Sujeitos Processuais

Question 1

Qual a função do Assistente de Acusação

Answer 1

Auxiliar o órgão ministerial na persecução em Juízo. O Assistente é sujeito processual e parte secundária (ART. 268, CPP)

Question 2

V ou F
O Assistente de Acusação poderá ser habilitado em ação penal pública e privada.

Answer 2

Falso, o assistente de acusação será somente habilitado em ação penal PUBLICA, já que o dono da ação penal privada é a própria vítima.

Question 3

Até quando o ofendido (ou quem o represente) poderá habilitar-se como assistente de acusação

Answer 3

Até o trânsito em Julgado de sentença penal condenatória. (Art. 269 CPP)

Question 4

V ou F
O Assistente de Acusação pode requerer que o processo regrida a fase anterior.

Answer 4

Falso, uma vez habilitado, o assistente de acusação recebe o processo da forma em que se encontra, não se falando em regressão procedimental.

Question 5

Existe Assistente de Acusação na fase do inquérito policial?

Answer 5

Não há assistente de acusação na fase do inquérito policial, onde ainda não existe relação processual, nem no curso de ação privada, em que a vítima já é titular do direito de ação.

Question 6

Requisitos para deferimento para o funcionamento como assistente de acusação:

Answer 6

1- tratar-se de requerente de um dos legitimados previstos no ART 268 do CPP, documentando-se o vínculo de parentesco ou a representação legal no caso de ser a vítima incapaz, declarada ausente ou morta.
2- Estar o requerente assistido por advogado munido de instrumento procuratório, salvo se o requerente não for advogado.
3- Não se tratar de correu no mesmo processo (ART. 270 CPP)

Question 7

Medida cabível para despacho que admitir, ou não, o assistente.

Answer 7

Não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão (art 273). Caberá MANDATO DE SEGURANÇA, remédio constitucional.

Question 8

Como se dá a capacidade recursal do assistente

Answer 8

A capacidade recursal do agente é supletiva, logo somente pode apresentar recurso em caso de o ministério público não o interpor.

Question 9

Quais recursos podem ser impetrados pelo assistente de acusação?

Answer 9

1- Apelar da Sentença (art. 593 CPP)

2- Apelar da Impronúncia (ART 416 do CPP)

3- Recorrer em sentido estrito da extinção da punibilidade (ART 581, VIII, do CPP)

4- Apelar da decisão de descalcificação, no procedimento do Júri (STJ)

5- Interpor recurso especial ou extraordinário quando para contestar as decisões mencionadas nos itens anteriores.