Ilicitude, Estado de necessidade, Legitima defesa, Excesso, Culpabilidade, Concurso de pessoas

Question 1

ILICITUDE: O que é ilicitude?

Answer 1

É a contrariedade entre o fato típico e ordenamento jurídico.

Question 2

ILICITUDE: O que é ilicitude formal?

Answer 2

É a mera contradição entre o fato praticado pelo agente e o sistema jurídico em vigor.

Question 3

ILICITUDE: O que é ilicitude material ou substancial?

Answer 3

É a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. É necessário que a lesão seja substancial para não ocorrer o princípio da insignificância.

Question 4

ILICITUDE: A tipicidade gera uma presunção em relação a ilicitude. Que tipo de presunção é essa?

Answer 4

Presunção Iuris Tantum, I.e Presunção RELATIVA.

Question 5

ILICITUDE: Qual é o conceito de descriminante e de dirimente?

Answer 5

Descriminante: É uma causa de Exclusão da Ilicitude.

Dirimente: É uma causa de exclusão da culpabilidade.

Question 6

ILICITUDE: Nas excludentes de ilicitude, a vontade subjetiva do agente é relevante para a configuração, por ex., da legitima defesa?

Answer 6

2 correntes:

Corrente 1: Defende que as excludentes são de ordem OBJETIVA, pouco importando o liame subjetivo do agente.

Corrente 2: Defende que as excludentes são de ordem SUBJETIVA, desta maneira, a consciência da legitima defesa seria relevante para a incidência da excludente.

Question 7

ILICITUDE: o que são as Descriminantes em branco?

Answer 7

É a modalidade de causa de exclusão da ilicitude em que o conteúdo depende de complementação, a ser encontrada em outra lei, em um ato administrativo ou até mesmo em um enunciado de sumula vinculante.

Ex. Policial que é agredido ao tentar cumprir mandado de prisão algema o individuo que lhe oferecia risco em consonância com a sumula vinculante 11.

Question 8

Estado de necessidade: Quem não pode alegar estado de necessidade?

Answer 8

1. Quem causou o perigo

2. Quem tinha o DEVER LEGAL de enfrentar o perigo.

Question 9

Estado de necessidade: Quando for razoável exigir-se o sacrifício, qual será a consequência da alegação do estado de necessidade?

Answer 9

A pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

Tal como:

1. Na tentativa
2. E no arrependimento Posterior.
3. Da redução de pena para o semi-imputável e da
   embriaguez fortuita não completa.

Question 10

Estado de necessidade: É uma causa de exclusão do que?

Answer 10

É uma excludente de ilicitude.

Question 11

Estado de necessidade: É uma faculdade ou um direito?

Answer 11

Os estado de necessidade é:

Uma faculdade: Em relação aos titulares dos bens jurídicos em colisão. Uma vez que nenhum deles está obrigado a suportar a lesão do outro.

É um direito: Diante do Estado; que deve reconhecer os efeitos prescritos em lei.

Question 12

Estado de necessidade: Qual é a teoria adotada pelo CP quanto ao Estado de Necessidade? Quando é exigível o sacrifício de um bem?

Answer 12

Teoria Unitária, para a qual:

O bem jurídico deve ter valor igual ou superior ao bem jurídico que será sacrificado.

Assim, o estado de necessidade, para a teoria unitária, será sempre JUSTIFIVANTE;

(Existem outras teorias que preveem o estado de necessidade EXCULPANTE: Quando era inexigível conduta diversa do agente).

Question 13

Estado de necessidade: Aquele que provoca o perigo, culposamente, pode valer-se do Estado de Necessidade?

Answer 13

Existe divergência doutrinária:

Parte da doutrina defende que o termo “provocou por sua vontade” no art. 24, caput, indicaria que trata-se de proibição somente para aqueles que provocaram o perigo DOLOSAMENTE.

Por outro lado, parte da doutrina sustenta que a atuação culposa também é voluntária e por isso ensejaria a vedação a alegação do estado de necessidade.

Question 14

Estado de necessidade: O que é estado de necessidade justificante?

Answer 14

Quando o bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao preservado.

Question 15

Estado de necessidade: O que é estado de necessidade Exculpante?

