Sistemas Internacionais De Proteção E Promoção Dos Direitos Humanos

Question 1

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) e reconheçam a sua competência, como o Brasil, que a reconheceu por meio do Decreto Legislativo nº 89, de 1998, do Senado Federal.

Answer 1

falso. decreto presidencial

Question 2

O instituto do deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ocorrer, em qualquer fase processual, com relação a inquéritos e processos em trâmite na Justiça Estadual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil seja parte, mediante requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

Answer 2

INCORRETO: A incorreção está no Tribunal que irá apreciar o pedido. Nos termos do artigo 109, §5º, da CF, é o STJ (não o STF) que deve apreciar tal pedido.

Question 3

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.

Answer 3

certo

Question 4

O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma de 1998 promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.9.2002, tem competência para julgar crime de genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra e crime de agressão, todos imprescritíveis, em relação às violações praticadas depois da entrada em vigor do Estatuto de Roma.

Answer 4

certo

Question 5

Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos, que analisa petições de vítimas, podendo determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas.

Answer 5

falso. al grupo não analisa petições de vítimas e nem pode determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas. O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas, composto por 5 especialistas, promove a disseminação dos Princípios e procura identificar os principais desafios e as boas práticas para sua implementação, além de realizar visitas aos países e colaborar na sua implementação no âmbito nacional.

Question 6

Para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, a restrição à participação e protagonismo da pessoa idosa nas decisões que lhe afetem só pode ser imposta por lei, tendo a pessoa idosa a idade mínima de 75 anos.

Answer 6

falso

Question 7

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura não exige, para a caracterização da tortura, que esta seja feita por agente público ou com sua aquiescência.

Answer 7

certo

Question 8

A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.

Answer 8

falso. Não há nenhum entendimento da Corte Internacional de Justiça no sentido descrito na assertiva, mesmo porque as normas de direito humanitário são consideradas normas especiais em relação às de direitos humanos stricto sensu, sendo ambos de aplicação concomitante e supletivamente as de direitos humanos em geral.

Question 9

As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU,restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.

Answer 9

falso. As “Regras de Bangkok” foram adotadas em 2010 como uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e contém regras aplicáveis a categorias especiais - inclusive adolescentes em conflito com a lei.

Question 10

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar: Assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.

Answer 10

ERRADA - A data de assinatura da Carta da ONU está correta, mas o Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

Question 11

o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

Answer 11

ERRADA – Realmente o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, mas seus membros permanentes são EUA, China, Rússia, Reino Unido e França.

Question 12

a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.

Answer 12

ERRADA – A admissão é feita por decisão da Assembleia Geral, mas é necessária a recomendação do Conselho de Segurança, como determina o art. 4.2 da Carta da ONU.

Question 13

Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.

Answer 13

ERRADA – A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, como determina o art. 3.1 do seu Estatuto (anexo à Carta da ONU).

Question 14

a carta das nações unidas tem como propósitos centrais : (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

Answer 14

certo.

Question 15

Mecanismos convencionais são aqueles que se encontram previstos em Tratados, Convenções e podem ser aplicados em relação àqueles Estados que sejam seus signatários. Como exemplo deste tipo de mecanismo podemos citar o Comitê de Direitos Humanos, previsto no âmbito da ONU, com função de aplicar e fiscalizar os direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Answer 15

certo

Question 16

Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto

Answer 16

certo

Question 17

A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

Answer 17

falso. Assim, o simples fato de o Estado deixar de agir de acordo com o costume pode representar uma infração à norma costumeira (se este Estado for um adepto do costume) ou pode ser o exercício normal de uma objeção persistente, emergindo, portanto, o equívoco da assertiva.

Question 18

Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se revestindo de obrigatoriedade normativa.

Answer 18

falso. Realmente, atos unilaterais dos Estados não estão previstos no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça como meio a ser utilizado para a solução de controvérsias entre Estados, mas isso não significa que atos unilaterais sejam desprovidos de obrigatoriedade normativa.

