Temas que ainda não domino

Question 1

De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.

Answer 1

C

É o que diz a teoria da imputação. O Estado se manifesta por meio de seus orgãos.

Question 2

As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Answer 2

O Tribunal de Contas é “órgão integrante do Congresso Nacional e tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do art.71 da atual Constituição”.
CERTO, de acordo com o entendimento do STF as sociedades de economia mista e as empresas públicas também estão sujeitas à fiscalização do TCU.

Question 3

A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.

Answer 3

A questão trata da classificação dos órgãos administrativos quanto à hierarquia. Os agentes dos órgãos superiores exercem fiscalização e revisão sobre os agentes de grau menor. No entanto, a questão erra ao afirmar que os ministérios são órgãos superiores. Na verdade, são órgãos autônomos, possuindo autonomia administrativa e financeira.

Gabarito do professor: ERRADO.

Question 4

Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica

Answer 4

GABARITO: ERRADO

A delegação de competências é revogável a qualquer tempo. Ela confere ao delegado o mero exercício de uma competência. O agente delegante não pode renunciar as suas competências ou transferir a titularidade, pois estas decorrem sempre de lei.

Question 5

Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade.

Answer 5

CASOS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MORDERLIMPAR

CTB. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Question 6

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.

Answer 6

Gab. Certo.

LRF, art 2°,§ 3°: A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Pode perpassar dois exercícios dessa forma.

Question 7

Acerca da Lei n.o 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.

Answer 7

Lei nº 4.320/64

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Question 8

Carência no caso de aposentadoria por invalidez

Answer 8

b

Question 9

Acerca do custeio da seguridade social, julgue o próximo item.

O salário-de-contribuição de segurado empregado deverá corresponder à integralidade de uma remuneração auferida durante o mês de trabalho.

Answer 9

b

Question 10

O movimento de política criminal denominado “lei e ordem” se deve à construção teórica de Gunther Jacobs que, por sua vez, deriva do “labelling approach”

Answer 10

b

Question 11

Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.

Answer 11

b

Question 12

O prefeito de determinado município desviou, em proveito próprio, verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Instaurado o competente IP, os autos foram relatados e encaminhados, pela autoridade policial, à justiça estadual. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade policial ao encaminhar os autos à justiça comum estadual, a quem compete o processamento e o julgamento de casos como o relatado.

Answer 12

b

Question 13

Para provar a materialidade do crime de homicídio, é indispensável o laudo de exame cadavérico, que não poderá ser suprido pela confissão do acusado.

Answer 13

b

Question 14

O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.

Answer 14

b

Question 15

Na sessão de julgamento pelo plenário do júri, Manoel, estando presente, tem direito de permanecer calado em seu interrogatório; no entanto, nos debates orais, o acusador poderá fazer uso do argumento de que “Quem cala, consente!”.

Answer 15

JAMAIS!!!

Question 16

As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação penal.

Answer 16

B

Question 17

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência. Por se tratar de crime de lesão corporal seguida de morte, não se admite o emprego de interceptação telefônica nas investigações.

Answer 17

b

Question 18

De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.

Answer 18

b

Question 19

A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social.

Answer 19

é o denominado especial fim de agir

Question 20

Todos os feitos da Lei Maria da Penha são de ação penal pública incondicionada?

Answer 20

b

Question 21

Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento condicional quanto para a progressão de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave.

Answer 21

b

Question 22

A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.

Answer 22

Cláusula de reserva de jurisdição?

Question 23

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

Answer 23

b

Question 24

Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.

Answer 24

b

Question 25

Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições, o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação.

Answer 25

Já li, mas não lembro

Question 26

A enfiteuse, também conhecida como aforamento, é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando o enfiteuta ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável.

Answer 26

b

Question 27

Existe remessa necessárias nas condenações contra autarquias?

Answer 27

b

Question 28

Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, mesmo que não utilize efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.

Answer 28

b

Question 29

Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.

Answer 29

b

Question 30

A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa.

Answer 30

b

Question 31

Para que fique caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que exista o prévio ajuste entre os agentes delitivos para a prática do delito.

Answer 31

b

Question 32

A fim de dar celeridade às investigações e em face da gravidade da situação investigada, é possível a infiltração de agentes de polícia em tarefas da investigação, independentemente de prévia autorização judicial.

Answer 32

b

Question 33

Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética, Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária

Answer 33

b

Question 34

A moderna criminologia se dedica, também, ao estudo do controle social do delito, tendo este objeto representado um giro metodológico de grande importância.

Answer 34

a polícia, o Judiciário, a administração penitenciária, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer o controle social formal.

Question 35

São exemplos de teorias do consenso

Answer 35

a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura do delinquente.

Question 36

São exemplos da teoria do conflito

Answer 36

a teoria do etiquetamento e a teoria crítica ou radical.

Question 37

Teoria da Anomia:

Answer 37

A anomia é uma situação social em que há falta de coesão e ordem, especialmente, no tocante a normas e valores sociais. Essa escassez resultaria em uma sociedade levada a um estado de precariedade pela falta de ordem, de modo que cada um seguiria suas próprias normas individuais. Segundo Émile Durkheim, um dos grandes precursores desta teoria, em suas obras Da Divisão do Trabalho Social e em o O Suicídio, emprega o termo para mostrar que algo na sociedade não esta funcionando de forma harmônica.

