Súmulas STF

Question 1

Não ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar
as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Answer 1

ERRADO
SV 1 STF
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Question 2

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Answer 2

CORRETO
SV 25

Question 3

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Answer 3

ERRADO
Súmula STF n° 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República, NÃO É invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Question 4

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal.

Answer 4

ERRADO
SV 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal.

Question 5

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer 5

CORRETO
SV 10

Question 6

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Answer 6

ERRADO
Súmula STF n° 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Question 7

Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

Answer 7

CORRETO
Súmula STF n° 614

Question 8

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Answer 8

ERRADO
Súmula STF n° 642
NÃO cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 9

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer 9

ERRADO
SV 2
É INCONSTITUCIONAL a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre
sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Question 10

O município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 10

ERRADO
SV n° 38
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 11

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Answer 11

CORRETO
SV n° 39

Question 12

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e Municípios.

Answer 12

ERRADO
SV n° 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são da competência legislativa PRIVATIVA DA UNIÃO.

Question 13

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis federais válidas.

Answer 13

CORRETO
Súmula STF n° 419

Question 14

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 14

CORRETO
Súmula STF n° 645

Question 15

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Answer 15

CORRETO
Súmula STF n° 647

Question 16

São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Answer 16

CORRETO
Súmula STF n° 722

Question 17

A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

Answer 17

ERRADO
Súmula STF n° 245
A imunidade parlamentar NÃO se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

Question 18

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Answer 18

CORRETO
Súmula STF n° 397

Question 19

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 19

ERRADA
SV 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 20

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual,
cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Answer 20

ERRADO
Súmula STF n° 653
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, QUATRO devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e TRÊS pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Question 21

A elevação da entrância da comarca promove automaticamente o juiz e interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

Answer 21

ERRADA
Súmula STF n° 40
A elevação da entrância da comarca NÃO promove automaticamente o juiz, MAS NÃO interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

Question 22

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Answer 22

CORRETO
Súmula STF n° 46

Question 23

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Answer 23

CORRETO
Súmula STF n° 627

Question 24

Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal não é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

Answer 24

ERRADA
Súmula STF n° 628
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal É parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

Question 25

É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

Answer 25

ERRADO
Súmula STF n° 649
É INCONSTITUCIONAL a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

Question 26

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional,
os juízes têm direito à licença-prêmio.

Answer 26

CORRETO
Súmula STF n° 731

Question 27

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a emenda constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Answer 27

ERRADO
SV n° 54 e Súmula STF n° 651
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a emenda constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de TRINTA dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Question 28

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 28

ERRADO
SV n° 49
OFENDE o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Question 29

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 29

CORRETO
Súmula STF n° 646

Question 30

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Answer 30

ERRADO
Súmula STF n° 346
A Administração Pública PODE declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Question 31

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 31

CORRETO
Súmula STF n° 473.

Question 32

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer 32

ERRADO
SV n° 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 33

Diretor de sociedade de economia mista não pode ser destituído no curso do mandato.

Answer 33

ERRADO
Súmula STF n° 8
Diretor de sociedade de economia mista PODE ser destituído no curso do mandato.

Question 34

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Answer 34

CORRETO
Súmula STF n° 15

Question 35

Funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.

Answer 35

ERRADO
Súmula STF n° 16
Funcionário nomeado por concurso TEM direito à posse.

Question 36

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Answer 36

CORRETO
Súmula STF n° 17

Question 37

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer 37

CORRETO
SV n° 43

Question 38

Só por decreto ou lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 38

ERRADO
SV n° 44
Só por LEI se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.

Question 39

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º,XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.

Answer 39

CORRETO
Súmula STF n° 683

Question 40

É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Answer 40

ERRADO
Súmula STF n° 684
É INCONSTITUCIONAL o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Question 41

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer 41

CORRETO
Súmula STF n° 685

Question 42

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 42

CORRETO
Súmula STF n° 686

Question 43

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer 43

ERRADO
SV n° 6
NÃO viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Question 44

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

Answer 44

CORRETO
Súmula STF n° 10

Question 45

A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – GDATA, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a
37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da medida provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Answer 45

CORRETO
SV n° 20

Question 46

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor
correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade
constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Answer 46

CORRETO
SV n° 34

Question 47

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Answer 47

CORRETO
SV n° 51

Question 48

Militar da reserva não está sujeito à pena disciplinar.

Answer 48

ERRADO
Súmula STF n° 55
Militar da reserva ESTÁ sujeito à pena disciplinar.

Question 49

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

Answer 49

CORRETO
Súmula STF n° 57

Question 50

Tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, mas serviu na “zona de guerra”.

Answer 50

ERRADO
Súmula STF n° 407
NÃO tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”.

Question 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, não se estende aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Answer 51

ERRADO
Súmula STF n° 672
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, ESTENDE-SE aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais
compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Question 52

O art. 125, § 4º, da Constituição impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Answer 52

ERRADO
Súmula STF n° 673
O art. 125, § 4º, da Constituição NÃO impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Question 53

A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em
razão de atos praticados por motivação política.

Answer 53

ERRADO
Súmula STF n° 674
A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias NÃO alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

Question 54

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.

Answer 54

CORRETO
SV n° 4

Question 55

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Answer 55

ERRADO
SV n° 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público NÃO incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Question 56

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Answer 56

CORRETO
SV n° 16

Question 57

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 57

CORRETO
SV n° 37
Súmula STF n° 339

Question 58

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 58

ERRADO
SV n° 42 e Súmula STF n° 681
É INCONSTITUCIONAL a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Question 59

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

Answer 59

CORRETO
Súmula STF n° 359

Question 60

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os
vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Answer 60

CORRETO
Súmula STF n° 671

Question 61

O direito ao auxílio alimentação se estende aos servidores inativos.

Answer 61

ERRADO
SV n° 55 e Súmula STF n° 680
O direito ao auxílio alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.