Answer 15

O bem sacrificado é de valor superior ao bem protegido. A ilicitude é mantida (Por força da teoria unitária que não admite estado de necessidade exculpante como excludente de ilicitude).

Mas no caso concreto, poderá afastar a culpabilidade em face da inexistência de conduta diversa.

Question 16

Estado de necessidade: O que é estado de necessidade agressivo?

Answer 16

Quando em estado de necessidade, o agente pratica ato contra bem jurídico de terceiro inocente.

Question 17

Estado de necessidade: O que é estado de necessidade defensivo?

Answer 17

Quando em estado de necessidade, o agente pratica ato contra bem jurídico pertencente àquele que causou o perigo.

Question 18

Estado de necessidade: É possível estado de necessidade recíproco?

Answer 18

Sim.

Ex. Náufragos que disputam tábua de salvação.

Question 19

Legitima defesa: Qual é a natureza jurídica da legítima defesa?

Answer 19

É uma excludente de ilicitude.

Question 20

Legitima defesa: É possível a legitima defesa contra INIMPUTÁVEL?

Answer 20

Sim!

A agressão é tomada sempre pelo seu aspecto objetivo.

Não importando aspectos subjetivos do agente causador do risco.

Porém, existe divergência no sentido de que ataque de inimputável resulta em ESTADO DE NECESSIDADE.

Question 21

Legitima defesa: Existe previsão expressa de legitima defesa quando agente policial esta em situação de refém?

Answer 21

Sim!

Art. 25 Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Question 22

Legitima defesa: Quem deve provar a legitima defesa?

Answer 22

A prova de qualquer excludente de ilicitude sempre cabe A QUEM ALEGA.

O ônus da prova é de quem alega.

Question 23

Legitima defesa: O que é legitima defesa sucessiva? Ela é válida?

Answer 23

Ocorre quando alguém reage contra o excesso de uma legitima defesa precedente.

É válida, na medida que o excesso torna ilegítima a legitima defesa precedente.

Question 24

Legitima defesa: Qual é a diferença entre legitima defesa e estado de necessidade?

Answer 24

Legitima defesa: Há uma ameaça de ataque por pessoa imputável; Trata-se de uma ação humana ilícita e com destinatário certo.

Estado de necessidade: A situação de perigo deriva da natureza, de animais irracionais ou do próprio homem. o perigo não tem destinatário certo e os interesses em conflito são legítimos.

Question 25

Legitima defesa: Como fica a legitima defesa com erro de execução?

Answer 25

O art. 73 define que o crime considera-se praticado contra a pessoa visada. Logo, incide normalmente a regra da legitima defesa.

Question 26

Legitima defesa: Depende do consentimento do ofendido?

Answer 26

Depende,

Bens jurídicos indisponíveis: Não.

Bens jurídicos disponíveis: Sendo possível, sim! Ex. Crime contra a honra.

Question 27

Legitima defesa: É possivel que alguém venha a agir, simultaneamente, acobertado pelo estado de necessidade e legitima defesa?

Answer 27

Sim,

Ex. “A” para defender-se de “B”, que desejava matá-lo, subtrai arma de fogo de terceiro e mata “B”.

Subtração: Estado de necessidade.
Homicídio: Legitima defesa.

Question 28

Legitima defesa: O que é legitima defesa subjetiva?

Answer 28

Subjetiva ou excessiva: É a legitima defesa praticada com excesso.

Question 29

Legitima defesa: O que é legitima defesa preordenada? É aceita no ordenamento?

Answer 29

Trata-se da questão dos ofendículos.

Para parte da doutrina os ofendículos consistem em exercício regular do direito. (exclui-se a ilicitude pelo exercício regular de direito).

Para outros, trata-se de legitima defesa preordenada. (também uma excludente de ilicitude).

Para uma corrente intermediária: No momento da instalação, os ofendículos estão inseridos no exercício regular de direito. E no momento do uso, na legitima defesa preordenada.

De qualquer maneira, haverá sempre a exclusão da ilicitude.

Question 30

Legitima defesa: Qual é a consequência da legitima defesa putativa para o seu autor?

Answer 30

Nesse caso a erro quanto à EXISTÊNCIA de uma causa justificante.