Question 19

O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição universal sobre Estados, nações, pessoas, coletividades, organizações estatais e não- estatais e demais autores ou vítimas de atentados contra os direitos humanos em relação aos crimes graves que prescreve o seu respectivo estatuto.

Answer 19

ERRADA: O TPI não julga os Estados, mas apenas os indivíduos, nos termos do artigo 25 do Estatuto de Roma.

Question 20

O Tribunal Penal Internacional possui ampla competência ratione materiae (em razão da matéria) para os crimes que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.

Answer 20

ERRADA. A competência é restrita aos crimes elencados no seu Estatuto.

Question 21

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não trata de direitos econômicos.

Answer 21

ERRADA. Trata no artigo 22.
Art. 22. Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social
e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Question 22

A Declaração Universal dos Direitos Humanos trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.

Answer 22

ERRADA. Não trata

Question 23

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, é CORRETO DIZER QUE não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;

Answer 23

CERTO. POR SER RESOLUÇÃO ELA NÃO É FORMALMENTE VINCULANTES. MAS A DOUTRINA FALA Q ELA É MATERIALMENTE VINCULTANTE PQ SERIA UM COSTUME INTERNACIONA.

Question 24

Declaração Universal dos Direitos Humanos Foi um marco na concretização dos direitos humanos, especialmente por ter sido aprovada após o final da 2ª Guerra Mundial, enquanto a ONU se estruturava para buscar a efetividade da proteção aos direitos humanos em âmbito internacional.

Answer 24

CERTO

Question 25

a Declaração Universal dos Direitos Humanos Foi aprovada na forma de Resolução, logo, ostenta natureza de hard law, com força vinculante imediata.

Answer 25

FALSO. EMBORA SEJA RESOLUÇÃO ELA NÃO PE HARD LAW E SIM SOFT LAW. De fato, foi aprovada como resolução, mas, isso implica a ausência de força vinculante, ostentando natureza de soft law.

Sem embargo, doutrina especializada defende a natureza de jus cogens de seus conteúdo, dada a relevância dos Direitos Humanos.

Question 26

O Secretariado é o órgão das Nações Unidas que cabe a análise da atuação administrativa, em face de todas as demandas administrativas, com reuniões realizadas no âmbito das Nações Unidas.

Answer 26

certo

Question 27

As distinções, exclusões ou preferência com base em qualificações exigidas para um determinado trabalho poderão ser consideradas discriminatórias, dependendo da análise do caso em concreto.

Answer 27

ERRADO: Não poderão, conforme artigo 1.2 da Convenção. Art. 1º, 2. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.

Question 28

O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer 28

certo

Question 29

Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.

Answer 29

certo

Question 30

Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

Answer 30

certo

Question 31

O Pacto de San José da Costa Rica estabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 31

CERTO

Question 32

A clássica divisão entre direitos individuais e políticos e direitos sociais e econômicos é útil para se compreender o fenômeno da pobreza e, com base nisso, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais recomendam aos países com baixo desenvolvimento econômico que priorizem direitos sociais em vez de liberdades individuais.

Answer 32

FALSO. “Não há hierarquia entre direitos humanos. Mesmo em contextos de pobreza, as liberdades individuais precisam ser asseguradas, até para que as pessoas possam utilizar essa mesma liberdade para interferir no desenho das políticas públicas que assegurarão os direitos sociais” Ainda, o PIDESC considera a questão da progressividade dos direitos sociais.

Question 33

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

Answer 33

FALSO. A homologação de sentenças estrangeiras referida, de competência do STJ (artigo 105 da CF), não se aplica às sentenças proferidas por cortes internacionais, mas tão somente por outros Estados.

Question 34

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétence de la compétence.

Answer 34

CERTO

Question 35

I - A revisão periódica universal abrange todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e é fundada na busca do diálogo e na adoção de compromissos voluntários por parte do Estado avaliado.