Question 62

Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Answer 62

CORRETO
Súmula STF n° 682

Question 63

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Answer 63

CORRETO
Súmula STF n° 20

Question 64

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Answer 64

ERRADO
Súmula STF n° c21
Funcionário em estágio probatório NÃO pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Question 65

O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Answer 65

ERRADO
Súmula STF n° 22
O estágio probatório NÃO protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Question 66

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Answer 66

CORRETO
SV n° 33

Question 66

A nomeação a termo impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Answer 66

ERRADO
Súmula STF n° 25
A nomeação a termo NÃO impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Question 67

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

Answer 67

CORRETA
Súmula STF n° 36

Question 68

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

Answer 68

CORRETO
Súmula STF n° 39

Question 69

Reitor de universidade é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.

Answer 69

ERRADO
Súmula STF n° 47
Reitor de universidade NÃO é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura

Question 70

A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à união, aos estados e aos municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

Answer 70

CORRETO
Súmula STF n° 567

Question 71

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Answer 71

SÚMULA STF n° 726 SUPERADA EM PARTE: O STF decidiu que as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico devem ser considerados para fins de aposentadoria especial de professores. Verificar Lei nº 11.301/06 (alterou a LDB).

Question 72

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Answer 72

ERRADO
Súmula STF n° 383
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de CINCO anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Question 73

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação
jurídica de que ele resulta.

Answer 73

CORRETO
Súmula STF n° 443

Question 74

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel e o valor da obra se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

Answer 74

ERRADO
Súmula STF n° 23
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, MAS o valor da obra NÃO se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

Question 75

É desnecessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.

Answer 75

ERRADO
Súmula STF n° 157
É NECESSÁRIA prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.

Question 76

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Answer 76

CORRETO
Súmula STF n° 164

Question 77

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

Answer 77

CORRETO
Súmula STF n° 378

Question 78

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros

Answer 78

CORRETO
Súmula STF n° 416

Question 79

Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse,pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

Answer 79

CORRETO
Súmula STF n° 476

Question 80

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

Answer 80

CORRETO
Súmula STF n° 561

Question 81

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

Answer 81

CORRETO
Súmula STF n° 617

Question 82

A imissão provisória (na desapropriação) poderá ser feita, independente da citação do réu

Answer 82

CORRETO
O texto traz o artigo 15, §1°, DL 3365
A Súmula STF n° 652 diz: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).

Question 83

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Answer 83

ERRADO
SV n° 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO ofende a Constituição.

Question 84

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Answer 84

CORRETO
Súmula STF n° 18

Question 85

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Answer 85

ERRADO
Súmula STF n° 19
É INADMISSÍVEL segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Question 86

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 86

ERRADO
SV n° 21
É INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens
para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 87

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Answer 87

CORRETO
Súmula STF n° 477

Question 88

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Answer 88

CORRETO
Súmula STF n° 479

Question 89

Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

Answer 89

CORRETO
Súmula STF n° 480

Question 90

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Answer 90

CORRETO
Súmula STF n° 150

Question 91

Simples vistoria interrompe a prescrição.

Answer 91

ERRADO
Súmula STF n° 154
Simples vistoria NÃO interrompe a prescrição.

Question 92

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.

Answer 92

CORRETO
Súmula STF n° 159
(OBS.: Refere-se ao CC/16. Art. 940 do CC/02).

Question 93

A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, não tinha sua aplicação
condicionada à edição de lei complementar.

Answer 93

ERRADO
SV n° 7 e Súmula STF n° 648
A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, TINHA sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Question 94

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Answer 94

CORRETA
Súmula STF n° 121

Question 95

Salvo contra a fazenda pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Answer 95

ERRADA
Súmula STF n° 163
Embora conste “SALVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA” esse trecho não é mais aplicável.

Question 96

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Answer 96

CORRETO
Súmula STF n° 254

Question 97

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Answer 97

ERRADO
Súmula STF n° 28 - Superada em parte - excluir “CONCORRENTE”

Question 98

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Answer 98

ERRADO
Súmula STF n° 261
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é DISPENSÁVEL que a vistoria se faça judicialmente.

Question 99

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às
variações ulteriores.

Answer 99

VERIFICAR
Súmula STF n° 490
MEGE - Superada em parte - CPC fala em PODERÁ

Question 100

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Answer 100

CORRETO
Súmula STF n° 491

Question 101

A empresa locadora de veículos não responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Answer 101

ERRADO
Súmula STF n° 492
A empresa locadora de veículos RESPONDE, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Question 102

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

Answer 102

CORRETO
Súmula STF n° 562

Question 103

É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

Answer 103

CORRETO
Súmula STF n° 335

Question 104

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina não tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, ainda que entre eles não houvesse impedimento para o matrimônio.

Answer 104

ERRADO
Súmula STF n° 35
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina TEM direito de ser indenizada pela morte do amásio, SE ENTRE eles não havia impedimento para o
matrimônio.

Question 105

Prescreve em três anos a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Answer 105

ERRADO
Súmula STF n° 151
Prescreve em UM ANO a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Question 106

Em contrato de transporte, é operante a cláusula de não indenizar.

Answer 106

ERRADO
Súmula STF n° 161
Em contrato de transporte, é INOPERANTE a cláusula de não indenizar.

Question 107

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

Answer 107

ERRADO
Súmula STF n° 187
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, NÃO É elidida por culpa de terceiro, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA.

Question 108

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Answer 108

CORRETO
Súmula STF n° 188

Question 109

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.

Answer 109

CORRETO
Súmula STF n° 489

Question 110

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

Answer 110

CORRETO
Súmula STF n° 158

Question 111

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Answer 111

CORRETO
Súmula STF n° 374

Question 112

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

Answer 112

CORRETO
Súmula STF n° 409

Question 113

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

Answer 113

CORRETO
Súmula STF n° 410

Question 114

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

Answer 114

CORRETO
Súmula STF n° 411

Question 115

A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, não dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

Answer 115

ERRADO
Súmula STF n° 442
A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, DISPENSA a transcrição
no registro de títulos e documentos.

