Manual de auditoria ambiental do TCU Flashcards
Qual a Portaria que aprova o Manual de Auditoria Ambiental do TCU?
Portaria 214/2001
Qual o conteúdo do Manual de Auditoria Ambiental do TCU?
O manual contém:
informações gerais, procedimentos operacionais e estratégias metodológicas cujo objetivo é orientar a execução de auditorias do meio ambiente.
Quais os fundamentos da elaboração do Manual de Auditoria Ambiental do TCU?
1) É dever do estado proteger a sua população e garantir-lhe vida digna e saudável. Para isso, é necessário um meio ambiente saudável e equilibrado.
2) A constituição ordena a atuação do poder público na ação, defesa e proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
3) O TCU participa da gestão ambiental exercendo o controle dos atos praticados pelos agentes responsáveis por essa gestão.
Qual(is) o(s) objetivo(s) do Manual de Auditoria Ambiental do TCU?
O Manual de Auditoria Ambiental do TCU tem o objetivo de:
1) fornecer subsídios à tomada de decisões pelas unidades técnicas que desempenham a função de controle da gestão ambiental;
2) outro objetivo é orientar a execução de auditorias e fornecer informações básicas relacionadas ao meio ambiente e gestão ambiental.
Como se dá a orientação de execução das auditorias?
A orientação das execuções de auditoria são feitas através de descrição das modalidades, dos manuais e roteiros gerais aplicáveis.
Qual(is) a(s) competência(s) do TCU?
A competência do tribunal é julgar as contas, proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas que lhe estão jurisdicionadas e que participam da gestão do meio ambiente.
Qual(is) a(s) função(ões) do tribunal com relação à gestão ambiental do país?
A função do TCU é zelar para que os órgãos e entidades federais cumpram suas responsabilidades relacionadas à preservação e restauração do meio ambiente.
O TCU controla … e controla também … (considerado patrimônio público).
[…] a boa e regular aplicação dos recursos na área ambiental […] os resultados da gestão do meio ambiente (considerado patrimônio público).
Descreva o processo do Controle da Gestão Ambiental realizado pelo TCU.
O controle da gestão ambiental começa com o planejamento da ação do tribunal nessa área.
Depois vem o trabalho operacional e quais órgãos entidades, programas e projetos serão analisados.
Qual é o objeto do controle ambiental?
O objeto do controle ambiental é a gestão ambiental. A gestão vem da necessidade de prevenir, mitigar ou compensar a degradação decorrente de ação implantada.
O que é gestão ambiental de acordo com a portaria 214/2011 do TCU? De onde surge a necessidade da gestão ambiental?
Gestão ambiental é a tarefa de administrar o uso produtivo dos recursos ambientais de uma forma que não se diminua a qualidade ambiental nem a produtividade dos recursos renováveis.
A gestão vem da necessidade de prevenir, mitigar ou compensar a degradação decorrente de ação implantada.
Qual(is) a(s) obrigação(ões) do governo federal em relação à gestão ambiental?
Ações de restauração e preservação compõem a gestão ambiental de responsabilidade do gov. federal. As obrigações da administração pública estão estabelecidas na legislação.
No exercício do dever, a administração deve adotar ações preventivas, corretivas, mitigadoras ou compensadoras dos impactos resultantes das ações do governo.
Qual(is) aspecto(s) podemos trabalhar a gestão ambiental?
A gestão ambiental pode ser dividida em 2 aspectos:
1) Ações do governo que visam a proteção ambiental e
2) ações ambientais que têm como objetivo a preservação, mitigação ou restauração de danos causados pela própria ação governamental.
Como é realizada a incumbência do governo de proteção ambiental de acordo com o a portaria TCU 214/2011?
A incumbência de preservar ou restaurar a qualidade ambiental pode ser cumprida por vias diretas e indiretas.
As vias diretas são as ações necessárias e suficientes à preservação da qualidade ambiental ou à restauração de danos por meio de investimentos públicos.
As vias indiretas são as ações necessárias e suficientes à garantia do cumprimento da obrigação de prevenir, mitigar, reparar ou indenizar por parte de terceiros.
