Remédios e Garantias individuais (6) Flashcards

1
Q

Qual objetivo do Mandado de Segurança?

Quem pode impetrar?

A
  • Proteger direito líquido e certo
  • Não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”
  • Quando o responsável pela ilegalidade for
    • Autoridade pública
    • Agente de pessoa jurídica, no exercício de poder público
  • Direito líquido e certo é aquele cuja existência é clara e passíveis de demonstração documental
  • Pode impetrar: pessoa física ou jurídica, pública ou privada
    • Precisa de advogado
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2
Q

Quando não cabe impetração de mandado de segurança? (3)

Súmula que diz que cabe, quando aparenta não caber (1)

A
  1. Decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo
    • Exceção: omissão de autoridade
  2. Contra ato administrativo que caiba recurso com efeito suspensivo
    • Independente de caução
  3. Não cabe contra lei em tese
  4. Súmula 625 STF: A complexidade jurídica não descaracteriza o direito liquido e certo
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3
Q

Qual o prazo para requerer mandado de segurança?

A

120 dias

contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

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4
Q

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo? (4)

A
  1. Partido político, com representação no CN
  2. Organização sindical
  3. Entidade de Classe
  4. Assosiação legalmente constituída
    • Deve funcionar +1 ano
    • Defesa dos interesses de seus membros ou associados
    • Súmula 629 STF: a impetração independe da autorização destes.
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5
Q

Quando caberá Habeas Corpus e quem poderá impetrar?

Quais tipos? (2)

A
  • Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
    • por ilegalidade
    • ou abuso de poder
  • Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica
    • também pelo MP
  • Não precisa de advogado
  1. H.C Repressivo ou Liberatório: quando o constragimento já foi consumado
  2. H.C Preventivo: quando houver receio de constragimento
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6
Q

Para que serve HABEAS DATA?

A
  • Ação civil gratuita, de rito especial, que objetiva viabilizar o
    • conhecimento,
    • retificação ou
    • anotação de informação do impetrante, constante em branco de dados públicos ou privados de caráter público.
  • Não se pode prestar para informações de terceiros
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7
Q

O que é Mandado de Injução?

Quem é legitimado e especéis

Quais são as duas teses?

A
  • Visa viabilizar o exercício de direitos constitucionais em razão de falta de norma regulamentodora (normas limitadas)
  • Espécies:
    • Individual: pessoa natural ou jurídica
    • Coletivo:
      • M.P
      • Partidos Políticos (com representação CN)
      • Organização Sindical
      • Defensoria Pública
  • Tese não concretista: o judiciário, ao julgar procedente o Mando de Injução, deve apenas recomendar ao legislador que supra a lacuna.
  • Tese concretista: o judiciário deve adotar uma postura mais ativa na implementação do direito obstaculizado.
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8
Q

O que é Ação Popular?

Quem é parte legítima para propor?

Qual tempo de prescrição?

A
  • Anular ato lesivo ao
    • patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
    • moralidade administrativa
    • meio ambiente
    • patrimônio histórico e cultural
  • Qualquer cidadão é parte legítima, P.J não tem legitimadade
  • 5 anos a partir do evento lesivo
    • Exceção: danos ao meio ambiente, prejuízo ao erário (Imprescritíveis)
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9
Q

O que é Ação Civil Pública?

Quem são os legitimados para ajuizamento ?

Quais são as hipóteses de imprescritibilidade?

A
  • A ação civil pública busca a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
  • São legitimados:
    • MP (desde que presente interesse social relevante)
    • Defensoria
    • Entidades da Administração Direta e Indireta
    • Sindicatos
    • Assosiações com 1 ano e uma de suas finalidades sejam à proteção ao patrimônio pública, meio ambiente…
  • São imprescritíveis:
    • Meio ambiente
    • Ressarcimento de dano ao erário
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10
Q

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial ?

A

NÃO

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11
Q

Cabe cocessão de HC em decisões de pena de multa?

A
  • Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa
  • Ou a processo que a pena pecuniária seja a única cominada.
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12
Q

Cabe HC em punições militares?

A
  • Em tese não cabe HC em punições militares (mérito)
  • STF tem aceito para verificar legalidade
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13
Q

Cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade?

A

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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14
Q

Pode estrangeiro redigir HC em outro idioma?

A

A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português.

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15
Q

O Mandado de Injução pode ser utilizado contra pessoa jurídica de direito privado ?

A
  • Os legitimados passivos serão as autoridades públicas omissas.
  • O mandado de injunção é ajuizado face à omissão legislativa, ou seja, não pode ter como legitimado passivo uma pessoa jurídica de direito privado.
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16
Q

Mando de Injução serve apenas para a pessoa que impetra?

A
  • A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
  • Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
17
Q

Cabe Mandado de Segurança Coletivo para Direito individual?

A
  • Não. cabe para direito individual (apenas homogêneos) ou difusos.
18
Q

A entidade da classe pode entar com Mandado de Segurança Coletivo quando a pretensão for de interesse de apenas uma parte da associação?

A

A entidade de classe tem legitimidade para propor MS coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

19
Q

Mandado de Segurança Coletivo precisa de autorização dos associados ?

A

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados não depende da autorização destes.

20
Q

Qual é o juízo que julga Ação Popular?

A
  • Em regra, o juízo competente para julgar a ação popular é o de 1. grau, incluindo-se ato do Presidente da República.
    • Exceção: (1) Conflitos entre entes da federação e (2) Membros da magistratura sejam interessados
21
Q

Tempo de prescrição da Ação Popular?

A
  • A ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo
    • Exceção: danos ao (1) meio ambiente, (2) prejuízo ao erário (imprescritiveis)
22
Q

O que é encapação do pedido?

A
  • Encampação do pedido : a encampação ocorre quando a pessoa jurídica de direito público, citada como ré, concorda tacitamente com o pedido do autor pela revelia ou expressamente pela confissão, passando a atuar ao lado do autor.
23
Q

Pessoa Jurídica pode ajuizar Ação Popular?

A
  • A única parte legítima para pleitear é o cidadão, qualquer tipo de pessoa jurídica não tem, independentemente se é público ou privado.
24
Q

Falou em certidão, falou em (…)?

A
  • Certidão –> Mandado de Segurança
25
Q

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar (5)

A
  • lei em tese;
  • atos de gestão comercial;
  • decisão judicial transitada em julgado;
  • ato no qual caiba recurso com efeito suspensivo;
    • Exceção: Omissão de autoridade
  • substituição da ação de cobrança.
26
Q

Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por (4) . Dando o juiz prazo de (…) dias (…) para a petição.

A
  1. Telegrama
  2. Radiograma
  3. Fax
  4. Meio eletrônico de comprovada autencidade
  • 5 dias úteis
27
Q

Recurso administrativo com efeito suspensivo sempre impede o uso de mandado de segurança?

A
  • Não. Em caso de omissão de autoridade, pode usar. Independentemente de Recurso com efeito suspensivo
28
Q

Mandado de Segurança é ação personalíssima ?

A

Sim

29
Q

HD serve para obter vista de processo administrativo?

A
  • Habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo –> MS
30
Q

É cabível MS contra atos que possuam densa abstração normativa?

A
  • Não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.
  • Cabe Mandado de Segurança em Atos Administrativos de Efeitos Concretos.
  • Entretanto, Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança