Súmulas STF Flashcards
Memorizar súmulas STF e STJ
1
Q
Não ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar
as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
A
ERRADO
SV 1 STF
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
2
Q
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
A
CORRETO
SV 25
3
Q
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
A
ERRADO
Súmula STF n° 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República, NÃO É invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
4
Q
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal.
A
ERRADO
SV 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal.
5
Q
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
A
CORRETO
SV 10
6
Q
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
A
ERRADO
Súmula STF n° 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
7
Q
Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
A
CORRETO
Súmula STF n° 614
8
Q
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
A
ERRADO
Súmula STF n° 642
NÃO cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
9
Q
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
A
ERRADO
SV 2
É INCONSTITUCIONAL a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre
sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
10
Q
O município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
A
ERRADO
SV n° 38
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
11
Q
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
A
CORRETO
SV n° 39
12
Q
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e Municípios.
A
ERRADO
SV n° 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são da competência legislativa PRIVATIVA DA UNIÃO.
13
Q
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis federais válidas.
A
CORRETO
Súmula STF n° 419
14
Q
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
A
CORRETO
Súmula STF n° 645
15
Q
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
A
CORRETO
Súmula STF n° 647
16
Q
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
A
CORRETO
Súmula STF n° 722
17
Q
A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
A
ERRADO
Súmula STF n° 245
A imunidade parlamentar NÃO se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
18
Q
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
A
CORRETO
Súmula STF n° 397
19
Q
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A
ERRADA
SV 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
20
Q
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual,
cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
A
ERRADO
Súmula STF n° 653
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, QUATRO devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e TRÊS pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
21
Q
A elevação da entrância da comarca promove automaticamente o juiz e interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
A
ERRADA
Súmula STF n° 40
A elevação da entrância da comarca NÃO promove automaticamente o juiz, MAS NÃO interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
22
Q
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
A
CORRETO
Súmula STF n° 46
23
Q
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
A
CORRETO
Súmula STF n° 627
24
Q
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal não é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
A
ERRADA
Súmula STF n° 628
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal É parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
25
É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
ERRADO
Súmula STF n° 649
É INCONSTITUCIONAL a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
26
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional,
os juízes têm direito à licença-prêmio.
CORRETO
Súmula STF n° 731
27
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a emenda constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
ERRADO
SV n° 54 e Súmula STF n° 651
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a emenda constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de TRINTA dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
28
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
ERRADO
SV n° 49
OFENDE o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
29
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
CORRETO
Súmula STF n° 646
30
A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
ERRADO
Súmula STF n° 346
A Administração Pública PODE declarar a nulidade dos seus próprios atos.
31
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CORRETO
Súmula STF n° 473.
32
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
ERRADO
SV n° 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
33
Diretor de sociedade de economia mista não pode ser destituído no curso do mandato.
ERRADO
Súmula STF n° 8
Diretor de sociedade de economia mista PODE ser destituído no curso do mandato.
34
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
CORRETO
Súmula STF n° 15
35
Funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
ERRADO
Súmula STF n° 16
Funcionário nomeado por concurso TEM direito à posse.
36
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
CORRETO
Súmula STF n° 17
37
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
CORRETO
SV n° 43
38
Só por decreto ou lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
ERRADO
SV n° 44
Só por LEI se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.
39
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º,XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.
CORRETO
Súmula STF n° 683
40
É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
ERRADO
Súmula STF n° 684
É INCONSTITUCIONAL o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
41
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
CORRETO
Súmula STF n° 685
42
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
CORRETO
Súmula STF n° 686
43
Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
ERRADO
SV n° 6
NÃO viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
44
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
CORRETO
Súmula STF n° 10
45
A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – GDATA, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a
37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da medida provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
CORRETO
SV n° 20
46
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor
correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade
constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).
CORRETO
SV n° 34
47
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
CORRETO
SV n° 51
48
Militar da reserva não está sujeito à pena disciplinar.
ERRADO
Súmula STF n° 55
Militar da reserva ESTÁ sujeito à pena disciplinar.
49
Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
CORRETO
Súmula STF n° 57
50
Tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, mas serviu na "zona de guerra".
ERRADO
Súmula STF n° 407
NÃO tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
51
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, não se estende aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
ERRADO
Súmula STF n° 672
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, ESTENDE-SE aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais
compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
52
O art. 125, § 4º, da Constituição impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
ERRADO
Súmula STF n° 673
O art. 125, § 4º, da Constituição NÃO impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
53
A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em
razão de atos praticados por motivação política.
ERRADO
Súmula STF n° 674
A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias NÃO alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
54
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
CORRETO
SV n° 4
55
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
ERRADO
SV n° 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público NÃO incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
56
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
CORRETO
SV n° 16
57
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
CORRETO
SV n° 37
Súmula STF n° 339
58
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
ERRADO
SV n° 42 e Súmula STF n° 681
É INCONSTITUCIONAL a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
59
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
CORRETO
Súmula STF n° 359
60
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os
vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
CORRETO
Súmula STF n° 671
61
O direito ao auxílio alimentação se estende aos servidores inativos.
