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Teoria da Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Flashcards

1
Q

O que é a Constituição simbólica?

A

Um conceito discutido por Marcelo Neves que se refere a constituições que não possuem eficácia prática, mas simbolizam valores ou compromissos.

A Constituição simbólica pode ser vista como uma expressão de ideais que não se concretizam em normas aplicáveis.

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2
Q

Qual é a diferença entre constitucionalismo e neoconstitucionalismo?

A

O constitucionalismo visa limitar o poder do Estado, enquanto o neoconstitucionalismo busca a eficácia da Constituição e a concretização dos direitos fundamentais.

O neoconstitucionalismo surgiu após o constitucionalismo e se concentra na revalorização do direito constitucional.

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3
Q

O que é uma Constituição aberta?

A

Uma Constituição que permite a interpretação e adaptação a novas realidades sociais e políticas.

Contrapõe-se a constituições rígidas, que são mais difíceis de alterar.

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4
Q

Qual o significado do conceito de Constituição-lei?

A

Uma Constituição que possui normas com força de lei, sendo aplicáveis diretamente.

Este conceito reflete a ideia de que a Constituição deve ser respeitada como uma norma jurídica superior.

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5
Q

O que são normas constitucionais de eficácia plena?

A

Normas que possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.

Essas normas são diretamente exigíveis e garantem direitos fundamentais sem necessidade de leis complementares.

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6
Q

O que caracteriza uma Constituição dúctil?

A

Uma Constituição que pode ser alterada com relativa facilidade, sem exigências rígidas para sua modificação.

A flexibilidade permite que a Constituição se adapte rapidamente às mudanças sociais e políticas.

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7
Q

Defina eficácia negativa das normas constitucionais.

A

Situação em que a norma constitucional impede a prática de atos que poderiam violar direitos fundamentais.

Essa eficácia atua como uma proteção contra abusos do poder estatal.

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8
Q

O que é a Constituição-alibi?

A

Uma Constituição que serve apenas como fachada para a legitimidade do poder, sem garantir efetivamente direitos ou limitações ao Estado.

Esse tipo de Constituição pode existir em regimes autoritários.

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9
Q

O que é neoconstitucionalismo?

A

Movimento teórico de revalorização do direito constitucional, conferindo força normativa aos princípios e eficácia dos direitos fundamentais.

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10
Q

Qual o marco histórico do neoconstitucionalismo segundo Barroso?

A

Fim da II Guerra Mundial.

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11
Q

Como o positivismo jurídico é visto no contexto do neoconstitucionalismo?

A

Jamais poderá justificar violação a direitos humanos.

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12
Q

Qual é o princípio teórico fundamental do neoconstitucionalismo?

A

Força normativa da Constituição.

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13
Q

Quais são os três marcos do neoconstitucionalismo segundo Barroso?

A
  • Histórico
  • Filosófico
  • Teórico
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14
Q

O que caracteriza o marco filosófico do neoconstitucionalismo?

A

Pós-positivismo e efetivação dos direitos fundamentais.

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15
Q

Qual a diferença entre pós-positivismo e neoconstitucionalismo?

A

Pós-positivismo é um marco filosófico do neoconstitucionalismo.

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16
Q

Quais as consequências do movimento neoconstitucionalista?

A
  • Maior reconhecimento da eficácia dos princípios
  • Expansão da jurisdição constitucional
  • Surgimento da hermenêutica constitucional
  • Maior protagonismo do Poder Judiciário
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17
Q

O que é ativismo judicial?

A

Postura proativa do Judiciário na interpretação da Constituição.

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18
Q

O que representa a judicial self-restraint?

A

Postura de autocontenção onde juízes limitam sua intervenção nos assuntos dos outros poderes.

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19
Q

Quais papéis podem ser desempenhados pelas Cortes Constitucionais segundo Barroso?

A
  • Contramajoritário - Possibilidade de sobrepor a interpretação da Constituição à dos agentes políticos eleitos (eleitos pela maioria e representantes das maiorias);
  • Representativo - Decisões que atendem demandas sociais não satisfeitas pelo Legislativo.
  • Iluminista- Empurrar a história na direção do progresso social, protegendo minorias

A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se à

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20
Q

Quais constituições são consideradas origem do neoconstitucionalismo?

A
  • Constituição italiana (1947)
  • Constituição alemã (1949)
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21
Q

O que se entende por ‘hermenêutica constitucional’?

A

Estudo e interpretação das normas constitucionais.

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22
Q

Como o neoconstitucionalismo se relaciona com a proteção dos direitos humanos?

A

Surge como resposta às violações de direitos durante a II Guerra Mundial.

