Organização político-administrativa do Estado (11) Flashcards
1
Q
Bens da União (16)
A
- Os que já lhe pertecem
- Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, preservação ambiental
- Terras que nunca pertenceram a particulares
- Rios que banhem mais de um Estado, Limitrofes, que vem do Estrangeiro
- Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes
- Praias marítimas
- Ilhas oceânicas e as costeiras
- Recursos naturais da plataforma continental (200 milhas) e da zona econômica exclusiva (12 a 200 milhas)
- Mar territorial (12 milhas)
- Potencias de energia hidráulica
- Recursos mineiras, inclusive no subsolo
- Cavidades naturais subterrâneas
- Sítios arqueológicas e pré-históricos
- Terras dos indíos
- É assegurado aos Estados e Municípios a participação no resultado das explorações dos recursos de seu território.
- A faixa de até 55 KM de largura é considerada fundamental para a defesa.
2
Q
Requisitos para fomarção dos Estados Membros? (4)
A
- Plesbicito
- Propositura de Lei complementar: com base no plesbicito
- Audiência das Assembleias legislativas: se o projeto de L.C for aprovado, A.L dá um parecer não vinculativo.
- Aprovação pelo Congresso Nacional: precisa de maioria absoluta
“(…)mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
*CN e PR não estão obrigados a nada por conta do plesbicito e pareceres favoráveis.
3
Q
Tipos de divisões? (3)
A
- Fusão
- Cisão
-
Desmembramento
- Desmembramento Anexação
- Desmembramento Formação
4
Q
O que é Fusão?
A
- Incorporação entre si (+2)
- Formação de NOVO Estado
- Estados incorporados não existem mais
5
Q
O que é Cisão?
A
- Um Estado que já existe se subdivide
- Formação de +2 novos Estados (não existiam)
- Estado originário desaparece
6
Q
O que é desmembramento?
A
- Estado cede parte de seu território
- Estado originário não desaparece
- Desmembramento Anexação: Estado A cede para B uma parte de seu território (sem novo Estado).
- Desmembramento Formação: território cedido se transformará em Estado Novo.
7
Q
Quais são os Bens dos Estados? (4)
A
- Águas, fluentes que não sejam decorrentas de obras da união
- Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, que não seja de domínio da União ou Municípios
- Ilhas fluviais e lacustres não pertecentes à União
- Terras devolutas não compreendidas como da União
8
Q
Quem pode explorar Serviços Locais de gás canalizado?
A
- Exploradores diretamente e exclusivamente pelos Estados
- Ou mediante concessão, na forma da lei
- É vedado a regulamentação por MP
9
Q
Quem poderá instituir regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões?
A
- Dar-se-á por meio de Lei Complementar Estadual
- Regiões não possuem personalidade, serve apenas para organização
10
Q
Qual o critério para saber a quantidade de Deputados Estaduais e remuneração?
A
- Até 12 Dep. Federais –> Federais 3x
- + de 12 Dep. Federais –> Federais + 24
- Remuneração é de 75% dos D.F
11
Q
Distrito Federal
- Como será feita a auto-organização?
- Pode se dividir em municípios?
- Goza de autonomia?
A
- Lei orgânica, votada em 2 turnos (interstício mínimo de 10 dias) e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa (que a promulgará)
- Não pode se dividir em municípios
- Possui autonomia parcialmente tutelada pela União
- Não existe polícias civis, militares e corpo de bombeiros (subordinadas ao Governador do DF, mas são mantidas pela União)
- Poder Judiciário, MP e Defensoria Pública é mantido pela União.
12
Q
Municípios
- O que são?
- Como é feita a auto-organização?
- Como é feita a Formação de Municípios?
A
- É Pessoa Jurídica de direito público e autonômo
- Lei Orgânica, votada em 2 turnos (interstício mínimo de 10 dias), aprovada por 2/3 dos membros da Câmara, que a promulgará. (DDD, 2 turnos, 10 dias, 2 terços)
Formação de Municípios
- Lei complementar Federal: determina procedimento
- Estudo de Viabilidade: deverá ser publicado na forma da lei
- Plesbicito: convocado pela A.L, desde que positivo o Estudo de Viabilidade
- Lei Estadual: dentro do período da L.C.F, precisa de aprovação de Plesbicito + Estudo de Viabilidade.
