Lei Penal em Branco

Question 1

Conceito

Answer 1

É a lei que precisa de complemento. Sem o complemento não produz efeitos

Question 2

Homogênea/impropria/em sentido lato

Answer 2

Complementação é dada por LEI. Homo: igual (ato normativo de mesma/igual natureza)

Question 3

Diferença entre lei penal em branco homovitelina e heterovitelina

Answer 3

Ambas são homogeneas e a homo é o complemento pela MESMA LEI e a hetero é o complemento dado por OUTRA LEI

Question 4

Heterogenea/própria/em sentido estrito

Answer 4

É a complementação dada por ato normativo diverso da lei (portaria, resolução) hetero: diferente (natureza jurídica do ato normativo diversa)

Question 5

Lei penal inversa

Answer 5

A lei SECUNDÁRIA É INCOMPLETA

Question 6

Lei penal em branco ao quadrado:

Answer 6

O preceito primário precisa de um complemento que precisa de outro complemento

Question 7

Lei penal em branco constitucional

Answer 7

O complemento é dado por norma constitucional