Answer 35

certo

Question 36

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão principal da Organização dos Estados Americanos, mas seus sete membros possuem independência funcional, não representando os Estados membros nem se subordinando às suas ordens.

Answer 36

CORRETO. Realmente, a Comissão é órgão principal da OEA, porém autônomo, na medida em que seus membros atuam com independência e imparcialidade, não representando os Estados de origem.

Question 37

As medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos só podem ser solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo como finalidade evitar danos irreparáveis aos direitos protegidos.

Answer 37

NCORRETO. Nos termos do artigo 63.2 da Convenção Americana de DH (pacto de São José da Costa Rica), em casos de extrema gravidade e urgência, é possível providências de ofício por parte da Corte;

Question 38

A avaliação das petições individuais, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é feita pela ordem de entrada, admitindo-se a antecipação da avaliação, entre outras hipóteses, por decisão do membro relator na Comissão.

Answer 38

falso. ‘‘A petição será estudada por sua ordem de entrada; no entanto, a Comissão poderá antecipar a avaliação de uma petição com base em pressupostos como os seguintes’’

Question 39

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 39

CORRETA. Nos termos do artigo 61.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - “Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte”.

Question 40

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos, criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nessa matéria, compõe-se de cinco membros, que devem ser pessoas de alta moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Answer 40

falso 7 membros

Question 41

Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 41

certo

Question 42

Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.

Answer 42

falso. há previsão de suspensão do exercício do direito de participação do Estado quando houver ruptura de sua ordem democrática. No entanto, não há qualquer ingerência da Corte IDH a repeito: a decisão sobre a suspensão compete à Assembleia Geral da OEA, pelo voto de 2/3 dos Estados membros.

Question 43

Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 43

ERRADA. Não há previsão para que o Defensor Interamericano perante a Comissão submeta o caso à Corte IDH. Sua atuação é locus standi, como representante judicial da vítima, não é uma atuação ampla (jus standi).

Question 44

Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

Answer 44

ERRADA. Em caso de inércia, não há previsão de arquivamento, pelo contrário: em caso de não comparecimento ou falta de atuação da Comissão, vítimas, representantes, Estado demandado ou demandante, a Corte dará impulso ao processo de ofício.

Question 45

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus
membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.

Answer 45

certo

Question 46

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Answer 46

ERRADA. A comissão Interamericana é um órgão da Organização dos Estados Americanos e não tem relação com a Organização das Nações Unidas.

Question 47

Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 47

certo

Question 48

A corte internacional de direitos humanos é permanente ?

Answer 48

Não. A doutrina entende que não é permanente, tendo em vista que, funciona pro seções. Não tem toda semana julgamento por exemplo. Os juízes se juntam apenas durante as seções.

Question 49

A corte fica em Costa Rica e a comissão de direito humanos em Washington.

Answer 49

Certo

Question 50

As decisões da corte internacional de direitos humanos precisam ser validadas internalmente?

Answer 50

Não. Proferida a decisão a sua eficácia é imediata, independente de validação ou aceitação.

Question 51

A corte internacional de direito humanos não é um órgão judicial

Answer 51

Falso. É sim

Question 52

A corte interamericano de direitos humanos é composta por 7 juízes que são eleitos pela assembleia da OEA por mandato de 6 anos (+1 reeleição) pelos Estados signatários da CADH ( convenção americana de DH)

Answer 52

Certo

Question 53

Os Estados Unidos faz parte da comissão interamericana de direitos humanos ?

Answer 53

Falso.

Question 54

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da
Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de
reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições
requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do
Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

Answer 54

certo

Question 55

na corte interamericana d DH pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade

Answer 55

falso

Question 56

a corte interamericana de DH é formada por 7 juízes permanentes e juíz ad hoc

Answer 56

certo

Question 57

na corte interamericana de DH, juiz ad hoc somente são designados em demandas interestaduais, quando um ou ambos não estiverem sendo representados por nenhum membro permanente.