* Governador não fica vinculado ao Plesbicito ou parecer favorável
13
Q
Competência legislativa concorrente entre UNIÃO e ESTADOS?
A
- Direitos e Deveres das Polícias Civis
- Deficiente
- Previdência Social
- Saúde
- PUTEFO (Penintencíario, Urbanístico, Tributário, Econômico, Financeiro e Orçamentário)
- Junta
- Produção
- Consumo
- Mato
- Estética
- Patrimônio Histórico
- ARTUPACU (Artístico, Turístico, Paisagístico, Cultural)
- Educação
- Ensino, Ciência, Desporto, Pesquisa, Tecnologia, Cultura e Desenvolvimento
- Consumidor
- Pequenas Causas
- Defensoria Pública
- Assistência Jurídica
- Custas
- Procedimento de matéria processual
- Dezesseis (16) artigos
- Infância e Juventude
*União pode delegar aos Estado o que lhe é privativo, por LEI COMPLEMENTAR
14
Q
Competência comum entre União, Estados e Municípios?
A
- Sanemaneto Básico
- Educação de Segurança no Trânsito
- Construção de Moradias
- Condições Habitacionais
- Combater a Pobreza
- Diminuir Marginalização
- Integrar os Desfavorecidos
- Preservar a floresta
- Proteger o meio ambiente
- Poluição
- Fomentar a Produção Agropecuária
- Organizar o abastecimento alimentar
- Documentos e Obras de Artes de valor Histórico, Artístico e Cultural
- Sítio Arqueológico
- Proteger Monumentos e Paisagens Naturais
- Concessão de Direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
- Educação, Ciência, Pesquisa, Tecnologia, Cultura, Inovação
- Guardião da CF
- Cuidados com a Saúde
- Assistência Pública
- Deficientes
15
Q
Competências dos Municípios? (9)
A
- Legislar sobre interesse local
- Suplementar legislação Federal e Estadual
- Instituir e arrecadar tributos de sua competência
- Criar, organizar e suprimir distritos
- Organizar e prestar serviços de interesse local, inclusive transporte coletivo
- Manter programas de educação infantil e E.F
- Prestar serviços de atendimento à saúde
- Promover adequado parcelamento e ocupação do solo urbano
- Promover proteção do patrimônio histórico-cultural local
17
Q
Formas de Intervenção Federal (5)
A
- Espontânea –> precisa ir ao CN
- Solicitação (PE ou PL)
- Requisição por coação (PJ)
- Requisição por desobediência
- Provimento pelo STF, de representação do PGR
18
Q
Explicar Intervenção Federal Espontânea (4)
A
- Manter a integridade Nacional
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
-
Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
- suspender o pagamento da dívida fundada por +2 anos consecutivos, salvo força maior
- deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias
19
Q
Explicar Intervenção Federal por Solicitação
A
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das unidades da Federação (Executivo e Legislativo)
* Precisa ir ao Congresso Nacional
20
Q
Explicar Intervenção Federal por coação
A
- Garantir o livre exercício do poder do Poder Judiciário
- P.J: requisição
- P.E ou P.L: solicitação
* Precisa ir ao Congresso Nacional
21
Q
Explicar requisição por desobediência
A
NÃO PRECISA IR AO CONGRESSO NACIONAL
- Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária
- Quem pede é o STF, STJ e TSE
22
Q
Intervenção Federal de Provimento e Representação
A
Não precisa ir ao Congresso Nacional
- Provimento pelo STF
- Representação do Procurador Geral da República
-
Princípios Constitucionais Sensíveis:
- Forma República + Sistema representativo + Regime democrático
- Direitos da pessoa humana
- Autonomia municipal
- Prestação de contas da administração, direta ou indireta
- Aplicação do mínimo exigido da receita de impostos do Estado no ensino e saúde
- Recusa à execução de lei federal
23
Q
Explicar a Intervenção Estadual e suas formas
A
-
Espontâneo: precisa ir à Assembleia Legislativa
- Deixar de ser paga, sem força maior, por +2 consecutivos, a dívida fundada;
- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no ensino e saúde
-
Provimento por representação: Não precisa ir à A.L e quem pede é o Tribunal de Justiça
- Assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual
- Prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.
