Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007

Question 1

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem como objetivo apenas monitorar a conduta dos servidores públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso.

‘O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem como finalidade promover atividades relacionadas à conduta ética, integrando órgãos, promovendo transparência e incentivando a gestão ética pública.’ (Art. 1º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 2

Uma das competências do Sistema de Gestão da Ética é articular ações para efetivar procedimentos de incentivo à gestão ética pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro.

‘IV - Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.’ (Art. 1º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 3

Somente a Comissão de Ética Pública (CEP) integra o Sistema de Gestão da Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso.

‘O Sistema de Gestão da Ética é integrado pela Comissão de Ética Pública (CEP), pelas Comissões de Ética do Decreto nº 1.171/1994 e pelas demais comissões equivalentes nos órgãos do Executivo Federal.’ (Art. 2º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 4

A Comissão de Ética Pública (CEP) é composta por sete membros, todos brasileiros, com idoneidade moral e reputação ilibada. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

‘A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.’ (Art. 3º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 5

Os membros da CEP recebem remuneração por seus trabalhos. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

‘A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.’ (Art. 3º, § 1º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 6

O mandato dos membros da CEP é de três anos, sendo permitida uma única recondução. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

‘Os membros da CEP têm mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.’ (Art. 3º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 7

O Presidente da CEP não possui voto de qualidade nas deliberações. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso.

‘O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.’ (Art. 3º, § 2º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 8

Os mandatos iniciais dos membros da CEP foram estabelecidos em períodos de um, dois e três anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

‘Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.’ (Art. 3º, § 3º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 9

A CEP atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro.

‘I - À CEP compete atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.’ (Art. 4º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 10

Uma das atribuições da CEP é administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

‘II - À CEP compete administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, incluindo submetê-lo a melhorias, dirimir dúvidas e apurar condutas em desacordo com suas normas.’ (Art. 4º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 11

A CEP não possui competência para supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

‘IV - À CEP compete coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.’ (Art. 4º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 12

A CEP é responsável por dirimir dúvidas de interpretação sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.

‘III - À CEP compete dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994.’ (Art. 4º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 13

Os membros da CEP têm autonomia para escolher seu próprio presidente. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

‘VI - À CEP compete escolher o seu Presidente.’ (Art. 4º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 14

A CEP é vinculada diretamente à Secretaria-Executiva da Casa Civil. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

‘Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.’ (Art. 4º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 15

As Comissões de Ética das entidades ou órgãos do Decreto nº 1.171/1994 devem ser compostas por três membros titulares e três suplentes. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

‘Art. 5º Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente.’ (Art. 5º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 16

Os membros das Comissões de Ética têm mandatos coincidentes de três anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

‘Os mandatos dos membros das Comissões de Ética são de três anos, mas não coincidentes, conforme designação pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.’ (Art. 5º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 17

É dever do dirigente de entidade ou órgão assegurar as condições para que as Comissões de Ética cumpram suas funções sem prejuízo aos seus integrantes. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

‘I - É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.’ (Art. 6º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 18

Os titulares dos órgãos devem conduzir a avaliação da gestão da ética em seus âmbitos conforme orientação da CEP. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro.

‘II - É dever do titular de entidade ou órgão conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.’ (Art. 6º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 19

As Comissões de Ética atuam como instância consultiva para dirigentes e servidores em seus respectivos órgãos ou entidades. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

‘I - Compete às Comissões de Ética atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.’ (Art. 7º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 20

É função das Comissões de Ética recomendar e avaliar ações para disseminar normas de ética e disciplina em seus órgãos. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.

‘II - As Comissões de Ética devem recomendar, acompanhar e avaliar ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.’ (Art. 7º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 21

As Comissões de Ética não possuem competência para apurar condutas em desacordo com normas éticas. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Falso.

