Teoria dos Direitos Fundamentais e Direitos Individuais (4 e 5)

Question 1

Diferença entre Direitos Fundamentais e Direitos humanos?

Answer 1

1. Direitos fundamentais: plano interno do Estado
2. Direitos humanos: direito internacional

Question 2

Explicar Direitos de 1, 2 e 3 geração

Answer 2

1. Primeira Geração
   
   1. Prestação negativa
   2. Liberdade
2. Segunda Geração
   
   1. Estado mais participativo
   2. Prestações positivas
   3. Igualdade
   4. Direitos sociais, culturais e econômicos
   5. São os marcos:
      
      1. Constituição Mexicana 1917 (direito do trabalho e previdenciário)
      2. Constituição Alemã 1919 (regulação do dever do Estado no campo social)
3. Terceira Geração
   
   1. ​Fraternidade ou solidariedade
   2. Focados no progresso, desenvolvimento, patrimônio da humanidade
   3. Direitos transindividuais, proteção do gênero humano

Question 3

O que seriam direitos de quarta e quinta geração e sexta geração?

Answer 3

1. Direito de Quarta geração:
   
   1. Paulo Bonavides:
      
      1. Direito à democracia, à informação, pluralismo
   2. Noberto Bobbio:
      
      1. Direito ao desenvolvimento biotecnológico da humanidade, como manipulações genéticas
2. Direito de Quinta geração:
   
   1. Paulo Bonavides:
      
      1. Direito à paz, discordando que isso pertença à terceira geração.
3. Direito de Sexta geração:
   
   1. Deise Marcelino da Silva:
      
      1. Direito à água potável

Question 4

Características dos Direitos Fundamentais (9)

Answer 4

Homem 1, 2, 3, 4, 5 i RUA!

1. Historicidade: são frutos de um lento processo histórico
2. Inalienabilidade: os direitos fundamentais não são passíveis de serem comercializados
3. Imprescritibilidade: imprescritíveis, não estão sujeitos a prescrição
4. Irrenunciabilidade: em regra, não se pode renunciar os direitos fundamentais. Exceto, de forma voluntária, durante um tempo específico, nunca para sempre.
5. Indivisibilidade: conforme André Carvalho Ramos, todos os direitos possuem mesma proteção jurídica, pois são essencias à vida.
6. Inviolabilidade: não podem ser mitigados por atos do poder público.
7. Relatividade: não gozam de valor absoluto, havendo ponderações.
8. Universalidade: se aplicam a todos.
9. Aplicabilidade: imediata, mas há controvérsia, alguns doutrinadores dizem que só é imediata se a norma não exige complementação.

Question 5

No que consiste a Teoria dos status de Jellinek?

Answer 5

Paulo é PNC

1. Passivo: subordinação do indivíduo para Estado, possui apenas deveres.
2. Negativo: direito de abstenção estatal, liberdade.
3. Positivo: faculdade de exigir prestações positivas do Estado.
4. Ativo: o indivíduo pode participar ativamente da vontade política, incluindo em cargos públicos

Question 6

Quais artigos da CF estão previstos os:

1. Direitos Individuais e coletivos
2. Direitos Sociais
3. Direitos da nacionalidade
4. Direitos políticos

Answer 6

1. Direitos Individuais e coletivos: art. 5°
2. Direitos Sociais: art: 6°
3. Direitos da nacionalidade: art. 12 e 13
4. Direitos políticos: art. 14 ao 16

Question 7

O que significa a Teoria da restrição das restrições?

Answer 7

1. Teoria alemã, adotada no Brasil.
2. Porque os Direitos Fundamentais são relativos, podem ser limitados
3. Porém as restrições deve ter caráter excepcional e não esvaziar o núcleo essencial.
4. A lei infraconstitucional pode impor restrições, desde que respeito o núcleo essencial.

Question 8

Pode haver interceptação telefônica?