Question 116

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Answer 116

CORRETO
Súmula STF n° 449

Question 117

Indispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a
anterior, quando dita prova será exigida.

Answer 117

ERRADO
Súmula STF n° 483
DISPENSÁVEL a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

Question 118

Não se admite a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.

Answer 118

ERRADO
Súmula STF n° 486
ADMITE-SE a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.

Question 119

É Admissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937.

Answer 119

ERRADO
Súmula STF n° 166
É INADMISSÍVEL o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937.

Question 120

Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou
a efetuar o registro.

Answer 120

CORRETO
Súmula STF n° 167

Question 121

Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

Answer 121

CORRETO
Súmula STF n° 168

Question 122

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui
indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Answer 122

CORRETO
Súmula STF n° 412

Question 123

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Answer 123

CORRETO
Súmula STF n° 413

Question 124

O usucapião não pode ser arguido em defesa.

Answer 124

ERRADO
Súmula STF n° 237
O usucapião PODE ser arguido em defesa.

Question 125

Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

Answer 125

ERRADO
Súmula STF n° 340
Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, NÃO podem ser adquiridos por usucapião.

Question 126

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Answer 126

CORRETO
Súmula STF n° 391

Question 127

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Answer 127

CORRETO
Súmula STF n° 415

Question 128

Parede de tijolos de vidro translúcido não pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho.

Answer 128

ERRADO
Súmula STF n° 120
Parede de tijolos de vidro translúcido PODE ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE.

Question 129

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Answer 129

CORRETO
Súmula STF n° 122

Question 130

Não depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Answer 130

ERRADO
Súmula STF n° 169
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Question 131

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Answer 131

CORRETO
Súmula STF n° 170

Question 132

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

Answer 132

CORRETO
Súmula STF n° 305

Question 133

No regime de separação legal de bens, não se comunicam os adquiridos na constância do casamento.

Answer 133

ERRADO
Súmula STF n° 377
No regime de separação legal de bens, COMUNICAM-SE os adquiridos na constância do casamento.

Question 134

A vida em comum sob o mesmo teto, “more uxorio”, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Answer 134

CORRETO
Súmula STF n° 382

Question 135

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Answer 135

CORRETO
Súmula STF n° 149

Question 136

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Answer 136

CORRETO
Súmula STF n° 226

Question 137

No acordo de desquite se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

Answer 137

ERRADO
Súmula STF n° 379
No acordo de desquite NÃO se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

Question 138

A cláusula de inalienabilidade não inclui a incomunicabilidade dos bens.

Answer 138

ERRADO
Súmula STF n° 49
A cláusula de inalienabilidade INCLUI a incomunicabilidade dos bens.

Question 139

Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Answer 139

CORRETO
Súmula STF n° 542

Question 140

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Answer 140

ERRADO
Súmula STF n° 28 - SUPERADA EM PARTE
Excluir “concorrente”

Question 141

O exame de livros comerciais, em ação judicial, não fica limitado às transações entre os litigantes.

Answer 141

ERRADO
Súmula STF n° 260
O exame de livros comerciais, em ação judicial, FICA limitado às transações entre os litigantes.

Question 142

A exibição judicial de livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva.

Answer 142

ERRADO
Súmula STF n° 390
A exibição judicial de livros comerciais PODE ser requerida como medida preventiva.

Question 143

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Answer 143

CORRETO
Súmula STF n° 439

Question 144

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

Answer 144

CORRETO
Súmula STF n° 265

Question 145

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

Answer 145

CORRETO
Súmula STF n° 189

Question 146

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

Answer 146

CORRETO
Súmula STF n° 387

Question 147

Não cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, quando não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal.

Answer 147

ERRADO
Súmula STF n° 600
CABE ação executiva contra o emitente e seus avalistas, AINDA QUE NÃO apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, DESDE QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA.

Question 148

Para a restituição prevista na Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

Answer 148

CORRETO
Súmula STF n° 193

Question 149

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.

Answer 149

CORRETO
Súmula STF n° 417

Question 150

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou
transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.

Answer 150

CORRETO
Súmula STF n° 495

Question 151

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Answer 151

CORRETO
Súmula STF n° 310

Question 152

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

Answer 152

ERRADO
SV n° 27
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL NÃO seja litisconsorte passiva necessária,
assistente, NEM opoente.

Question 153

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Answer 153

CORRETO
Súmula STF n° 363

Question 154

Compete à Justiça trabalhista o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Answer 154

ERRADO
Súmula STF n° 501
Compete à Justiça ORDINÁRIA ESTADUAL o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Question 155

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Answer 155

ERRADO
Súmula STF n° 508
Compete à Justiça ESTADUAL, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Question 156

O serviço social da indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Answer 156

CORRETO
Súmula STF n° 516

Question 157

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Answer 157

CORRETO
Súmula STF n° 517

Question 158

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Answer 158

CORRETO
Súmula STF n° 556

Question 159

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro.

Answer 159

CORETO
Súmula STF n° 689

Question 160

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham
funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Answer 160

CORRETO
Súmula STF n° 72

Question 161

Ao titular do cargo de procurador de autarquia se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Answer 161

ERRADO
Súmula STF n° 644
Ao titular do cargo de procurador de autarquia NÃO se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Question 162

Não é admissível reconvenção em ação declaratória.

Answer 162

ERRADO
Súmula n° 258 STF
É admissível reconvenção em ação declaratória.

Question 163

Para produzir efeito em juízo é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

Answer 163

ERRADO
Súmula STF n° 259
Para produzir efeito em juízo NÃO é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

Question 164

O revel, em processo cível, não pode produzir provas.

Answer 164

ERRADO
Súmula STF n° 231
O revel, em processo cível, PODE produzir provas, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO OPORTUNO.

Question 165

Para decretação da absolvição de instância (extinção do processo sem mérito) pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento
da causa.