ERRADO
SV n° 55 e Súmula STF n° 680
O direito ao auxílio alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.
62
Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
CORRETO
Súmula STF n° 682
63
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
CORRETO
Súmula STF n° 20
64
Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
ERRADO
Súmula STF n° c21
Funcionário em estágio probatório NÃO pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
65
O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.
ERRADO
Súmula STF n° 22
O estágio probatório NÃO protege o funcionário contra a extinção do cargo.
66
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
CORRETO
SV n° 33
66
A nomeação a termo impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
ERRADO
Súmula STF n° 25
A nomeação a termo NÃO impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
67
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
CORRETA
Súmula STF n° 36
68
À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
CORRETO
Súmula STF n° 39
69
Reitor de universidade é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.
ERRADO
Súmula STF n° 47
Reitor de universidade NÃO é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura
70
A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à união, aos estados e aos municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
CORRETO
Súmula STF n° 567
71
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
SÚMULA STF n° 726 SUPERADA EM PARTE: O STF decidiu que as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico devem ser considerados para fins de aposentadoria especial de professores. Verificar Lei nº 11.301/06 (alterou a LDB).
72
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
ERRADO
Súmula STF n° 383
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de CINCO anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
73
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação
jurídica de que ele resulta.
CORRETO
Súmula STF n° 443
74
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel e o valor da obra se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
ERRADO
Súmula STF n° 23
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, MAS o valor da obra NÃO se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
75
É desnecessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
ERRADO
Súmula STF n° 157
É NECESSÁRIA prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
76
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
CORRETO
Súmula STF n° 164
77
Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
CORRETO
Súmula STF n° 378
78
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros
CORRETO
Súmula STF n° 416
79
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse,pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
CORRETO
Súmula STF n° 476
80
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
CORRETO
Súmula STF n° 561
81
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
CORRETO
Súmula STF n° 617
82
A imissão provisória (na desapropriação) poderá ser feita, independente da citação do réu
CORRETO
O texto traz o artigo 15, §1°, DL 3365
A Súmula STF n° 652 diz: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).
83
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
ERRADO
SV n° 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO ofende a Constituição.
84
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
CORRETO
Súmula STF n° 18
85
É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
ERRADO
Súmula STF n° 19
É INADMISSÍVEL segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
86
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
ERRADO
SV n° 21
É INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens
para admissibilidade de recurso administrativo.
87
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
CORRETO
Súmula STF n° 477
88
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
CORRETO
Súmula STF n° 479
89
Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
CORRETO
Súmula STF n° 480
90
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
CORRETO
Súmula STF n° 150
91
Simples vistoria interrompe a prescrição.
ERRADO
Súmula STF n° 154
Simples vistoria NÃO interrompe a prescrição.
92
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.
CORRETO
Súmula STF n° 159
(OBS.: Refere-se ao CC/16. Art. 940 do CC/02).
93
A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, não tinha sua aplicação
condicionada à edição de lei complementar.
ERRADO
SV n° 7 e Súmula STF n° 648
A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, TINHA sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
94
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
CORRETA
Súmula STF n° 121
95
Salvo contra a fazenda pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
ERRADA
Súmula STF n° 163
Embora conste "SALVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" esse trecho não é mais aplicável.
96
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
CORRETO
Súmula STF n° 254
97
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
ERRADO
Súmula STF n° 28 - Superada em parte - excluir "CONCORRENTE"
98
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.
ERRADO
Súmula STF n° 261
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é DISPENSÁVEL que a vistoria se faça judicialmente.
99
A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às
variações ulteriores.
VERIFICAR
Súmula STF n° 490
MEGE - Superada em parte - CPC fala em PODERÁ
100
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
CORRETO
Súmula STF n° 491
101
A empresa locadora de veículos não responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
ERRADO
Súmula STF n° 492
A empresa locadora de veículos RESPONDE, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
102
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
CORRETO
Súmula STF n° 562
103
É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.
CORRETO
Súmula STF n° 335
104
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina não tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, ainda que entre eles não houvesse impedimento para o matrimônio.
ERRADO
Súmula STF n° 35
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina TEM direito de ser indenizada pela morte do amásio, SE ENTRE eles não havia impedimento para o
matrimônio.
105
Prescreve em três anos a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
ERRADO
Súmula STF n° 151
Prescreve em UM ANO a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
106
Em contrato de transporte, é operante a cláusula de não indenizar.
ERRADO
Súmula STF n° 161
Em contrato de transporte, é INOPERANTE a cláusula de não indenizar.
107
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
ERRADO
Súmula STF n° 187
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, NÃO É elidida por culpa de terceiro, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA.
