Teoria do delito

Question 1

Qual o conceito formal de crime?

Answer 1

Conceito formal de crime diz que é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção de forma isolada ou cumulada com a pena de multa.

Contravenção penal é a infração que a lei combina isoladamente pena de prisão simples ou multa ou ambas alternativamente ou cumulativamente.

Question 2

Qual o conceito material de crime?

Answer 2

Conceito material de crime diz que é toda conduta que ofende significativamente um bem jurídico relevante para a sociedade. Toda ação humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico de terceiro por sua relevância que merece a proteção.

Question 3

Quais são as principais diferenças entre crime e contravenção penal?

Answer 3

O crime admite tentativa, em regra; tem o tipo máximo da pena de 40 anos; a prática de crimes no exterior gera reincidência; e para os crimes aplicam-se as hipóteses de extraterritorialidade

Já contravenção não tem a tentativa punível; na contravenção no exterior não gera reincidência; a pena máxima é de 5 anos; e não se aplicam as hipóteses e extraterritorialidade

Question 4

Qual o conceito analítico de crime?

Answer 4

É a conduta ilícita e antijurífida praticada por dolo ou culpa.

Question 5

Quais são as três teorias relacionadas ao conceito analítico de crime? qual delas foi adotada pelo código penal?

Answer 5

São três as teorias aplicadas ao conceito analítica de crime:
1. a teoria bipartida diz que o crime é fato típico mais ilicitude;
2. a teoria tripartida diz que crime é a conjugação de fato típico mais ilicitude mais culpabilidade;
3. já teoria quadripartida diz que crime é fato típico mais ilicitude mais culpabilidade mais punibilidade.

Teria adotada pelo código penal é a teoria tripartida

Question 6

O que é fato típico?

Answer 6

é a conduta (ação ou omissão) produtora de um resultado reprovável pelo Direito Penal, podendo ser crime ou contravenção penal

Question 7

Quais são os elementos do fato típico?

Answer 7

Os elementos do fato típico são 4: a conduta penalmente relevante, o nexo de causalidade, o resultado e a tipicidade

Question 8

Que é a conduta penalmente relevante do fato típico?

Answer 8

A conduta penalmente relevante como o elemento do fato típico é a ação ou omissão consciente.
São três tipos de condutas: a conduta comissiva, conduta omissiva e a conduta mista

Question 9

Quais são as teorias que explicam a conduta como elemento do fato típico?

Answer 9

A teoria causalista ou naturalista (também chamado de clássica) diz que conduta é ação humana que provoca o resultado, ou seja, basta um movimento corporal com alguma voluntariedade para a existência da conduta; não é analisado o conteúdo da vontade do agente. Aqui o dolo está na culpabilidade.

A teoria finalista diz que conduta é a ação humana dirigida para uma certa finalidade; traz para dentro da conduta o aspecto subjetivo. É a teria adotada pelo código penal.

Já teoria social da ação diz que conduta penalmente relevante é aquela ação humana que tem relevância social capaz de ser valorada como inadequada socialmente.

Question 10

O que é conduta comissiva?
O que é conduta omissiva?

Answer 10

Conduta comissiva traduz-se num fazer alguma coisa, é a conduta por meio de uma ação, um movimento corporal externo.

A conduta omissiva traduz-se num “deixar de fazer” alguma coisa. Não fazer o que se espera do a gente.

Question 11

O que é o crime omissivo próprio e impróprio?

Answer 11

O crime omissico próprio (ou puro) é a conduta que esgota em si mesma, independe do resultado decorrente do não fazer do agente. O crime é deixar de fazer.

No crime omissivo impróprio (ou impuro ou comensivo por omissão), o agente se emite quando devia ou podia agir para evitar o resultado. Esse dever de agir deriva de:
- quem tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
- quem, de alguma forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
- quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Não foi exatamente a omissão que gerou o resultado. Precisa da análise do resultado.

Question 12

O que é conduta mista?

Answer 12

Na conduta mista o tipo penal descreve a necessidade de uma conduta comissiva e uma conduta omissiva. Exemplo o artigo 169 parágrafo primeiro que descreve o crime de apropriar-se de coisa alheia perdida

Question 13

O que é o resultado como elemento do fato típico?

Answer 13

O resultado tem duas definições: o resultado jurídico, que é a ofensa ao bem jurídico, e todo o crime tem resultado jurídico…

E o resultado naturalístico, que é a modificação no mundo exterior provocado pela conduta do agente, este nem sempre é necessário.

