Noções Gerais e Evolução Histórica do Direito Penal

Question 1

Como é definida a norma penal sob o aspecto formal?

Answer 1

Sob o aspecto formal, a norma penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções.

Question 2

O que caracteriza a norma penal sob o aspecto material?

Answer 2

Sob o aspecto material, a norma penal se refere a comportamentos altamente reprováveis ou danosos à sociedade, que atentam contra bens jurídicos especialmente tutelados.

Question 3

Como a norma penal é vista sob o aspecto sociológico ou dinâmico?

Answer 3

Sob o aspecto sociológico ou dinâmico, a norma penal é um instrumento de controle social.

Question 4

Com o que se preocupam as ciências penais?

Answer 4

As ciências penais preocupam-se com a delinquência como fato natural.

Question 5

O que é a criminologia e qual é seu foco de estudo?

Answer 5

A criminologia é uma ciência empírica que retrata o delito enquanto fato, advindo de um fenômeno individual e social, perquirindo as razões da sua existência.

Estuda o delinquente como ser e não possui caráter teleológico.

Question 6

Qual a principal diferença entre a criminologia e a política criminal?

Answer 6

A criminologia estuda o delito e o delinquente como fatos empíricos e individuais, sem caráter teleológico; enquanto a política criminal traça estratégias de controle social da criminalidade e sugere reformas à legislação.

Question 7

O que analisa o movimento do funcionalismo no Direito Penal?

Answer 7

Analisa a real função do Direito Penal.

Question 8

Qual é a função do Direito Penal segundo o funcionalismo teleológico/moderado?

Answer 8

Segundo o funcionalismo teleológico/moderado, o Direito Penal tem a função de assegurar bens jurídicos, indispensáveis à convivência harmônica em sociedade.

Question 9

Qual é a função do Direito Penal segundo o funcionalismo sistêmico/radical?

Answer 9

Segundo o funcionalismo sistêmico/radical, o Direito Penal tem a função de assegurar o império da norma, sendo um meio de garantir a validade do sistema, uma vez que o bem jurídico já foi violado.

Question 10

Qual é a posição prevalente na doutrina brasileira sobre a função do Direito Penal?

Answer 10

Na doutrina brasileira, prevalece que o Direito Penal serve para assegurar bens jurídicos, mas também possui a missão indireta/mediata de controle social e limitação do poder punitivo estatal, com a Constituição Federal norteando esse duplo papel.

Question 11

Quais são as categorias do Direito Penal e suas respectivas áreas?

Answer 11

Direito Penal substantivo: direito material.

Direito Penal adjetivo: direito processual.

Question 12

Qual é a distinção entre Direito Penal objetivo e subjetivo?

Answer 12

Direito Penal objetivo: conjunto de leis penais.

Direito Penal subjetivo: direito de punir do Estado (jus puniendi).

Question 13

Qual é a exceção à titularidade exclusiva do Estado no jus puniendi segundo o Estatuto do Índio?

Answer 13

O art. 57 do Estatuto do Índio permite sanções pelas instituições indígenas aos seus próprios membros, mas com restrições (sem penas de morte, cruéis ou infamantes).

Question 14

O que distingue o Direito Penal subjetivo positivo e negativo?

Answer 14

Subjetivo positivo: capacidade de criar e executar normas penais.

Subjetivo negativo: faculdade de derrogar ou restringir o alcance das figuras delitivas.

Question 15

Por que o poder punitivo do Estado não é incondicionado?

Answer 15

Deve respeitar direitos e garantias individuais.

Aplica-se, em regra, aos fatos no território brasileiro.

O direito de punir não é eterno, sendo limitado pela prescrição.

Question 16

Qual é a função do Tribunal Penal Internacional em relação ao direito de punir do Estado?

Answer 16

O Tribunal Penal Internacional possui competência subsidiária, intervindo apenas se e quando a justiça repressiva interna falhar, sem representar exceção à exclusividade do direito de punir do Estado.

Question 17

Por que a legítima defesa e a ação penal privada não são exceções ao jus puniendi do Estado?

Answer 17

Porque a legítima defesa confere o direito de se defender, não de aplicar sanção penal.

E na ação penal privada o particular exerce o jus persequendi, não o jus puniendi.