108
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
CORRETO
Súmula STF n° 188
109
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
CORRETO
Súmula STF n° 489
110
Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
CORRETO
Súmula STF n° 158
111
Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
CORRETO
Súmula STF n° 374
112
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
CORRETO
Súmula STF n° 409
113
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
CORRETO
Súmula STF n° 410
114
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
CORRETO
Súmula STF n° 411
115
A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, não dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.
ERRADO
Súmula STF n° 442
A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, DISPENSA a transcrição
no registro de títulos e documentos.
116
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
CORRETO
Súmula STF n° 449
117
Indispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a
anterior, quando dita prova será exigida.
ERRADO
Súmula STF n° 483
DISPENSÁVEL a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
118
Não se admite a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
ERRADO
Súmula STF n° 486
ADMITE-SE a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
119
É Admissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937.
ERRADO
Súmula STF n° 166
É INADMISSÍVEL o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937.
120
Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou
a efetuar o registro.
CORRETO
Súmula STF n° 167
121
Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
CORRETO
Súmula STF n° 168
122
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui
indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
CORRETO
Súmula STF n° 412
123
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
CORRETO
Súmula STF n° 413
124
O usucapião não pode ser arguido em defesa.
ERRADO
Súmula STF n° 237
O usucapião PODE ser arguido em defesa.
125
Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
ERRADO
Súmula STF n° 340
Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, NÃO podem ser adquiridos por usucapião.
126
O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
CORRETO
Súmula STF n° 391
127
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
CORRETO
Súmula STF n° 415
128
Parede de tijolos de vidro translúcido não pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho.
ERRADO
Súmula STF n° 120
Parede de tijolos de vidro translúcido PODE ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE.
129
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
CORRETO
Súmula STF n° 122
130
Não depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
ERRADO
Súmula STF n° 169
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
131
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
CORRETO
Súmula STF n° 170
132
Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
CORRETO
Súmula STF n° 305
133
No regime de separação legal de bens, não se comunicam os adquiridos na constância do casamento.
ERRADO
Súmula STF n° 377
No regime de separação legal de bens, COMUNICAM-SE os adquiridos na constância do casamento.
134
A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.
CORRETO
Súmula STF n° 382
135
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
CORRETO
Súmula STF n° 149
136
Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
CORRETO
Súmula STF n° 226
137
No acordo de desquite se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
ERRADO
Súmula STF n° 379
No acordo de desquite NÃO se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
138
A cláusula de inalienabilidade não inclui a incomunicabilidade dos bens.
ERRADO
Súmula STF n° 49
A cláusula de inalienabilidade INCLUI a incomunicabilidade dos bens.
139
Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
CORRETO
Súmula STF n° 542
140
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
ERRADO
Súmula STF n° 28 - SUPERADA EM PARTE
Excluir "concorrente"
141
O exame de livros comerciais, em ação judicial, não fica limitado às transações entre os litigantes.
ERRADO
Súmula STF n° 260
O exame de livros comerciais, em ação judicial, FICA limitado às transações entre os litigantes.
142
A exibição judicial de livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva.
ERRADO
Súmula STF n° 390
A exibição judicial de livros comerciais PODE ser requerida como medida preventiva.
143
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
CORRETO
Súmula STF n° 439
144
Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.
CORRETO
Súmula STF n° 265
145
Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
CORRETO
Súmula STF n° 189
146
A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
CORRETO
Súmula STF n° 387
147
Não cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, quando não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal.
ERRADO
Súmula STF n° 600
CABE ação executiva contra o emitente e seus avalistas, AINDA QUE NÃO apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, DESDE QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA.
148
Para a restituição prevista na Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
CORRETO
Súmula STF n° 193
149
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.
CORRETO
Súmula STF n° 417
150
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou
transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
CORRETO
Súmula STF n° 495
151
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
CORRETO
Súmula STF n° 310
152
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
ERRADO
SV n° 27
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL NÃO seja litisconsorte passiva necessária,
assistente, NEM opoente.
153
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
CORRETO
Súmula STF n° 363
154
Compete à Justiça trabalhista o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
ERRADO
Súmula STF n° 501
Compete à Justiça ORDINÁRIA ESTADUAL o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
155
Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
ERRADO
Súmula STF n° 508
Compete à Justiça ESTADUAL, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
156
O serviço social da indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
CORRETO
Súmula STF n° 516
157
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
CORRETO
Súmula STF n° 517
158
É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
CORRETO
Súmula STF n° 556
159
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro.
CORETO
Súmula STF n° 689
160
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham
funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
CORRETO
Súmula STF n° 72
161
Ao titular do cargo de procurador de autarquia se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
ERRADO
Súmula STF n° 644
Ao titular do cargo de procurador de autarquia NÃO se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
162
Não é admissível reconvenção em ação declaratória.
ERRADO
Súmula n° 258 STF
É admissível reconvenção em ação declaratória.
