Lei Penal no Tempo

Question 1

Abolitio criminis x continuidade típico normativa

Answer 1

Na abolitio criminis há revogação formal e material do tipo penal (a conduta deixa de ser crime) na continuidade típico normativa há apenas a revogação formal com o deslocamento da conduta para outro tipo penal.

Question 2

Crime continuado x crime permanente

Answer 2

Crime continuado: mais de um crime, mais de uma ação ou omissão da mesma espécie e realizado do mesmo modo (ex.: funcionário que todo dia rouba um item do mercado em que trabalha)
Crime permanente: uma única conduta por certo período de tempo (ex.: sequestro)

Question 3

Lei benéfica e vacatio legis

Answer 3

Para a corrente majoritária não se aplica lei que ainda não entrou em vigor ainda que mais benéfica