O resultado naturalístico classifica os crimes em:
1. crimes materiais, os quais os resultados do crime é indispensável para a existência ou consumação do crime, como por exemplo homicídio;
2. crimes formais, onde o tipo prevê o resultado, mas ele não é necessário como por exemplo na corrupção passiva e;
3. os crimes de mera conduta, que o tipo não prevê um resultado naturalista, como a invasão ao domicílio

Question 14

O que é nexo de causalidade como um elemento do fato típico?

Answer 14

Nexo de causalidade é a relação de causalidade é o elo/nexo/vínculo entre a conduta e o resultado, uma relação de causa e efeito.
A relação vai se restringir aos crimes que necessitam de resultado

Question 15

Quais são as teorias que explicam o nexo de causalidade?

Answer 15

São três as teorias que são aplicadas pelo código penal:
- a teoria da equivalência dos antecedentes causais (também chamada de teoria sine qua non) diz que todos os eventos anteriores ao crime que contribuíram para o resultado do crime são causa desde que, se mentalmente suprimido, eliminaria o resultado. Teoria aplicada, em regra

O artigo 13 do código penal diz que o resultado, e que depende a existência do crime, somente imputável a quem lhe deu causa será a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Essa teoria tem um problema, sem um filtro, a teoria trará eventos do passado que conduziriam a uma conclusão absurda. A aplicação do elemento subjetivo é o filtro de aplicação da teoria, logo a causa é só a conduta dolosa ou culposa.

• A teoria da causalidade adequada é aplicada de forma excepcional. Nem todos os eventos anteriores podem ser causa. Será causa, a conduta que efetivamente provocou o resultado e não todos, ainda que orientados ao resultado.
• tem outra teoria que a teoria da imputação objetiva:
  não é adotada pelo código penal, mas a doutrina avalia como auxiliar das outras duas, ou uma limitação das outras duas. a teoria diz que a imputação do resultado a conduta do agente só pode se dar quando a conduta do agente criar ou aumentar um risco. Risco esse proibido pelo direito e, esse risco criado, seja o causador do resultado (analisando-se o alcance de proteção e finalidade da norma violada)

Question 16

O que são concausas?

Answer 16

Concausa é aquela causa complementar que, em concurso com outra, tem a capacidade de gerar uma certa consequência danosa. Faz parte da teoria da causalidade adequada e são de dois tipos principais: absolutamente independente e relativamente independentes.

Question 17

O que são concausas absolutamente independentes?

Answer 17

Concausas absolutamente independentes são aquelas causas complementares que não possuem qualquer relação com a conduta do agente. São de três tipos: pré-existentes, concomitantes e supervenientes.

Question 18

O que são concausas relativamente independentes?

Answer 18

Concausas relativamente independentes são causas complementares que possuem alguma relação com a conduta do agente. São de três tipos pré-existentes, concomitantes e supervenientes.

Question 19

Diferencie os três tipos de concausas relativamente independentes.

Answer 19

A concausa relativamente independente preexistente é a condição preexistente que auxilia o resultado, não quebra o nexo de causalidade.
A concausa relativamente independente concomitante é aquela que acontece ao mesmo tempo e não rompe o nexo causal
A concausa relativamente independente superveniente pode produzir sozinho o resultado ou não. Se não produziu sozinha o resultado terá o resultado imputado ao agente. Se superveniente que por si só produziu o resultado, não será imputado ao agente pois rompe o nexo causal (so o que participou até então); aplica-se aqui a teoria da causalidade adequada

Question 20

Explique como se dá o nexo de causalidade nos crimes omissivos

Answer 20

Nos crimes omissivos puros, não existe nexo causal; não há resultado naturalístico, apenas o nexo normativo.
Já no crime omissivo impuro existe o nexo causal; a omissão é equiparada, para fins jurídicos, a causação do resultado analisado a partir da conduta esperada

Question 21

O que é tipicidade?

Answer 21

Tipicidade formal: é a adequação típica, a subsunção do fato à norma, é a correspondência da conduta com o tipo penal.

A tipicidade material: é a existência no caso concreto de uma ofensa relevante a um bem jurídico relevante

Question 22

O que é tipicidade conglobante?