163
Para produzir efeito em juízo é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
ERRADO
Súmula STF n° 259
Para produzir efeito em juízo NÃO é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
164
O revel, em processo cível, não pode produzir provas.
ERRADO
Súmula STF n° 231
O revel, em processo cível, PODE produzir provas, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO OPORTUNO.
165
Para decretação da absolvição de instância (extinção do processo sem mérito) pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento
da causa.
CORRETO
Súmula STF n° 216
166
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
CORRETO
Súmulas STF n° 424
167
Não é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
ERRADO
Súmula STF n° 616
É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
168
São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.
CORRETO
Súmula STF n° 257
169
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
CORRETO
Súmula STF n° 450
170
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo,
tiver apreciado a questão federal controvertida.
CORRETO
Súmula STF n° 249
171
Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
ERRADO
Súmula STF n° 252
Na ação rescisória, NÃO estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
172
Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
CORRETO
Súmula STF n° 264
173
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, salvo se contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
ERRADO
Súmula STF n° 514
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, AINDA QUE contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
174
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja
diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
CORRETO
Súmula STF n° 515
175
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
CORRETO
Súmula STF n° 320
176
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
CORRETO
Súmula STF n° 425
177
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
CORETO
Súmula STF n° 428
178
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
CORRETO
Súmula STF n° 641
179
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege".
CORRETO
Súmula STF n° 423
180
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
CORRETO
Súmula STF n° 727
181
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
CORRETO
Súmula STF n° 317
182
São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.
ERRADO
Súmula STF n° 293
São INADMISSÍVEIS embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais
183
Há embargos infringentes no processo de reclamação.
ERRADO
Súmula STF n° 368
NÃO há embargos infringentes no processo de reclamação.
184
Da decisão que se seguir ao julgamento de
constitucionalidade pelo tribunal pleno, são
inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
CORRETO
Súmula STF n° 455
185
Nos embargos de divergência, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
CORRETO
Súmula STF n° 290
186
São cabíveis os embargos de divergência contra
provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
ERRADO
Súmula STF n° 300
São INCABÍVEIS os embargos da Lei 623, de 19/2/1949 (de divergência), contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
187
O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19/2/1949 (de divergência), nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
CORRETO
Súmula STF n° 247
188
Nos embargos de divergência servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no
julgamento do Recurso Extraordinário.
ERRADO
Súmula STF n° 598
Nos embargos de divergência NÃO servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do Recurso Extraordinário.
189
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
CORRETO
Súmula STF n° 279
190
Por ofensa a direito local cabe recurso extraordinário.
ERRADO
Súmula STF n° 280
Por ofensa a direito local NÃO cabe recurso extraordinário.
191
É admissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
ERRADO
Súmula STF n° 281
É INADMISSÍVEL o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
192
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
CORRETO
Súmula STF n° 282
193
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
CORRETO
Súmula STF n° 283
194
É admissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
ERRADO
Súmula STF n° 284
É INADMISSÍVEL o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
195
Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
CORRETO
Súmula STF n° 287
196
O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
ERRADO
Súmula STF n° 289
O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, NÃO prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
197
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 102, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu
conhecimento por qualquer dos outros.
CORRETO
Súmula STF n° 292
198
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a
incompetência do tribunal.
CORRETO
Súmula STF n° 322
199
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
CORRETO
Súmula STF n° 356
200
Simples interpretação de cláusulas contratuais dá lugar a recurso extraordinário.
ERRADO
Súmula STF n° 454
Simples interpretação de cláusulas contratuais NÃO dá lugar a recurso extraordinário.
201
O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
CORRETO
Súmula STF n° 456
202
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos Presidentes de seus Tribunais.
CORRETO
Súmula STF n° 505
203
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras,
grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
CORRETO
Súmula STF n° 513
204
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de
interposição de agravo de instrumento.
CORRETO
Súmula STF n° 528
205
Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
ERRADO
Súmula STF n° 634
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
206
Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
CORRETO
Súmula STF n° 635
207
Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.
ERRADO
Súmula STF n° 636
NÃO cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.
208
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
ERRADO
Súmula STF n° 637
NÃO cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
209
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza Constitucional, viabilizando recurso extraordinário.
ERRADO
Súmula STF n° 638
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza INFRACONSTITUCIONAL, NÃO viabilizando recurso extraordinário.
210
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
CORRETO
Súmula STF n° 640
211
É de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do
acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da lei 6055/1974, que não foi revogado pela lei 8950/1994.
ERRADO
Súmula STF n° 728
É de TRÊS dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do
acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da lei 6055/1974, que não foi revogado pela lei 8950/1994.
212
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
ERRADO
Súmula STF n° 733
NÃO cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
213
Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
ERRADO
Súmula STF n° 735
NÃO cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
214
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário (recurso especial).
CORRETO
Súmula STF n° 389
MEGE trocou extraordinário por especial
215
Não cabe recurso extraordinário (recurso especial), por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
CORRETO
Súmula STF n° 399
216
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso recurso especial.
