Inquérito Policial

Question 1

Persecução Penal e fases

Answer 1

Atuação do estado quando do cometimento de infração penal por alguém.
1) Fase Investigatória
2) Fase Processual

Question 2

Inquérito Policial

Answer 2

PROCEDIMENTO, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, presidido pelo Delegado de Polícia

Question 3

Objetivo do Inquérito Policial

Answer 3

Apurar a existência de infração penal e sua autoria

Question 4

V ou F
Inquérito Policial é um processo administrativo

Answer 4

Falso, inquérito Policial é um PROCEDIMENTO administrativo, todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é um processo

Question 5

V ou F
Infração de menor potencial ofensivo, instaura-se Inquérito Policial

Answer 5

Falso, em Infração de menor potencial ofensivo, em regra, instaura-se TOC( termo circunstanciado de ocorrência)

Question 6

Excessão para Inquérito Policial em infração de menor potencial ofensivo

Answer 6

Acusado recusa-se a assinar o TOC

Question 7

IPMPO (infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo)

Answer 7

Contravenções e crimes com pena máxima prevista não superior a 2 anos

Question 8

Exigências para instauração de Inquérito Policial

Answer 8

Existência do crime: indícios
Autoria: nada

Question 9

Para propositura de Ação Penal, exige:

Answer 9

Existência do crime: Certeza
Autoria: Indícios

Question 10

Principais Características do Inquérito Policial

Answer 10

1)Oficialidade
2)Escrita
3)Inquisitoriedade
4)Sigilosidade
5)Dispensabilidade

Question 11

Defina a Oficialidade do Inquérito Policial

Answer 11

A atividade DEVE ser realizada por autoridades e agentes integrantes dos cargos públicos, sendo VEDADA a DELEGAÇÃO da atividade Investigatória à particulares. A presidência é exclusiva do Delegado de Polícia.

Question 12

Defina a característica da escrita do Inquérito Policial

Answer 12

Todos os atos realizados no curso de investigações policiais serão formalizados na forma escrita e rubricados pela autoridade (CPP ART 9°)

Question 13

Inquisitoriedade do Inquérito Policial

Answer 13

Não vigora, na fase de inquérito, o princípio do contraditório, que, nós termos do Art 5°, LV, da Constituição Federal, so existe após o efetivo da Ação Penal

Question 14

O que é produzido no Inquérito Policial

Answer 14

Em regra o que se produz são ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, e não PROVAS

Question 15

É necessário a autoridade policial intimar o investigado dos elementos de informação já produzidos?

Answer 15

Tendo em vista que está é uma fase Inquisitorial, não é necessário.

Question 16

Excessão para Discricionariedade de diligência da autoridade Policial

Answer 16

A autoridade pode decidir acerca da realização ou não dá diligência, a não ser no tocante a realização do exame de corpo de delito, neste caso não pode haver recusa

Question 17

Excessão para contraditório no Inquérito Policial

Answer 17

O que visa proceder a expulsão de estrangeiro (Decreto que regulamenta a Lei de Imigração)

Question 18

Sigilo do Inquérito Policial

Answer 18

É possível resguardar o sigilo durante sua realização, ao contrário do processo criminal que é regido pelo princípio da publicidade, salvo excessão.

Question 19

O sigilo do Inquérito se aplicam ao Juiz e ao Ministério Público?

Answer 19

Não

Question 20

Súmula Vinculante 14

Answer 20

Se aplica sigilo aos advogados quanto as diligências do inquérito policial em andamento, já nas encerradas e documentadas não se aplica.

Question 21

A presença do advogado é obrigatório no interrogatório ou depoimento?

Answer 21

Não, porém, se requisitada pelo investigado, ela não pode ser negada pela autoridade policial, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e de todos os elementos de informação deles decorrentes, direta ou indiretamente.

Question 22

A presença do advogado é obrigatório no interrogatório ou depoimento?

Answer 22

Não, porém, se requisitada pelo investigado, ela não pode ser negada pela autoridade policial, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e de todos os elementos de informação deles decorrentes, direta ou indiretamente.