Answer 22

Tipicidade congruente é a teoria que diz que uma conduta ainda que tipicamente formal terá sua tipicidade afastada se ao mesmo tempo é fomentada ou permitida pelo direito; nos casos de estrito dever legal ou exercício regular de um direito.

Question 23

O que é a chamada adequação típica

Answer 23

Adequação típica é a situação em que uma conduta se amonta ao tipo penal.
São de dois tipos: pode ser
1. direta )também chamada de imediata), quando a conduta é exatamente aquela do tipo penal ou pode ser
2. indireta (ou mediata), para adequação típica é necessária uma norma de extensão

Question 24

Quais são as teorias do tipo penal?

Answer 24

As teorias do tipo penal são duas:
- o tipo penal incriminador que traz a descrição na lei de um comportamento que é considerado proibido, criminalizado e, portanto, punido;
- e o tipo penal permissivo que é o modelo de comportamento permitido: exemplo, legítima defesa

Question 25

Quantas são as funções do tipo penal?

Answer 25

As funções do tipo penal são cinco:
- função de garantia;
- função fundamentadora e limitadora;
- função indiciária;
- função seletiva; e
- função diferenciadora do erro

Question 26

O que é a função de garantia do tipo penal

Answer 26

A função de garantia diz que o tipo incriminador é uma garantia do que está sendo objeto de repressão

Question 27

O que é a função fundamentadora e limitadora do tipo penal?

Answer 27

A função fundamentadora e limitadora do tipo penal fundamenta o poder punitivo (ius puniendi) do estado; o estado é punidor só quando houver violação à norma penal

Question 28

O que é a função indiciária do tipo penal?

Answer 28

A função indiciária do tipo penal trabalha a relação entre fato típico e a ilicitude.

Teoria ratio cognoscendi: tipo penal é indício de ilicitude.

Question 29

O que é a função seletiva do tipo penal?

Answer 29

A função seletiva do tipo penal seleciona os bens jurídicos dignos de proteção

Question 30

O que é a função diferenciadora do erro do tipo penal?

Answer 30

A função diferenciadora do erro diz que o erro sobre elemento de tipo constitutivo de crime só pode ser concluído a partir do momento que você tem os elementos do tipo

Question 31

Quais são os elementos do tipo penal?

Answer 31

O tipo penal tem três elementos:
- os elementos objetivos (descritivos): que são aqueles entendidos facilmente, assim não são necessários nenhum juízo de valor
- os elementos normativos: os quais são necessários o juízo de valor para entendimento do tipo. Expressões jurídicas ou não;
- os elementos subjetivos que são os elementos anímicos que movem o agente, que é o dolo ou culpa.

Question 32

Como são classificados os tipos penais quanto à congruência?

Answer 32

Os tipos penais são classificados em:
- congruentes: que existem perfeita correlação entre a intenção do agente e o tipo objetivo e:
- o tipo incongruente: aquele em que o tipo objetivo é diferente da intenção do agente para mais ou para menos exemplo distorção mediante sequestra não precisa conseguir a vantagem.

Question 33

Como são classificados os tipo penais quanto à quantidade de condutas?

Answer 33

Os tipos penais são classificados em:
- tipo simples: que o tipo penal prevê apenas uma conduta, um verbo.
- tipo misto: há mais de uma conduta que pode ser alternativo, onde duas condutas é um só crime ou cumulativo onde duas condutas são dois crimes

Question 34

Como é a classificação do tipo penal quanto a precisão?

Answer 34

São classificados:
- em tipo fechado onde tipo penal descreve de forma adequada a conduta criminalizada;
- o tipo aberto que não descreve completamente a conduta criminalizada. Usa expressões vagas ou imprecisas

Question 35

Como é a classificação do tipo penal quanto à descrição?

Answer 35

Tipo fundamental: aquele que descreve a forma básica, a forma principal de uma conduta;
-tipo derivado: descreve formas especiais de determinado delito, mais ou menos grave

Question 36

Quais são os casos de exclusão do fato típico?

Answer 36

Os casos de exclusão do fato típico são:
1) caso fortuito: onde ocorre um mero acidente, não há culpa nem dolo
2) os casos de força maior: que por força da natureza ou coação física irresistível;
3)sonambulismo: ou outros estados de inconsciência e atos reflexos;
4) insignificância penal da conduta: onde não há uma ofensa significativa, logo não há tipicidade;
5) adequação social: quando a conduta não ofende o sentimento social de justiça
6) erro de tipo essencial inevitável onde o agente age em erro sobre um dos elementos constitutivos do tipo legal de crime

Question 37

O que é o erro de tipo?