‘II - As Comissões de Ética devem apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes.’ (Art. 7º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 22

As Comissões de Ética devem supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar possíveis descumprimentos à CEP. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

‘IV - Compete às Comissões de Ética supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.’ (Art. 7º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 23

Cada Comissão de Ética conta com uma Secretaria-Executiva vinculada à instância máxima da entidade ou órgão. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

‘§ 1º - Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão.’ (Art. 7º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 24

As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética podem ser chefiadas por qualquer pessoa, independente de vínculo com o órgão. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso.

‘§ 2º - As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão.’ (Art. 7º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 25

As instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal têm a obrigação de constituir Comissões de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro.

‘II - Compete às instâncias superiores constituir Comissão de Ética.’ (Art. 8º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 26

Os recursos necessários para o funcionamento das Comissões de Ética devem ser garantidos pelas instâncias superiores dos órgãos. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro.

‘III - Compete às instâncias superiores garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições.’ (Art. 8º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 27

A Rede de Ética do Poder Executivo Federal é integrada apenas pelas Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso.

‘Art. 9º - A Rede de Ética do Poder Executivo Federal é integrada pelos representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º.’ (Art. 9º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 28

Os integrantes da Rede de Ética devem se reunir pelo menos uma vez por ano sob a coordenação da Comissão de Ética Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

‘Parágrafo único - Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico.’ (Art. 9º, Decreto nº 6.029/2007)

Question 29

Os trabalhos da CEP e das Comissões de Ética devem observar princípios de celeridade, proteção à honra e independência. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

‘Art. 10 - Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; proteção à identidade do denunciante, se assim desejar; e independência e imparcialidade dos seus membros.’ (Art. 10, Decreto nº 6.029/2007)

Question 30

A identidade do denunciante sempre deve ser divulgada pelas Comissões de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso.

‘II - A identidade do denunciante deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar.’ (Art. 10, Decreto nº 6.029/2007)

Question 31

A atuação da CEP ou de Comissões de Ética pode ser provocada por qualquer cidadão ou entidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

‘Art. 11 - Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico.’ (Art. 11, Decreto nº 6.029/2007)

Question 32

Agente público, para os fins deste Decreto, inclui apenas aqueles que recebem remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso.

‘Parágrafo único - Entende-se por agente público todo aquele que preste serviços de qualquer natureza, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.’ (Art. 11, Decreto nº 6.029/2007)

Question 33

O investigado tem prazo de dez dias para manifestar-se por escrito após ser notificado pelas Comissões de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro.

‘Art. 12 - O investigado será notificado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.’ (Art. 12, Decreto nº 6.029/2007)

Question 34

As Comissões de Ética não podem requisitar documentos nem solicitar pareceres de especialistas durante a apuração. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso.

‘§ 2º - As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos necessários à instrução probatória, promover diligências e solicitar parecer de especialista.’ (Art. 12, Decreto nº 6.029/2007)

Question 35

Se novos elementos de prova forem incluídos após a manifestação inicial do investigado, ele terá nova oportunidade de defesa. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.

‘§ 3º - Na hipótese de serem juntados novos elementos de prova, o investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias.’ (Art. 12, Decreto nº 6.029/2007)

Question 36

Uma das providências das Comissões de Ética, ao constatarem falta ética, pode ser recomendar a exoneração de cargo de confiança. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.

‘§ 5º, I - As Comissões de Ética podem encaminhar sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior.’ (Art. 12, Decreto nº 6.029/2007)

Question 37

As Comissões de Ética podem encaminhar casos de transgressões disciplinares à Controladoria-Geral da União. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.

‘§ 5º, II - As Comissões de Ética podem encaminhar casos à Controladoria-Geral da União ou unidade do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.’ (Art. 12, Decreto nº 6.029/2007)

Question 38

As Comissões de Ética podem recomendar a abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta justificar. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.

‘§ 5º, III - As Comissões de Ética podem recomendar a abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.’ (Art. 12, Decreto nº 6.029/2007)

Question 39

Os procedimentos instaurados pelas Comissões de Ética são mantidos como ‘reservados’ até sua conclusão. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro.