Answer 165

CORRETO
Súmula STF n° 216

Question 166

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Answer 166

CORRETO
Súmulas STF n° 424

Question 167

Não é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Answer 167

ERRADO
Súmula STF n° 616
É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Question 168

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Answer 168

CORRETO
Súmula STF n° 257

Question 169

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Answer 169

CORRETO
Súmula STF n° 450

Question 170

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo,
tiver apreciado a questão federal controvertida.

Answer 170

CORRETO
Súmula STF n° 249

Question 171

Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Answer 171

ERRADO
Súmula STF n° 252
Na ação rescisória, NÃO estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Question 172

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Answer 172

CORRETO
Súmula STF n° 264

Question 173

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, salvo se contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Answer 173

ERRADO
Súmula STF n° 514
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, AINDA QUE contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Question 174

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja
diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Answer 174

CORRETO
Súmula STF n° 515

Question 175

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Answer 175

CORRETO
Súmula STF n° 320

Question 176

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

Answer 176

CORRETO
Súmula STF n° 425

Question 177

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Answer 177

CORETO
Súmula STF n° 428

Question 178

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Answer 178

CORRETO
Súmula STF n° 641

Question 179

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso “ex officio”, que se considera interposto “ex lege”.

Answer 179

CORRETO
Súmula STF n° 423

Question 180

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Answer 180

CORRETO
Súmula STF n° 727

Question 181

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Answer 181

CORRETO
Súmula STF n° 317

Question 182

São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

Answer 182

ERRADO
Súmula STF n° 293
São INADMISSÍVEIS embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais

Question 183

Há embargos infringentes no processo de reclamação.

Answer 183

ERRADO
Súmula STF n° 368
NÃO há embargos infringentes no processo de reclamação.

Question 184

Da decisão que se seguir ao julgamento de
constitucionalidade pelo tribunal pleno, são
inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Answer 184

CORRETO
Súmula STF n° 455

Question 185

Nos embargos de divergência, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do “Diário da Justiça” ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Answer 185

CORRETO
Súmula STF n° 290

Question 186

São cabíveis os embargos de divergência contra
provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Answer 186

ERRADO
Súmula STF n° 300
São INCABÍVEIS os embargos da Lei 623, de 19/2/1949 (de divergência), contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Question 187

O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19/2/1949 (de divergência), nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Answer 187

CORRETO
Súmula STF n° 247

Question 188

Nos embargos de divergência servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no
julgamento do Recurso Extraordinário.

Answer 188

ERRADO
Súmula STF n° 598
Nos embargos de divergência NÃO servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do Recurso Extraordinário.

Question 189

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Answer 189

CORRETO
Súmula STF n° 279

Question 190

Por ofensa a direito local cabe recurso extraordinário.

Answer 190

ERRADO
Súmula STF n° 280
Por ofensa a direito local NÃO cabe recurso extraordinário.

Question 191

É admissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Answer 191

ERRADO
Súmula STF n° 281
É INADMISSÍVEL o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Question 192

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

Answer 192

CORRETO
Súmula STF n° 282

Question 193

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Answer 193

CORRETO
Súmula STF n° 283

Question 194

É admissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Answer 194

ERRADO
Súmula STF n° 284
É INADMISSÍVEL o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Question 195

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Answer 195

CORRETO
Súmula STF n° 287

Question 196

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Answer 196

ERRADO
Súmula STF n° 289
O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, NÃO prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Question 197

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 102, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu
conhecimento por qualquer dos outros.

Answer 197

CORRETO
Súmula STF n° 292

Question 198

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a
incompetência do tribunal.

Answer 198

CORRETO
Súmula STF n° 322

Question 199

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Answer 199

CORRETO
Súmula STF n° 356

Question 200

Simples interpretação de cláusulas contratuais dá lugar a recurso extraordinário.

Answer 200

ERRADO
Súmula STF n° 454
Simples interpretação de cláusulas contratuais NÃO dá lugar a recurso extraordinário.

Question 201

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Answer 201

CORRETO
Súmula STF n° 456

Question 202

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos Presidentes de seus Tribunais.

Answer 202

CORRETO
Súmula STF n° 505

Question 203

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras,
grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

Answer 203

CORRETO
Súmula STF n° 513

Question 204

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal “a quo”, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de
interposição de agravo de instrumento.

Answer 204

CORRETO
Súmula STF n° 528

Question 205

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Answer 205

ERRADO
Súmula STF n° 634
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Question 206

Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Answer 206

CORRETO
Súmula STF n° 635

Question 207

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Answer 207

ERRADO
Súmula STF n° 636
NÃO cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Question 208

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Answer 208

ERRADO
Súmula STF n° 637
NÃO cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Question 209

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza Constitucional, viabilizando recurso extraordinário.

Answer 209

ERRADO
Súmula STF n° 638
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza INFRACONSTITUCIONAL, NÃO viabilizando recurso extraordinário.

Question 210

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Answer 210

CORRETO
Súmula STF n° 640

Question 211

É de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do
acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da lei 6055/1974, que não foi revogado pela lei 8950/1994.

Answer 211

ERRADO
Súmula STF n° 728
É de TRÊS dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do
acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da lei 6055/1974, que não foi revogado pela lei 8950/1994.

Question 212

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer 212

ERRADO
Súmula STF n° 733
NÃO cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Question 213

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Answer 213

ERRADO
Súmula STF n° 735
NÃO cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Question 214

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário (recurso especial).

Answer 214

CORRETO
Súmula STF n° 389
MEGE trocou extraordinário por especial

Question 215

Não cabe recurso extraordinário (recurso especial), por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.

Answer 215

CORRETO
Súmula STF n° 399

Question 216

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso recurso especial.

Answer 216

CORRETO
Súmula STF n° 400 - adaptada
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário (recurso especial) pela letra “a” do art. 101, III (art.105, III), da Constituição Federal.

