Principios Flashcards
Princípio da presunção de inocência
CF - ART 5°, Inc LVII
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Contraditório e elementos
É o direito de contradizer e se opor aos atos e termos empregados pela parte contrária.
Elementos: informação e Participação.
Ampla Defesa
CF - Art 5°, LV
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A defesa realizada por defensor público deverá ser fundamentada, e não somente burocrática/ formal.
Publicidade
CF - art. 5º, LX, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.
Princípio do devido processo legal
CF ART.5°, LIV - Ninguém sera privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Princípio do Juízo Natural
CF ART.5°, LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente /
XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de excessão
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
CF, ART 5°, LVI – São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
CPP, ART 157 – São inadmissíveis, devendo ser destrancadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais ou legais.
Princípio do direito ao silêncio
CF ART 5°< LXIII - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo - Nemu tentar se detegere