Trata-se do erro de tipo permissivo (erro que diz respeito a fato).

Logo, aplica-se a regra:
Art. 20 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Lembrando, que se o erro fosse quanto a existência ou limite de uma causa justificante, estaríamos diante de erro de proibição.

Question 31

Legitima defesa: O que é excesso acidental ou fortuito? São puníveis?

Answer 31

São modalidade de excesso que se originam de caso fortuito ou força maior. Não são puníveis.

Question 32

Excesso: O que é excesso Intensivo ou próprio?

Answer 32

É aquele que ocorre enquanto ainda estão presentes as causas de exclusão da ilicitude.

É o caso da pessoa que se defende de forma desproporcional.

Question 33

Excesso: O que é excesso Extensivo ou impróprio? O agente responde pelo excesso extensivo?

Answer 33

É aquele que ocorre quando não estão mais presentes as causas da exclusão da ilicitude.

A agressão injusta já foi repelida.

O agente responde dolosa ou culposamente pelo excesso.

Question 34

Culpabilidade: O que é culpabilidade?

Answer 34

É o juízo de censura, o juízo de reprovabilidade que incide sobre a conduta.

Question 35

Culpabilidade: Qual é o objetivo do juízo de culpabilidade?

Answer 35

Tem por propósito a aferir a necessidade da pena.

Question 36

Culpabilidade: Qual é a posição da culpabilidade no conceito de crime finalista bipartido?

Answer 36

A culpabilidade não esta inserida no conceito de crime (Que restringe-se ao fato típico e ilícito).

Nesse caso, a culpabilidade funciona apenas como pressuposto de aplicação da pena.

Question 37

Culpabilidade: Quais são os elementos da culpabilidade?

Answer 37

1. Imputabilidade.
2. Potencial consciência da ilicitude.
3. Exigibilidade de conduta diversa.

Question 38

Culpabilidade: No que consiste a teoria normativa pura?

Answer 38

É chamada normativa pura por ser uma teoria finalista (Dolo e culpa foram retirados da culpabilidade e movidos para a conduta).

Por isso, na teoria normativa pura a culpabilidade se transforma em um simples juízo de reprovabilidade que incide sobre o responsável pela prática da conduta.

Question 39

Culpabilidade: Por que se diz que o dolo é natural na teoria normativa pura?

Answer 39

O dolo passa a ser natural pois não se reveste da consciência da ilicitude (nas teorias clássicas o dolo era normativo porque guardava em seu interior a consciência da ilicitude).

Question 40

Culpabilidade: No que consiste a teoria normativa pura extremada?

Answer 40

Teoria normativa pura extremada e limitada só se diferem no tratamento das descriminantes putativas.

Na teoria normativa pura extremada todas as descriminantes putativas são tratadas como ERRO DE PROIBIÇÃO.

Question 41

Culpabilidade: No que consiste a teoria normativa pura limitada?

Answer 41

Teoria normativa pura extremada e limitada só se diferem no tratamento das descriminantes putativas.

Na teoria normativa pura LIMITADA: A descriminante putativa que diz respeito a FATO é tratada como erro de tipo.

Chamado erro de tipo PERMISSIVO.

Question 42

Culpabilidade: Qual é a diferença entre erro de tipo permissivo e erro de permissão? E quais suas consequências na pena?

Answer 42

Erro de tipo permissivo: Diz respeito ao erro quanto a existência de uma situação de FATO que se existisse tornaria a ação legitima. (Art. 20, §1º).

Isenta de pena se invencível. Responde por culpa se vencível.

Erro de permissão: É o mesmo que erro de proibição indireto: Ocorre quando o agente erra quanto a EXISTÊNCIA ou quanto aos LIMITES de uma causa justificadora. (Art. 21, caput).

Isenta de pena se invencível ou, se vencível, diminui a pena de 1/6 a 1/3.

Ambos são causas de isenção da pena. (Nenhum exclui o dolo).

Question 43

Culpabilidade: Qual teoria adotada pelo CP? Qual a consequência da adoção dessa teoria?

Answer 43

A teoria normativa pura LIMITADA.

Consequência: Permite que a descriminante putativa quanto a existência de fato seja tratada como erro de tipo (Na modalidade do §1º do art. 20).