Como se dá a via indireta da incumbência de preservar ou restaurar a qualidade ambiental ?
As vias indiretas são as ações necessárias e suficientes à garantia do cumprimento da obrigação de prevenir, mitigar, reparar ou indenizar por parte de terceiros. São efetivadas por meio de regulamentação, normalização, fiscalização, concessão de licenças, incentivos, desincentivos, financiamentos, educação ambiental, etc.
Descreva o controle da gestão ambiental das ações que visam a prevenir, mitigar ou restaurar danos ambientais causados por sua própria atuação.
O controle da gestão inclui a verificação da conformidade da ação, a legitimidade, eficiência e economicidade da utilização dos recursos e a avaliação da eficácia e da efetividade
O que garante o bom desempenho ambiental de órgãos, entidades, programas e projetos governamentais?
O bom desempenho ambiental é garantido com o planejamento e o acompanhamento das ações e resultados.
Como se dá o acompanhamento do bom desempenho ambiental?
O monitoramento contínuo e as auditorias são meios de controles das fontes de impactos negativos ou de identificação de impactos.
Aspectos observados por esse acompanhamento devem incluir:
- alterações no MA (previstas ou não);
- alterações de procedimentos ou outros aspectos potencialmente perigosos;
- controle dos níveis de emissão de poluentes.
Qual(is) é(são) o(s) instrumento(s) da gestão ambiental de órgãos, entidades, programas, projetos e/ou atividades governamentais?
-Sistema de Gestão Ambiental;
- Informações sobre meio ambiente fornecidas por entidades responsáveis por coletá-las;
- Avaliação de Impacto Ambiental
- tecnologias desenvolvidas por universidades e institutos de pesquisa
- etc.
Quem são os entes sujeitos ao controle do TCU?
Os entes sujeitos ao controle do TCU são:
- os órgãos e entidades federais do SISNAMA;
- todas as pessoas físicas ou entidades públicas que, ao exercer as funções que lhe são afetas, potencial ou efetivamente provoque degradação ambiental;
- todos os outros sempre que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem, ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos federais ou pelos quais a União responda, ou quando em nome desta, assumirem obrigações de natureza pecuniária com o objetivo de gerir o meio ambiente;
-
O que é auditoria ambiental do TCU?
Auditoria ambiental do TCU é o conjunto de procedimentos adotados no exame e na avaliação dos aspectos ambientais envolvidos em programas, projetos, planos e atividades desenvolvidos por órgãos e entidades sujeitos ao seu controle.
Descreva a auditoria ambiental de conformidade.
A auditoria ambiental de conformidade é a análise do cumprimento de políticas, diretrizes, regras, procedimentos, etc. que foram estabelecidos por normas (mesmo que não tenham sido instituídas pelo órgão ou entidade responsável pela ação investigada). Deve-se analisar se o que foi estabelecido está sendo adotado.
O que é a Auditoria Ambiental de Natureza Operacional?
É uma modalidade de auditoria que consiste na avaliação sistemática de economicidade, eficácia, eficiência e efetividade de providências relativas ao MA por meio de prevenção ou reparação.
Qual o objetivo da Auditoria Ambiental de Natureza Operacional?
A a.a.n.o tem o objetivo de avaliar os resultados alcançados pela gestão ambiental. Serão avaliadas a economicidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade de providências relativas à preservação do meio ambiente, por meio de prevenção e reparação.
Se alguma atividade realizada pelo poder público causar algum tipo de impacto negativo ao meio ambiente, devem ser incluídos os aspectos de eficácia e efetividade no alcance dos objetivos principais dessa ação.
Na análise efetuada pelo TCU nas auditorias ambientais de natureza operacional, devem ser incluídos também os…
[…] custos ambientais externos que são aqueles provocados pela ação do governo, mas que não são arcados por ele.
Quais são as modalidades da auditoria ambiental de natureza operacional?
A auditoria ambiental de natureza operacional se divide em:
Auditoria ambiental de programa
Auditoria ambiental de desempenho operacional.