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23
Q

O que é a ‘força normativa da Constituição’?

A

A constituição possui caráter vinculativo e obrigatório, devendo ser respeitada.

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24
Q

Qual é uma consequência negativa do ativismo judicial?

A

Judicialização da política.

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25
O que é controle de constitucionalidade?
É a verificação da conformidade de atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo com a Constituição.
26
Qual é a relação entre democracia constitucional e representatividade das minorias?
A democracia constitucional busca garantir a representatividade das minorias através da proteção de seus direitos.
27
O que caracteriza a crise de representatividade dos parlamentos?
As decisões legislativas não refletem mais a vontade da maioria com certeza.
28
Qual é a função nomofilática da Corte constitucional?
Uniformizar a jurisprudência em casos similares.
29
O que é a função dikelógica?
Relaciona-se com a busca da justiça no caso concreto, além da integridade da ordem jurídica.
30
Qual é a distinção feita por Carl Schmitt entre Constituição e Lei Constitucional?
A Constituição é a decisão política fundamental; a Lei Constitucional são os dispositivos que não contêm essa decisão.
31
O que é sentido sociológico da Constituição segundo Ferdinand Lassalle?
A Constituição é legítima se representa os fatores reais de poder na sociedade.
32
Segundo Hans Kelsen, qual é o fundamento da validade de uma norma?
A validade de uma norma inferior depende da norma superior.
33
O que é a norma fundamental (grundnorm) na teoria de Kelsen?
É a norma hipotética fundamental que fundamenta a validade da Constituição.
34
Segundo Lassalle, a constituição deve refletir os novos fatores reais de poder para não se tornar uma 'folha de papel'.
Correto.
35
Quais são os dois sentidos de Constituição segundo Kelsen?
* Sentido jurídico-positivo: Constituição é a lei mais importante do ordenamento jurídico. * Sentido lógico-jurídico: norma supraconstitucional que manda obedecer à Constituição.
36
O que caracteriza a Constituição Culturalista?
É produto de um fato cultural e da sociedade, incluindo elementos históricos, sociais, racionais e espirituais.
37
Qual o conceito de Constituição aberta segundo Pedro Lenza?
A possibilidade de a Constituição permanecer dentro de seu tempo, evitando o risco de desmoronamento de sua força normativa.
38
Quais são as quatro acepções de Constituição apresentadas por Gustavo Zagrebelsky?
* Constituição-lei: A Constituição é vista como uma lei comum, à disposição do poder legislativo. * Constituição-fundamento: A Constituição é tão onipresente que a área reservada ao legislador e aos cidadãos se torna muito pequena. * Constituição-moldura: É uma proposta intermediária que serve apenas de limites para a atividade legislativa. * Constituição-dúctil: A Constituição assegura condições possíveis para uma vida em comum em sociedades pluralistas, por ser maleável, suave.
39
Como Marcelo Neves define a Constituição simbólica?
É a dimensão em que o discurso conotativo é mais forte que o denotativo, com a ineficácia da norma sendo uma característica principal.
40
Quais são as três tipologias da Constituição simbólica segundo Marcelo Neves?
* Fórmula do compromisso dilatório * Confirmação de valores sociais de um grupo * Constituição álibi
41
Qual é a característica da Constituição álibi?
O Estado age para acalmar a opinião pública, editando leis sem efeito prático.
42
Quais eram os direitos garantidos pela Constituição de 1824?
* Direitos individuais * Direitos políticos * Direito social à educação
43
Como era a forma de governo na Constituição de 1824?
Monárquica, com um Estado unitário.
44
Qual era a separação de poderes na Constituição de 1824?
Adotou-se a quadripartição dos poderes: Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador.
45
Quais eram as características da Constituição de 1891?
* Direitos políticos excluídos para mendigos, analfabetos e mulheres * Estado laico * Controle difuso de constitucionalidade
46
Qual inovação a Constituição de 1934 trouxe em relação aos direitos políticos?
Foi a primeira a prever o voto feminino.
47
Quais direitos fundamentais foram retrocedidos na Constituição de 1937?
* Mandado de Segurança e Ação Popular não previstos * Proibição de greve e lock-out * Admissão da pena de morte
48
O que caracteriza a forma de governo na Constituição de 1937?
Continuação do Presidencialismo, mas com concentração de poderes na União.
49
Como era a separação de poderes na Constituição de 1937?
Manteve a tripartição de Poderes apenas nominalmente.
50
Qual era a situação da religião oficial no Brasil segundo a Constituição de 1937?