Isenta de pena se invencível ou responde por culpa se vencível.

Question 44

Culpabilidade: No que consiste a teoria funcional da culpabilidade?

Answer 44

Corrente de Jackobs.

Visa substituir a culpabilidade fundada no juízo de reprovabilidade pelo juízo da necessidade real ou suposta de prevenção.

I.e; Em face da finalidade da pena, é necessário punir o réu?

Question 45

Culpabilidade: No que consiste o tipo total de culpabilidade de Jackobs?

Answer 45

Consiste no:
Tipo positivo de culpabilidade: a culpabilidade pressupõe o injusto (fato típico e ilícito) e seu autor só é responsável se ao tempo do fato era imputável.

Tipo negativo de culpabilidade: Refere-se à inexigibilidade do comportamento. Assim, o agente só será punível se não tiver agido em com animo exculpante ou em um contexto exculpante.

Question 46

Culpabilidade: O que é tipo positivo de culpabilidade?

Answer 46

É um elemento do tipo total de culpabilidade de jackobs:

Tipo positivo de culpabilidade: a culpabilidade pressupõe o injusto (fato típico e ilícito) e seu autor só é responsável se ao tempo do fato era imputável.

Question 47

Culpabilidade: O que é tipo negativo de culpabilidade?

Answer 47

É um elemento do tipo total de culpabilidade de jackobs:

Tipo negativo de culpabilidade: Refere-se à inexigibilidade do comportamento.

Assim, o agente só será punível se não tiver agido em com animo exculpante ou em um contexto exculpante.

Question 48

Culpabilidade: O que é coculpabilidade?

Answer 48

É a teoria que aponta a parcela de responsabilidade social do Estado pela não inserção social do agente.

(Os homens não tem as mesmas oportunidades).
Esta presente no art. 66 do cp:

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Question 49

Culpabilidade: No que consiste a coculpabilidade às avessas?

Answer 49

Consiste na ideia de punir com mais severidade aqueles que, mesmo gozando de todas as oportunidades, enveredaram pelo caminho delituoso.
Não possui previsão.

Question 50

Culpabilidade: O que é culpabilidade formal e material?

Answer 50

Culpabilidade formal: É aquela realizada em abstrato. I.e um juízo de reprovabilidade em relação ao provável agente.

Culpabilidade material: É a estabelecida em concreto pelo julgador no momento da aplicação concreta da pena.

Question 51

Culpabilidade: O que são dirimentes? Quais são elas?

Answer 51

São causas de exclusão da culpabilidade.

1. Imputabilidade.
2. Potencial consciência da ilicitude.
3. Exigibilidade de conduta diversa.

Question 52

Culpabilidade: Quais serão as hipóteses em que não será possivel exigir conduta diversa?

Answer 52

Lembre-se que na exigibilidade de conduta diversa há vontade. Vontade viciada, mas vontade.

1. Coação MOTAL irresistível (Física exclui a conduta).
2. Obediência hierárquica à ordem NÃO manifestamente ilegal.

Question 53

Culpabilidade: Quais são as possibilidades de exclusão da culpabilidade por POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE?

Answer 53

Somente por:

Erro de proibição INVEVITÁVEL.

Question 54

Culpabilidade: Qual é a causa de exclusão da culpabilidade relacionada ao álcool?

Answer 54

Exclusão: Somente embriaguez fortuita ou força maior COMPLETA.

Se a embriaguez fortuita ou de força maior for INCOMPLETA: Reduz-se a pena em 2/3.

Outras formas de embriaguez não reduzem a pena.

Question 55

Imputabilidade: Qual sistema de identificação da imputabilidade foi adotado pelo CP?

Answer 55

Biopsicológico.

Junta dois critérios:

Biológico: Pericial. Agente possui doença mental ou desenvolvimento incompleto.

Psicológico: Juiz decide se o sujeito é incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos.

Question 56

Imputabilidade: Quando a presunção de inimputabilidade é absoluta e quando é relativa?

Answer 56

Absoluta: Somente para o menor de 18 anos. (Critério biológico).

Relativa: Todas as outras hipóteses será iuris tantum.

Question 57

Imputabilidade: Em relação a que momento será averiguada a imputabilidade?

