Tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível

Question 1

Tentativa: Quais são os outros nomes atribuídos a tentativa (4)?

Answer 1

1. Conatus
2. Crime Imperfeito
3. Crime Manco
4. Crime incompleto.

Question 2

Tentativa: Qual foi a teoria adotada pelo CP quanto a tentativa e no que consiste?

Answer 2

Regra: TEORIA OBJETIVA, REALÍSTICA OU DUALISTA:
A tentativa é puída em face do perigo proporcionado ao bem jurídico.

Sopesam-se o desvalor da conduta e o desvalor do resultado.

Exceção: Teoria subjetiva, voluntaristica ou monista:
O sujeito é punido por sua intenção.

Ocorre nos crimes de atentado e de empreendimento.
Ex. Evasão mediante empreendimento.

Ex II: Eleitor que vota ou TENTA votar mais de uma vez.

Question 3

Tentativa: Qual é a pena para a tentativa? E qual o critério para a sua aplicação?

Answer 3

Corresponde a pena do crime diminuída de 1/3 a 2/3.

Considera-se o grau de proximidade com o resultado.
Quando MENOR a proximidade da consumação: Maior a diminuição.

Quanto maior a proximidade da consumação: Menor a diminuição.

Question 4

Tentativa: Em que fase da aplicação da pena incide a tentativa?

Answer 4

Na terceira fase.

Question 5

Tentativa: Quanto de diminuição de pena deve se aplicar ao crime em abstrato para se saber se o crime tentado é de competência do JUIZADO ESPECIAL?

Answer 5

Deve se aplicar a fração mínima de redução (1/3) ao máximo de pena em abstrato.
Mínimo de redução.
Máximo de pena.

Question 6

Tentativa: O que é tentativa branca?

Answer 6

É a espécie de tentativa em que o objeto material não é atingido pela conduta criminosa.

Question 7

Tentativa: O que é tentativa incruenta?

Answer 7

Cruento quer dizer “cheio de sangue, ensanguentado, sangrento”;

Logo, tentativa incruenta é o mesmo que tentativa branca: Quando o objeto não é atingido.

Question 8

Tentativa: O que é tentativa Cruenta ou Vermelha?

Answer 8

É a hipótese em que o objeto material é atingido pela atuação do agente.

Question 9

Tentativa: O que é tentativa perfeita ou acabada?

Answer 9

É aquela em que o agente esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição e mesmo assim não consegue consumar o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade.

Question 10

Tentativa: O que é tentativa imperfeita ou inacabada?

Answer 10

É aquela em que o agente não utiliza todos os meios de execução à sua disposição e o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade.

Ex. Agente efetua 3 disparos de arma de fogo contra a vitima, quando é interrompido pela Policia Militar. Foge sem disparar as outras 3 muinições em seu revólver.

Question 11

Tentativa: O que é crime falho?

Answer 11

É o mesmo que tentativa perfeita ou acabada.
É aquela em que o agente esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição e mesmo assim não consegue consumar o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade.

Question 12

Tentativa: O que é tentativa propriamente dita?

Answer 12

É o mesmo que tentativa imperfeita ou inacabada.

É aquela em que o agente não utiliza todos os meios à sua disposição.

Question 13

Tentativa: Cabe tentativa em dolo eventual?

Answer 13

A doutrina majoritária entende que sim!
Mas há quem defenda que o instituto da tentativa adotou-se a teoria da vontade, já que:

Art. 14 II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à VONTADE do agente.

Não sendo possivel a aplicação do dolo eventual que deriva da teoria do assentimento;

Question 14

Tentativa: Crimes culposos admitem tentativa?

Answer 14

Não.

O resultado naturalístico é involuntário. Logo, se o agente não queria o resultado; Este não poderia deixar de acontecer por circunstâncias alheias a sua vontade.

Question 15

Tentativa: Crimes preterdolosos admitem tentativa?

Answer 15

Nos crimes preterdolosos o resultado agravador é culposo e não há tentativa em crime culposo (Já que não há vontade do agente).

Question 16

Tentativa: Crimes unissubsistentes admitem tentativa?

Answer 16

Não!
Unissubsistentes são os crimes em que a conduta se exterioriza em um único ato.

Não é possível a divisão em inter criminis, razão pela qual é incabível a tentativa.

Question 17

Tentativa: crimes omissivos próprios ou puros admitem tentativa?

Answer 17

Crimes omissivos próprios são crimes em que há somente um dever de agir, geral, imposto pela norma.

São crimes formais e por isso não dependem de resultado naturalístico.

São crimes unissubsistentes.

Ou o agente presta socorro e não há omissão, ou não presta e há;

Question 18

Tentativa: Crimes omissivos impróprios admitem tentativa?

Answer 18

Sim!
Nos crimes omissivos impróprios o agente possui um dever de agir para evitar um resultado concreto.

Logo, trata-se de crime material.

Question 19

Tentativa: crimes de perigo abstrato admitem tentativa?

Answer 19

Não.

Também são crimes unissubsistentes.

Question 20

Tentativa: Contravenções penais admitem tentativa?

Answer 20

Não!

