor mediato do crime.
- Se o erro foi induzido dolosamente, o provocador responde pelo crime como se o tivesse cometido diretamente.
- Se o erro foi induzido por negligência ou imprudência, o provocador responde por um crime culposo.
- O agente provocado geralmente não é punido, pois atua sob um erro induzido. Contudo, se agiu com dolo ou culpa, será responsabilizado pelo delito correspondente.
116
O que caracteriza um crime comissivo quanto ao modo de execução?
Um crime comissivo é caracterizado pela realização (ação) de uma conduta desvaliosa proibida pelo tipo penal incriminador.
117
O que caracteriza um crime omissivo quanto ao modo de execução?
Um crime omissivo é caracterizado pela não realização (inação) de determinada conduta valiosa (comportamento ideal) a que o agente estava juridicamente obrigado e era possível concretizar.
118
De onde pode decorrer a norma mandamental em crimes omissivos?
A norma mandamental pode decorrer:
- Do próprio tipo penal, quando o tipo descreve a omissão (exemplo: deixar de prestar assistência — omissão de socorro).
- De cláusula geral, quando o dever de agir está descrito em norma geral, e não no tipo penal.
119
O que caracteriza um crime omissivo próprio (ou puro)?
No crime omissivo próprio, o indivíduo falha em cumprir uma norma que exige ação por parte dele, infringindo um dever geral de conduta baseado no princípio da solidariedade.
A conduta omissiva é explicitamente descrita na lei penal como infracional, e a simples desobediência já constitui o crime, independentemente de resultar em dano concreto ou não.
120
O que acontece se a omissão em um crime omissivo próprio resulta em consequências mais graves?
Se a omissão resulta em consequências mais graves, como lesões sérias ou morte, a pena pode ser aumentada.
É necessário verificar se a ação omitida pelo agente poderia ter prevenido o resultado.
121
É necessário analisar o nexo causal em crimes omissivos próprios?
Em geral, não se exige análise de nexo causal para crimes omissivos próprios.
No entanto, quando há majorantes ou qualificadoras, é necessário verificar se a ação omitida pelo agente poderia ter prevenido o resultado.
122
O que caracteriza um crime omissivo impróprio (ou impuro ou comissivo por omissão)?
Um crime omissivo impróprio ocorre quando o agente, que tem um dever jurídico especial de agir, omite-se e responde como se tivesse causado o resultado.
123
Quais são os requisitos para se configurar a comissão por omissão em um crime omissivo impróprio?
Para se configurar a comissão por omissão, o agente deve:
- Conhecer a situação de risco.
- Ter consciência de ser garantidor.
- Ter capacidade física de evitar o resultado.
124
Em que situações o dever de agir pode ser imposto a um agente?
Este dever de agir pode decorrer de obrigação legal, assunção voluntária da responsabilidade de impedir o resultado, ou criação de um risco para a ocorrência do resultado.
125
O que acontece se a ação era fisicamente impossível em um crime omissivo impróprio?
Não há omissão relevante se a ação era fisicamente impossível.
126
Como a responsabilidade penal é tratada em crimes omissivos impróprios dolosos e culposos?
Em crimes omissivos impróprios dolosos, o agente deve ser consciente de sua omissão e do risco do resultado. Caso contrário, se o resultado não era intencionado e apenas previsível, a responsabilidade será por crime culposo, desde que previsto legalmente.
127
Qual é a posição de Paulo Queiroz sobre a constitucionalidade dos crimes omissivos impróprios?
Paulo Queiroz critica a constitucionalidade dos crimes omissivos impróprios e da figura do garantidor (art. 13, § 2°, CP) sob a ótica dos princípios da legalidade, pessoalidade da pena e proporcionalidade, argumentando que:
- Legalidade: a cláusula geral é vaga e falta precisão legislativa, contrariando a exigência de clareza nas normas penais.
- Pessoalidade da pena: há risco de atribuir ao omitente resultados por ações de terceiros ou causas naturais, violando a pessoalidade da responsabilidade penal.
- Proporcionalidade: equiparar omissão a ação resulta em penas desproporcionais, ferindo o princípio da igualdade.
128
O que caracteriza um crime de conduta mista ou híbrida?
Crimes de conduta mista ou híbrida envolvem uma ação seguida de uma omissão. A normativa requer do agente um ato comissivo inicial e, posteriormente, uma conduta omissiva.
Um exemplo é a apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal), onde primeiramente há o ato de apropriação e, subsequente, a omissão na devolução ou entrega à autoridade no prazo legal.
129
O que caracteriza o resultado de uma conduta no Direito Penal?