Answer 57

Sempre em relação ao momento da ação ou omissão.

Question 58

Imputabilidade: Quais são as causas de inimputabilidade?

Answer 58

1. Menoridade.
2. Doença mental
3. Desenvolvimento mental incompleto.
4. Desenvolvimento mental retardado.
5. Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

Question 59

Imputabilidade: Qual é a única hipótese em que o CP acolheu exclusivamente o critério biológico da imputabilidade?

Answer 59

Somente aos menores de 18 anos.

Question 60

Imputabilidade: O juiz fica vinculado ao laudo pericial que decide sobre a imputabilidade?

Answer 60

Não. Em razão do critério biopsicológico, o juiz não está vinculado a decisão do perito.

Mas não pode substituir o médico. Poderá apenas solicitar outro laudo pericial.

Question 61

Imputabilidade: O incidente de insanidade mental suspende a prescrição?

Answer 61

Não!!!

Suspende o PROCESSO (CPP art. 149, §2º) e tramita em autos apartados.

Question 62

Imputabilidade: O réu pode ser submetido à perícia médica contra a sua vontade?

Answer 62

Não! Uma vez que trata-se de prova que destina-se a FAVORECÊ-LO
Entendimento do STF

Question 63

Imputabilidade: O que é sentença de absolvição imprópria?

Answer 63

Os inimputáveis serão absolvidos. Mas contra ele é aplicado medida de segurança.

Question 64

Imputabilidade: No que consiste a imputabilidade diminuída, reduzida ou restrita?

Answer 64

São termos sinonímicos para a semi-imputabilidade.

Trata-se de causa OBRIGATÓRIA DE redução da pena de 1/3 a 2/3.

Question 65

Imputabilidade: Qual é o tratamento da embriaguez preordenada?

Answer 65

Trata-se de agravante genérica (CP, Art. 61, II, L) a incidir na segunda fase de aplicação da pena.

Question 66

Imputabilidade: No que consiste a teoria do actio libera in causa ou teoria da ação livre?

Answer 66

Visa responder a problemática da imputabilidade na embriaguez preordenada.

Fundamenta-se no princípio segundo o qual “a causa da causa também é causa do que foi causado”;

Despreza-se o momento do crime e considera-se o momento em que o agente decidiu embriagar-se para cometer o crime.

Assim, justifica-se a punição do sujeito que ao tempo da conduta encontrava-se em estado de inconsciência.

Question 67

Concurso de pessoas: O que é concurso de pessoas?

Answer 67

É a colaboração empreendida por duas ou mais pessoas para a realização de um CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL.

Question 68

Concurso de pessoas: Quais são os 5 requisitos do concurso de pessoas?

Answer 68

1. Pluralidade de agentes CULPÁVEIS.
2. Relevância causal das condutas no resultado.
3. Vínculo subjetivo
4. Unidade de infração penal para todos os agentes.
5. Existência de fato punível.

Question 69

Concurso de pessoas: Havendo apenas 2 autores, qual é a consequência para o concurso de pessoas se um deles não for imputável? Existe exceção a regra principal?

Answer 69

Nessa hipótese não haverá concurso de pessoas e sim AUTORIA MEDIATA.

Não há concurso de pessoas se um dos agentes não for culpável, pois este não pode aderir a conduta conscientemente.

*Há uma exceção a esta regra no caso dos crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário; **Também se aplica aos crimes eventualmente plurissubjetivos. Ex. causa de aumento do furto quando há menor envolvido.

Eles não se valem da norma de extensão do art. 29.
A presença de duas ou mais pessoas é garantida pelo próprio tipo penal – cada um responderá de acordo com a sua culpabilidade.

Question 70

Concurso de pessoas: O que são crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário?

Answer 70

Os crimes plurissubjetivos (ou de concurso necessário) são aqueles que exigem dois ou mais agentes para a prática do delito em virtude de sua conceituação típica. Eles subdividem-se em três espécies de acordo com o modus operandi:

• crimes de condutas paralelas: quando há colaboração nas ações dos sujeitos.

Ex. Organização criminosa, associação para o Tráfico…

• crimes de condutas convergentes: onde as condutas encontram-se somente após o início da execução do delito pois partem de pontos opostos.

