Sistema Tributário Nacional

Question 1

Como são classificadas as atividades financeiras do estado.

Answer 1

• Classificadas de acordo com a sua fonte
• Receitas Públicas Originárias: Decorrente da ação empresarial do estado.
• Receitas Públicas Derivadas: De fontes externas exigidas de forma compulsória.

Question 2

O que tem prevalência? Tratados e convenções internacionais ou a legislação interna.

Answer 2

Tratados e convenções internacionais

Question 3

Qual a diferença entre Decretos e Normas Complementares?

Answer 3

• Decretos são normas expedidas pelo chefe do Poder executivo que regulamentam as leis, não inovando na ordem jurídica, objetivando apenas dar fiel cumprimento aos ditames legais.
• Normas Complementares são formalmente atos administrativos, limitam-se a complementar leis, tratados, etc.

Question 4

Uma multa de trânsito pode ser considerada um tributo?

Answer 4

Não, pois um tributo não pode ser constituído de uma sanção de ato ilícito.

Question 5

Qual a diferença entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais?

Answer 5

• Impostos: É devido independente de qualquer atividade estatal. Não vinculada a nenhuma prestação específica.
• Taxa: Valor cobrado pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
• Contribuições de Melhoria: São cobradas quando os benefícios são trazidos aos contribuintes por meio de obras públicas.
• Contribuições Sociais: São cobradas para o financiamento das atividades sociais do Governo.

Question 6

Quais são as diferentes classificações de tributo quanto a sua função:
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Answer 6

• Fiscal: seu principal objetivo é a arrecadação de recursos.
• Extrafiscal: principal objetivo é a interferência do domínio econômico.
• Parafiscal: destinado ao custeio de atividades

Question 7

Quais são as diferentes classificações de tributos em relação com o patrimônio e a renda das pessoas?
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Answer 7

• Direitos: ocorre quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato e de direito
• Indiretos: são aqueles em que o contribuinte legal apenas recolhe o valor exigido na apuração que é suportada de fato pelo consumidor final. Existe, portanto, compensação do tributo pelos créditos da entrada, como no IPI e no ICMS.

Question 8

Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?

Answer 8

Pessoa Jurídica de direito público.
Exige o cumprimento da obrigação.

Question 9

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?

Answer 9

É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Question 10

Quais são as diferentes opções de Regimes Tributários para uma empresa? E quando devem ser feitas?
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Answer 10

• Lucro Real
• Lucro Presumido
• Lucro Arbitrado
• Simples Nacional

Essas opções devem ser feitas anualmente e não podem ser trocadas durante o exercício.

Para o Lucro Real e Lucro Presumido: A opção deve ser feita no primeiro pagamento do imposto, geralmente recolhido em fevereiro.
Para Simples Nacional: Pode ser definido até o último dia de Janeiro.