‘Art. 13 - Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.’ (Art. 13, Decreto nº 6.029/2007)

Question 40

Após a conclusão de uma investigação, os documentos com sigilo legal permanecem no processo sem restrições de acesso. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso.

‘§ 3º - Para resguardar o sigilo de documentos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.’ (Art. 13, Decreto nº 6.029/2007)

Question 41

A pessoa investigada tem direito de saber o que lhe está sendo imputado, mesmo antes de ser notificada. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro.

‘Art. 14 - É assegurado ao investigado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, mesmo que ainda não tenha sido notificada.’ (Art. 14, Decreto nº 6.029/2007)

Question 42

A posse em cargo público exige compromisso formal de acatamento ao Código de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

‘Art. 15 - Todo ato de posse deve ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras do Código de Ética.’ (Art. 15, Decreto nº 6.029/2007)

Question 43

As Comissões de Ética podem escusar-se de decidir em casos omissos no Código de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Falso.

‘Art. 16 - As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão alegando omissão no Código de Ética, devendo suprir com analogia e princípios legais.’ (Art. 16, Decreto nº 6.029/2007)

Question 44

Havendo dúvida sobre a legalidade, as Comissões de Ética devem consultar a área jurídica do órgão. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro.

‘§ 1º - Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.’ (Art. 16, Decreto nº 6.029/2007)

Question 45

Constatando ilícitos penais ou civis, as Comissões de Ética devem arquivar o caso sem comunicar outras autoridades. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso.

‘Art. 17 - As Comissões de Ética encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de ilícitos penais, civis ou de improbidade administrativa.’ (Art. 17, Decreto nº 6.029/2007)

Question 46

As decisões das Comissões de Ética são divulgadas publicamente, sempre omitindo os nomes dos investigados. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro.

‘Art. 18 - As decisões serão resumidas em ementa, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do órgão e remetidas à CEP.’ (Art. 18, Decreto nº 6.029/2007)

Question 47

Os trabalhos nas Comissões de Ética têm prioridade sobre outras atribuições dos seus membros. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro.

‘Art. 19 - Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros.’ (Art. 19, Decreto nº 6.029/2007)

Question 48

Os órgãos da Administração Pública devem tratar como prioridade as solicitações de documentos feitas pelas Comissões de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro.

‘Art. 20 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação.’ (Art. 20, Decreto nº 6.029/2007)

Question 49

Os órgãos da Administração Pública devem priorizar as solicitações de documentos feitas pelas Comissões de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro.

‘Art. 20 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética.’ (Art. 20, Decreto nº 6.029/2007)

Question 50

Autoridades podem alegar sigilo para recusar informações solicitadas pelas Comissões de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Falso.

‘§ 2º - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.’ (Art. 20, Decreto nº 6.029/2007)

Question 51

A infração ética cometida por membro de uma Comissão de Ética será apurada pela Comissão de Ética Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro.

‘Art. 21 - A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética será apurada pela Comissão de Ética Pública.’ (Art. 21, Decreto nº 6.029/2007)

Question 52

A Comissão de Ética Pública mantém banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética e por ela própria. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro.

‘Art. 22 - A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética e por ela própria, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.’ (Art. 22, Decreto nº 6.029/2007)

Question 53

O banco de dados de sanções inclui apenas agentes públicos remunerados. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Falso.

‘Parágrafo único - O banco de dados engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste Decreto.’ (Art. 22, Decreto nº 6.029/2007)

Question 54

Os representantes das Comissões de Ética atuam como ligação com a Comissão de Ética Pública (CEP). Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro.

‘Art. 23 - Os representantes das Comissões de Ética atuarão como elementos de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver.’ (Art. 23, Decreto nº 6.029/2007)

Question 55

As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal se aplicam apenas durante o exercício da função pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso.

‘Art. 24 - As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, mesmo quando em gozo de licença.’ (Art. 24, Decreto nº 6.029/2007)