- União não intervém nos municípios, mas pode nos dos Territóros
24
Q
ATENÇÃO
A
LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, PRIVATIVA, COMPETÊNCIA COMUM
- Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
- A competência concorrente de legislar sobre: procedimentos em matéria processual;
- A competência privativa da união de legislar sobre: direito processual.
- É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
- Município pode suplementar legislação federal e estadual no que lhe couber, ou seja, a competência legislativa concorrente não necessariamente impede o município, pois ele possui competência suplementar.
- Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTADO, UNIÃO E DF
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
- Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder
- Perderá o mandato o Governador ou Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público
-
Crime comum praticado por Prefeito – quem julga?
- Crime estadual: TJ
- Crime federal: TRF
- Crime eleitoral: TRE
- Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
- A fiscalização do Município será exercida pelo:
- Poder Legislativo Municipal à Controle Externo
- Poder Executivo Municipal à Controle Interno
- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos (1) Tribunais de Contas do Estado, ou do (2) Município, ou dos (3) Conselhos, ou (4) Tribunais de Contas do Município.
- Elemento Constitutivo de Estado: (1) povo + (2) território + (3) soberania;
- O número de vereadores é sempre ímpar, com número mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores.
- Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- CF define limite máximo de vereadores, podendo a câmara municipal diminuir.
- Municípios não possuem capacidade legislativa concorrente
- Território não é dotado de autonomia política, trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União.
- Que 200k de eleitores, pode haver dois turnos;
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (TC) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- A Câmara Municipal não gastará mais de 70 % de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. à Pena de responsabilidade sobre Presidente da Câmara.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% cinco por cento da receita do Município
- O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, que vai de 3,5 a 7% de acordo com a quantidade de habitantes.
- É vedada divisão do DF em distritos.
- O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75 por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- É possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.
- O número de Vereadores é proporcional à população do Município
INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
- Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município
- Decreto de intervenção deve ter: (1) amplitude + (2) prazo + (3) condições de execução + (4) se couber, interventor à Encaminhado ao CN ou Assembleia Legislativa em 24h à Se recesso, convocação extraordinária em 24 horas à Congresso analisará em 1 turno em maioria simples.
- Caso de desobediência na Justiça Militar, quem faz requisição é o STF.
- Intervenção “per saltum” não é admitida visto que só é admitida a intervenção da União em Estados à União em municípios (que não seja de territórios) não pode.
25
Q
A fiscalização dos municípios serão exercidos por?
A
- Controle externo: Poder Legislativo Municipal
- Controle interno: Poder Executivo Municipal
26
Q
Número mínimo e máximo de vereadores
A
9 (mínimo) a 55 (máximo) vereadores
27
Q
A câmara municipal não gastará mais de (…) de sua receita com folha de pagamento, incluindo (…)
Total de despesa com remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar (…) da receita do Município
Total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluindo (…) e excluindo (…), não poderá ultrapassar (…), de acordo com a (…)
A
- (1) 70% / (2) incluindo o gasto com subsídio dos vereadores
- (1) 5% da receita do município
- (1) Subsídio dos vereadores / (2) Gastos com inativos / (3) de 3,5 a 7% / (4) De acordo com a quantidade de habitantes
28
Q
Qual subsídio máximo do vereador?
A
- 20 a 75% do subsídio do Deputado Estadual
- A depender dos habitantes do município
30
Q
O que deve conter no decreto de intervenção? (4)
A
- Amplitude
- Prazo
- Condições de execução
- Interventor, se couber
- Encaminhado ao CN ou A.L em 24h
- Se recesso, convocação extraordinária em 24 horas
- Congresso analisará em 1 turno em maiorias simples
31
Q
Quas tipos de vetos e quais os prazos?
A
- Veto jurídico: inconstitucionalidade
- Veto político: contrariedade ao interesse público
- PR tem prazo de 15 dias úteis para sancionar, se não fizer será tácito (Veto é expresso, sanção pode ser tácita)
- Após publicado o veto, o PR encaminha ao CN em até 48 horas os motivos
- Se em 30 dias não houver deliberação, ela será incluida.
- Para rejeitar o veto é necessário maioria absoluta
- Se rejeito, projeto é encaminhado novamente para o P.R em até 48 horas