CORRETO
Súmula STF n° 400 - adaptada
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário (recurso especial) pela letra "a" do art. 101, III (art.105, III), da Constituição Federal.
217
Durante o período previsto no parágrafo 5° do artigo 100 da constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
ERRADO
SV n° 17
Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual §5º) do artigo 100 da constituição, NÃO incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
218
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação
ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
CORRETO
SV n° 47
219
A exceção prevista no art. 100, §1º, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.
ERRADO
Súmula STF n° 655
exceção prevista no art. 100, "caput" (atual §1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, NÃO dispensa a expedição de precatório, limitando-se
a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
220
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
CORRETO
Súmula STF n° 733
221
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
ERRADO
Súmula STF n° 643
O Ministério Público TEM legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
222
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
ERRADO
Súmula STF n° 365
Pessoa jurídica NÃO tem legitimidade para propor ação popular.
223
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
CORRETO
Súmula STF n° 101
224
É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de
segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
ERRADO
Súmula n° 248 STF
É competente, originariamente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
225
Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
ERRADO
Súmula STF n° 266
NÃO cabe mandado de segurança contra lei em tese.
226
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
CORRETO
Súmula STF n° 267
227
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
ERRADO
Súmula STF n° 268
NÃO cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
228
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
CORRETO
Súmula STF n° 269
229
Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
ERRADO
Súmula STF n° 271
Concessão de mandado de segurança NÃO produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.
230
Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
CORRETO
Súmula STF n° 272
231
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
CORRETO
Súmula STF n° 304
232
O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
ERRADO
Súmula STF n° 330
O Supremo Tribunal Federal NÃO é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
233
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
CORRETO
Súmula STF n° 392
234
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão
contrária.
CORRETO
Súmula STF n° 405
235
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
ERRADO
Súmula STF n° 429
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo NÃO impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
236
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
ERRADO
Súmula STF n° 430
Pedido de reconsideração na via administrativa NÃO interrompe o prazo para o mandado de segurança.
237
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal.
CORRETO
Súmula STF n° 474
238
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
CORRETO
Súmula STF n° 510
239
Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
ERRADO
Súmula STF n° 512
NÃO cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
240
Gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
ERRADO
Súmula STF n° 623
NÃO gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o
pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
241
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
CORRETO
Súmula STF n° 624
242
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
ERRADO
Súmula STF n° 625
Controvérsia sobre matéria de direito NÃO impede concessão de mandado de segurança
243
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de
concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente,
com o da impetração.
CORRETO
Súmula STF n° 626
244
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
ERRADO
Súmula STF n° 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes.
245
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
CORRETO
Súmula STF n° 630
246
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
CORRETO
Súmula STF n° 631
247
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
ERRADO
Súmula STF n° 632
É CONSTITUCIONAL lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
248
Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
Súmula STF n° 734
NÃO cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
249
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, não se aplicam aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
ERRADO
Súmula STF n° 325
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, APLICAM-SE aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
250
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
CORRETO
Súmula STF n° 611
251
Há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
ERRADO
Súmula STF n° 145
NÃO há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
252
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
CORRETO
Súmula STF n° 711
253
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada.
ERRADO
Súmula STF n° 718
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime NÃO constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada.
254
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
CORRETO
Súmula STF n° 719
255
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’ e do art. 44, ambos do
Código Penal.
CORRETO
SV n° 59
256
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
CORRETA
Súmula STF n° 422
257
A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância quando só o réu tenha recorrido.
ERRADO
Súmula STF n° 525
A medida de segurança NÃO SERÁ APLICADA em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
258
Obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
ERRADO
Súmula STF n° 499
NÃO obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
259
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
CORRETO
Súmula STF n° 146
260
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
ERRADO
Súmula STF n° 497
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, NÃO SE computando o acréscimo decorrente da continuação.
261
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal.
CORRETO
Súmula STF n° 592
262
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
CORRETO
Súmula STF n° 610
263
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
CORRETO
Súmula STF n° 246
264
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.
ERRADO
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, NÃO obsta ao prosseguimento da ação penal.
265
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, não derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
ERRADO
Súmula STF n° 720
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, DERROGOU o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
266
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.
ERRADO
Súmula STF n° 703
A extinção do mandato do prefeito NÃO impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.
267
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
CORRETO
SV n° 24
268
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
CORRETO
Súmula STF n° 609
269
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
CORRETO
SV n° 14
270
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
CORRETO
Súmula STF n° 524
271
Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
CORRETO
SV n° 11
272
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
CORRETO
Súmula STF n° 594
273
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública condicionada.
ERRADO
Súmula STF n° 608
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública INCONDICIONADA.
274
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra
de servidor público em razão do exercício de suas funções.