Ex. Bigamia

• crimes de condutas contrapostas: onde as condutas desenvolvem-se umas contra as outras.

Ex. Rixa.

Question 71

Concurso de pessoas: Até qual momento pode ocorrer o concurso?

Answer 71

Via de regra: Até a consumação.

Após a consumação haverá crime autônomo.
Ex. Favorecimento pessoal ou real e a receptação.

Exceção:
Mas atenção; haverá concurso de pessoas após a consumação se, e somente se: Houver PRÉVIO ajuste entre os agentes.

Question 72

Concurso de pessoas: Haverá concurso de pessoas quando os agentes concorrem para o mesmo resultado sem vínculo subjetivo?

Answer 72

Não! Vínculo subjetivo anterior a consumação é requisito do concurso de pessoas.

Não havendo vínculo subjetivo, haverá AUTORIA COLATERAL.

Question 73

Concurso de pessoas: No que consiste o princípio da convergência?

Answer 73

Os agentes devem revelar uma vontade homogênea visando a produção do mesmo resultado.

Não há contribuição dolosa em crime culposo e nem concorrência culposa para um delito doloso.

Question 74

Concurso de pessoas: O vínculo subjetivo depende de prévio ajuste entre os concorrentes?

Answer 74

Não!!!

É suficiente a adesão de um dos participes ou coatores até a consumação.

Não é necessário que o autor conheça a colaboração.

Question 75

Concurso de pessoas: Qual teoria o CP adotou, como regra, em relação ao concurso de pessoas? Qual a exceção?

Answer 75

Adotou-se como REGRA a teoria unitária ou monista.
Isto é, todos respondem pelo mesmo crime.

Excepcionalmente adotou-se a teoria pluralista:

Onde cada um responde por um tipo penal diferente. Ex:

1. Aborto provocado por terceiro.
2. Bigamia.
3. Corrupção passiva e ativa
4. Falso testemunho e falsa perícia.

Question 76

Concurso de pessoas: No que consiste o princípio da exterioridade?

Answer 76

Decorre na necessidade de que haja, via de regra, ao menos, o início da execução para que o concurso de pessoas seja punível.

É o princípio estampado no:

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

Question 77

AUTORIA: Qual foi o conceito de autor (Teoria) adotado pelo CP?

Answer 77

Teoria restritiva (Pq diferencia autor de participe) no prisma objetivo formal (formal pq autor é quem pratica o núcleo do tipo).

[Objetivo formal – opõe-se à objetivo material; Quem pratica a contribuição mais relevante].

Logo,
Teoria restritiva objetivo formal:

Autor: Quem pratica o núcleo do tipo.
Participe: Quem concorre sem praticar o núcleo do tipo.

Question 78

AUTORIA: Como fica a situação do autor intelectual para a teoria objetiva?

Answer 78

O autor intelectual é PARTÍCIPE; uma vez que não realiza o núcleo do tipo.

Question 79

AUTORIA: No que consiste a autoria mediata?

Answer 79

É a modalidade de autoria em que o autor realiza indiretamente o núcleo do tipo, valendo-se de pessoa sem culpabilidade ou que age sem dolo ou culpa.

Question 80

AUTORIA: No que consiste a teoria do domínio do fato?

Answer 80

Criada por Hans Welzel,
Para esta concepção: Autor é quem possui controle sobre o domínio do fato.

Autor é quem tem controle final do fato; decide sobre a sua interrupção, suspensão ou prossecução.

Question 81

AUTORIA: Existe a figura do PARTÍCIPE na teoria do domínio do fato?

Answer 81

Sim!

Partícipe é quem não executa o núcleo do tipo e também não possui controle finalístico sobre o crime.

Question 82

Concurso de pessoas: No que consiste a cooperação dolosamente distinta? Qual sua consequência?

Answer 82

Art. 29 § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste;

Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Question 83

Concurso de pessoas: No que consiste a coautoria parcial ou funcional?

Answer 83

É aquelas em que os agentes praticam atos distintos;

Ex; Um segura a vitima para que outro a agrida.

Question 84

Concurso de pessoas: No que consiste a coautoria direta ou material?

