Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 )

Question 1

A dignidade, o decoro e o zelo são considerados princípios menores no exercício da função pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso.

‘I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 2

O servidor público deve decidir suas ações considerando apenas a distinção entre legal e ilegal. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso.

‘II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 3

A moralidade administrativa deve sempre buscar o bem comum e equilibrar legalidade e finalidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

‘III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 4

A remuneração do servidor público justifica a exigência de moralidade administrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

‘IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 5

Os atos do servidor público em sua vida privada não afetam sua reputação funcional. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

‘VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 6

A publicidade de atos administrativos é um requisito de eficácia e moralidade, salvo em casos sigilosos previstos em lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

‘VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 7

Tratar mal um cidadão ou causar dano ao patrimônio público é apenas uma falha administrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso.

‘IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 8

Deixar qualquer pessoa à espera de solução é considerado um grave dano moral aos usuários do serviço público. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

‘X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 9

A ausência injustificada do servidor é apenas uma infração disciplinar menor. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso.

‘XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 10

O servidor público deve trabalhar em harmonia com seus colegas, contribuindo para o crescimento da Nação. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

‘XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 11

É dever do servidor público desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, evitando situações procrastinatórias. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro.

‘b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 12

O servidor público pode retardar a prestação de contas de seus atos, desde que não haja prejuízo imediato. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso.

‘d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 13

Ser probo, leal e justo, escolhendo sempre a melhor opção para o bem comum, é um dever fundamental do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

‘c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 14

É aceitável o servidor público tratar de maneira indiferente os usuários do serviço, desde que não haja dano material. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso.

‘g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 15

O servidor deve respeitar a hierarquia, mas pode representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura estatal. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

‘h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 16

É dever do servidor público resistir a pressões para favorecer vantagens indevidas e denunciá-las. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

‘i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 17

O servidor público não precisa zelar pelas exigências de segurança coletiva durante o exercício do direito de greve. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso.

‘j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 18

Tratar cuidadosamente os usuários e aperfeiçoar o contato com o público é um dos deveres fundamentais do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro.

‘e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 19

É dever do servidor público ter consciência de que seu trabalho deve ser regido por princípios éticos. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

‘f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 20

Desempenhar as atribuições do cargo ou função pública dentro do prazo é um dever fundamental do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.

‘a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 21

É dever do servidor público ser assíduo e frequente ao serviço, evitando impactos negativos no sistema. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

‘l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 22

O servidor público deve comunicar imediatamente seus superiores sobre qualquer ato contrário ao interesse público. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

‘m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 23

Manter o local de trabalho limpo e organizado é uma responsabilidade do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

‘n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 24

É dever do servidor público participar de movimentos e estudos que busquem melhorar o exercício de suas funções. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.

‘o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 25

O servidor pode apresentar-se ao trabalho com qualquer vestimenta, independentemente da função. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso.

‘p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 26

Manter-se atualizado com as normas, instruções e legislações é um dever fundamental do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro.

‘q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 27

É opcional para o servidor público facilitar a fiscalização de seus atos e serviços. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso.

’s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 28

Abster-se de usar sua função ou autoridade para fins contrários ao interesse público é um dever do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

‘u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 29

Divulgar o Código de Ética e estimular seu cumprimento é um dever do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

‘v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 30

Cumprir as tarefas do cargo com critério, segurança e rapidez é opcional para o servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso.

‘r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 31

Exercer as prerrogativas funcionais com moderação, sem prejudicar os usuários do serviço público, é um dever fundamental. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

‘t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 32

É permitido ao servidor público usar seu cargo para obter favorecimento para si ou para terceiros. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso.

‘a) É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 33

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores é uma prática aceitável para o servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso.

‘b) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 34

O servidor público pode ser conivente com erros ou infrações por solidariedade. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso.

‘c) É vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 35

Procrastinar ou dificultar o exercício regular de direitos por qualquer pessoa é permitido ao servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso.

‘d) É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 36

O servidor público deve utilizar os avanços técnicos e científicos disponíveis para cumprir suas funções. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.

‘e) É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 37

Perseguir ou deixar que antipatias pessoais interfiram no trato com o público é vedado ao servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.

‘f) É vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 38

O servidor público pode solicitar ajuda financeira ou vantagens para cumprir suas funções. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso.

‘g) É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 39

Alterar ou deturpar documentos é permitido se for em prol do interesse público. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Falso.

‘h) É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 40

Iludir ou tentar iludir uma pessoa que precisa de serviços públicos é uma prática vedada ao servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro.

‘i) É vedado ao servidor público iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 41

Desviar servidor público para atender a interesses particulares é uma conduta ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso.

‘j) É vedado ao servidor público desviar servidor público para atendimento a interesse particular.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 42

Retirar documentos ou bens do patrimônio público sem autorização é vedado ao servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

‘l) É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 43

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no trabalho para benefício próprio ou de terceiros é permitido. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Falso.

‘m) É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 44

Apresentar-se embriagado habitualmente no trabalho ou fora dele é vedado ao servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro.

‘n) É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 45

É vedado ao servidor público apoiar instituições que atentem contra a moral, honestidade ou dignidade humana. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro.

‘o) É vedado ao servidor público dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 46

Exercer atividades profissionais aéticas ou ligar-se a empreendimentos de cunho duvidoso é permitido ao servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso.

‘p) É vedado ao servidor público exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 47

É obrigatória a criação de uma Comissão de Ética em todos os órgãos da Administração Pública Federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro.

‘XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 48

Uma das funções da Comissão de Ética é fornecer registros de conduta ética para fundamentar promoções na carreira do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro.

‘XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 49

A única pena que pode ser aplicada pela Comissão de Ética ao servidor público é a de censura. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro.

‘XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 50

A Comissão de Ética pode apurar o comprometimento ético apenas de servidores com vínculo permanente com a Administração Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Falso.

‘XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 51

Todo servidor público, mesmo sem remuneração, pode ser submetido à avaliação de conduta ética pela Comissão de Ética. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro.

‘XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 52

A Comissão de Ética tem a função de orientar, aconselhar e conhecer casos concretos relacionados à ética do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro.

‘XVI - A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 53

A fundamentação de uma pena de censura aplicada pela Comissão de Ética deve constar de um parecer assinado por todos os seus integrantes. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro.

‘XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.’ (Decreto nº 1.171/1994)

Question 54

Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitos à apuração de comprometimento ético. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro.

‘XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que preste serviços ligados direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.’ (Decreto nº 1.171/1994)