Answer 37

O erro de tipo é quando o agente pratica conduta típica, mas ocorre em erro sobre um dos elementos. Patica o crime sem saber, por exemplo, pegar uma coisa alheia pensando ser sua.

Question 38

O que é o crime putativo?

2 tipos

Answer 38

No crime putativo o agente pratica conduta achando que é crime, mas não é.
São de dois tipos:
- crime putativo por erro de fato, onde o erro é sobre as circunstâncias fáticas; e
- o crime putativo por erro normativo: falsa impressão que existe lei que proíbe a conduta

Question 39

O que é erro de tipo permissivo?

Answer 39

O erro de tipo permissível é o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação

Question 40

O que o fato típico doloso?

Answer 40

Crime doloso é quando o agente quis o resultado ou quando assumiu o risco da sua ocorrência

Question 41

Quais são as teorias do dolo?

Answer 41

São três as teorias do dolo:
1) a teoria da vontade, que diz que para ser dolo tem que ter havido consciência e vontade em relação à prática e o resultado que adotada pelo código penal nos casos de dolo direto.
2) a teoria da representação: diz que para que haja dolo é suficiente a representação mental de que a conduta geraria o resultado;
3) é a teoria do assentimento que diz que é dolo quando o agente visualiza a possibilidade de ocorrer o resultado, mas pratica mesmo assim é adotada pelo código penal nos casos de dolo eventual

Question 42

Quais são os elementos do dolo?

Answer 42

Elementos do dolo são a consciência, o elemento cognitivo, e a vontade, o elemento volitivo.

É a consciência da conduta e do resultado, a consciência da relação causal entre conduta e o resultado. E a vontade é a vontade de realizar a conduta, de produzir o resultado

Question 43

O que é o dolo direto?

Answer 43

Dolo direto é a conduta que o agente realiza na tentativa de alcançar um resultado específico. São de dois tipos:
1) dolo direto de primeiro grau, o agente quer o resultado como fim último de seu agir;
2) dolo direto de segundo grau: o agente aceita o resultado como consequência necessária de seu agir; um efeito colateral necessário.

Question 44

O que é o dolo indireto?

Answer 44

O dono indireto é aquele que o agente não tem a vontade de um resultado determinado.
Dois tipos:
1) dolo indireto eventual: onde o agente prevê a possibilidade da ocorrência do resultado, mas age mesmo assim; indiferente em relação a possível ocorrência.
2) dolo indireto alternativo: que o agente atua prevendo a possibilidade de alcançar mais de um resultado, mas não tem predileção por qualquer deles.

Question 45

O que é o dolo específico?

Answer 45

Dolo específico é um especial fim de agir; finalidade específica que deve nortear a conduta da gente

Question 46

O que é o dolo geral ou dolo por erro sucessivo?

Answer 46

Agente pratica a conduta 1 com vistas ao resultado, mas é a conduta 2, não destinada ao resultado que acaba produzindo

Question 47

Quais são as teorias ligadas ao dolo geral ou dolo por erro sucessivo (aberratio causae ou dolus generalis)?

Answer 47

São duas teorias relacionadas ao dolo geral:
1) a teoria do desdobramento: separa as duas condutas e responde pelos dois crimes;
2) já teoria unitária: responde pelo dolo da conduta como um todo; esta é a adotada pelo código penal.

Question 48

O que é dolo natural e o dolo normativo?

Answer 48

Dolo natural é aquele que não contém elementos relativos a consciência da ilicitude. Já o dolo normativo tem a consciência da ilicitude (conhecimento do erro na conduta)

Question 49

O que é o dolo de dano e o dolo de perigo?

Answer 49

O dolo de dano é o dolo dirigido a lesão do bem jurídico já o dolo de perigo é o dolo dirigido à exposição do bem jurídico **à situação de perigo*

Question 50

O que é o fato típico culposo?

Answer 50

O crime culposo é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, imperícia ou negligência

Question 51

O que é a teoria da excepcionalidade?

Answer 51

A teoria da excepcionalidade diz que a punição é só para as condutas dolosas, exceto nos casos previstos em lei.

Question 52

Quais são os elementos do crime culposo?

