Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Question 1

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações no âmbito da administração pública e entidades privadas que recebem recursos públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.

‘A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal e se aplica a órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.’ (Art. 1º e 2º, Lei nº 12.527/2011)

Question 2

A publicidade das informações é uma exceção, sendo o sigilo a regra. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso.

‘A publicidade é o preceito geral, enquanto o sigilo é a exceção, conforme previsto nas diretrizes da Lei.’ (Art. 3º, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 3

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem divulgar apenas as informações relacionadas à parcela desses recursos e sua destinação. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

‘A publicidade dessas entidades refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas legalmente obrigatórias.’ (Art. 2º, Parágrafo único, Lei nº 12.527/2011)

Question 4

O uso de tecnologia da informação é obrigatório para a divulgação de informações públicas. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

‘Os procedimentos previstos na Lei devem utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.’ (Art. 3º, III, Lei nº 12.527/2011)

Question 5

A Lei nº 12.527/2011 não abrange entidades do Ministério Público e do Poder Judiciário. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

‘Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos da administração direta, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.’ (Art. 1º, Parágrafo único, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 6

O controle social da administração pública é incentivado pela Lei nº 12.527/2011. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

‘Entre as diretrizes da Lei está o desenvolvimento do controle social da administração pública.’ (Art. 3º, V, Lei nº 12.527/2011)

Question 7

Dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento são considerados informações pela Lei nº 12.527/2011. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

‘Informação é definida como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.’ (Art. 4º, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 8

Documento, segundo a Lei nº 12.527/2011, é apenas o material escrito em papel. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso.

‘Documento é definido como unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.’ (Art. 4º, II, Lei nº 12.527/2011)

Question 9

Informações sigilosas podem ser acessadas publicamente sem restrições. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso.

‘Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.’ (Art. 4º, III, Lei nº 12.527/2011)

Question 10

Informação pessoal é aquela que se refere exclusivamente a pessoas jurídicas. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso.

‘Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.’ (Art. 4º, IV, Lei nº 12.527/2011)

Question 11

O Estado deve garantir o acesso à informação de forma ágil, transparente e em linguagem clara. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro.

‘É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão.’ (Art. 5º, Lei nº 12.527/2011)

Question 12

Integridade da informação significa que ela não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.

‘Integridade é definida como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.’ (Art. 4º, VIII, Lei nº 12.527/2011)

Question 13

Os órgãos públicos devem garantir gestão transparente da informação, promovendo amplo acesso e divulgação. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

‘Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.’ (Art. 6º, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 14

Informações sigilosas e pessoais não precisam ser protegidas pelos órgãos públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso.

‘Os órgãos e entidades do poder público devem garantir a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.’ (Art. 6º, III, Lei nº 12.527/2011)

Question 15

O acesso à informação inclui o direito de orientação sobre como obter a informação desejada. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

‘O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.’ (Art. 7º, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 16

Informações produzidas ou custodiadas por pessoa física em vínculo anterior com órgãos públicos não podem ser acessadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

‘O acesso à informação inclui informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.’ (Art. 7º, III, Lei nº 12.527/2011)

Question 17

O acesso à informação inclui dados sobre contratos administrativos e uso de recursos públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

‘O acesso à informação compreende informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.’ (Art. 7º, VI, Lei nº 12.527/2011)

Question 18

Informações parcialmente sigilosas não podem ser acessadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso.

‘Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.’ (Art. 7º, § 2º, Lei nº 12.527/2011)

Question 19

Projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança podem ser acessados livremente. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso.

‘O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.’ (Art. 7º, § 1º, Lei nº 12.527/2011)

Question 20

O direito de acesso aos documentos usados como fundamento de decisões administrativas é garantido após a edição do ato decisório. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.

‘§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.’ (Art. 7º, Lei nº 12.527/2011)

Question 21

A negativa de acesso a informações sem fundamentação pode resultar em medidas disciplinares. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

‘§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.’ (Art. 7º, Lei nº 12.527/2011)

Question 22

O interessado pode requerer a abertura de sindicância em caso de extravio de informações solicitadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

‘§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.’ (Art. 7º, Lei nº 12.527/2011)

Question 23

O responsável pelo extravio de informações deve justificar o ocorrido em até 10 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

‘§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.’ (Art. 7º, Lei nº 12.527/2011)

Question 24

Órgãos públicos só precisam divulgar informações mediante solicitação formal. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso.

‘É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.’ (Art. 8º, Lei nº 12.527/2011)

Question 25

A divulgação de informações por órgãos públicos deve incluir horários de atendimento ao público e estrutura organizacional. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro.

‘§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.’ (Art. 8º, § 1º, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 26

A divulgação de contratos e licitações não é obrigatória na internet. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso.

‘§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).’ (Art. 8º, § 2º, Lei nº 12.527/2011)

Question 27

Os sítios de órgãos públicos devem incluir ferramentas de pesquisa de conteúdo que facilitem o acesso à informação. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro.

‘§ 3º I - Os sítios de que trata o § 2º deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.’ (Art. 8º, Lei nº 12.527/2011)

Question 28

A gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, incluindo não proprietários, é obrigatória nos sítios públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

‘§ 3º II - Os sítios deverão possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.’ (Art. 8º, Lei nº 12.527/2011)

Question 29

Os sítios públicos precisam permitir acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos e estruturados. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

‘§ 3º III - Os sítios deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.’ (Art. 8º, Lei nº 12.527/2011)

Question 30

A autenticidade e a integridade das informações nos sítios públicos não são obrigatórias. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso.

