Remédios e Garantias individuais (6) Flashcards
Qual objetivo do Mandado de Segurança?
Quem pode impetrar?
- Proteger direito líquido e certo
- Não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”
- Quando o responsável pela ilegalidade for
- Autoridade pública
- Agente de pessoa jurídica, no exercício de poder público
- Direito líquido e certo é aquele cuja existência é clara e passíveis de demonstração documental
-
Pode impetrar: pessoa física ou jurídica, pública ou privada
- Precisa de advogado
Quando não cabe impetração de mandado de segurança? (3)
Súmula que diz que cabe, quando aparenta não caber (1)
-
Decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo
- Exceção: omissão de autoridade
- Contra ato administrativo que caiba recurso com efeito suspensivo
- Independente de caução
- Não cabe contra lei em tese
- Súmula 625 STF: A complexidade jurídica não descaracteriza o direito liquido e certo
Qual o prazo para requerer mandado de segurança?
120 dias
contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo? (4)
- Partido político, com representação no CN
- Organização sindical
- Entidade de Classe
-
Assosiação legalmente constituída
- Deve funcionar +1 ano
- Defesa dos interesses de seus membros ou associados
- Súmula 629 STF: a impetração independe da autorização destes.
Quando caberá Habeas Corpus e quem poderá impetrar?
Quais tipos? (2)
- Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
- por ilegalidade
- ou abuso de poder
- Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica
- também pelo MP
- Não precisa de advogado
- H.C Repressivo ou Liberatório: quando o constragimento já foi consumado
- H.C Preventivo: quando houver receio de constragimento
Para que serve HABEAS DATA?
- Ação civil gratuita, de rito especial, que objetiva viabilizar o
- conhecimento,
- retificação ou
- anotação de informação do impetrante, constante em branco de dados públicos ou privados de caráter público.
- Não se pode prestar para informações de terceiros
O que é Mandado de Injução?
Quem é legitimado e especéis
Quais são as duas teses?
- Visa viabilizar o exercício de direitos constitucionais em razão de falta de norma regulamentodora (normas limitadas)
-
Espécies:
- Individual: pessoa natural ou jurídica
-
Coletivo:
- M.P
- Partidos Políticos (com representação CN)
- Organização Sindical
- Defensoria Pública
- Tese não concretista: o judiciário, ao julgar procedente o Mando de Injução, deve apenas recomendar ao legislador que supra a lacuna.
- Tese concretista: o judiciário deve adotar uma postura mais ativa na implementação do direito obstaculizado.
O que é Ação Popular?
Quem é parte legítima para propor?
Qual tempo de prescrição?
-
Anular ato lesivo ao
- patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
- moralidade administrativa
- meio ambiente
- patrimônio histórico e cultural
- Qualquer cidadão é parte legítima, P.J não tem legitimadade
-
5 anos a partir do evento lesivo
- Exceção: danos ao meio ambiente, prejuízo ao erário (Imprescritíveis)
O que é Ação Civil Pública?
Quem são os legitimados para ajuizamento ?
Quais são as hipóteses de imprescritibilidade?
- A ação civil pública busca a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
-
São legitimados:
- MP (desde que presente interesse social relevante)
- Defensoria
- Entidades da Administração Direta e Indireta
- Sindicatos
- Assosiações com 1 ano e uma de suas finalidades sejam à proteção ao patrimônio pública, meio ambiente…
-
São imprescritíveis:
- Meio ambiente
- Ressarcimento de dano ao erário
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial ?
NÃO
Cabe cocessão de HC em decisões de pena de multa?
- Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa
- Ou a processo que a pena pecuniária seja a única cominada.
Cabe HC em punições militares?
- Em tese não cabe HC em punições militares (mérito)
- STF tem aceito para verificar legalidade
Cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade?
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Pode estrangeiro redigir HC em outro idioma?
A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português.
O Mandado de Injução pode ser utilizado contra pessoa jurídica de direito privado ?
- Os legitimados passivos serão as autoridades públicas omissas.
- O mandado de injunção é ajuizado face à omissão legislativa, ou seja, não pode ter como legitimado passivo uma pessoa jurídica de direito privado.
Mando de Injução serve apenas para a pessoa que impetra?
- A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
- Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
Cabe Mandado de Segurança Coletivo para Direito individual?
- Não. cabe para direito individual (apenas homogêneos) ou difusos.
A entidade da classe pode entar com Mandado de Segurança Coletivo quando a pretensão for de interesse de apenas uma parte da associação?
A entidade de classe tem legitimidade para propor MS coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Mandado de Segurança Coletivo precisa de autorização dos associados ?
A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados não depende da autorização destes.
Qual é o juízo que julga Ação Popular?
- Em regra, o juízo competente para julgar a ação popular é o de 1. grau, incluindo-se ato do Presidente da República.
- Exceção: (1) Conflitos entre entes da federação e (2) Membros da magistratura sejam interessados
Tempo de prescrição da Ação Popular?
- A ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo
- Exceção: danos ao (1) meio ambiente, (2) prejuízo ao erário (imprescritiveis)
O que é encapação do pedido?
- Encampação do pedido : a encampação ocorre quando a pessoa jurídica de direito público, citada como ré, concorda tacitamente com o pedido do autor pela revelia ou expressamente pela confissão, passando a atuar ao lado do autor.
Pessoa Jurídica pode ajuizar Ação Popular?
- A única parte legítima para pleitear é o cidadão, qualquer tipo de pessoa jurídica não tem, independentemente se é público ou privado.
Falou em certidão, falou em (…)?
- Certidão –> Mandado de Segurança
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar (5)
- lei em tese;
- atos de gestão comercial;
- decisão judicial transitada em julgado;
- ato no qual caiba recurso com efeito suspensivo;
- Exceção: Omissão de autoridade
- substituição da ação de cobrança.
Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por (4) . Dando o juiz prazo de (…) dias (…) para a petição.
- Telegrama
- Radiograma
- Fax
- Meio eletrônico de comprovada autencidade
- 5 dias úteis
Recurso administrativo com efeito suspensivo sempre impede o uso de mandado de segurança?
- Não. Em caso de omissão de autoridade, pode usar. Independentemente de Recurso com efeito suspensivo
Mandado de Segurança é ação personalíssima ?
Sim
HD serve para obter vista de processo administrativo?
- Habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo –> MS
É cabível MS contra atos que possuam densa abstração normativa?
- Não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.
- Cabe Mandado de Segurança em Atos Administrativos de Efeitos Concretos.
- Entretanto, Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança
