Direito Tributário Flashcards
O que é a obrigação tributária?
Obrigação tributária é a relação jurídica entre 2 indivíduos, credor e devedor. O objeto dessa relação jurídica é uma prestação de dar, fazer ou deixar de fazer algo
Qual ou quais são os elementos subjetivos da obrigação tributária?
Os elementos subjetivos são: sujeito passivo que é o devedor, ou seja, o particular, e o sujeito ativo, que é o credor (é o instituidor do tributo)
Qual ou quais são os elementos objetivos da obrigação tributária?
Os elementos objetivos são as prestações de dar e fazer. Podem ser positivos ou negativas:
1. são positivas quando exigem uma ação do devedor como, por exemplo, pagar um tributo e multas ou
2. negativas quando exigem uma abstenção
O que é obrigação tributária principal?
Obrigação tributária principal surge com o fato gerador, tem como objetivo o pagamento e extingue-se com o crédito dela decorrente
O que é o crédito tributário?
Crédito tributário é obrigação que já se encontra em fase de exigibilidade, que já pode ser cobrado
Qual a finalidade da obrigação tributária acessória?
A finalidade da obrigação tributária acessória é auxiliar na arrecadação e fiscalização do tributo, facilita o cumprimento da obrigação
Discorra sobre a obrigação tributária acessória:
A obrigação tributária acessória:
1. independe da obrigação principal;
2. o descumprimento pode gerar obrigação principal;
3. não perdoa a obrigação tributária principal;
4. a dispensa do seu cumprimento deve ser interpretada literalmente
O que é hipótese de incidência?
Hipótese de incidência é a descrição hipotética e abstrata de um fato; é a previsão abstrata do fato. quando o fato se concretiza surge o fato gerador e nasce a obrigação tributária
O que é a subsunção do fato à hipótese de incidência?
A subsunção do fato à hipótese de incidência é quando um fato coincide com a hipótese de incidência descrita na norma.
Quais são os tipos de fato gerador. Dê exemplos:
São três tipos:
1. o fato gerador instantâneo, que ocorre em um momento específico como, por exemplo, o IPI;
2. o fato gerador continuado, que diz respeito à situações que se prolongam no tempo como, por exemplo, o IPTU; e
3. o fato gerador complexivo ou periódico, que materializa-se através de um conjunto de atos que se realizam ao longo de um período de tempo, como, por exemplo, o imposto de renda.
Qual ou quais são os aspectos da hipótese de incidência?
Os aspectos da hipótese de incidência, também chamados de elementos do fato gerador ou norma tributária são cinco: aspecto material, aspecto espacial, aspecto temporal, aspecto pessoal e o aspecto quantitativo.
A lei que instituiu o tributo deve prever esses aspectos para definir a obrigação de forma exata
O que é o aspecto material da hipótese de incidência?
Aspecto material é um aspecto substancial, traz a descrição do fato ensejador da obrigação tributária como por exemplo propriedade, posse de veículo etc
O que é o aspecto espacial da hipótese de incidência?
Aspecto espacial da hipótese de incidência são os limites territoriais da incidência ou local específico do fato gerador
Quais são os aspectos temporais da hipótese de incidência?
O aspecto Temporal da hipótese de incidência é o momento que se considera ocorrido o fato; é o marco para definir a lei vigente mais as alíquotas aplicáveis
Qual o aspecto pessoal da hipótese de incidência?
Aspecto pessoal da hipótese de incidência é o credor da obrigação tributária e o devedor
Qual o aspecto quantitativo da hipótese de incidência?
O aspecto quantitativo da hipótese de incidência é quanto o devedor pagará de tributo: a base de cálculo vezes alíquota
Qual o fato gerador da obrigação tributária principal?
É a situação definida em lei como necessário e suficiente a sua ocorrência
Qual o fato gerador da obrigação tributária acessória?
É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impunha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal
Em que momento ocorre o fato gerador?
O CTN estabeleceu um padrão para definir o momento em que os fatos geradores serão tidos por ocorridos. Os fatos geradores são divididos em duas categorias:
1) que tomam por base uma situação de fato que não está definida em outro ramo do direito e só produz efeitos econômicos, como por exemplo, a entrada de mercadorias estrangeiras;
2) que tomam por base uma situação jurídica, uma situação definida em lei como fato gerador e está previsto em outro ramo do direito havendo consequências jurídicas predeterminadas, como por exemplo, o itcmd que é regulamentado no direito civil.