Answer 8

“É inviolável o sigilo da (1) correspondência e das (2) comunicações telegráficas, de (3) dados e das (4)* comunicações telefônicas”

(4)*: Pode ser violado por ordem judicial –> Investigação criminal e processual penal

• Interceptação telefônica: quando nenhum dos dois sabe que está sendo gravada, precisa de autorização judicial
• Quando uma das partes sabe que está sendo gravado, não precisa de autorização e lícita a prova.

Question 9

Como funcionam os tratados de direitos humanos aprovados no Brasil?

Answer 9

1. Quando aprovado com 2/3 em 2 turnos, em cada Casa legislativa:
   
   1. Status de Emenda Constitucional
2. Quando aprovado com status de lei ordinária:
   
   1. Status de natureza supralegal
      
      • Corrente 1:
        
        1. Acredita na suspensão da eficácia das normas infralegais que são conflitantes
      • Corrente 2 (CESPE):
        
        1. Entede-se que a o tratado revoga as normas infralegais.

Question 10

Quando o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional?

Answer 10

GUGA

• Guerra
• Contra a Humanidade
• Genocídio
• Agressão

Question 11

Quais são os atos gratuitos da CF (7)?

Answer 11

1. Direito de petição e obter certidões: isento de pagamento de taxas
2. Ação Popular: isento de ônus de sucumbência, salvo má-fé
3. HC e HD: gratuitos
4. Atos necessários ao exercício da cidadania: gratuitos
5. Registro de Nascimento e Certidão de Óbito:
   
   1. Gratuito aos pobres (CF)
   2. Primeira via é gratuito a todos (Leis)
6. Assistência jurídica do Estado: gratuita para os pobres
7. Casamento: é gratuito aos pobres

Question 12

O que é proselitismo?

Answer 12

1. Ato de converter outra pessoa a uma religião
2. É permitido, no âmbito privado (programação de emissores de radiodifusão comunitária também)

Question 13

Dimensões dos Direitos Fundamentais (4)

Answer 13

1. Vertical ou Subjetiva: Estado x Particular
2. Horizonal ou Objetiva: Particular x Particular
3. Diagonal: Empregador x Empregado
4. Vertical com repercussão lateral: Legislador x Jurisdicionado

Question 14

A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por… (3)

Answer 14

1. Necessidade Pública
2. Utilidade Pública
3. Interesse Social
4. Justa e Prévia indenização em dinheiro, há ressalvas.

Question 15

No caso de (…) a (…) poderá usar de propriedade particular, assegurado (…)

Answer 15

1. Iminente perígo público
2. Autoridade competente
3. Indenização ulterior, se houver dano

Question 16

Não haverá penas de (4)

Answer 16

1. Morte, exceto guerra
2. Perpétua
3. Trabalho Forçado
4. Banimento
5. Cruéis

Question 17

É assegurado ao jurí (4)

Answer 17

1. Plenitude de defesa
2. Sigilo das votações
3. Soberania dos vereditos
4. Competência para julgamento de crimes DOLOSOS contra a vida

Question 18

Quais crimes são inafiançaveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 18

INA IMP INS

RACISMO X X

G. ARMADOS X X

HEDIONDO X X

TERRORISMO X X

TORTURA X X

TRÁFICO X X

Question 19

Mandado de busca

Não é possível a ordem judicial (…), conferindo liberdade ao agente de escolha dos locais

Answer 19

Não é possível ORDEM GENÉRICA

Question 20

O escritórios são de acesso restrito ?

Answer 20

Sim

Question 21

É permitido o ensino religioso confessional ?

Answer 21

Sim. Tanto religioso (várias) ou confessional (uma).

Question 22

O que significa Reserva do Possível?

Qual o seu contrapeso?

Answer 22

• Estado alega impessoalidade financeira, pois não há recursos financeiros.
• Contrapeso seria o Mínimo Existencial

Question 23

O que significa Mínimo Existencial?

Qual o seu contrapeso?

Answer 23

• Estado deve garantir o mínimo existencial dos seus jurisdicionados
• Contrapeso é a Reserva do Possível.

Question 24

O Poder Judiciário pode aumentar vencimentos dos servidores públicos?

Answer 24

• Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Question 25

É admitida a teoria da **incostucionalidade superviniente**?

