questões fgv direitos humanos Flashcards
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
certo
o procurador-geral de Justiça pode suscitar o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
falso. procurador geral da república.
a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece a interdependência e a
indivisibilidade dos direitos humanos. No contexto dos casos de trabalho análogo à escravidão, a violação simultânea de direitos civis e sociais destaca a interconexão dessas dimensões. Os direitos civis, como liberdade e igualdade perante a lei, estão intrinsecamente ligados aos direitos sociais, como condições de trabalho dignas e justas.
certo
os destinatários das reparações concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser individualizados e nomeados, sejam eles vítimas diretas ou indiretas ou membros de uma coletividade;
errada. Ainda que, como regra geral, os destinatários das reparações devam ser nomeados, isso não se aplica às situações em que se reconhece um dano a uma coletividade, como no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil.
a reparação “por danos ao projeto de vida” da vítima tem como fundamento o desenvolvimento espiritual da pessoa, considerando que o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria;
certo. o “dano ao projeto de vida”. Em síntese, o
dano ao projeto de vida é qualquer conduta que obste uma pessoa de seguir o projeto que tinha para sua vida, interrompendo seus planos e sonhos de maneira abrupta e contra a sua vontade. No Brasil, uma situação parecida foi a chamada “Chacina da Candelária”, ocorrida no Rio de Janeiro em 1993. Analisando os fatos, verifica-se que na Chacina da Candelária também incidiu a questão do dano ao projeto de vida, pois entre os mortos havia pessoas com idades que variavam entre 11 e 19 anos. Todos jovens (alguns enquadrados no ECA como criança, inclusive) e cheios de planos, apesar da dura realidade das ruas que tinham à época do atentado.
os tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal são aqueles aprovados pelo rito comum, anterior ou posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004;
certa. Atenção aos detalhes: a informação contida na alternativa está correta, mas isso não significa que a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância seja uma norma infraconstitucional e supralegal - por ter sido ratificada de acordo com o procedimento previsto no art. 5º, §3º da CF/88, esta Convenção é equivalente a uma emenda constitucional.
o rito de incorporação desse tratado internacional, estabelecido pelo Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, equivale ao procedimento de aprovação de emenda constitucional, sem a necessidade de aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Naciona
errada. De fato, o rito equivale ao procedimento de aprovação de uma emenda constitucional, mas há, sim, necessidade de aprovação em dois turnos, ao contrário do indicado na alternativa.
a possibilidade convencional de o Brasil solicitar assessoria, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em matéria de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, não ofende o fundamento da República, previsto no inciso I do Art. 1º da Constituição da República de 1988;
certa. O art. 15, ii da Convenção prevê que “os Estados Partes poderão consultar a Comissão sobre questões relacionadas com a aplicação efetiva desta Convenção. Poderão também solicitar à Comissão assessoria e cooperação técnica para assegurar a aplicação efetiva de qualquer disposição desta Convenção.
a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos autoriza o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos quanto aos tratados de direitos humanos que tenham natureza constitucional, em virtude de terem sido aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, mas também quanto aos tratados que tenham natureza supralegal.
falso, apenas os tratados que forem incorporados como sendo equivalentes às emendas constitucionais podem ser utilizados como parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos - essa possibilidade não se aplica aos tratados que tem natureza de norma infraconstitucional e supralegal.
os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;
certo
os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;
falsol Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (…) X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;
certo
a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.
falso. O TPI não julga estados, apenas PESSOAS
o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
errada. O Tribunal é uma instituição permanente e não é um órgão da ONU. A relação entre as duas entidades é regida por um tratado, como indica o art. 2º do Estatuto de Roma.
“Art. 2º: Relação do Tribunal com as Nações Unidas:
A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente Estatuto e, em seguida, concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste”.
compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
falso. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão”.