Trata-se de vedação expressa da lei de contravenções penais.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Question 21

Tentativa: Crimes condicionados ou Crimes condicionados a condição objetiva de punibilidade admitem tentativa?

Answer 21

Crimes condicionados são aqueles em que a punibilidade esta sujeita a um resultado legalmente exigido.

Logo, não há tentativa. Ou ocorre o resultado e o crime é punível, ou não ocorre, e o resultado não é punível.

Question 22

Tentativa: Crimes de atentado ou de empreendimento admitem tentativa?

Answer 22

Não!

São crimes excepcionais onde a figura tentada recebe o mesmo tratamento do crime consumado.

Ex. Art. 352 Evadir-se ou tentar evadir-se.

Question 23

Tentativa: crimes habituais admitem tentativa?

Answer 23

Não.

Crimes habituais são aqueles compostos pela reiteração de atos. Um ato considerado, isoladamente, seria atípico.

Ex. Curandeirismo.

Mirabete levanta divergência: Fala do crime de exercício ilegal da medicina onde o falso médico é detido após montar um consultório para iniciar suas falsas atividades. (pag. 297 Cleber Masson).

Question 24

Tentativa: Crimes obstáculo admitem tentativa?

Answer 24

Não!

Question 25

Tentativa: Crimes permanentes admitem tentativa?

Answer 25

Sim! Ex. Tentativa de sequestro.

Question 26

Tentativa: Quais crimes admitem tentativa?

Answer 26

1. Crimes dolosos. 2. Crimes plurissubsistentes. 3. Crimes omissivos impróprios. 4. Crimes de perigo CONCRETO. 5. Crimes permanentes.

Question 27

Tentativa: O que é tentativa abandonada?

Answer 27

Chama-se de tentativa abandonada a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.

Question 28

Tentativa: O que é tentativa qualificada?

Answer 28

É o mesmo que tentativa abandonada. Ocorre nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz quando, embora o agente não responda pelo crime inicialmente pretendido, responde pelos resultados já ocorridos.

Question 29

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: Qual é a natureza jurídica do arrependimento eficaz e da desistência voluntária?

Answer 29

A posição majoritária trata a desistência voluntária e o arrependimento eficaz como causa de: EXCLUSÃO DA TIPICIDADE.

Question 30

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: O que é desistência voluntária?

Answer 30

Ocorre quando o agente, por ato voluntário, interrompe o processo executório do crime. Evitando a consumação. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução [Desistência voluntária] ou impede que o resultado se produza [arrependimento eficaz], SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS. Trata-se de uma ação negativa. Um não fazer.

Question 31

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: Via de regra, a desistência voluntária será uma ação negativa – um não fazer. Mas quando será uma ação positiva?

Answer 31

Nos crimes omissivos impróprios a desistência voluntária se manifestará por meio de uma ação positiva em que o agente evita a produção do resultado.

Question 32

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: A desistência voluntária é possível nos crimes unissubsistentes?

Answer 32

Não! Porque o inter criminis não pode ser fracionado.

Question 33

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: No que consiste a fórmula de Frank?

Answer 33

É um método utilizado para diferenciar a tentativa da desistência voluntária. Se o agente diz “posso prosseguir, mas não quero”, estaremos diante da desistência voluntária.

Question 34

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: No que consiste o arrependimento eficaz?

Answer 34

Depois de já praticados todos os atos executórios suficientes à consumação do delito, o agente adota providências aptas a impedir a produção do resultado. Ex. Agente envenena a vítima. Arrepende-se e ministra-lhe o antídoto.

Question 35

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: O que é resipiscência?

Answer 35

Resipiscência é como Damásio E. de Jesus chama o arrependimento eficaz.

Question 36

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: O arrependimento eficaz é possível apenas em uma modalidade de crime, qual é?

Answer 36

Somente nos crimes materiais. Na medida que o agente só pode adotar medidas para evitar um resultado se, e somente se, esse resultado for material. Uma vez que nos crimes formais o resultado é dispensável para a consumação do delito e nos crimes de mera conduta não há resultado naturalístico.

Question 37

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: Quais são os dois requisitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz?

Answer 37

1. Voluntariedade. | 2. Eficácia.

Question 38

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: Caso a desistência ou o arrependimento não sejam eficazes para evitar o resultado, qual a consequência?

Answer 38

Subsistirá a responsabilidade pelo crime consumado. Incidindo apenas a atenuante genérica prevista no art. 65, III alínea “b”. Art. 65 b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Question 39

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: É aplicável o arrependimento eficaz ou a desistência voluntária nos crimes CULPOSOS?

Answer 39

Via de regra não! | Exceto no caso da CULPA IMPRÓPRIA.

Question 40

[Desistência voluntária e arrependimento eficaz]: Como fica o arrependimento e a desistência no caso de adiamento da prática do crime:

Answer 40

Entende-se que há desistência voluntária no adiamento da empreitada criminosa. Contudo, não há desistência na hipótese de execução retomada (Hipótese em que o agente utiliza-se dos atos anteriormente praticados para dar sequencia a execução do crime). Ex. Autor sequestra vítima para matá-la. Porém, decide mata-la em dia posterior e a deixa amarrada em sua garagem.