Question 18

O que é o Direito Penal de Emergência?

Answer 18

É quando o legislador atua pensando na opinião pública, devolvendo à sociedade uma ilusória sensação de tranquilidade.

Question 19

O que caracteriza o Direito Penal Promocional/Político/Demagogo?

Answer 19

O Estado emprega as leis penais para promover seus próprios interesses políticos, afastando-se do mandamento da intervenção mínima.

Question 20

Qual é a conotação positiva e negativa do Direito Penal Simbólico?

Answer 20

Conotação positiva: efeito de assimilação cultural, onde os destinatários aderem voluntariamente às normas.

Conotação negativa: edição de leis sem a implementação dos meios necessários para sua eficácia material.

Question 21

O que caracteriza o Direito de Intervenção?

Answer 21

Entende que o Direito Penal deve ser utilizado apenas na proteção de bens jurídicos individuais sob perigo concreto.

Question 22

Qual é a crítica ao Direito de Intervenção no Direito Penal?

Answer 22

É citicada por relegar às infrações difusas e de perigo abstrato uma seara mais suave, invertendo o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Question 23

O que é o Direito Penal como proteção de contextos da vida em sociedade e sua crítica?

Answer 23

Inverte a lógica do Direito de Intervenção, protegendo interesses sociais em detrimento dos individuais. Criticada por se aproximar do direito penal do inimigo, expandindo o direito penal e antecipando punições.

Question 24

O que é o Direito Penal Garantista e suas garantias?

Answer 24

Utiliza os direitos e garantias fundamentais para estabelecer os limites do Direito Penal, dividindo-se em:

Garantias primárias: limites e vínculos normativos impostos.

Garantias secundárias: formas de reparação subsequente às violações das garantias primárias.

Incentiva o direito penal mínimo e não se confunde com o abolicionismo.

Question 25

Qual foi o divisor de águas para a “privatização” do Direito Penal?

Answer 25

O divisor de águas foi a Lei 9099, que prevê a composição civil entre os envolvidos no crime.

Question 26

Quais são alguns exemplos da “privatização” do Direito Penal?

Answer 26

Sursis exigir a reparação do dano.

Prestação pecuniária como pena alternativa à prisão.

Juiz fixar quantum indenizatório na sentença para reparar danos causados pela infração penal.

Question 27

O que é a Justiça Consensual no contexto da “privatização” do Direito Penal?

Answer 27

Justiça Consensual é a terceira via de função da pena, incluindo a reparação, além da retribuição e prevenção.

Question 28

O que se entende por “as velocidades do Direito Penal”?

Answer 28

Refere-se ao tempo que o Estado leva para punir.

Question 29

O que caracteriza a 1ª Velocidade do Direito Penal?

Answer 29

A 1ª Velocidade trata das infrações penais mais graves, resultando em um procedimento mais demorado.

Question 30

O que caracteriza a 2ª Velocidade do Direito Penal?

Answer 30

A 2ª Velocidade relativiza e flexibiliza os direitos e garantias fundamentais, resultando em uma punição mais célere com sanções não privativas de liberdade (penas alternativas).

Question 31

O que caracteriza a 3ª Velocidade do Direito Penal?

Answer 31

A 3ª Velocidade defende a punição com pena privativa de liberdade e flexibiliza ou elimina os direitos e garantias constitucionais, exemplificada pela legislação relativa ao terrorismo.

Question 32

O que caracteriza a 4ª Velocidade do Direito Penal?

Answer 32

A 4ª Velocidade refere-se ao Direito Penal Internacional.

Question 33

Como era o castigo em tempos primitivos?

Answer 33

O castigo em tempos primitivos não estava relacionado à promoção de justiça, mas à vingança, com penas cruéis e desumanas.

Question 34

O que caracteriza a Vingança Divina no contexto da vingança penal?

Answer 34

Na Vingança Divina, o membro do grupo social que descumpria regras era punido pelo próprio grupo, que temia ser retaliado pela divindade. Penas eram cruéis, desumanas e degradantes.

Question 35

Como funcionava a Vingança Privada?

Answer 35

Na Vingança Privada, a reação punitiva partia da própria vítima ou de pessoas ligadas ao seu grupo social, sem relação com divindades.