Question 217

Durante o período previsto no parágrafo 5° do artigo 100 da constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Answer 217

ERRADO
SV n° 17
Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual §5º) do artigo 100 da constituição, NÃO incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Question 218

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação
ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Answer 218

CORRETO
SV n° 47

Question 219

A exceção prevista no art. 100, §1º, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

Answer 219

ERRADO
Súmula STF n° 655
exceção prevista no art. 100, “caput” (atual §1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, NÃO dispensa a expedição de precatório, limitando-se
a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Question 220

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer 220

CORRETO
Súmula STF n° 733

Question 221

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Answer 221

ERRADO
Súmula STF n° 643
O Ministério Público TEM legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Question 222

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

Answer 222

ERRADO
Súmula STF n° 365
Pessoa jurídica NÃO tem legitimidade para propor ação popular.

Question 223

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Answer 223

CORRETO
Súmula STF n° 101

Question 224

É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de
segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Answer 224

ERRADO
Súmula n° 248 STF
É competente, originariamente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Question 225

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Answer 225

ERRADO
Súmula STF n° 266
NÃO cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 226

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Answer 226

CORRETO
Súmula STF n° 267

Question 227

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 227

ERRADO
Súmula STF n° 268
NÃO cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 228

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Answer 228

CORRETO
Súmula STF n° 269

Question 229

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Answer 229

ERRADO
Súmula STF n° 271
Concessão de mandado de segurança NÃO produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

Question 230

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Answer 230

CORRETO
Súmula STF n° 272

Question 231

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Answer 231

CORRETO
Súmula STF n° 304

Question 232

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.

Answer 232

ERRADO
Súmula STF n° 330
O Supremo Tribunal Federal NÃO é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.

Question 233

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Answer 233

CORRETO
Súmula STF n° 392

Question 234

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão
contrária.

Answer 234

CORRETO
Súmula STF n° 405

Question 235

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Answer 235

ERRADO
Súmula STF n° 429
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo NÃO impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Question 236

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer 236

ERRADO
Súmula STF n° 430
Pedido de reconsideração na via administrativa NÃO interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 237

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal.

Answer 237

CORRETO
Súmula STF n° 474

Question 238

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Answer 238

CORRETO
Súmula STF n° 510

Question 239

Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Answer 239

ERRADO
Súmula STF n° 512
NÃO cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Question 240

Gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, “n”, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Answer 240

ERRADO
Súmula STF n° 623
NÃO gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, “n”, da Constituição, dirigir-se o
pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Question 241

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Answer 241

CORRETO
Súmula STF n° 624

Question 242

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Answer 242

ERRADO
Súmula STF n° 625
Controvérsia sobre matéria de direito NÃO impede concessão de mandado de segurança

Question 243

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de
concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente,
com o da impetração.

Answer 243

CORRETO
Súmula STF n° 626

Question 244

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Answer 244

ERRADO
Súmula STF n° 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes.

Question 245

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Answer 245

CORRETO
Súmula STF n° 630

Question 246

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Answer 246

CORRETO
Súmula STF n° 631

Question 247

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Answer 247

ERRADO
Súmula STF n° 632
É CONSTITUCIONAL lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Question 248

Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Answer 248

ERRADO
Súmula STF n° 734
NÃO cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Question 249

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, não se aplicam aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

Answer 249

ERRADO
Súmula STF n° 325
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, APLICAM-SE aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

Question 250

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Answer 250

CORRETO
Súmula STF n° 611

Question 251

Há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Answer 251

ERRADO
Súmula STF n° 145
NÃO há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Question 252

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 252

CORRETO
Súmula STF n° 711

Question 253

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada.

Answer 253

ERRADO
Súmula STF n° 718
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime NÃO constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada.

Question 254

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Answer 254

CORRETO
Súmula STF n° 719

Question 255

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’ e do art. 44, ambos do
Código Penal.

Answer 255

CORRETO
SV n° 59

Question 256

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Answer 256

CORRETA
Súmula STF n° 422

Question 257

A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância quando só o réu tenha recorrido.

Answer 257

ERRADO
Súmula STF n° 525
A medida de segurança NÃO SERÁ APLICADA em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Question 258

Obsta à concessão do “sursis” condenação anterior à pena de multa.

Answer 258

ERRADO
Súmula STF n° 499
NÃO obsta à concessão do “sursis” condenação anterior à pena de multa.

Question 259

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Answer 259

CORRETO
Súmula STF n° 146

Question 260

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

Answer 260

ERRADO
Súmula STF n° 497
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, NÃO SE computando o acréscimo decorrente da continuação.

Question 261

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal.

Answer 261

CORRETO
Súmula STF n° 592

Question 262

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Answer 262

CORRETO
Súmula STF n° 610

Question 263

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Answer 263

CORRETO
Súmula STF n° 246

Question 264

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

Answer 264

ERRADO
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, NÃO obsta ao prosseguimento da ação penal.

Question 265

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, não derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Answer 265

ERRADO
Súmula STF n° 720
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, DERROGOU o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Question 266

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.

Answer 266

ERRADO
Súmula STF n° 703
A extinção do mandato do prefeito NÃO impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.

Question 267

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Answer 267

CORRETO
SV n° 24

Question 268

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Answer 268

CORRETO
Súmula STF n° 609

Question 269

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 269

CORRETO
SV n° 14

Question 270

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Answer 270

CORRETO
Súmula STF n° 524

Question 271

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer 271

CORRETO
SV n° 11

Question 272

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Answer 272

CORRETO
Súmula STF n° 594

Question 273

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública condicionada.

Answer 273

ERRADO
Súmula STF n° 608
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública INCONDICIONADA.

Question 274

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra
de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer 274

CORRETO
Súmula STF n° 714

Question 275

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 275

ERRADO
Súmula STF n° 498
Compete à Justiça DOS ESTADOS, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Question 276

Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Estadual, compete à justiça Federal o processo e julgamento dos crimes relativos a
entorpecentes.

