Crimes Previdenciários Flashcards
Quais são os crimes relacionados à concessão indevida de benefícios?
• Art. 171 - Estelionato previdenciário • Art. 297 - Falsificação de documento público
Quais são os crimes relacionados à obtenção de vantagem tributária?
• Art. 168-A - Apropriação indébita previdenciária • Art. 337-A - Sonegação de contribuição previdenciária
Quais são os crimes relacionados aos sistemas informatizados de previdência?
• Art. 313-A - Inserção de dados falsos em sistema de informações • Art. 313-B - Modificação não autorizada de sistema de informações
ART. 171 - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
Estelionato Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (…) §3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficiência.
Qual o bem jurídico tutelado no estelionato?
o bem jurídico tutelado é o patrimônio (e, no caso do §3º, o patrimônio da entidade pública).
Qual a classificação do crime de estelionato?
Crime comum Crime material (necessita do resultado naturalístico) Elemento subjetivo é o dolo
A ação penal é____
INCONDICIONADA
ART. 297 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Falsificação de documento público Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Se o agente é FP aumenta-se a pena de (1/3, sexta parte, metade)
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Equiparam-se a documentos públicos….
o emanado de entidade parestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
Nas mesmas penas incorrem quem….
insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante à previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
Também incorre nas mesmas penas quem…
omite, nos documentos acima mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
A ação penal é
INCONDICIONADA
ART. 168-A - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Na apropriação indébita previdenciária, nas mesmas penas incorre quem…
deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