Penas eram desproporcionais, gerando conflitos entre coletividades inteiras, exemplificada pelo Código de Hamurabi e a Lei de Talião.

Question 36

O que é a Vingança Pública e como ela surgiu?

Answer 36

A Vingança Pública surgiu com o fortalecimento do Estado, legitimando a intervenção estatal nos conflitos sociais, com a principal função de proteger o Estado, o Soberano, a ordem pública e os bens religiosos, mantendo um caráter cruel e violento.

Question 37

Como evoluiu o Direito Penal na Grécia Antiga?

Answer 37

O Direito Penal na Grécia Antiga evoluiu da vingança para um período político, baseado em fundamentos morais e civis, onde filósofos gregos questionaram a razão e o fundamento do direito de punir e da pena.

Question 38

O que caracterizou a lei draconiana na Grécia Antiga?

Answer 38

A lei draconiana, originada com o legislador Dracon, caracterizou-se pela aplicação da pena de morte a todo e qualquer tipo de delito.

Question 39

Qual foi a contribuição de Pitágoras para o Direito Penal na Grécia Antiga?

Answer 39

Pitágoras trouxe a questão do efeito retributivo proporcional das penas.

Question 40

O que Protágoras enalteceu no contexto do Direito Penal?

Answer 40

Protágoras enalteceu o efeito intimidativo da pena.

Question 41

Como Platão via a delinquência e a pena?

Answer 41

Platão concebia a delinquência como uma “doença” e via a pena como um remédio, considerando-a um efeito social e não uma punição.

Question 42

Qual foi a doutrina de Epicuro em relação ao uso das penas?

Answer 42

Epicuro defendia que o Estado deveria utilizar penas apenas quando necessário, sendo dispensadas quando desnecessárias.

Question 43

O que Aristóteles afirmava sobre a educação e a sensação de impunidade?

Answer 43

Aristóteles afirmava que a educação era a base para evitar delitos e que a sensação de impunidade podia conduzir uma pessoa à prática do crime.

Question 44

Como Roma dividia os delitos?

Answer 44

Roma dividia os delitos em públicos (violadores dos interesses coletivos) e privados (violadores dos interesses particulares).

Question 45

O que era o “pater familias” no Direito Romano?

Answer 45

O “pater familias” era uma forma de Direito em que o chefe da família dispunha de amplos poderes sobre seus familiares e escravos.

Question 46

O que mudou na estrutura do Direito Penal Romano com a República e a Lex Valeria?

Answer 46

Com a República e a Lex Valeria, as penas capitais passaram a ser decididas por julgamento popular em praças públicas.

Question 47

O que aconteceu com a vingança privada e os comícios após o fim da República Romana?

Answer 47

Após o fim da República, a vingança privada deixou de existir, exceto em questões domésticas.

Os comícios e julgamentos populares foram substituídos por tribunais.

Question 48

Qual foi a evolução da acusação e das penas no império de Augusto?

Answer 48

No império de Augusto, passou a existir a acusação formal estatal, ressurgiram as penas capitais, o direito ao recurso foi instituído, a tortura foi impedida e a pena passou a ter função pública. Além disso, surgiu a diferenciação entre culpa e dolo.

Question 49

Qual foi a contribuição do Direito Penal Germânico para a evolução do Direito Penal?

Answer 49

Como fonte do Direito Penal de Transição, contribuiu imensamente para a evolução do Direito Penal.

Question 50

O que previa a pena mais grave (friedlosigkeit) no Direito Penal Germânico?

Answer 50

A pena mais grave (friedlosigkeit) previa que o delinquente cuja infração ofendesse os interesses da comunidade perdia seu direito fundamental à vida.

Question 51

Como o Direito Penal Germânico lidava com infrações que atingiam apenas uma pessoa ou família?

Answer 51

Para infrações que atingiam apenas uma pessoa ou família, o foco era o restabelecimento da paz social por via da reparação, admitindo a vingança de sangue (faida).

Question 52

Como os costumes germânicos se modificaram por influência dos romanos?

Answer 52

Os costumes germânicos chocaram-se com os romanos, levando a uma modificação das estruturas germânicas pelo crescente poder do Estado em substituição da vingança privada.

Question 53

O que aconteceu com o Direito Penal após a queda do Império Romano?