Answer 276

ERRADO
Súmula STF n° 522
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça FEDERAL, compete à justiça DOS ESTADOS o processo e julgamento dos crimes relativos a
entorpecentes.

Question 277

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), salvo quando expedidas pela Marinha do Brasil.

Answer 277

ERRADO
SV n° 36
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), AINDA QUE expedidas pela Marinha do Brasil.

Question 278

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Answer 278

CORRETO
Súmula STF n° 451

Question 279

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados.

Answer 279

ERRADO
Súmula STF n° 704
NÃO viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Question 280

A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Answer 280

ERRADO
SV n° 45 e Súmula STF n° 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri PREVALECE sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Question 281

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Answer 281

CORRETO
Súmula STF n° 702

Question 282

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do estado e a Justiça Militar local.

Answer 282

CORRETO
Súmula STF n° 555

Question 283

É válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Answer 283

ERRADO
Súmula STF n° 351
É NULA a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Question 284

É nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal e não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Answer 284

ERRADO
Súmula STF n° 366
NÃO É NULA a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Question 285

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Answer 285

ERRADO
Súmula STF n° 155
É RELATIVA a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Question 286

No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos
autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Answer 286

ERRADO
Súmula STF n° 710
No processo penal, contam-se os prazos DA DATA DA INTIMAÇÃO, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Question 287

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

Answer 287

CORRETO
Súmula STF n° 448

Question 288

Aplicam-se à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de
circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ouqueixa.

Answer 288

ERRADO
Súmula STF n° 453
NÃO SE APLICAM à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de
circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Question 289

Reunidos os pressupostos legais permissivos da Suspensão Condicional do Processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Answer 289

CORRETO
Súmula STF n° 696

Question 290

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a dois anos.

Answer 290

ERRADO
Súmula STF n° 723
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a UM ANO.

Question 291

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material.

Answer 291

ERRADO
SV n° 35
homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 NÃO faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Question 292

É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Answer 292

CORRETO
Súmula STF n° 206

Question 293

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Answer 293

CORRETO
Súmula STF n° 156

Question 294

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Answer 294

CORRETO
Súmula STF n° 162

Question 295

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

Answer 295

CORRETO
Súmula STF n° 603

Question 296

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Answer 296

CORRETO
Súmula STF n° 712

Question 297

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Answer 297

ERRADO
Súmula STF n° 713
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri É adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Question 298

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

Answer 298

CORRETO
Súmula STF n° 361
(OBS: esse enunciado apenas é válido para perícia realizada por peritos que não sejam oficiais.)

Question 299

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Answer 299

CORRETO
Súmula STF n° 523

Question 300

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Answer 300

ERRADA
Súmula STF n° 706
É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Question 301

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, a suprindo a nomeação de defensor
dativo.

Answer 301

ERRADO
Súmula STF n° 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, NÃO a suprindo a nomeação de defensor
dativo.

Question 302

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Answer 302

CORRETO
Súmula STF n° 708

Question 303

Não é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.

Answer 303

ERRADO
Súmula STF n° 160
É NULA a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso
da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Question 304

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, inclusive em “habeas corpus”.

Answer 304

ERRADO
Súmula STF n° 431
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, SALVO em “habeas corpus”.

Question 305

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Answer 305

ERRADO
Súmula STF n° 705
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, NÃO impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Question 306

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Answer 306

CORRETO
Súmula STF n° 709

Question 307

Sentença de primeira instância concessiva de “habeas corpus”, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, está sujeita a recurso
“ex officio”.

Answer 307

CORRETO
Súmula STF n° 344

Question 308

Não se conhece de recurso de “habeas corpus” cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

Answer 308

CORRETO
Súmula STF n° 395

Question 309

Cabe “habeas corpus” originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em “habeas corpus” ou no respectivo recurso.

Answer 309

ERRADO
Súmula STF n° 606
NÃO cabe “habeas corpus” originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em “habeas corpus” ou no respectivo recurso.

Question 310

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de “habeas corpus” impetrado contra decisão do relator que, em “habeas corpus” requerido a Tribunal Superior,
indefere a liminar.

Answer 310

ERRADO
Súmula STF n° 691
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de “habeas corpus” impetrado contra decisão do relator que, em “habeas corpus” requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Question 311

Não se conhece de “habeas corpus” contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Answer 311

CORRETO
Súmula STF n° 692

Question 312

Não cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer 312

CORRETO
Súmula STF n° 693

Question 313

Cabe “habeas corpus” contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Answer 313

ERRADO
Súmula STF n° 694
NÃO cabe “habeas corpus” contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Question 314

Não cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Answer 314

CORRETO
Súmula STF n° 695

Question 315

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Answer 315

CORRETO
Súmula STF n° 701

Question 316

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

Answer 316

CORRETO
Súmula STF n° 355

Question 317

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Answer 317

ERRADO
SV n° 56
A falta de estabelecimento penal adequado NÃO autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Question 318

É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Answer 318

ERRADO
Súmula STF n° 700
É de CINCO dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Question 319

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios,
como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer 319

CORRETO
Súmula STF n° 715
OBS.: Limite de 40 anos a partir de 2019.

Question 320

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.

Answer 320

ERRADO
Súmula STF n° 716
ADMITE-SE a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.

Question 321

Impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Answer 321

ERRADO
Súmula STF n° 717
NÃO impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Question 322

Para requerer revisão criminal, o condenado é obrigado a recolher-se à prisão.

Answer 322

ERRADO
Súmula STF n° 393
Para requerer revisão criminal, o condenado NÃO é obrigado a recolher-se à prisão.

Question 323

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 323

ERRADO
SV n° 50 e Súmula STF n° 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 324

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Answer 324

ERRADO
Súmula STF n° 69
A Constituição Estadual NÃO pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Question 325

A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer 325

ERRADO
Súmula STF n° 503
A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, NÃO configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Question 326

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Answer 326

CORRETO
SV n° 52 e Súmula STF n° 724

Question 327

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Answer 327

CORRETO
SV n° 57

Question 328

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”.