Answer 52

Os elementos do crime culposo são:
- conduta voluntária;
- violação a um dever objetivo de cuidado;
- o resultado naturalístico não voluntário;
- nexo causal;
- tipicidade e
- a previsibilidade objetiva ( resultado tem que ser ao menos objetivamente previsível, não precisa de uma previsão efetiva)

Question 53

Defina as espécies de culpa quanto à previsão, ao dever de cuidado e à vontade do resultado.

Answer 53

A culpa pode ser dividida em:
1) quanto à culpa: culpa consciente e culpa inconsciente;
2) quanto à natureza à violação do dever de cuidado: imprudência, imperícia e negligência
3) quanto à vontade de alcançar o resultado: culpa própria (conduta voluntária com resultado involuntário) e culpa imprópria (tem resultado voluntário, mas agente age com erro sobre as circunstâncias fáticas = crime julgado como culposo. ex: (caçador mata alguém pensador ser um bicho). é o erro sobre elemento constitutivo do tipo de crime

Question 54

O que é descriminante putativo?

Answer 54

Modalidade resultante de erro de fato, de modo a dar ao agente a impressão falsa da realidade fática e fazê-lo supor a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Agente responderá na forma culposa, se previsto em lei.

é isento de pena o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima

Não há isenção quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Question 55

o que é concorrência de culpa, compensação de culpa e culpa mediata ou indireta?

Answer 55

1) concorrência de culpa: quando dois ou mais agentes colaboram para um mesmo resultado.

2) compensação de culpa é quando culpa da vítima exclui crime do infrator. Não existe no brasil.

3) culpa indireta ou mediata: o agente atua para um resultado de forma indireta

Question 56

O que é fato típico preterdoloso?

Answer 56

crime preterdoloso é quando o agente pratica uma conduta dolosa, mas acaba dando causa, por culpa, a um resultado mais grave. ex: lesão corporal com morte

Question 58

O que é a fase de cogitação do Iter criminis?

Answer 58

A cogitação é a fase interna, etapa meramente mental (nas outras três são fases externas).
A cogitação divide-se em idealização, deliberação e resolução.
Idealização é o momento que surge a ideia do agente;
A deliberação é auto explicativo; e
A resolução é tomada de decisão.

Cogitação nunca é punível: princípio da exterioridade do fato.

Question 59

O que é a fase de preparação do iter criminis?

Answer 59

Na fase de preparação ou a gente começa a adotar providências no plano material para futuramente cometer o crime. Conatus remotus.
Regra, não é punível, exceto quando o ato preparatório é punível ou preparação é crime autônomo

Question 60

O que é a fase de execução do iter criminis?

Answer 60

O a gente efetivamente dá início à conduta delituosa por meio de um ato capaz de provocar o resultado. Pode alcançar a consumação ou resultar em tentativa, desistência voluntária ou arrependimento eficaz.

Conatus proximus

Question 61

O que é a fase de consumação do iter criminis?

Answer 61

A consumação do crime atinge sua realização plena; existe a presença de todos os elementos que o compõem

Question 62

Qual a diferença entre crime consumado e crime tentado?

Answer 62

Crime consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, já, o crime tentado é quando se inicia a execução mas não se consuma o resultado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 63

Quais são as teorias da punibilidade da tentativa?

Answer 63

Teoria objetiva, que é adotada como regra, diz que o crime tentado tem pena diferente do que me consumado em razão do não alcance do resultado. Desvalor do resultado é menor

A teoria subjetiva é adotada como exceção e define a punição rigorosamente igual ao crime consumado.

Question 64

Qual é a pena para os crimes tentados?

Answer 64

Salvo disposição em contrário, a pena do crime tentado é igual a pena do crime consumado reduzida um a dois terços. Excepcionalmente pode ser diferente.

Critério da diminuição: diz que o iter criminis percorrido, quanto menor for à distância para a consumação, menor será a redução

Question 65

Quais são as espécies de tentativa?

Answer 65

Uma tentativa pode ser:
1) cruenta (ou vermelha): quando agente consegue atingir a pessoa ou coisa;
2) tentativa incruenta (ou branca): quando a gente não consegue atingir a pessoa ou coisa
3) tentativa perfeita (ou acabada): também chamada de crime falho, quando a gente inicia a execução, pratica todos os atos executórios, queria e podia alcançar a consumação, mas mesmo assim não consegue confirmar o crime e;
4) tentativa imperfeita (ou inacabada): que o agente não esgota seu potencial executório por motivos estranhos

Question 66

Quais são os casos de inadmissibilidade de tentativa?

