Aplicação Da Lei Processual Penal

Question 1

Art. 1° CPP: O processo penal reger-se-a, em todo o território brasileiro, por este código, ressalvados:

Answer 1

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Question 2

Locus regit actum

Answer 2

Princípio da territorialidade, para o crime e atos processuais penais em território brasileiro será aplicada a lei processual penal brasileira.

Question 3

Princípio da aplicação imediata

Answer 3

A nova lei processual penal se aplica imediatamente

Question 4

Isolamento dos atos processuais

Answer 4

Atos processuais já realizados na vigência da lei revogada são considerados válidos

Question 5

Alteração de prazo recursal por lei nova

Answer 5

O novo caso só se aplica se o prazo da lei antiga não tiver começado a fluir.

Question 6

Normas mistas

Answer 6

São as que incorporam tanto conteúdo processual quanto penal, ex ART.366 CPP, que versa sobre suspensão do processo (processual) e prescrição (material ou penal)

Question 7

Interpretação extensiva da lei processual penal

Answer 7

Ocorre quando o intérprete detecta que a lei está abaixo do Mens legis ( intenção do legislador.) Ou seja, o legislador não disse tudo o que queria, sendo necessário extender o alcance da norma para chegar na seu verdadeiro significado.