Decreto 3591

Question 1

Qual o objetivo do sistema de controle interno do poder executivo Federal?

Answer 1

O sistema de controle interno no poder executivo Federal visa a avaliação da ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais

Question 2

Quais são as finalidades do sistema de controle interno do poder executivo Federal?

Answer 2

• Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união
• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades de administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Question 3

Quais são as atividades executadas pelo sistema de controle interno do poder executivo Federal?

Answer 3

O sistema de controle interno do poder executivo Federal compreende:
(1) o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da união e a 2)avaliação da gestão dos administradores públicos federais bem como 3)**controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União **

Question 4

Qual o objetivo da avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual?

Answer 4

A avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual visa comprovar a conformidade da sua execução

Question 5

Quais são os objetivos da avaliação de execução dos programas de governo?

Answer 5

Avaliação de execução dos programas de governo visa comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e adequação do gerenciamento

Question 6

Qual o objetivo da avaliação da execução dos orçamentos da União?

Answer 6

A avaliação da execução dos orçamentos da União vida comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação permanente

Question 7

Qual o objetivo da avaliação da gestão dos administradores públicos federais?

Answer 7

Avaliação da gestão dos administradores públicos federais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e também a examinar os resultados, quanto à eficácia, a eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e pessoal

Question 8

Qual o objetivo do controle das operações de crédito, avais, garantias e haveres da União?

Answer 8

O controle das operações de crédito avais, garantias, direitos e haveres da União visa à aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos

Question 9

Quais são as técnicas de trabalho do SCIPEF? Quais são objetivos?

Answer 9

As técnicas usadas pelo SCIPEF são:
- auditoria: que tem como objetivo avaliar a gestão pública (por meio dos processos e resultados gerenciais), e avaliar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• fiscalização: objetivo é comprovar se o objeto dos programas de governo correspondem às especificações, às necessidades, guarda coerência com condições e características pretendidas e se o mecanismo de controle sao eficientes.

Question 10

Como se dá o apoio ao controle externo?

Answer 10

O apoio se dá através da prestação de informações e resultados das ações do SCIPEF

Question 11

Quais outras atividades podem ser prestadas pelo SCIPEF?

Answer 11

O SCIPEF prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas

Question 12

As atividades a cargo do SCIPEF destinam-se, preferencialmente, a subsidiar:

Answer 12

• o exercício da direção superior da ADM pública federal
• supervisão ministerial;
• aperfeiçoamento da gestão pública
• órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental

Question 13

Quem faz parte do SCIPEF?

Answer 13

Fazem parte do SCIPEF:

• CGU como órgão Central: incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos do sistema
• órgãos setoriais: as secretarias de controle interno(CISET) da casa civil, da AGU, do MRE e do min da defesa
• un. Setoriais da CISET do ministério da defesa: unidades de controle interno dos comandos militares

Question 14

Quem realizará as funções operacionais do órgão central?

Answer 14

• a secretaria de controle interno desempenhará as funções operacionais de competência do órgão central. Desempenhará também as atividades de controle interno de todos os órgãos e entidades do PEF, exceto dos órgãos setoriais.

Question 15

Quais componentes da lei não veio para o Brainscape?

Answer 15

1) Integrantes do CCCI;
2) As competências do CCCI;
3) Lista de competência da Secretaria Federal de Controle Interno

Question 16

Quais são os servidores que apoiarão a CGU?

Answer 16

• Aqueles que assessoram o Ministro de Estado nos assuntos de competência do controle interno;
• aqueles que orientam os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de controle interno
• aqueles que submetem à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomadas e prestação de contas;
• aqueles que auxiliam os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do PR;
• aqueles que acompanham a implementação das recomendações do Sistema de Controle Interno e TCU
• aqueles que coletam informações dos órgãos da jurisdição, para inclusão de ações de controle nos planos e programas do órgão central do sistema, com vistas a atender às necessidades dos ministérios

que tem cargo de Assessores Especiais do Controle Interno

Question 17

Qual a atribuição especial dos assessores especiais de controle interno?

Answer 17

Os Assessores Especiais de Controle Interno, ao tomar conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao patrimônio público, darão ciência ao respectivo Ministro de Estado e à Controladoria-Geral da União, em prazo não superior a quinze dias úteis, contados da data do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária

Question 18

O que acontece se a entidade da APF não tiver demanda que justifique a instauração de uma unidade de auditoria interna?

Answer 18

No caso em que a demanda não justificar a estruturação de uma unidade de auditoria interna, deverá constar do ato de regulamentação da entidade o desempenho dessa atividade por auditor interno.

Question 19

Quem é responsável por apresentar o plano de trabalho do exercício seguinte?

Answer 19

A unidade de auditoria interna apresentará ao órgão ou a unidade de controle interno a que tiver jurisdicionada, seu plano de trabalho do exercício seguinte,p ara efeito de integração das ações de controle

Question 20

A quem a auditoria interna está subordinada

Answer 20

Auditoria interna vincula-se ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes. Quando a entidade da administração pública federal indireta não contar com conselho de administração ou algo equivalente a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada a delegação a outra autoridade

Question 21

Qual o requisito previsto para a definição ou destituição do titular de unidade de auditor interna?

Answer 21

A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditor interna será submetida, pelo dirigente máximo da entidade, a aprovação do conselho de administração ou alguma equivalente, e após, a aprovação da CGU

Question 22

Qual atribuição da unidade auditoria interna?

Answer 22

A auditoria interna examinará e emitirá parecer sob prestação de contas anual da entidade e tomada de contas especiais
. A prestação de contas anual da entidade com correspondente parecer será encaminhado a respectivo órgão do sistema de controle interno do poder executivo Federal no prazo por este estabelecido.

Question 23

Qual a condição para a contratação de empresas privadas de auditoria?

Answer 23

A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal indireta somente será admitida quando comprovada, junto ao ministro supervisor e a órgão central do sistema de controle interno do poder executivo Federal a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela secretaria Federal de controle interno ou órgãos setoriais do sistema de controle interno do poder executivo Federal

Esta restrição não se aplica:
- às contratações para as auditorias previstas para as demonstrações contábeis das companhias abertas;
- às contratações que tenham por objeto as demonstrações financeiras do banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados;
- às contratações realizadas por empresas públicas que tenham obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna sejam mantidas pelas entidades contratantes, sendo vedada a transferência das competências dessas unidades às empresas privadas contratadas.