Answer 57

certo

Question 58

a comissão de DH pode receber petição de vitimas

Answer 58

certo

Question 59

não há recurso perante a comissão de DH

Answer 59

CERTO. COMISSÃO NÃO É JURISDIÇÃO

Question 60

É NA COMISSÃO DE DH QUE SE TEM A JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

Answer 60

FALSO. É DA CORTE IDH

Question 62

A internacionalização da convenção americana de direitos humanos ocorreu em 06/11/1992. Significa que a partir destas data o Brasil pode ser responsabilizado perante a corte ?

Answer 62

Falso. É após a aceitação da competência da corte interamericana de direitos humanos que ocorreu em 10/12/1998 (decreto 4.463/2092)

Question 63

Qual o primeiro caso julgado pela corte interamericana de DH no Brasil?

Answer 63

Caso Damião ximenes Lopes.

Question 64

Qual é o caso Damião ximenes Lopes ?

Answer 64

Caso do Damião que tinha uma doença mental e foi levado para uma casa de repouso privada como paciente do sus. Damião teve uma crise de agressividade e usavam contenção física para ele. 3 dias após Damião foi levado a óbito, com hematomas, fedendo a fezes. Não houve nem investigação dos acusados.

Direito a vida, direito a integridade física, direito as garantias judiciais e a proteção judicial, razão da ineficiência em investigar e punir os responsáveis pelos maus tratos e morte da vítima.
-Brasil foi condenado.
-responsabilização do estado por ato particular;
-houve o rechaço a “sujeição” (sujeição é qualquer ação que interfira na capacidade do paciente de tomar decisões ou restrinja a sua liberdade de movimento. A sujeição aprenderá alta risco de ocasionar danos ao paciente ou sua morte”.

Question 65

Há uma exceção ao rechaço a “sujeição”?

Answer 65

Sim. A corte IDH entende que deve ser usado de forma excepcional o uso de meios de sujeição. Para que esteja em concordância com o art.5 da CADH “deve ser empregada como medida de último recurso é unicamente com a finalidade de proteger o paciente, ou o pessoal médico e terceiros, quando o comportamento da pessoa em questão seja tal que está representa uma ameaça a segurança daqueles. A sujeição não pode ter outro motivo senão este e somente deve ser executada por pessoal qualificado.

Question 66

Qual o caso Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil ?

Answer 66

Gilson Nogueira de Carvalho, foi reconhecido ativista de direitos humanos e advogado. Faleceu em 1996, vítima de uma emboscada pelo grupo “meninos de ouro” por causa de defender direitos humanos.

Alegou-se que não foi protegido o direito à vida da vítima e que o estado foi negligente nas investigações de sua morte. Durante os procedimentos na comissão interamericana de DH, tramitou processo criminal que culminou na absolvição dos acusados.

A comissão entendeu que o Brasil não havia cumprido com seus deveres internacionais e apresentou o caso a corte.

-somente os fatos após 10/12/1998 foi levado em consideração pela corte (ou seja não o assassinato e sim a falha na investigação);
-rejeitou a alegação de não exaurimento dos remédios internos, pois não foi alegado perante a comissão (a corte não analisa questões que n foram alegadas na comissão primeiro);
- primeiro caso da corte IDH sobre defensores de direitos humanos.
-o Brasil não foi condenado. É o único caso em que o Brasil foi absolvido.

Question 67

Qual o caso Escher e outros vs Brasil?

Answer 67

Arlei José Escher, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, tiveram o sigilo de suas comunicações telefônicas violadas, em abril de junho de 1999.
Essa violação ocorreu no contexto da reforma agrária no estado do Paraná, requeiro pela polícia militar do referido estado e autorizado pelo juízo da vara única de loanda/PR, pois, supostamente as vítimas estavam em concluio com lideranças do MST, para a prática de atos delituosos.
A interceptação foi deferida sem a devida fundamentação, tendo as conversas sido divulgadas por meio de comunicação de alcance nacional. Os autos do processo somente foram enviados ao Mp quase um ano após as interceptações (2000).