Da conduta advém um resultado normativo e, a depender da infração, também advém resultado naturalístico (modificação no mundo exterior).
130
Quais são as classificações das infrações penais com base no resultado?
As infrações penais se dividem em: crime material, crime formal e crime de mera conduta.
131
O que é um crime material e como ele se consuma?
Um crime material se consuma quando ocorre um resultado naturalístico.
Exemplo: homicídio.
132
O que é um crime formal e como ele se consuma?
Um crime formal não requer um resultado naturalístico para a consumação, mas se o resultado ocorrer, serve como exaurimento da infração e pode interferir na quantidade de pena.
Exemplo: extorsão mediante sequestro, ameaça.
133
O que é um crime de mera conduta e como ele se caracteriza?
Um crime de mera conduta é caracterizado pela descrição apenas da conduta no tipo penal, sem mencionar eventual resultado naturalístico.
Exemplo: omissão de socorro, violação de domicílio.
134
O que é um resultado normativo no contexto de um crime?
É a lesão ou o risco ao bem jurídico tutelado.
135
Quais são as classificações dos crimes com base no resultado normativo?
Crime de dano e crime de perigo.
136
O que é um crime de dano e como ele se consuma?
Um crime de dano requer lesão efetiva ao bem jurídico para a sua consumação. Exemplo: homicídio.
137
O que é um crime de perigo e como ele se consuma?
Um crime de perigo se consuma com a exposição do bem jurídico ao risco.
138
O que é um crime de perigo abstrato?
Um crime de perigo abstrato é aquele em que o risco ao bem jurídico é presumido pela lei.
Exemplo: tráfico de drogas.
139
O que é um crime de perigo concreto?
Um crime de perigo concreto exige prova do risco ao bem jurídico, que pode ser determinado ou indeterminado.
Exemplos de crimes de perigo concreto são expor um recém-nascido para ocultar desonra (determinado) e conduzir um veículo sem possuir habilitação (indeterminado).
140
Qual resultado integra o crime, naturalístico ou normativo?
(existem duas correntes)
Primeira corrente: afirma que o resultado naturalístico é o que integra o fato típico, necessário nos crimes materiais, mas não nos crimes formais e de mera conduta, que possuem apenas conduta e tipicidade.
Segunda corrente: defende que o resultado deve ser compreendido como a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (resultado normativo), essencial em todos os tipos penais, harmonizando com o art. 13 do CP.
141
Qual é a posição de Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina sobre o resultado no Direito Penal?
Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina argumentam em favor da segunda teoria, sustentando que não existe crime sem ofensa ao bem jurídico (resultado jurídico desvalioso), alinhando-se com a interpretação do art. 13 do CP.
Eles criticam a doutrina clássica que se apegava somente ao resultado naturalístico, negligenciando a valoração e a imputação jurídica do delito.
142
O que é o nexo causal no Direito Penal?
O nexo causal é o vínculo entre conduta e resultado.
O estudo da causalidade busca aferir se o resultado pode ser atribuído, objetivamente, ao sujeito ativo como obra do seu comportamento típico.
143
Qual teoria o Código Penal adotou para definir a causalidade?
O Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, em que é causa todo fato sem o qual o resultado não teria ocorrido.
144
Como é aplicada a teoria da eliminação hipotética dos antecedentes causais?
A teoria da eliminação hipotética dos antecedentes causais implica que é causa o fato que, suprimido, faria com que o resultado não ocorresse como ocorreu ou no momento que ocorreu.
145
O que resulta da conjugação das teorias da equivalência dos antecedentes causais e da eliminação hipotética dos antecedentes causais?
Da conjugação dessas teorias, chega-se à denominada causalidade objetiva ou efetiva do resultado.
146
Por que é necessário considerar a causalidade psíquica além da causalidade objetiva?
Considerar a causalidade psíquica é indispensável porque a aplicação dessas teorias pode criar um regresso ao infinito. Portanto, é necessário indagar se o agente agiu com dolo ou culpa para a produção do resultado.
147
O que é uma concausa no Direito Penal?
Uma concausa ocorre quando mais de uma causa contribui para o resultado de um crime, sendo esses fatores considerados causas concorrentes.
148
Quais são as 3 classificações das concausas absolutamente independentes?
Preexistentes: a causa efetiva antecede a conduta concorrente, e mesmo eliminando a conduta do agente, o resultado ocorreria.
Concomitantes: a causa efetiva é simultânea à conduta concorrente, e o resultado ocorreria da mesma forma sem a conduta do agente.