Answer 66

Não é possível cirmes nos tentados nos seguintes casos:
1) crimes culposos preterdoloso: pois a tentativa supõe um dolo em relação ao resultado que não ocorre por motivos alheios à sua vontade;
2) crimes unissubsistentes: são os crimes que se perfazem no único ato ou crimes omissivos puros;
3) crimes habituais: são os crimes que necessitam de práticas reiteradas daqueles atos; o único fato é um indiferente penal;
4) contravenção penal: a tentativa propriamente dita é possível, mas não é punível

Question 67

O que é o crime impossível?

Answer 67

Também chamado de tentativa idônea cremioco ou quase crime

Não se pune a tentativa quando é impossível consumar-se, o crime seja por:
1) ineficácia absoluta do meio;
2) absoluta impropriedade do objeto.

Question 68

O que é desistência voluntária?

Answer 68

A desistência voluntária: o agente voluntariamente desiste de prosseguir ação ou impede que o resultado se produza. Só responde pelos atos já praticados.

Existe o início da execução e um abandono voluntário da execução, logo o resultado não ocorre.

Question 69

O que é desistência voluntária?

Answer 69

A desistência voluntária: o agente voluntariamente desiste de prosseguir ação ou impede que o resultado se produza. Só responde pelos atos já praticados.

Existe o início da execução e um abandono voluntário da execução, logo o resultado não ocorre.

Question 70

O que é a fórmula de Frank?

Answer 70

Fórmula de frank explica que, na tentativa, o agente quer prosseguir, mas não pode, e na desistência o agente pode prosseguir, mas não quer.

Não se exige espontaneidade do abandono voluntário.

Question 71

O que é o arrependimento eficaz?

Answer 71

No arrependimento eficaz, existe o início da execução e o término da execução. Depois uma nova conduta do agente para evitar o resultado e o resultado não ocorre.

O agente não responde pelo crime nem na forma tentada. Só pelos atos já praticados

Question 72

O abandono temporário de execução configura a desistência voluntária?

Answer 72

Depende. Se adiar a execução, sim. Se só a pausa na execução (curto prazo temporal), então, é não.

Question 73

O que é o arrependimento posterior?

Answer 73

Arrependimento posterior acontece quando o agente repara o dano ou restitui a coisa integralmente.

Question 74

Quais as condições do arrependimento posterior?

Answer 74

Ato voluntário;
Realizado antes do denúncia recebimento da denúncia;
Só alcança crimes sem violência ou grave ameaça;
Não se exige espontaneidade;
Violência imprópria ( redução da possibilidade de resistência) não impede o benefício

Question 75

Qual a consequência do arrependimento posterior?

Answer 75

A pena é reduzida em 1 a 2 terços. Critério é a celeridade na declaração.

Comunica-se entre os agentes

Question 76

Qual a jurisprudência relevante do arrependimento posterior?

Answer 76

O STJ confirmou a integralidade, o momento e o critério

O STF entende que basta a parte principal do dano até o recebimento da ação, ainda que repare o resto depois

Question 77

O que é ilicitude?

Answer 77

Também chamada de antijuridicidade. A relação de contrariedade entre a conduta praticada e o direito.

Só tem ilicitude se já teve o fato típico.

Question 78

Qual a relação entre ilicitude e tipicidade?

Answer 78

3 teorias explicam:
1. teoria da absoluta independência: diz que o fato típico é meramente descritivo, não tem relação com a ilicitude.
2. Teoria da indiciariedade (ratio congnoscendi): diz que o fato típico faz presumir que é ilícito, provável contrariedade do direito. Adotado pelo CP.
3. Teoria da absoluta dependência (ratio essendi): não existe tipicidade sem ilicitude.
Teoria dos elementos negativos do crime: tipicidade e ilicitude juntas. Tipo é composto por 2 tipos de elementos, os positivos e os negativos.

Question 79

O que são causas de excludente de ilicitude?
Quais os tipos?

Answer 79

A excludente de ilicitude é um mecanismo jurídico que permite que uma pessoa pratique uma ação que, em princípio, seria considerada criminosa, mas que se justifica em determinadas situações.
2 tipos:
1) legais: expressas em lei. Podem ser genéricas (art. 23) ou específicas (só para certos crimes)
2) supralegais: previstas em jurisprudência, doutrina, etc

Question 80

O que é o excesso punível?