Não havia religião oficial, sendo o Brasil um estado laico ou leigo ## Footnote Embora mantidas certas reivindicações da Igreja, alguns privilégios não foram mantidos.
51
Qual foi o retrocesso no controle de constitucionalidade na Constituição de 1937?
O Presidente podia submeter ao Legislativo as decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Judiciário ## Footnote Revogou a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva implantada pela Constituição de 1934.
52
Quais direitos foram restabelecidos pela Constituição de 1946?
Mandado de segurança, ação popular, direito de greve, e aboliu a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ## Footnote Criou novos direitos, como a inafastabilidade do controle jurisdicional.
53
Qual era o nome oficial do Brasil segundo a Constituição de 1946?
Estados Unidos do Brasil.
54
Como era o controle de constitucionalidade na Constituição de 1946?
Manteve o controle difuso de constitucionalidade e a cláusula de reserva de plenário ## Footnote Reestabeleceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
55
Quais direitos foram reduzidos pela Constituição de 1967?
Vários direitos individuais e sociais foram reduzidos e direitos políticos praticamente não foram exercidos ## Footnote Isso ocorreu devido ao uso sistemático de eleições indiretas e cassações de mandatos.
56
Qual a forma de Estado e governo segundo a Constituição de 1967?
Manteve o presidencialismo, mas previu eleições indiretas para Presidente da República ## Footnote O poder político era concentrado de forma autoritária no Poder Executivo da União.
57
Quais foram as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 1/1969?
Alterou substancialmente a Constituição de 1967, considerada por muitos uma nova Constituição ## Footnote Resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar.
58
Quais direitos e garantias foram ampliados pela Constituição de 1988?
Proibição da tortura, vedação da censura, sigilo de fonte, proibição de provas ilícitas, habeas data, mandado de injunção ## Footnote Ampliação dos direitos sociais com um capítulo específico reservado.
59
Qual é a forma de governo estabelecida pela Constituição de 1988?
Manteve a República como forma de Governo e a Federação como forma de Estado.
60
O que caracteriza a Constituição super-rígida da Constituição de 1988?
Possui um procedimento mais rigoroso de alteração e ampliou o rol de cláusulas pétreas ## Footnote Algumas matérias não podem ser suprimidas.
61
O que é Constituição em sentido material?
Aquela que contém as normas fundamentais e estruturais do Estado, organização de órgãos, direitos e garantias fundamentais ## Footnote Exemplo: Constituição do Império do Brasil, de 1824.
62
O que é Constituição em sentido formal?
Aquela que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas.
63
O que caracteriza a Constituição Não-Escrita?
Regras não estão reunidas em um texto solene, mas baseadas em leis esparsas, costumes, precedentes judiciais, convenções, tradições.
64
O que é uma Constituição dogmática?
Aquela feita por um órgão constituinte, consubstanciando os dogmas fundamentais do estado, sempre escritas.
65
Defina Constituição histórica.
Um lento e contínuo processo de formação, baseada em história e tradição de seus povos.
66
O que é uma Constituição outorgada?
É imposta unilateralmente por um agente revolucionário, sem receber legitimidade do povo ## Footnote Exemplos no Brasil: 1824, 1937 e 1967.
67
Como se caracteriza a Constituição promulgada?
Fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.
68
O que é uma Constituição cesarista?
Não é outorgada, mas tampouco democrática, criada com participação popular limitada a ratificar a vontade do detentor do poder. | Também chamada bonapartista.
69
Quais são os tipos de Constituição quanto à sua estabilidade?
* Rígida * Flexível * Semirrígida * Imutável
70
O que caracteriza uma Constituição Rígida?
Alteração possível, mas por um processo mais solene e complexo que as normas ordinárias.
71
Defina Constituição Flexível.
Alteração das normas constitucionais nos mesmos moldes das leis ordinárias.
72
O que é uma Constituição Semirrígida?
Possui uma parte rígida e outra flexível.
73
O que caracteriza uma Constituição Analítica?
Trata de matérias que não precisariam estar na constituição, sendo prolixa.
74
Defina Constituição Sintética.
Constituição concisa, como a Constituição Americana de 1787.
75
O que caracteriza uma Constituição Ortodoxa?
Adota apenas uma ideologia.
76
O que é uma Constituição Eclética?
Funda-se em diversas ideologias.
77
O que é uma Constituição Nominalista?
Tentam regular a vida política do Estado, mas não alcançam esse objetivo.
78
Defina Constituição Semântica.
Visa à estabilização e conservação da estrutura de dominação do poder político.
79
O que caracteriza uma Constituição Normativa?
Há plena consonância com a realidade social.
80
Quais são os elementos da Constituição segundo José Afonso da Silva?