Answer 328

ERRADO
Súmula STF n° 75
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal NÃO compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, QUE É ENCARGDO DO COMPRADOR.

Question 329

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só
instrumento.

Answer 329

CORRETO
Súmula STF n° 336

Question 330

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Answer 330

CORRETO
Súmula STF n° 591

Question 331

A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Answer 331

CORRETO
Súmula STF n° 657

Question 332

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.

Answer 332

ERRADO
Súmula STF n° 730
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se NÃO houver contribuição dos beneficiários.

Question 333

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 333

ERRADO
SV n° 28
É INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de
ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Question 334

São constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Answer 334

ERRADO
SV n° 8
São INCONSTITUCIONAIS o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.

Question 335

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum”
respectivo.

Answer 335

CORRETO
Súmula STF n° 546

Question 336

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

Answer 336

ERRADO
Súmula STF n° 544
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, NÃO podem ser livremente suprimidas.

Question 337

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, não se legitimou com o advento do Decreto-Lei 666, de 2/7/1969.

Answer 337

ERRADO
Súmula STF n° 581
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, LEGITIMOU-SE com o advento do Decreto-Lei 666, de 2/7/1969.

Question 338

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer 338

ERRADO
Súmula STF n° 239
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício NÃO faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Question 339

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Answer 339

CORRETO
Súmula STF n° 70

Question 340

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Answer 340

CORRETO
Súmula STF n° 323

Question 341

É lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Answer 341

ERRADO
Súmula STF n° 547
NÃO é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Question 342

Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

Answer 342

CORRETO
Súmula STF n° 93

Question 343

Não incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

Answer 343

ERRADO
Súmula STF n° 586
INCIDE Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

Question 344

Não incide Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

Answer 344

ERRADO
Súmula STF n° 587
INCIDE Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

Question 345

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 345

CORRETO
SV n° 32

Question 346

Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Answer 346

ERRADO
SV n° 48 e Súmula STF n° 661
Na entrada de mercadoria importada do exterior, É legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Question 347

Constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Answer 347

ERRADO
Súmula STF n° 573
NÃO constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Question 348

Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

Answer 348

CORRETO
Súmula STF n° 574

Question 349

Não é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Answer 349

ERRADO
Súmula STF n° 662
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Question 350

Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão “causa mortis”.

Answer 350

CORRETO
Súmula STF n° 115

Question 351

O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo.

Answer 351

CORRETO
Súmula STF n° 114

Question 352

O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Answer 352

CORRETO
Súmula STF n° 112

Question 353

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.

Answer 353

ERRADO
Súmula STF n° 331
É legítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.

Question 354

Calcula-se o imposto de transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Answer 354

CORRETO
Súmula STF n° 590

Question 355

Existe direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.

Answer 355

ERRADO
SV n° 58
INEXISTE direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, O QUE NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

Question 356

É constitucional o inciso v do art. 1º da lei 8033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em
caderneta de poupança.

Answer 356

ERRADO
Súmula STF n° 664
É INCONSTITUCIONAL o inciso v do art. 1º da lei 8033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em
caderneta de poupança.

Question 357

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Answer 357

CORRETO
Súmula STF n° 539

Question 358

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Answer 358

ERRADO
Súmula STF n° 589
É INCONSTITUCIONAL a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Question 359

O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.

Answer 359

ERRADO
Súmula STF n° 583
promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia É contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano.

Question 360

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Answer 360

CORRETO
Súmula STF n° 668

Question 361

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – iss sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 361

ERRADO
SV n° 31
É INCONSTITUCIONAL a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – iss sobre operações de locação de bens móveis.

Question 362

O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Answer 362

ERRADO
Súmula STF n° 588
O imposto sobre serviços NÃO incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Question 363

O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação
do terreno.

Answer 363

CORRETO
Súmula STF n° 110

Question 364

O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver
sido construído antes da promessa de venda.

Answer 364

CORRETO
Súmula STF n° 470

Question 365

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer 365

ERRADO
Súmula STF n° 656
É INCONSTITUCIONAL a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Question 366

A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas não viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

Answer 366

ERRADO
SV n° 12
A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas VIOLA o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

Question 367

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo
145, II, da constituição federal.

Answer 367

ERRADO
SV n° 19
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, NÃO viola o artigo
145, II, da constituição federal.

Question 368

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral
identidade entre uma base e outra.

Answer 368

ERRADO
SV n° 29
É CONSTITUCIONAL a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, DESDE QUE não haja integral
identidade entre uma base e outra

Question 369

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Answer 369

ERRADO
SV n° 41 e STF n° 670
O serviço de iluminação pública NÃO pode ser remunerado mediante taxa

Question 370

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural.

Answer 370

ERRADO
É INCONSTITUCIONAL a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural.

Question 371

É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7940/1989.

Answer 371

CORRETO
Súmula STF n° 665

Question 372

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Answer 372

CORRETO
Súmula STF n° 667

Question 373

A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Answer 373

CORRETO
SV n° 40 e Súmula STF n° 666

Question 374

É ilegítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do país.

Answer 374

ERRADO
Súmula STF n° 659
É LEGÍTIMA a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do país.

Question 375

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996.

Answer 375

CORRETO
Súmula STF n° 732

Question 376

Cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Answer 376

ERRADO
Súmula n° 262
NÃO cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Question 377

À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.

Answer 377

CORRETO
Súmula STF n° 575

Question 378

É inconstitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Answer 378

ERRADO
Súmula STF n° 725
É CONSTITUCIONAL o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Question 379

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Answer 379

CORRETO
Súmula STF n° 198

Question 380

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Answer 380

CORRETO
Súmula STF n° 230

Question 381

Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

Answer 381

CORRETO
Súmula STF n° 314

Question 382

O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

Answer 382

ERRADO
Súmula STF n° 327
O direito trabalhista ADMITE a prescrição intercorrente.