Answer 80

Art. 23 §1 diz que o agente responde pelo excesso na ocasião de excludente de ilicitude, seja doloso ou culposo.
2 formas: intensivo (relacionado à conduta, à energia empregada) e extensivo (relacionado ao momento. após a conduta justificante)

Question 81

O que é estado de necessidade?

Answer 81

é uma causa de excludente de ilicitude praticada por quem realizou aquele fato considerado crime para salvar de perigo atual, que não provocou, nem pode evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Question 82

Quais são os requisitos do estado de necessidade?

Answer 82

Os requisitos para existir um estado de necessidade são:

1) bem jurídico em situação atual de perigo;
2) não provocada pelo agente em de forma voluntária;
3) inevitabilidade da conduta para salvar o bem;
4) inexigibilidade de sacrifício do bem salvo (teoria unitária);
5) ausência do dever legal de enfrentar o perigo*;
6) conhecimento da situação justificante

Question 83

Quais são os tipos de estado de necessidade?

Answer 83

O estado de necessidade pode ser:
1) agressivo: lesão de um bem jurídico de alguém que não causou o perigo;
2) defensivo: lesão de um bem jurídico de alguém que causou o perigo;
3) real: situação justificante de fato existia;
4) putativo: descriminante putativa, imaginária, irreal. não exclui a ilicititude
5) recíproco: é possível

Question 84

Existe aberratio ictus no estado de necessidade?

Answer 84

sim

Question 85

O que acontece quando o bem jurídico é menos valioso?

Answer 85

Embora seja possível exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena será reduzida em 1 a 2/3.

Question 86

O que é legítima defesa?

Answer 86

é o ato praticado na repressão de agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Deve existir um uso moderado dos meios necessários e conhecimento da situação justificante (animus defendendi).

Question 87

O que é o commodus discessus?

Answer 87

É a opção pela saída mais cômoda. A doutrina fala que se a vítima tem a opção de fugir, mas não faz **não elimina a legítima defesa, mas no caso de estado de necessidade, sim. **

É analisada caso a caso. Relações ético-sociais podem afastar a legítima defesa

Question 88

Ataque de animal é estado de necessidade ou legítima defesa?

Answer 88

É estado de necessidade se não provocada por alguém. É legítima defesa quando provocada.

Question 89

Por qual motivo não é possível utilizar o argumento de legítima defesa da honra nos processos de feminicídio?

Answer 89

A decisão do STF é de que a tese não é legítima defesa alguma, pois não há agressão injusta atual ou iminente a ser repelida e estaria configurado o excesso

Question 90

O que é legitima defesa protetiva?

Answer 90

A legítima defesa protetiva acontece quando o agente público que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.

Question 91

Quais são as espécies de legítima defesa?

Answer 91

1) agressiva: a defesa/reação é um fato típico;
2) defensiva: agente não pratica fato típico;
3) própria: do próprio agente;
4) de terceiro: executada por outra pessoa. Se o bem é indisponível, dispensa-se a concordância do indivíduo.
5) real: existe de fato uma agressão injusta;
6) putativa: não existe a situação de fato. não exclui ilicitude.
7) postergada: está havendo ou acabou de cessar uma agressão injusta, mas após um lapso temporal. Legítima defesa pode se prolongar no tempo;
8) antecipada: não é legítima defesa, pois não tem perigo real ou iminente.

Question 92

O que é legítima defesa real recíproca?

Answer 92

Quando o agente A age em legítima defesa putativa e B age em legítima defesa real

Question 93

O que é legítima defesa sucessiva?

Answer 93

é quando o agente excede a legítima defesa e passa a executar ação injusta contra o agressor original

Question 94

O que são ofendículos?

Answer 94

São aparatos colocados com vistas à defesa de um determinado bem jurídico.

Se só instalados é exercício regular de direito, se ativados é legítima defesa.

Question 95

Quais são os outros excludentes de ilicitude?

Answer 95

1) estrito cumprimento do dever legal: é comunicável;
2) exercício regular de direito: direito deve estar previsto em lei;

casos da tipicidade conglobante

3) Consentimento do ofendido: consentimento deve ser válido e prévio ou concomitante e o bem deve ser próprio e disponível