Answer 53

Com a queda do Império Romano (476 d.C.), voltou-se à ideia do Direito Privado e da vingança na fixação da pena ao infrator.

Question 54

Como evoluíram as ideias de penas públicas na Idade Média?

Answer 54

Com a evolução e intervenção dos reis, surgiram as ideias de penas públicas, fortalecidas pela dinastia carolíngia e as leis Capitulares de Carlos Magno, embora inicialmente as penas públicas fossem barbáries.

Question 55

Qual foi a influência do Direito Canônico durante o Império Romano na Idade Média?

Answer 55

O Direito Canônico cresceu em influência, medindo a gravidade do delito pela gravidade da intenção, baseado no livre arbítrio e buscando a concepção de igualdade entre homens. Introduziu a justiça pública e a internação, precursora da penitenciária.

Question 56

Como era conduzido o inquérito na Idade Média e o uso da tortura?

Answer 56

Na Idade Média, o inquérito era comandado por bispos e disseminado o uso da tortura durante a Inquisição. A partir do século XII, a tortura passou a ser conduzida pelo Estado. O Concílio de Latrão instaurou o processo inquisitório de ofício.

Question 57

Quais foram as características do Direito Penal com o Renascimento?

Answer 57

No Renascimento, surgiram inquéritos para estabelecer a verdade, ainda utilizando dogmas religiosos, tortura, e elementos de astronomia e geografia.

Question 58

Quem foram os praxistas e qual foi sua contribuição para o Direito Penal?

Answer 58

Os praxistas, liderados por Irnério, marcaram a retomada do Direito Romano, adotando um sentido mais prático para o Direito Penal.

Question 59

Qual foi a contribuição de Grotius para o Direito Penal na Idade Moderna?

Answer 59

Grotius impôs à pena um fundamento racional, desenvolvendo a ideia de que a pena deve ter uma finalidade comum para a sociedade, não sendo apenas retributiva.

Question 60

O que pregavam Hobbes e Locke sobre a finalidade da pena?

Answer 60

Hobbes e Locke pregavam que a finalidade da pena é a manutenção da obediência da população, com uma intenção intimidativa e considerações sobre as consequências da reincidência.

Question 61

Qual foi a contribuição de Montesquieu para o Direito Penal?

Answer 61

Montesquieu introduziu o conceito de separação de poderes e a independência do Judiciário, defendendo a moderação na fixação das penas, a prevenção, o princípio da proporcionalidade e da reserva legal.

Question 62

Quais foram as principais ideias de Beccaria sobre o Direito Penal?

Answer 62

Beccaria defendeu a proporcionalidade entre penas e infrações, a prisão preventiva, o combate à tortura, a publicidade nas acusações, a clareza das leis, a necessidade de fixação da pena, e a prontidão na imposição das penas.

Ele também rejeitou a pena capital, acreditando que ela contraria o contrato social, e sustentou o princípio da reserva legal em matéria penal.

Question 63

Quais mudanças legislativas foram provocadas pelas concepções humanistas e iluministas?

Answer 63

As concepções humanistas e iluministas provocaram severas alterações legislativas, como exemplificado pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na França, e levaram ao surgimento das Escolas Penais.

Question 64

O que investigaram as Escolas Penais?

Answer 64

As Escolas Penais investigaram institutos como o crime, o delinquente e a pena, construindo os pilares do sistema penal.

Question 65

Qual foi a contribuição de Jeremy Bentham para a Escola Clássica?

Answer 65

Jeremy Bentham discutiu a utilidade da pena, definindo-a como um sacrifício necessário para a salvação comum, com a finalidade de prevenir novos delitos.

Question 66

Qual foi a visão de Filangieri sobre a função da pena?

Answer 66

Filangieri acreditava que a pena deveria ter não apenas uma função intimidativa para prevenir novos delitos, mas também uma função de prevenção e defesa social. Ele trouxe a diferenciação entre dolo e culpa.

Question 67

Como Romagnosi via o Direito Penal?

Answer 67

Romagnosi entendia o Direito Penal como um direito de defesa indireta, mediante a punição dos delitos passados, a fim de evitar o perigo de futuros delitos.

Question 68

Qual foi a contribuição de Kant para a Escola Clássica?