Answer 25

* STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição. * Ou se fala em compatibilidade e aí haverá receptação, ou em revogação, por inexistência de recepção. * **Compatibilidade** --\> Receptação * **Não compatibilidade** --\> Revogação

Question 26

A **pequena propriedade rural** (...) será objeto de (...) para pagamento de débitos decorrentes de (...)

Answer 26

* Não * Penhora * sua Atividade Produtiva ## Footnote *A pequena propriedade rural **não** será objeto de **penhora** para pagamento de débitos decorrentes de sua **atividade produtiva**.*

Question 27

Como funciona a **criação de associações**?

Answer 27

* É livre a sua criação * **Não depende de autorização** * Vedada a interferência estatal

Question 28

É (...) a **liberdade de associação**, (...) a de (...)

Answer 28

* Plena * Vedada * Caráter Paramilitar ## Footnote *É **plena** a liberdade de associação, **vedada** a de **caráter paramilitar** (Criação/Associação)*

Question 29

Como funciona o **interrupimento de associações**?

Answer 29

* Decisão Judicial * Atividades suspensas * Decisão Judicial (e) Trânsito em Julgado: * Compulsoriamente dissolvida *As associações só poderão ser **compulsoriamente** dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, **no primeiro caso**, é necessário o **trânsito em julgado***

Question 30

Quando haverá **prisão civil por dívida**?

Answer 30

**Não haverá** prisão civil por vídida, salvo a do responsável pelo inadimplemento **_voluntário_** e **_inescusável_** de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. * (O texto da constituição permanece com o depositário infiel, mas, na S.V 25, é ilícita a prisão de depositário infiel). * Qualquer que seja a modalidade de depósito

Question 31

Qual prazo para **Licença-adotante**? E de **Gestante**? Pode haver critérios distintos? Qual o prazo a depender da idade?

Answer 31

* **120** dias * Os prazos da licença-adotante **não podem ser inferiores** ao prazo da licença-gestante * Em relação à licença adotante, **não é possível fixar prazos diversos em função da idade** da criança adotada

Question 32

**Lesão ou ameaça a direito** pode não ser apreciada pelo Judiciário?

Answer 32

* Não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Question 33

Como funciona a utilização das obras dos autores?

Answer 33

* Aos autores pertencem o **direito exclusivo** de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo **tempo que a lei fixar**.

Question 34

(...) têm direito a receber dos órgãos públicos informações de (...), ou de (...), que serão prestadas (...), sob pena de (...), ressalvadas aquelas (...).

Answer 34

* Seu interesse particular * Interesse coletivo ou geral * No prazo da lei * Responsabilidade * Cujo sigilo seja imprescindível à segurança * da Sociedade * do Estado

Question 35

É (...) a todos o acesso à informação e resguardado (...), quando (...).

Answer 35

* Assegurado * Sigilo da fonte * Necessário ao exercício da profissão

Question 36

Como funciona a **assistência religiosa nas entidades** de internação coletiva?

Answer 36

"***É assegurada**, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva*"

Question 37

Até quando as **presidiárias podem ficar com seus filhos**?

Answer 37

* Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o **período de amamentação**. (Só durante amamentação) * Mínimo de 6 meses

Question 38

Quais são as **classificações** quanto a distinção do **estabelecimento prisional**?

Answer 38

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a: 1. **natureza** do delito, 2. **idade** e 3. **sexo** do apenado; **Não** há diferenciação quanto ao **nível de escolaridade** na CF, apenas no CPP.

Question 39

O que é **assegurado ao preso** no momento de prisão?

Answer 39

O preso será: * Informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer **calado**, * Assistência da **Família** * Assistência de **Advogado** * **Identificação** dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

Question 40

Haverá **proibição prévia** de divulgação de matérias **jornalíticas**?

Answer 40

* Ficou decidido que **não há proibição prévia** da divulgação de matérias jornalística. * O controle de eventuais excessos será feito a posteriori.

Question 41

As **associações podem representar** seus filiados?

Answer 41

* As entidades associativas, **quando expressamente autorizadas**, têm legitimidade para representar seus filiados **judicial ou extrajudicialmente**