Supervenientes: a causa efetiva é posterior à conduta concorrente e por si só produz o resultado. Nesses casos, a responsabilidade do agente que não foi o causador da morte se dá pela forma tentada do crime, já que o comportamento praticado não foi determinante para o resultado final.
149
O que são concausas relativamente independentes?
Concausas relativamente independentes são aquelas onde a causa efetiva do resultado, mesmo que indiretamente, origina-se do comportamento concorrente.
Isoladamente consideradas, não seriam capazes de ocasionar o resultado.
150
Quais são as consequências da responsabilização nas concausas relativamente independentes preexistentes e concomitantes?
Preexistentes: a causa efetiva é anterior, mas se conjuga com a conduta concorrente para produzir o resultado. O agente é responsabilizado pelo resultado.
Concomitantes: a causa efetiva é simultânea à conduta concorrente e se conjuga para produzir o resultado. O agente é responsabilizado pelo resultado.
151
Quais são as 2 classificações das concausas relativamente independentes supervenientes?
Supervenientes que não por si só produzem o resultado: são causas que, mesmo surgindo após a conduta inicial, não seriam capazes de produzir o resultado por si só, sem a concorrência da conduta inicial. O agente é responsabilizado pelo resultado como se fosse uma consequência direta de sua ação inicial.
Supervenientes que por si só produzem o resultado: são causas que aparecem após a ação do agente e são completamente capazes de produzir o resultado independentemente da conduta inicial. O agente da conduta inicial é responsabilizado apenas pela tentativa, pois o resultado final não decorre de sua ação.
152
O que é necessário para estabelecer a causalidade nos crimes omissivos?
Para estabelecer a causalidade nos crimes omissivos, é necessário utilizar um nexo normativo, conhecido como nexo de evitação.
Deve-se empregar um juízo hipotético para determinar se o resultado teria ocorrido. Se verificado que o resultado teria sido evitado pela ação do agente, ele será responsável pelo crime.
153
O que é uma omissão própria e como ela se tipifica?
Omissão própria tipifica a inação e pune o agente por não agir conforme determinado pela lei, como nos casos de omissão de socorro. Aqui, o nexo normativo liga a conduta omissiva à tipificação legal, e o resultado naturalístico é irrelevante, a não ser quando há uma qualificadora ou majorante que exige a análise causal.
154
O que é uma omissão imprópria e como ela se tipifica?
Omissão imprópria não tipifica a inação diretamente, mas estabelece que o agente pode ser punido por um crime comissivo por omissão.
Neste caso, há um crime de resultado material e é necessário um nexo entre a ação não realizada e o resultado. Este nexo é normativo, avaliando hipoteticamente se a ação devida tivesse sido realizada e o resultado não ocorresse.
155
Como se avalia o nexo de evitação em crimes omissivos impróprios?
O nexo de evitação em crimes omissivos impróprios é avaliado hipoteticamente. Se a ação devida tivesse sido realizada e o resultado não ocorresse, imputa-se o resultado ao omitente.
Assim, o sujeito é equiparado ao causador direto por não ter impedido o resultado, mesmo que ele não tenha sido o causador no sentido naturalístico.
156
O que é tipicidade penal e como ela evoluiu ao longo do tempo?
A tipicidade penal é a adequação de um fato à descrição de um crime na lei.
157
O que são as teorias tradicionais da tipicidade penal?
As teorias tradicionais definem a tipicidade penal como tipicidade formal, isto é, a simples subsunção do fato à norma penal incriminadora.
158
O que são as teorias modernas da tipicidade penal?
As teorias modernas ampliam o conceito de tipicidade para incluir a tipicidade material, que considera a relevância da lesão ou do perigo de lesão ao bem jurídico protegido.
Essa perspectiva permite a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade em casos de lesão insignificante ao bem jurídico.
159
O que é a teoria da tipicidade conglobante?
A teoria da tipicidade conglobante propõe que a tipicidade penal é a combinação da tipicidade formal com a tipicidade conglobante, composta por tipicidade material e antinormatividade do ato (ato não determinado ou não incentivado por lei).
160
O que é a antinormatividade na teoria da tipicidade conglobante?
A antinormatividade é a contrariedade ao ordenamento jurídico como um todo, visando evitar incoerência do fato.
Não se pode considerar uma conduta ilícita penalmente se outra norma estatal a determina ou fomenta.
161
Como a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal é analisada na teoria da tipicidade conglobante?
Deve ser analisada como excludente do fato típico, pois está desprovida de antinormatividade.
Se uma conduta é determinada pelo Estado, não há antinormatividade, logo, não há tipicidade conglobante, e consequentemente, não há tipicidade penal nem crime.