CORRETO
Súmula STF n° 714
275
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
ERRADO
Súmula STF n° 498
Compete à Justiça DOS ESTADOS, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
276
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Estadual, compete à justiça Federal o processo e julgamento dos crimes relativos a
entorpecentes.
ERRADO
Súmula STF n° 522
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça FEDERAL, compete à justiça DOS ESTADOS o processo e julgamento dos crimes relativos a
entorpecentes.
277
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), salvo quando expedidas pela Marinha do Brasil.
ERRADO
SV n° 36
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), AINDA QUE expedidas pela Marinha do Brasil.
278
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
CORRETO
Súmula STF n° 451
279
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados.
ERRADO
Súmula STF n° 704
NÃO viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
280
A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
ERRADO
SV n° 45 e Súmula STF n° 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri PREVALECE sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
281
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
CORRETO
Súmula STF n° 702
282
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do estado e a Justiça Militar local.
CORRETO
Súmula STF n° 555
283
É válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
ERRADO
Súmula STF n° 351
É NULA a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
284
É nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal e não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
ERRADO
Súmula STF n° 366
NÃO É NULA a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
285
É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
ERRADO
Súmula STF n° 155
É RELATIVA a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
286
No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos
autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
ERRADO
Súmula STF n° 710
No processo penal, contam-se os prazos DA DATA DA INTIMAÇÃO, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
287
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
CORRETO
Súmula STF n° 448
288
Aplicam-se à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de
circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ouqueixa.
ERRADO
Súmula STF n° 453
NÃO SE APLICAM à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de
circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
289
Reunidos os pressupostos legais permissivos da Suspensão Condicional do Processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
CORRETO
Súmula STF n° 696
290
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a dois anos.
ERRADO
Súmula STF n° 723
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a UM ANO.
291
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material.
ERRADO
SV n° 35
homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 NÃO faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
292
É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
CORRETO
Súmula STF n° 206
293
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
CORRETO
Súmula STF n° 156
294
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
CORRETO
Súmula STF n° 162
295
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.
CORRETO
Súmula STF n° 603
296
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
CORRETO
Súmula STF n° 712
297
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
ERRADO
Súmula STF n° 713
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri É adstrito aos fundamentos da sua interposição.
298
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
CORRETO
Súmula STF n° 361
(OBS: esse enunciado apenas é válido para perícia realizada por peritos que não sejam oficiais.)
299
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
CORRETO
Súmula STF n° 523
300
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
ERRADA
Súmula STF n° 706
É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
301
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, a suprindo a nomeação de defensor
dativo.
ERRADO
Súmula STF n° 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, NÃO a suprindo a nomeação de defensor
dativo.
302
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
CORRETO
Súmula STF n° 708
303
Não é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.
ERRADO
Súmula STF n° 160
É NULA a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso
da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
304
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, inclusive em "habeas corpus".
ERRADO
Súmula STF n° 431
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, SALVO em "habeas corpus".
305
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
ERRADO
Súmula STF n° 705
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, NÃO impede o conhecimento da apelação por este interposta.
306
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
CORRETO
Súmula STF n° 709
307
Sentença de primeira instância concessiva de "habeas corpus", em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, está sujeita a recurso
"ex officio".
CORRETO
Súmula STF n° 344
308
Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
CORRETO
Súmula STF n° 395
309
Cabe "habeas corpus" originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em "habeas corpus" ou no respectivo recurso.
ERRADO
Súmula STF n° 606
NÃO cabe "habeas corpus" originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em "habeas corpus" ou no respectivo recurso.
310
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior,
indefere a liminar.
ERRADO
Súmula STF n° 691
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
311
Não se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
CORRETO
Súmula STF n° 692
312
Não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
CORRETO
Súmula STF n° 693
313
Cabe "habeas corpus" contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
ERRADO
Súmula STF n° 694
NÃO cabe "habeas corpus" contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
314
Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade.
CORRETO
Súmula STF n° 695
315
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
CORRETO
Súmula STF n° 701
316
Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.
CORRETO
Súmula STF n° 355
317
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
ERRADO
SV n° 56
A falta de estabelecimento penal adequado NÃO autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
318
É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
ERRADO
Súmula STF n° 700
É de CINCO dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
319
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios,
como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
CORRETO
Súmula STF n° 715
OBS.: Limite de 40 anos a partir de 2019.
320
Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
ERRADO
Súmula STF n° 716
ADMITE-SE a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
321
Impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
ERRADO
Súmula STF n° 717
NÃO impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
322
Para requerer revisão criminal, o condenado é obrigado a recolher-se à prisão.
ERRADO
Súmula STF n° 393
Para requerer revisão criminal, o condenado NÃO é obrigado a recolher-se à prisão.
323
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
ERRADO
SV n° 50 e Súmula STF n° 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade.
