Convenção Americana de Direitos Humanos. Procedimentos de Proteção. Flashcards
O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças,conhecido como Protocolo de Palermo, ratificado pelo Decreto nº 5.017/04, é um exemplo de documento confeccionado sob a abordagem dos direitos humanos.
INCORRETA. Possui abordagem criminalista pois se concentra na relação entre Estados, tendo em vista que tem por característica a cooperação estatal, também a obrigação positiva dos Estados de adotarem leis
penais sobre o tráfico de pessoas humanas, o controle de fronteiras e a extradição
conforme convenção americana ddos DH Os países que ainda não aboliram a pena de morte somente poderão impô-la aos delitos mais graves, tais
como os crimes políticos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente.
FALSO. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá
sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta de 10 MEMBROS.
FALSO. 7 MEMBROS. que deverão ser pessoas
de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
SOBRE O PROTOCOLO QUE TRATA SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos
CERTO
De acordo com a Convenção Americana dos DH o estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte nesta Convenção só poderá dele
ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
CERTO
De acordo com a Convenção Americana dos DH é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.
INCORRETA. De acordo com o disposto no art. 22. 9, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
De acordo com a Convenção Americana dos DH Nenhuma pessoa
pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei
CERTO
De acordo com a Convenção Americana dos DH o casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes.
CERTO
A Assembléia Geral,
após recomendação do Conselho Permanente da Organização, determinará se é procedente autorizar o
Secretário-Geral a permitir que o Estado solicitante assine a Carta e a aceitar o depósito do respectivo
instrumento de ratificação. Tanto a recomendação do Conselho Permanente como a decisão da Assembléia Geral requererão o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros
CERTO. Carta da Organização dos Estados Americanos
O diploma internacional que explicitamente reconhece, em uma disposição independente e não vinculada a outro direito específico, o direito humano a um ambiente saudável é o Protocolo de São Salvador.
CERTO. art. 11 do Protocolo de São Salvador: “1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente
sadio e a dispor dos serviços públicos básicos.
a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é composta por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral, que exercem suas funções em caráter individual por um
período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma só vez
certo
Os membros da Comissão serão eleitos por cinco anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o
mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.
INCORRETA. “os membros da CIDH serão eleitos POR 4 ANOS e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos
membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição,
serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.”
Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
certo
) Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros
certo
A Diretoria da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por um Presidente e um
Primeiro Vice-Presidente.
falso. . A Diretoria da Comissão compor-se-á de um Presidente,
um Primeiro Vice-Presidente e um Segundo Vice-Presidente, que terão as funções estabelecidas neste
Regulamento.