Ofensas ao direito à vida privada, a honra e a reputação.

• apensar de não estar expresso no texto da CADH a comunicação telefônica ou qualquer outra está abarcada pelo direito de privacidade, não podendo ser arbitrariamente interceptada.

-impossibilidade de divulgação de comunicações interceptadas.

• dano material: embora tenha sido alegado que as vítimas ficaram impossibilitada de exercer suas atividades de cultivo por 5 anos, a corte entendeu não haver provas dessa perda e indeferiu os danos materiais .

-dano imaterial: a corte entendeu por indenizar cada vítima. O estado deveria pagar as vítimas dentro de 1 ano a contar da notificação da sentença.

Question 68

qual os casos Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil
Herzog e Outros vs. Brasil

Answer 68

Resumo: Detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de 70 pessoas, dentre
integrante do PCB (Partido Comunista Brasileiro), no Estado do Tocantins (1972 a
1975). Supostamente todos realizavam atos de resistência e oposição aos militares. Em
28/08/1979 foi sancionada a Lei de Anistia que perdoou todos os crimes políticos e
correlatos cometidos durante o período ditatorial.

➢ Resumo: Vladimir Herzog compareceu em 24/10/1975 ao DOI/CODI/SP, tendo sido
arbitrariamente detido. Sua morte nas dependências da referida instituição foi dada
como suicídio. Em 1976 por meio de ação declaratória a versão de suicídio foi
desconstituída. Em 1992 foi aberto inquérito pelo MPSP, mas o TJSP entendeu que a
Lei de Anistia inviabilizava a persecução penal.

Question 69

Caso Garibaldi vs. Brasil

Answer 69

Trata do assassinato de Sétimo Garibaldi, integrante do MST que estava me
acampamento com determinação de reintegração de posse. Um dia antes da
reintegração, um grupo de pessoas encapuzadas ordenou que as 50 famílias saíssem
da área e efetuou disparos contra Garibaldi (27/11/1998) que acabou falecendo.

• não foi o falecimento que será analisado e sim o processamento.
  -a corte reconheceu o mst como grupo vulnerável;
  -houve o descumprimento da decisão da Corte IDH.
• danos imateriais.

Question 70

Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil

Answer 70

O caso se refere à suposta prática de trabalho forçado e servidão por dívidas na
Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará. Conforme se alega, os fatos do caso se
enquadravam em um contexto no qual milhares de trabalhadores eram submetidos anualmente
a trabalho escravo.Além disso,
esta situação seria supostamente atribuível ao Estado, pois teve conhecimento da existência
destas práticas em geral e, especificamente, na Fazenda Brasil Verde, desde 1989 e, apesar
deste conhecimento, não teria adotado as medidas razoáveis de prevenção e resposta, nem
fornecido às supostas vítimas um mecanismo judicial efetivo para a proteção de seus direitos, a
punição dos responsáveis e a obtenção de uma reparação. Finalmente, alega-se a
responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento de dois adolescentes, o qual
foi denunciado a autoridades estatais em 21 de dezembro de 1988, sem que, supostamente,
houvessem sido adotadas medidas efetivas para determinar o seu paradeiro.

Question 71

Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil

Answer 71

O caso se refere às falhas e à demora na investigação e punição dos responsáveis
pelas supostas “execuções extrajudiciais de 26 pessoas […] no âmbito das incursões policiais
feitas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995 na
Favela Nova Brasília”. Alega-se que essas mortes foram justificadas pelas autoridades policiais
mediante o levantamento de “atas de resistência à prisão”. Alega-se também que, na incursão
de 18 de outubro de 1994, três mulheres, duas delas menores, teriam sido vítimas de tortura e
atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Finalmente, se alega que a investigação
dos fatos mencionados teria sido realizada supostamente com o objetivo de estigmatizar e
revitimizar as pessoas falecidas, pois o foco teria sido dirigido à sua culpabilidade e não à
verificação da legitimidade do uso da força.”