Question 383

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Answer 383

ERRADO
Súmula n° 676
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, TAMBÉM se aplica ao suplente do cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Question 384

A simples adesão a greve constitui falta grave.

Answer 384

ERRADO
Súmula STF n° 316
A simples adesão a greve NÃO constitui falta grave.

Question 385

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

Answer 385

CORRETO
Súmula STF n° 403

Question 386

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo
constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Answer 386

CORRETO
SV n° 1

Question 387

Não incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho

Answer 387

ERRADO
Súmula STF n° 593
INCIDE o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho

Question 388

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Answer 388

CORRETO
Súmula STF n° 207

Question 389

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

Answer 389

CORRETO
Súmula STF n° 209

Question 390

No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

Answer 390

CORRETO
Súmula n° 459

Question 391

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

Answer 391

CORRETO
Súmula STF n° 219

Question 392

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.

Answer 392

CORRETO
Súmula STF n° 220

Question 393

Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei 4072, de
1º/6/1962.

Answer 393

CORRETO
Súmula STF n° 463

Question 394

É competente o ministro do trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Answer 394

CORRETO
Súmula STF n° 194

Question 395

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres.

Answer 395

ERRADO
Súmula STF n° 460
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, NÃO dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Question 396

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Answer 396

CORRETO
Súmula STF n° 199

Question 397

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

Answer 397

CORRETO
Súmula STF n° 202

Question 398

É triplo, e não duplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Answer 398

ERRADO
Súmula STF n° 461
É DUPLO, e não TRIPLO, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Question 399

É constitucional o Decreto 51668, de 17/1/1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Answer 399

ERRADO
Súmula STF n° 531
É INCONSTITUCIONAL o Decreto 51668, de 17/1/1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Question 400

É devido o adicional de serviço noturno, salvo se sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Answer 400

ERRADO
Súmula STF n° 213
É devido o adicional de serviço noturno, AINDA QUE sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Question 401

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que dispensa o salário adicional.

Answer 401

ERRADO
Súmula STF n 214
A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que NÃO dispensa o salário adicional.

Question 402

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador.

Answer 402

CORRETO
Súmula STF n° 313

Question 403

Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Answer 403

CORRETO
Súmula STF n° 402

Question 404

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao
Regime Jurídico Único.

Answer 404

CORRETO
Súmula STF n° 678

Question 405

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Answer 405

ERRADO
Súmula STF n° 679
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Question 406

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

Answer 406

CORRETO
Súmula STF n° 197

Question 407

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Answer 407

CORRETO
Súmula STF n° 677

Question 408

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.

Answer 408

CORRETO
Súmula STF n° 196

Question 409

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Answer 409

CORRETO
Súmula STF n° 212

Question 410

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Answer 410

CORRETO
Súmula STF n° 215

Question 411

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.

Answer 411

CORRETO
Súmula STF n° 221

Question 412

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Answer 412

CORRETO
Súmula STF n° 225

Question 413

A concordata do empregador impede a execução de crédito e a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Answer 413

ERRADO
Súmula STF n° 227
A concordata do empregador NÃO impede a execução de crédito NEMM A reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Question 414

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art.
7º, XIV, da Constituição.

Answer 414

CORRETO
Súmula STF n° 675

Question 415

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional nº 45/04

Answer 415

ERRADO
SV n° 22
a justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, INCLUSIVE aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional nº 45/04

Question 416

A justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 416

ERRADO
SV n° 23
justiça do trabalho É competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Question 417

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante
das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Answer 417

CORRETO
SV n° 53

Question 418

É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Answer 418

CORRETO
Súmula STF n° 235

Question 419

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

Answer 419

CORRETO
Súmula STF n° 433

Question 420

Compete à Justiça do trabalho o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União,
suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Answer 420

ERRADO
Súmula STF n° 501
Compete à Justiça ORDINÁRIA ESTADUAL o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Question 421

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos
trabalhadores.

Answer 421

CORRETO
Súmula STF n° 736

Question 422

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

Answer 422

CORRETO
Súmula STF n° 223

Question 423

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

Answer 423

CORRETO
Súmula STF n° 234

Question 424

O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Answer 424

CORRETO
Súmula STF n° 457

Question 425

O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.

Answer 425

CORRETO
Súmula STF n° 458

Question 426

A contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário.

Answer 426

ERRADO
Súmula STF n° 241
A contribuição previdenciária INCIDE sobre o abono incorporado ao salário.

Question 427

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

Answer 427

CORRETO
Súmula STF n° 466

Question 428

Os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da lei complementar 11/1971.

Answer 428

ERRADO
Súmula STF n° 613
Os dependentes de trabalhador rural NÃO têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da lei complementar 11/1971.

Question 429

A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição
de 1988.

Answer 429

CORRETO
Súmula STF n° 687

Question 430

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Answer 430

CORRETO
Súmula STF n° 688

Question 431

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

Answer 431

CORRETO
Súmula STF n° 1

Question 432

Impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Answer 432

ERRADO
Súmula STF n° 421
NÃO impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou
ter filho brasileiro.

Question 433

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

Answer 433

CORRETO
Súmula STF n° 381

Question 434

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Answer 434

CORRETO
Súmula STF n° 66

Question 435

Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

Answer 435

CORRETO
Súmula STF n° 200

Question 436

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de quinze dias.

Answer 436

ERRADO
Súmula STF n° 319
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de CINCO dias.

Question 437

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Answer 437

CORRETO
Súmula STF n° 341

Question 438

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

Answer 438

CORRETO
Súmula STF n° 349

Question 439

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

Answer 439

CORRETO
Súmula STF n° 464

Question 440

São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.

Answer 440

CORRETO
Súmula STF n° 496

Question 441

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970.

Answer 441

CORRETO
Súmula STF n° 633