Answer 68

Kant lecionou sobre a Ética, fundada no imperativo categórico, afirmando que se a lei é vulnerada, surge a necessária consequência: a pena.

Question 69

Como Hegel diferenciava sua visão sobre a pena?

Answer 69

Hegel entendia que a pessoa que comete um delito nega o Direito e, através de sua força, o Direito anularia o delito. A pena faria justiça apenas quando adequada quantitativa e qualitativamente.

Question 70

Qual era a visão de Carrara sobre a origem e o direito de o Estado castigar?

Answer 70

Carrara postulava que a sociedade, a autoridade e o Direito derivam de uma lei eterna, proveniente de Deus, prevendo a possibilidade de proibir e castigar. O direito de o Estado castigar é baseado na justiça, mas deve ser dosado pela necessidade.

Question 71

Quem é considerado o fundador da moderna ciência do Direito Penal e qual foi sua contribuição?

Answer 71

Anselm von Feuerbach é considerado o fundador da moderna ciência do Direito Penal.

Ele estruturou o conceito analítico de crime como ação antijurídica cominada em lei e é associado ao princípio da legalidade: nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege.

Question 72

O que influenciou os pensadores da Escola Positiva e qual princípio inseriram no Direito Penal?

Answer 72

As ideias evolucionistas de Darwin, Lamarck e Haeckel influenciaram os pensadores da Escola Positiva, que inseriram o princípio da causalidade no Direito Penal, buscando explicar cientificamente as ingerências sociais e individuais no mundo e na vida das pessoas.

Question 73

O que foi a Escola Cartográfica e quem foi seu grande nome?

Answer 73

A Escola Cartográfica, precursora da Sociologia Moderna e da Criminologia Sociológica, teve como grande nome Adolphe Quetelet, que criou a concepção do “homem médio” como um tipo ideal para análises sociológicas.

Question 74

Como Auguste Comte, Stuart Mill e Herbert Spencer contribuíram para a Escola Positiva?

Answer 74

Auguste Comte, Stuart Mill e Herbert Spencer combateram a Escola Clássica, introduzindo um sistema de “prevenção especial” baseado no estudo antropológico do homem delinquente e do crime como fato social, retornando à ideia de defesa social.

Question 75

Qual foi a contribuição de Lombroso para a Escola Positiva?

Answer 75

Lombroso fundou a Antropologia Criminal, indicando anomalias que caracterizariam o homem delinquente e propondo que a pena tivesse caráter intimidativo.

Question 76

Quais eram os três fatores determinantes para o crime segundo Ferri e qual era sua visão sobre o livre arbítrio?

Answer 76

Segundo Ferri, os três fatores determinantes para o crime eram os antropológicos, físicos e sociais. Ele negava o livre arbítrio e defendia a volta do critério intimidativo da pena.

Question 77

Qual era a visão de Garofalo sobre o crime e a pena?

Answer 77

Garofalo acreditava que o crime está no próprio indivíduo e revela a natureza do criminoso.

Ele defendia a retribuição através da pena, o conceito de periculosidade, e que a pena deveria ter uma função de prevenção geral da sociedade e prevenção especial para o delinquente.

Question 78

Como a Escola Positiva italiana via o criminoso?

Answer 78

Escola Positiva italiana considerava o criminoso em sua realidade biossociológica.

Question 79

Quem foi o principal nome da Escola Alemã e qual era sua visão sobre as causas da criminalidade?

Answer 79

Franz Von Liszt foi o principal nome da Escola Alemã, defendendo que as questões sociais eram as principais causas da criminalidade.

Question 80

Qual era a função da pena segundo Franz Von Liszt?

Answer 80

Segundo Franz Von Liszt, a função da pena era combater o crime como um fenômeno social, atuando como defesa.

Question 81

O que é o sistema do duplo binário criado por Franz Von Liszt?

Answer 81

Pena e medida de segurança.

Question 82

O que é a Terza Scuola e a quais ideias ela se contrapõe?

Answer 82

A Terza Scuola é um contraponto às ideias de Lombroso.

Question 83

Com quais ideias a Terza Scuola se aproxima?

Answer 83

A Terza Scuola se aproxima das ideias de Franz Von Liszt.

Question 84

Como a Terza Scuola distinguia os criminosos?