324
A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
ERRADO
Súmula STF n° 69
A Constituição Estadual NÃO pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
325
A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
Súmula STF n° 503
A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, NÃO configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
326
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
CORRETO
SV n° 52 e Súmula STF n° 724
327
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
CORRETO
SV n° 57
328
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão "inter vivos".
ERRADO
Súmula STF n° 75
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal NÃO compreende o imposto de transmissão "inter vivos", QUE É ENCARGDO DO COMPRADOR.
329
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só
instrumento.
CORRETO
Súmula STF n° 336
330
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
CORRETO
Súmula STF n° 591
331
A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
CORRETO
Súmula STF n° 657
332
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
ERRADO
Súmula STF n° 730
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se NÃO houver contribuição dos beneficiários.
333
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
ERRADO
SV n° 28
É INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de
ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
334
São constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
ERRADO
SV n° 8
São INCONSTITUCIONAIS o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.
335
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum"
respectivo.
CORRETO
Súmula STF n° 546
336
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.
ERRADO
Súmula STF n° 544
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, NÃO podem ser livremente suprimidas.
337
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, não se legitimou com o advento do Decreto-Lei 666, de 2/7/1969.
ERRADO
Súmula STF n° 581
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, LEGITIMOU-SE com o advento do Decreto-Lei 666, de 2/7/1969.
338
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.
ERRADO
Súmula STF n° 239
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício NÃO faz coisa julgada em relação aos posteriores.
339
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
CORRETO
Súmula STF n° 70
340
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
CORRETO
Súmula STF n° 323
341
É lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
ERRADO
Súmula STF n° 547
NÃO é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
342
Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
CORRETO
Súmula STF n° 93
343
Não incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
ERRADO
Súmula STF n° 586
INCIDE Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
344
Não incide Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
ERRADO
Súmula STF n° 587
INCIDE Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
345
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
CORRETO
SV n° 32
346
Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
ERRADO
SV n° 48 e Súmula STF n° 661
Na entrada de mercadoria importada do exterior, É legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
347
Constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
ERRADO
Súmula STF n° 573
NÃO constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
348
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
CORRETO
Súmula STF n° 574
349
Não é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
ERRADO
Súmula STF n° 662
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
350
Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis".
CORRETO
Súmula STF n° 115
351
O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
CORRETO
Súmula STF n° 114
352
O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
CORRETO
Súmula STF n° 112
353
Não é legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.
ERRADO
Súmula STF n° 331
É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.
354
Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
CORRETO
Súmula STF n° 590
355
Existe direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.
ERRADO
SV n° 58
INEXISTE direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, O QUE NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
356
É constitucional o inciso v do art. 1º da lei 8033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em
caderneta de poupança.
ERRADO
Súmula STF n° 664
É INCONSTITUCIONAL o inciso v do art. 1º da lei 8033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em
caderneta de poupança.
357
É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
CORRETO
Súmula STF n° 539
358
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
ERRADO
Súmula STF n° 589
É INCONSTITUCIONAL a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
359
O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.
ERRADO
Súmula STF n° 583
promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia É contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.
360
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
CORRETO
Súmula STF n° 668
361
É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – iss sobre operações de locação de bens móveis.
ERRADO
SV n° 31
É INCONSTITUCIONAL a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – iss sobre operações de locação de bens móveis.
362
O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
ERRADO
Súmula STF n° 588
O imposto sobre serviços NÃO incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
363
O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação
do terreno.
CORRETO
Súmula STF n° 110
364
O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver
sido construído antes da promessa de venda.
CORRETO
Súmula STF n° 470
365
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
ERRADO
Súmula STF n° 656
É INCONSTITUCIONAL a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
366
A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas não viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.
ERRADO
SV n° 12
A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas VIOLA o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.
367
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo
145, II, da constituição federal.
ERRADO
SV n° 19
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, NÃO viola o artigo
145, II, da constituição federal.
368
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral
identidade entre uma base e outra.
ERRADO
SV n° 29
É CONSTITUCIONAL a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, DESDE QUE não haja integral
identidade entre uma base e outra
369
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
ERRADO
SV n° 41 e STF n° 670
O serviço de iluminação pública NÃO pode ser remunerado mediante taxa
370
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural.
ERRADO
É INCONSTITUCIONAL a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural.
371
É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7940/1989.
CORRETO
Súmula STF n° 665
372
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
CORRETO
Súmula STF n° 667
373
A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
CORRETO
SV n° 40 e Súmula STF n° 666
374
É ilegítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do país.
ERRADO
Súmula STF n° 659
É LEGÍTIMA a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do país.
375
É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996.
CORRETO
Súmula STF n° 732
376
Cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
ERRADO
Súmula n° 262
NÃO cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
377
À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
CORRETO
Súmula STF n° 575
378
É inconstitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
ERRADO
Súmula STF n° 725
É CONSTITUCIONAL o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
379
As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
CORRETO
Súmula STF n° 198
380
A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.
CORRETO
Súmula STF n° 230
381
Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
CORRETO
Súmula STF n° 314
382
O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.