162
Como a teoria da tipicidade conglobante trata os casos de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito fomentado?
Para a doutrina que acolhe a teoria da tipicidade conglobante, os casos de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito fomentado não são considerados como excludentes da ilicitude, mas sim como excludentes da tipicidade penal, tornando tais condutas atípicas.
163
O que é a ratio cognoscendi (tipicidade indiciária) adotada por Zaffaroni?
A ratio cognoscendi, ou tipicidade indiciária, é o conceito adotado por Zaffaroni nas demais hipóteses fora dos casos de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito fomentado.
164
Quais são as espécies de tipicidade formal no Direito Penal?
As espécies de tipicidade formal são adequação típica imediata ou direta e adequação típica mediata ou indireta.
165
O que é adequação típica imediata ou direta?
A adequação típica imediata ou direta ocorre quando a conduta do agente se enquadra diretamente no tipo penal, sem a necessidade de dispositivos complementares.
Exemplo: a conduta "matar alguém" se encaixa diretamente no art. 121 do CP.
166
O que é adequação típica mediata ou indireta?
A adequação típica mediata ou indireta requer a aplicação de uma norma auxiliar (norma de extensão) para que a conduta se ajuste ao tipo penal.
167
Quais são os tipos de normas auxiliares na adequação típica mediata ou indireta?
Norma de extensão temporal: a tentativa de homicídio se torna punível graças ao art. 14, II, do CP.
Norma de extensão pessoal e espacial: o concurso de pessoas é punível devido ao art. 29 do CP.
Norma de extensão causal: a relevância da omissão é estabelecida pelo art. 13, § 2º, do CP.
168
Quais são os elementos do tipo penal no Direito Penal?
Os elementos do tipo penal são divididos em objetivos e subjetivos.
169
O que são elementos objetivos do tipo penal e como são classificados?
Os elementos objetivos do tipo penal são aqueles que definem a conduta proibida de maneira descritiva.
Eles se classificam em:
Descritivos: detalham a ação ou omissão sem necessidade de valoração adicional, como local e tempo da conduta.
Normativos: requerem um juízo de valor para sua compreensão, como "pudor", "funcionário público" ou "documento".
Científicos: exigem conhecimentos específicos de uma área da ciência para serem compreendidos, como termos biológicos (exemplo: embrião).
170
O que são elementos subjetivos do tipo penal e como são classificados?
Os elementos subjetivos do tipo penal se referem à intenção ou finalidade específica do agente.
Eles se classificam em:
Positivos: a finalidade específica que o agente deve ter para que a ação seja típica.
Negativos: a finalidade que não deve estar presente para que a ação seja típica.
171
O que são elementos modais no tipo penal?
Elementos modais referem-se às circunstâncias de como o crime é cometido, incluindo o tempo, local e modo de execução.
172
Como os elementos modais podem influenciar a tipificação de um crime?
A distância temporal entre a subtração e o emprego de violência pode diferenciar um roubo de um furto seguido de ameaça ou lesão corporal.
173
O que caracteriza um tipo penal congruente e incongruente?
Congruente: possui elementos objetivos e subjetivos simétricos.
Incongruente: falta simetria entre os elementos. Exemplos: crimes formais, tentados e preterdolosos.
174
O que caracteriza um tipo penal normal e anormal?
Normal: contém apenas elementos objetivos.
Anormal: inclui elementos subjetivos e/ou normativos.
Para a teoria finalista, todos os tipos são anormais, surgindo o tipo complexo, que reúne elementos objetivos e subjetivos.
175
O que caracteriza um tipo penal simples e misto?
Simples: apresenta um único núcleo de conduta.
Misto: possui múltiplas condutas nucleares.
176
Qual é a diferença entre tipo penal misto alternativo e misto cumulativo?
Misto alternativo: várias ações possíveis, mas a realização de uma ou mais no mesmo contexto configura um único crime.
Misto cumulativo: várias ações possíveis que, se realizadas em sequência, configuram delitos distintos em concurso material.
177
O que caracteriza um tipo penal fechado e aberto?
Fechado: descreve completamente a conduta criminosa.
Aberto: incompleto, requer interpretação adicional para definir o alcance.
178
O que caracteriza um tipo penal fundamental e derivado?
Fundamental: forma básica do delito, geralmente no caput da lei.
Derivado: modifica o tipo fundamental adicionando qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena.
179
O que caracteriza um tipo penal de autor e de fato?
De autor: a punição é devida pela condição pessoal do agente.
De fato: a punição é pela conduta, independentemente das características pessoais do agente.
