Substituicao de PPL por PRD Flashcards
1
Q
Requisitos
A
Crime doloso: pena inferior a 4 anos + crime sem violência ou grave ameaça
Crime culposo: qualquer pena
Reincidência: em regra impede a substituição porém pode ser substituida se não for caso de reincidência específica e a medida for socialmente aceitável
Se as circunstâncias judiciais do artigo 59 forem favoráveis