Answer 84

A Terza Scuola distinguia os imputáveis dos inimputáveis.

Question 85

Como a Terza Scuola enxergava o crime e qual era a finalidade da pena?

Answer 85

A Terza Scuola enxergava o crime como um fenômeno individual e social, e a pena visava à defesa social.

Question 86

Qual é a visão da Moderna Doutrina Penal sobre a função da pena?

Answer 86

A Moderna Doutrina Penal vê a pena como um instrumento de controle social, não apenas com fim intimidatório, mas também para assegurar normas e influir em outros processos de controle social.

Question 87

Como são vistas as normas na Moderna Doutrina Penal?

Answer 87

As normas são vistas como uma diretriz a ser seguida para um melhor convívio na sociedade, e não devem ser excessivamente gravosas.

Question 88

O que defende Roxin em sua teoria unitária dialética sobre a prevenção geral positiva?

Answer 88

Roxin defende que a prevenção geral positiva tem efeitos de aprendizagem sociopedagogicamente motivada, exercício para a confiança do Direito e pacificação. Ele também se vale do princípio da subsidiariedade e do princípio da culpabilidade para fixar os limites da pena.

Question 89

Quais são os efeitos da prevenção positiva segundo Roxin?

Answer 89

Os efeitos da prevenção positiva segundo Roxin são:

Aprendizagem sociopedagogicamente motivada;

Exercício para a confiança do Direito;

Pacificação.

Question 90

Como Roxin vê a fixação da pena em relação à culpabilidade?

Answer 90

Roxin admite a possibilidade de fixação de uma pena menor que a própria culpabilidade, desde que recomendável ao delinquente e à sociedade.

Question 91

Qual é a função da pena segundo Jakobs?

Answer 91

Segundo Jakobs, a pena tem a função positiva de estabilizar a norma lesionada, assegurando a vigência da norma, e a prevenção geral da norma é sua principal função.

Question 92

Por que Jakobs não atribui uma função retributiva à pena?

Answer 92

Jakobs não atribui uma função retributiva à pena porque acredita que a pena não pode reparar o dano social sofrido, e vê a prevenção especial como um efeito da prevenção geral.

Question 93

Qual foi o primeiro conjunto de leis a vigorar no Brasil durante a colonização e qual era seu caráter?

Answer 93

As Ordenações Afonsinas, de caráter religioso, influenciadas pelo Direito Romano, foram o primeiro conjunto de leis a vigorar no Brasil durante a colonização.

Question 94

O que substituiu as Ordenações Afonsinas e como era o tipo ou a quantidade de pena determinado?

Answer 94

As Ordenações Afonsinas foram substituídas pelas Ordenações Manuelinas, onde o tipo ou a quantidade de pena era ato discricionário do juiz.

Question 95

O que reuniu o Código Sebastiânico e o que o substituiu?

Answer 95

O Código Sebastiânico reuniu as leis e foi substituído pelas Ordenações Filipinas.

Question 96

Quais eram as características das Ordenações Filipinas?

Answer 96

As Ordenações Filipinas eram fundamentadas em preceitos religiosos, confundiam Direito com moral e religião, e as penas eram cruéis e desumanas, visando principalmente infundir temor pelo castigo.

Question 97

Qual foi o impacto da proclamação da independência do Brasil no Direito Penal?

Answer 97

Após a proclamação da independência, foi elaborado o Código Criminal do Império, que era mais protetivo e humanitário, individualizava a pena, criava agravantes e atenuantes, e limitava a pena de morte, que era principalmente utilizada para coibir crimes praticados por escravos.

Question 98

O que mudou com a proclamação da República no Direito Penal brasileiro?

Answer 98

Com a proclamação da República, foi sancionado o Código Criminal da República, que permitia penas de prisão, banimento e suspensão de direitos, e instalou um regime penitenciário de caráter correcional.

Question 99

O que resultou na Consolidação de Piragibe?

Answer 99

A necessidade de compilar as diversas normas penais.

Question 100

Quando entrou em vigor o Código Penal brasileiro atual e como evoluíram os sistemas de punição?

Answer 100

O Código Penal brasileiro entrou em vigor em 1942, e os sistemas de punição evoluíram para tornar mais humana a execução da lei penal.