Question 72

Caso Povo Xucuru vs. Brasil

Answer 72

“o caso se refere à suposta violação do direito à propriedade coletiva e à integridade
pessoal do Povo Indígena Xucuru, em consequência: i) da alegada demora de mais de 16 anos,
entre 1989 e 2005, no processo administrativo de reconhecimento, titulação, demarcação e
delimitação de suas terras e territórios ancestrais; e ii) da suposta demora na desintrusão total
dessas terras e territórios, para que o referido povo indígena pudesse exercer pacificamente
esse direito. O caso também se relaciona à suposta violação dos direitos às garantias judiciais
e à proteção judicial, em consequência do alegado descumprimento do prazo razoável no
processo administrativo respectivo, bem como da suposta demora em resolver ações civis
iniciadas por pessoas não indígenas com relação a parte das terras e territórios ancestrais do
Povo Indígena Xucuru. A Comissão salientou que o Brasil violou o direito à propriedade, bem
como o direito à integridade pessoal, às garantias e à proteção judiciais previstos nos artigos
21, 5, 8 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento

Question 73

Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil

Answer 73

Explosão de uma fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus (está
localizado na região do Recôncavo Baiano e se encontra a 187 km de Salvador), onde 60
pessoas (40 mulheres adultas, 19 meninas e um menino) e seis sobreviveram (três mulheres
adultas, uma menina, dois meninos e uma menina que nasceu logo após e como consequência
direta da explosão). “A produção de fogos de artifício no município se caracterizava por um
elevado grau de informalidade, clandestinidade, utilização de mão de obra infantil e trabalho de
mulheres – inclusive nas próprias casas –, essencialmente artesanal e com baixíssimo grau de
incorporação tecnológica.” “A fábrica de fogos de artifício era conhecida pela população como
a fábrica do “Vardo dos Fogos”. Estava localizada na Fazenda Joeirana, de propriedade do
senhor Osvaldo Prazeres Bastos, na zona rural de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. A
fábrica estava registrada em nome do filho deste último, Mário Fróes Prazeres Bastos.” “foram
iniciados processos civis, trabalhistas, penais e administrativos. Até a data de aprovação do
Relatório de Admissibilidade e Mérito da Comissão, só haviam sido concluídos os processos na
via administrativa e alguns trabalhistas, sem que se houvesse conseguido a execução da
reparação nesses últimos. Os demais processos, passados mais de 18 anos, se encontravam
pendentes em diversas etapas

Question 74

caso marcia barbosa de souxa vs brasil

Answer 74

Homicídio da Márcia em joão pessoa na data de 18/06/1998 em que seu assassino era o deputado estadual Aesio pereira de lima. Após as investigações foi apresentada denúncia. No entanto, o recebimento dependia da Assembleia legislativa do estado. No entanto, por 2x foi negada. No entanto, tendo perdido as eleições em 2005 o deputado foi condenado em 1 estãncia, mas morreu sem antes transitar em julgado. Os cúmplices nem mesmo foram processados.

• garantias judicial, dever do estado de proteção aos direitos da mulher, integridade física.
• imunidade parlamentar;

Question 75

caso sales pimenta vs Brasil

Answer 75

Desde 1973 a vítima Gabriel sales pimenta atuava nas questões de terra como advogado. Em 1982 o gabriel denunciava a morte de trabalhadores da região de pau seco. Gabriel foi morto ao sair de um bar em 1982. O processo se desenrolou de uma forma mto lenta. Prescrição do processo penal pela demora.
-violência contra os defensores dos direitos humanos;
-garantias jurisdicionais;