No caso 1) fato gerador ocorre desde o momento que se verifique em circunstâncias materiais necessárias salvo lei em contrário;
no caso 2) considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável, salvo lei em contrário
O que é uma situação jurídica condicionada?
É uma cláusula subordinando o negócio jurídico a um evento futuro ou incerto prevista em contrato.
São de dois tipos: suspensiva ou resolutória
1. Suspensiva quando considera perfeita ou acabada desde o seu implemento ou
2. resolutória considera-se perfeita e acabada desde a prática do ato ou celebração do negócio
O que é o princípio da pecúnia non olet?
A definição de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos
Diferencie elisão, evasão e elusão fiscal
Elisão é uma prática que visa reduzir ou eliminar o valor do tributo;
São praticados antes do fato gerador, em regra.
é uma conduta lícita proveniente do planejamento tributário
A evasão é uma conduta ilícita;
É um intento de ludibriar a fiscalização. Ocultação de parte ou todo do fato gerador
A elusão é uma elisão ineficaz. Contribuinte simula o negócio jurídico dissimulando o fato gerador; oculta a essência do negócio e alterando sua forma.
Autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constituintes da obrigação tributária.
O que é a teoria do teste do propósito negocial?
Analisa-se o propósito negocial da operação realizada pelo sujeito passivo
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento
Dois tipos sujeito ativo direto que a pessoa titular da competência tributária e o sujeito ativo indireto detém apenas a capacidade tributária ativa
O que é a sucessão ativa?
A pessoa jurídica que se constitui pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta. Há mudança do sujeito ativo das obrigações tributárias surgidas até o momento
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária
Sujeito passivo é a pessoa que integra a relação jurídica ou tributária estando obrigada ao pagamento do tributo devido e/ou penalidade ou obrigação acessória
Diferencie sujeito passivo direto e sujeito passivo indireto
Sujeito passivo direto é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, chamado também de contribuinte
Sujeito passivo indireto é o sujeito que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de lei.
Deve possuir certa relação ou vínculo com a situação que deu origem ao fato gerador.
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação
O que é contribuinte de fato?
Contribuinte de fato aquele que não integra a relação jurídica, mas suporta a incidência econômica do tributo. Presente nos tributos indiretos.
Contrato particular é capaz de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária?
Não
Alienação fiduciária afasta a pena de perdimento de veículo?
Não
O que é a capacidade tributária passiva?
Capacidade tributária passiva é **aptidão para se tornar sujeito passivo da obrigação tributária **
- Independe da capacidade civil das pessoas naturais;
- Independe da privação ou limitação do exercício de atividades civis comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
- Independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída (basta uma unidade econômica ou profissional)
Quando que ocorre a solidariedade em direito tributário?
De acordo com o CTN existe solidariedade quando na mesma obrigação tributária ocorre mais de um credor ou mais de um devedor cada um com direito ou obrigação à dívida total.
Em matéria tributária não existe solidariedade ativa
Quem são os solidariamente obrigados?
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que custou o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas pela lei.
Nos dois casos não há benefício de ordem
O que o STJ tem a dizer sobre a solidariedade?
O simples fato de as empresas fazer parte de um mesmo conglomerado financeiro não caracteriza por si só o interesse comum
Quais são os efeitos da solidariedade?
1) O pagamento feito por um aproveitas demais
2) Isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados só você outorgada pessoalmente é um deles
3) interrupção da prescrição em favor ou contra de um atinge os demais
O que é domicílio tributário?
Domicílio tributário é o local que o sujeito passivo elege para fins de cadastro e comunicação com o fisco e onde o fisco pode encontrar o contribuinte
Como é definido o domicílio tributário do contribuinte?
O sujeito passivo elege o seu próprio domicílio tributário
Se contribuente não se manifestar:
- para as pessoas naturais é considerado a residência habitual (se não conhecida vai o centro habitual de sua atividade);
- para a pessoa jurídica de direito privado ou as firmas individuais: é o local da sede ou cada estabelecimento no caso dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
- para a pessoa jurídica de direito público é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Caso não caiba nenhuma dessas regras: será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que geraram a obrigação.
Autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite e dificulte a arrecadação e a fiscalização.
Pessoa jurídica ou firmas individuais podem ter mais de um domicílio tributário