ERRADO
Súmula STF n° 327
O direito trabalhista ADMITE a prescrição intercorrente.
383
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
ERRADO
Súmula n° 676
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, TAMBÉM se aplica ao suplente do cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
384
A simples adesão a greve constitui falta grave.
ERRADO
Súmula STF n° 316
A simples adesão a greve NÃO constitui falta grave.
385
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
CORRETO
Súmula STF n° 403
386
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
CORRETO
SV n° 1
387
Não incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho
ERRADO
Súmula STF n° 593
INCIDE o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho
388
As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
CORRETO
Súmula STF n° 207
389
O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.
CORRETO
Súmula STF n° 209
390
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
CORRETO
Súmula n° 459
391
Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.
CORRETO
Súmula STF n° 219
392
A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.
CORRETO
Súmula STF n° 220
393
Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei 4072, de
1º/6/1962.
CORRETO
Súmula STF n° 463
394
É competente o ministro do trabalho para a especificação das atividades insalubres.
CORRETO
Súmula STF n° 194
395
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres.
ERRADO
Súmula STF n° 460
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, NÃO dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
396
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
CORRETO
Súmula STF n° 199
397
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
CORRETO
Súmula STF n° 202
398
É triplo, e não duplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
ERRADO
Súmula STF n° 461
É DUPLO, e não TRIPLO, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
399
É constitucional o Decreto 51668, de 17/1/1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
ERRADO
Súmula STF n° 531
É INCONSTITUCIONAL o Decreto 51668, de 17/1/1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
400
É devido o adicional de serviço noturno, salvo se sujeito o empregado ao regime de revezamento.
ERRADO
Súmula STF n° 213
É devido o adicional de serviço noturno, AINDA QUE sujeito o empregado ao regime de revezamento.
401
A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que dispensa o salário adicional.
ERRADO
Súmula STF n 214
A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que NÃO dispensa o salário adicional.
402
Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador.
CORRETO
Súmula STF n° 313
403
Vigia noturno tem direito a salário adicional.
CORRETO
Súmula STF n° 402
404
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao
Regime Jurídico Único.
CORRETO
Súmula STF n° 678
405
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
ERRADO
Súmula STF n° 679
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
406
O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
CORRETO
Súmula STF n° 197
407
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
CORRETO
Súmula STF n° 677
408
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.
CORRETO
Súmula STF n° 196
409
Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
CORRETO
Súmula STF n° 212
410
Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.
CORRETO
Súmula STF n° 215
411
A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.
CORRETO
Súmula STF n° 221
412
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
CORRETO
Súmula STF n° 225
413
A concordata do empregador impede a execução de crédito e a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
ERRADO
Súmula STF n° 227
A concordata do empregador NÃO impede a execução de crédito NEMM A reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
414
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art.
7º, XIV, da Constituição.
CORRETO
Súmula STF n° 675
415
A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional nº 45/04
ERRADO
SV n° 22
a justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, INCLUSIVE aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional nº 45/04
416
A justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
ERRADO
SV n° 23
justiça do trabalho É competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
417
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante
das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
CORRETO
SV n° 53
418
É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
CORRETO
Súmula STF n° 235
419
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
CORRETO
Súmula STF n° 433
420
Compete à Justiça do trabalho o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União,
suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
ERRADO
Súmula STF n° 501
Compete à Justiça ORDINÁRIA ESTADUAL o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
421
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos
trabalhadores.
CORRETO
Súmula STF n° 736
422
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
CORRETO
Súmula STF n° 223
423
São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
CORRETO
Súmula STF n° 234
424
O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
CORRETO
Súmula STF n° 457
425
O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.
CORRETO
Súmula STF n° 458
426
A contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário.
ERRADO
Súmula STF n° 241
A contribuição previdenciária INCIDE sobre o abono incorporado ao salário.
427
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
CORRETO
Súmula STF n° 466
428
Os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da lei complementar 11/1971.
ERRADO
Súmula STF n° 613
Os dependentes de trabalhador rural NÃO têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da lei complementar 11/1971.
429
A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição
de 1988.
CORRETO
Súmula STF n° 687
430
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
CORRETO
Súmula STF n° 688
431
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
CORRETO
Súmula STF n° 1
432
Impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
ERRADO
Súmula STF n° 421
NÃO impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou
ter filho brasileiro.
433
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
CORRETO
Súmula STF n° 381
434
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
CORRETO
Súmula STF n° 66
435
Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
CORRETO
Súmula STF n° 200
436
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de quinze dias.
ERRADO
Súmula STF n° 319
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de CINCO dias.
437
É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
CORRETO
Súmula STF n° 341
438
A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
CORRETO
Súmula STF n° 349
439
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
CORRETO
Súmula STF n° 464
440
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
CORRETO
Súmula STF n° 496
441
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970.
CORRETO
Súmula STF n° 633