Question 41

[Arrependimento posterior]: o que é arrependimento posterior?

Answer 41

É a causa obrigatória de diminuição da pena que ocorre quando o responsável pelo crime praticado SEM VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA à pessoa, voluntariamente e, até o recebimento da denúncia ou queixa, restitui a coisa ou repara o dano provocado por sua conduta.

Question 42

[Arrependimento posterior]: Até quando pode operar-se o arrependimento posterior?

Answer 42

Até o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa. | Isto é, momento em que o juiz faz o juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa.

Question 43

[Arrependimento posterior]: Pode ocorrer nos crimes com violência ou grave ameaça?

Answer 43

Não. Vedação expressa.

Question 44

[Arrependimento posterior]: Qual é a consequência do arrependimento posterior na pena?

Answer 44

A redução da pena de 1/3 a 2/3. (Mesma redução da tentativa).

Question 45

[Arrependimento posterior]: Qual é a natureza jurídica do arrependimento posterior?

Answer 45

É causa obrigatória de diminuição da pena com incidência na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade.

Question 46

[Arrependimento posterior]: É possível arrependimento eficaz nos crimes com violência CULPOSA?

Answer 46

Sim. É o que se dá por exemplo na lesão corporal culposa, em que a reparação do dano, pode, inclusive, acarretar na renúncia do direito de reparação.

Question 47

[Arrependimento posterior]: Cabe arrependimento posterior nos casos de violência imprópria?

Answer 47

Há divergência na doutrina. Parte entende que a proibição é apenas quanto a violência própria.

Question 48

[Arrependimento posterior]: A devolução da coisa pode ser feita por terceiros em nome do autor?

Answer 48

Pode, desde que haja motivo justo para isso (Prisão do réu, internação em hospital e etc).

Question 49

[Arrependimento posterior]: No arrependimento posterior, a reparação deve ser integral?

Answer 49

Sim! O Art. 16 exige que a reparação seja integral. Contudo, o STF já entendeu que a restituição pode ser parcial e é por isso que a causa de redução vai de 1/3 a 2/3.

Question 50

[Arrependimento posterior]: O arrependimento posterior comunica-se no concurso de pessoas?

Answer 50

Sim!!! A reparação do DANO possui natureza objetiva e, portanto, comunica-se aos demais coautores e participes do crime. Para o STJ: Cabe ao julgador determinar a redução de cada coautor de acordo com sua contribuição na reparação do dano.

Question 51

[Arrependimento posterior]: Quais são os critérios para a redução da pena no arrependimento posterior?

Answer 51

Celeridade e voluntariedade. Contudo, ao admitir a reparação parcial do dano, o STF, passou a admitir a redução conforme a extensão da reparação.

Question 52

[Arrependimento posterior]: A recusa da vitima em aceitar a reparação do dano pode prejudicar o réu?

Answer 52

Não.

Question 53

[Arrependimento posterior]: Como fica a reparação do dano no peculato culposo?

Answer 53

O CP possui disposição especial quanto ao arrependimento posteior no peculato culposo: Art. 312 § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Question 54

[Arrependimento posterior]: Como fica a reparação do dano na apropriação indébita previdenciária?

Answer 54

É extinta a punibilidade se o agente confessa e efetua o pagamento dos valores devidos antes do INICÍO DA AÇÃO FISCAL.

Question 55

[Arrependimento posterior]: Como fica a reparação nos juizados especiais criminais?

Answer 55

A composição dos danos civis, em se tratando de ação penal privada ou condicionada a representação, acarreta na renúncia ao direito de queixa ou de representação, com a consequente extinção da punibilidade.

Question 56

[Arrependimento posterior]: Qual é a consequência do pagamento de cheque emitido sem fundos? (Estelionato por emissão de cheque sem fundos).

Answer 56

O Entendimento atual é de que a sumula 554 do STF continua válida e não se trata de arrependimento posterior. O Pagamento do cheque sem fundos ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia importa na falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Súmula 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Question 57

Crime Impossível: O que é crime impossível?

Answer 57

Ocorre quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, jamais ocorrerá a consumação. No crime impossível, nunca houve possibilidade do agente atingir o resultado.

Question 58

Crime Impossível: Qual é a natureza jurídica do crime impossível?

Answer 58

Trata-se de uma causa de exclusão da tipicidade.

Question 59

Crime Impossível: O que é crime oco?

Answer 59

É um nome atribuído ao crime impossível.

Question 60

Crime Impossível: Qual foi a teoria adotada pelo CP quanto ao crime impossível? E no que ela consiste?

Answer 60

Teoria objetiva temperada ou intermediária. Defende que os meios empregados devem ser ABSOLUTAMENTE INEFICAZES.

Question 61

Crime Impossível: Se o meio empregado for relativamente inidôneo para a produção do resultado, o que acontece?

Answer 61

Se a inidoneidade do meio for relativa, haverá tentativa.

Question 62

Crime Impossível: O sistema de segurança nos supermercados, torna crime impossível a tentativa de subtração de produtos?

Answer 62

Não! Súmula 567 STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.