Question 38

Teoria da Associação Diferencial:

Answer 38

Desenvolvida pelo americano Edwin H. Sutherland. A teoria propõe que o comportamento criminoso dos indivíduos tem sua gênese pela aprendizagem, bem com o contato com padrões de comportamento favoráveis à violação da lei.

Question 39

Teoria da Desorganização Social:

Answer 39

Associada a perturbação da cultura existente por uma mudança social, evidenciada por falha dos controles sociais tradicionais, confusões de papel, códigos morais conflitantes e confiança em declínio nas instituições”(1980, Horton e Hunt - Sociologia. São Paulo:McGraw-Hill). É a perda de influência das regras sociais de conduta existentes sobre os membros do grupo.

Question 40

Teoria da Subcultura Delinquente:

Answer 40

Consagrada na literatura de Albert Cohen: Delinquent boys. Trata-se de um conceito importante dentro das sociedades complexas e diferenciadas existentes no mundo contemporâneo, caracterizado pela pluralidade de classes, grupos, etnias e raças. Esta teoria defende a existência de uma subcultura da violência, que faz com que alguns grupos passem a aceitar a violência como um modo normal de resolver os conflitos sociais. Sustenta que algumas subculturas, na verdade, valorizam a violência, e, assim como a sociedade dominante impõe sanções àqueles que deixam de cumprir as leis, tratando com desdém ou indiferença os indivíduos que não se adaptam aos padrões do grupo.

Question 41

Teoria Critica:

Answer 41

Sustenta que a criminalidade da classe pobre são questionadas/investigadas, no entanto, na classe alta isso não aconteceria. Parte da ideia de que exista uma certa seletividade por parte do controle social para com os crimes cometidos e seus autores.

Question 42

Teoria do Etiquetamento (Labeling Approach):

Answer 42

Esta é marcada pela ideia de que as noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir de uma definição imputada ao sujeito, ou seja, uma especie de etiqueta. O seu Modus operandi, seus antecedentes, suas características, tatuagens, condições pessoais contribuiriam para que ele seja rotulado como delinquente ou não. Segundo esse entendimento, a criminalidade não é uma propriedade inerente a um sujeito, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

Question 43

A Criminologia adquiriu autonomia e status de ciência quando o positivismo generalizou o emprego de seu método. Nesse sentido, é correto afirmar que a criminologia é uma ciência.

Answer 43

do “ser”; logo, serve-se do método indutivo e empírico, baseado na análise e observação da realidade.

Question 44

O estudo da pessoa do infrator teve seu protagonismo durante a fase positivista na evolução histórica da Criminologia

Answer 44

A criminologia tradicional examina a pessoa do infrator como uma realidade biopsicopatológica, considerando o determinismo biológico e social.

Question 45

Os modelos sociológicos contribuíram decisivamente para um conhecimento realista do problema criminal demonstrando a pluralidade de fatores que com ele interagem.

Answer 45

a) As teorias conflituais partem da premissa de que o conflito expressa uma realidade patológica da sociedade sendo nocivo para ela na medida em que afeta o seu desenvolvimento e estabilidade.
b) As teorias ecológicas partem da premissa de que a cidade produz delinquência, valendo-se dos conceitos de desorganização e contágio social inerentes aos modernos núcleos urbanos.
c) As teorias subculturais sustentam a existência de uma sociedade pluralista com diversos sistemas de valores divergentes em torno dos quais se organizam outros tantos grupos desviados.
e) As teorias de aprendizagem social sustentam que o comportamento delituoso se aprende do mesmo modo que o individuo aprende também outras atividades lícitas em sua interação com pessoas e grupos.

Question 46

A Criminologia Crítica contempla uma concepção conflitual da sociedade e do Direito. Logo, para a criminologia crítica, o conflito social.

Answer 46

é um conflito de classe sendo que o sistema legal é um mero instrumento da classe dominante para oprimir a classe trabalhadora.

Question 47

No Estado Democrático de Direito a prevenção criminal é integrante da agenda federativa passando por vários setores do Poder Público, não se restringindo à Segurança Pública e ao Judiciário. Com relação à prevenção criminal

Answer 47

A prevenção primária corresponde a estratégias de política cultural, econômica e social, atuando, por exemplo, na garantia da educação, saúde, trabalho e bem-estar social.

Question 48

A criminologia classifica como vitimização secundária a coisificação, pelas esferas de controle formal do delito, da pessoa ofendida, ao tratá-la como mero objeto e com desdém durante a persecução criminal

Answer 48

Verdadeiro

Question 49

Dentre as escolas e doutrinas penais apresentadas a seguir, a que adota como finalidade da pena exclusivamente a prevenção geral positiva é:

Answer 49

o Funcionalismo de Gunther Jakobs. Para Jakobs, a função da pena é a confirmação dos preceitos incriminadores, ou seja, da lei penal. Ele parte do pressuposto e que o crime é a quebra da confiança na sociedade, e que isso pode gerar uma disfunção social. Assim, a pena serviria para demonstrar a vigência da norma, reestabelecendo as expectativas da sociedade de que a norma continue sendo válida.

Question 50

Constitui uma das características do direito penal do inimigo.

Answer 50

A legislação diferenciada.

Question 51

Atenção:

a) NÃO HÁ hierarquia entre o presidente e o vice;
b) NÃO HÁ hierarquia entre os três poderes
c) NÃO HÁ hierarquia entre ADM DIRETA e a INDIRETA
d) NÃO HÁ hierarquia nos poderes legislativos e judiciários no exercício de suas funções típicas.

Answer 51

Retirado Qconcursos