Answer 84

Ambos os agentes realizam atos iguais visando o mesmo resultado.

Question 85

Concurso de pessoas: Crime próprio pode ser participado em coautoria?

Answer 85

Sim.

Basta que o outro agente conheça tenha conhecimento da condição especial do coautor.

Ex. Func. Público e particular podem, em coautoria, cometer peculato. Deste que o particular conheça a condição de funcionário público.

É a regra do art. 30
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Question 86

Concurso de pessoas: Crimes de mão própria podem ser praticados em concurso?

Answer 86

Não!

Porque somente a pessoa com condição especial pode praticar o crime.

Ex. Falso testemunho.

Salvo, na hipótese do coautor também ostentar a mesma posição taxativamente prevista no tipo penal. Ex. falsa pericia praticada por dois peritos em conluio.

Question 87

Concurso de pessoas: O que é executor de reserva? Ele é punível?

Answer 87

É aquele que acompanha a execução da conduta típica, ficando à disposição para intervir se necessário.

Se intervier: Será tratado como coautor.
Se não intervier: Será tratado como partícipe.

Question 88

Concurso de pessoas: O que é a coautoria sucessiva?

Answer 88

É a coautoria sem prévio ajuste. Ocorre quando, antes da consumação, outro agente passa a contribuir para o resultado.

Question 89

Concurso de pessoas: É possível coautoria em crimes omissivos?

Answer 89

Há duas posições:
1. É possivel a coautoria tanto em crimes omissos próprios quanto impróprios. Basta que os agentes tenham unidades de desígnios.

2.Não se admite a coautoria em crimes omissivos, qualquer que seja a sua natureza. Tal ocorre, porque cada agente detém o seu dever de agir – individualmente.

Question 90

Concurso de pessoas: Existe concurso de pessoas na autoria mediata?

Answer 90

Não! O primeiro requisito do concurso de pessoas é que todas sejam culpáveis.

No caso da autoria mediata, o inimputável ou, o terceiro sem dolo ou culpa, age como instrumento do crime.

O autor imediato não é punível.

A conduta deve ser atribuída ao autor mediato.

Question 91

Concurso de pessoas: Cite pelo menos 3 hipóteses possíveis de autoria mediata previstas no CP?

Answer 91

a. Inimputabilidade penal do executor por menoridade, doença mental, embriaguez fortuita completa.
b. Coação moral irresistível.
c. Obediência hierárquica.
d. Erro de tipo escusável provocado por terceiro.
e. Erro de proibição escusável provocado por terceiro.

Question 92

Concurso de pessoas: É possível a autoria mediata nos crimes próprios?

Answer 92

Sim! Desde que o autor mediato detenha todas as qualidades e condições pessoais reclamadas pelo tipo penal.

Ex. Func público se vale de subalterno para cometer peculato.

Question 93

Concurso de pessoas: É possível a autoria mediata nos crimes de mão própria?

Answer 93

Não. Somente as pessoas expressamente previstas no tipo podem praticar os crimes de mão própria.

Mas há exceções: É o caso da testemunha moralmente coagida a dar falso testemunho.

Question 94

Concurso de pessoas: O que é autoria de escritório?

Answer 94

É o agente que transmite a ordem a ser executada por outro autor direto, dotado de culpabilidade e passível de ser substituído a qualquer momento por outra pessoa.

Question 95

Concurso de pessoas: No que consiste a teoria da acessoriedade mínima?

Answer 95

Basta que o autor tenha praticado um FATO TÍPICO para que o partícipe seja punido.

Question 96

Concurso de pessoas: No que consiste a teoria da acessoriedade limitada?

Answer 96

O autor precisa praticar um FATO TÍPICO e ILÍCITO para que o partícipe seja punido.

Question 97

Concurso de pessoas: No que consiste a teoria da acessoriedade máxima ou extrema?

Answer 97

O fato precisa ser TÍPICO, ILÍCITO e praticado por um agente CULPÁVEL para que o partícipe seja punido.

Question 98

Concurso de pessoas: No que consiste a teoria da hiperacessoriedade?

Answer 98

Para que o partícipe seja punível, o autor deve:

1. Praticar fato típico e ilícito
2. Ser culpável
3. Ser efetivamente punido.