* Orgânicos * Limitativos * Socioideológicos * De estabilização constitucional * Formais de aplicabilidade
81
O que são elementos orgânicos da Constituição?
Normas que regulam a estrutura do Estado, como títulos, capítulos e seções que envolvem os Poderes, tributação, orçamento.
82
Defina elementos limitativos da Constituição.
Direitos e garantias fundamentais que limitam o poder do Estado.
83
O que caracteriza os elementos socioideológicos?
Reforçam o compromisso da Constituição com o Estado Social, como o capítulo sobre Direitos Sociais.
84
O que são elementos de estabilização constitucional?
Normas que tratam sobre o estado constitucional de crises e ações diretas de inconstitucionalidade.
85
Defina elementos formais de aplicabilidade.
Normas que apresentam regras de aplicação da própria Constituição, como o ADCT e o Preâmbulo.
86
Qual é a natureza do Preâmbulo da Constituição segundo o STF?
Não constitui norma central e não tem força normativa.
87
Quais são as classificações de eficácia das normas constitucionais?
* Plena * Contida (ou Restrigível) * Limitada (ou Aplicabilidade Diferida)
88
O que são normas constitucionais de eficácia plena?
Aquelas que possuem normatividade suficiente à sua incidência imediata.
89
Defina normas de eficácia contida.
Têm aplicabilidade direta e imediata, mas podem ser restringidas por leis infraconstitucionais.
90
O que caracteriza normas de eficácia limitada?
Necessitam da edição de uma nova lei para produzir seus efeitos, mas já têm eficácia jurídica negativa imediata.
91
Como podem ser classificadas as normas contidas no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República?
Eficácia limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida. ## Footnote Esta norma estabelece a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
92
O que é uma norma de eficácia limitada?
Normas que possuem aplicabilidade diferida, não produzindo efeitos até a edição de lei regulamentadora. ## Footnote A eficácia negativa das normas de eficácia limitada independe de regulamentação.
93
Quais são as duas vertentes da norma de eficácia limitada?
* Princípios institutivos * Princípios programáticos
94
O que caracteriza uma norma de princípio institutivo?
Contém esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. ## Footnote Segundo Pedro Lenza.
95
O que caracteriza uma norma de princípio programático?
Veicula propostas a serem implementadas pelo Estado visando à realização dos fins sociais. ## Footnote Esta norma está relacionada à ideia de Constituição Dirigente formulada por Canotilho.
96
Defina 'Constituição Dirigente'.
Engloba normas que definem fins e tarefas, atuando como um plano normativo global entre Estado e sociedade. ## Footnote O conceito é desenvolvido por José Joaquim Gomes Canotilho.
97
O que é totalitarismo constitucional?
É o conceito que se refere ao grande volume de conteúdo social nas normas constitucionais, estabelecendo normas programáticas. ## Footnote É oposto às ideias de Constituição Aberta e Constituição Democrática.
98
Quais são as duas vertentes da eficácia negativa das normas de eficácia limitada?
* Eficácia paralisante * Eficácia impeditiva
99
O que é eficácia paralisante?
É a propriedade jurídica que revoga disposições legais contrárias aos comandos de normas programáticas.
100
O que é eficácia impeditiva?
Impede que sejam editadas normas contrárias ao espírito das normas programáticas.
101
O que são normas de eficácia exaurida?
Normas cuja aplicabilidade está esgotada, como as previstas no ADCT. ## Footnote Uadi L. Bulos classifica essas normas nessa categoria.
102
O que é a 'metodologia fuzzy'?
A "metodologia fuzzy" é uma abordagem que lida com a imprecisão e a incerteza presentes em muitos problemas do mundo real. Diferentemente da lógica tradicional, que exige valores binários (verdadeiro ou falso), a lógica fuzzy permite graus de verdade e falsidade. Uma análise dos direitos sociais que enfrenta o dilema entre efetivação de direitos e alocação de recursos financeiros. ## Footnote A metodologia é criticada por sua falta de bases objetivas.
103
Qual é a crítica principal da metodologia fuzzy?
A falta de bases objetivas para solucionar o conflito entre a reserva do possível e os direitos sociais. ## Footnote A metodologia sugere que não existe um direito definitivo ao mínimo existencial.
104
O que significa 'camaleões normativos' segundo Canotilho?
Refere-se à instabilidade e imprecisão normativa dos direitos sociais que afetam a definição das políticas públicas.
105
Qual é a relação entre 'Constituição Dirigente' e 'Constituição Programática'?
Muitos autores consideram que os conceitos são sinônimos. ## Footnote No entanto, a 'Constituição Dirigente' tem um recorte mais específico em termos jurídicos.

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