‘§ 3º V - Os sítios deverão garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.’ (Art. 8º, Lei nº 12.527/2011)

Question 31

É obrigatório que os sítios públicos mantenham suas informações atualizadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

‘§ 3º VI - Os sítios deverão manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.’ (Art. 8º, Lei nº 12.527/2011)

Question 32

Municípios com até 10.000 habitantes são dispensados de divulgar informações na internet, mas devem cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro.

‘§ 4º - Os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação em tempo real de informações relativas à execução orçamentária e financeira, conforme critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.’ (Art. 8º, Lei nº 12.527/2011)

Question 33

A criação de serviços de informações ao cidadão nos órgãos públicos é facultativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso.

‘Art. 9º I - O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.’ (Art. 9º, Lei nº 12.527/2011)

Question 34

Órgãos públicos devem realizar audiências ou consultas públicas para incentivar a participação popular. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro.

‘Art. 9º II - O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.’ (Art. 9º, Lei nº 12.527/2011)

Question 35

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, mas deve justificar o motivo da solicitação. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso.

‘§ 3º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.’ (Art. 10, Lei nº 12.527/2011)

Question 36

Os órgãos públicos devem conceder acesso imediato às informações disponíveis. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.

‘Art. 11 - O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.’ (Art. 11, Lei nº 12.527/2011)

Question 37

Se não for possível o acesso imediato à informação, o prazo máximo para resposta é de 30 dias, sem justificativa adicional. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso.

‘§ 1º e § 2º - O prazo inicial é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.’ (Art. 11, Lei nº 12.527/2011)

Question 38

Informações armazenadas em formato digital devem ser fornecidas nesse formato, se o requerente concordar. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.

‘§ 5º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.’ (Art. 11, Lei nº 12.527/2011)

Question 39

É obrigatório fornecer diretamente informações que já estão disponíveis ao público em formato acessível. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Falso.

‘§ 6º - Se a informação já estiver disponível ao público, o órgão pode apenas informar como acessá-la, salvo se o requerente não dispuser de meios para isso.’ (Art. 11, Lei nº 12.527/2011)

Question 40

O serviço de busca e fornecimento de informações é sempre gratuito. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso.

‘Art. 12 - O serviço é gratuito, mas o órgão pode cobrar custos de reprodução, exceto para pessoas cuja situação econômica não permita.’ (Art. 12, Lei nº 12.527/2011)

Question 41

Se a manipulação do documento original puder comprometer sua integridade, deve ser oferecida consulta de cópia certificada. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro.

‘Art. 13 - Quando se tratar de acesso a documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia certificada.’ (Art. 13, Lei nº 12.527/2011)

Question 42

O requerente tem direito ao inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

‘Art. 14 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.’ (Art. 14, Lei nº 12.527/2011)

Question 43

É permitido interpor recurso contra a negativa de acesso a informações no prazo de até 10 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro.

‘Art. 15 - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.’ (Art. 15, Lei nº 12.527/2011)

Question 44

O recurso contra a negativa de acesso deve ser dirigido à mesma autoridade que exarou a decisão inicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso.

‘Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.’ (Art. 15, Lei nº 12.527/2011)

Question 45

Negado o acesso à informação por um órgão do Poder Executivo Federal, é possível recorrer à Controladoria-Geral da União. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro.

‘Art. 16 - Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.’ (Art. 16, Lei nº 12.527/2011)

Question 46

A Controladoria-Geral da União tem 10 dias para deliberar sobre recursos apresentados contra a negativa de acesso. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso.

‘Art. 16 - A Controladoria-Geral da União deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.’ (Art. 16, Lei nº 12.527/2011)

Question 47

O recurso à Controladoria-Geral da União só pode ser apresentado diretamente, sem passar por outra autoridade. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso.

‘§ 1º - O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior.’ (Art. 16, Lei nº 12.527/2011)

Question 48

É possível recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações se a Controladoria-Geral da União negar o acesso. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro.

‘§ 3º - Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.’ (Art. 16, Lei nº 12.527/2011)

Question 49

Requerentes podem recorrer ao Ministro de Estado no caso de indeferimento de desclassificação de informação. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro.

‘Art. 17 - No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área.’ (Art. 17, Lei nº 12.527/2011)

Question 50

A Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária aos procedimentos de acesso à informação. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro.

‘Art. 20 - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.’ (Art. 20, Lei nº 12.527/2011)

Question 51

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pode ser negado. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Falso.

‘Art. 21 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.’ (Art. 21, Lei nº 12.527/2011)

Question 52

Informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Falso.

‘Parágrafo único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.’ (Art. 21, Lei nº 12.527/2011)

Question 53

O sigilo de informações pode ser aplicado para proteger atividades de inteligência ou investigações em andamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro.

‘Art. 23, inciso VIII - São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.’ (Art. 23, Lei nº 12.527/2011)

Question 54

As informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de 25 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro.

‘Art. 24, § 1º, inciso I - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, são: ultrassecreta: 25 anos.’ (Art. 24, Lei nº 12.527/2011)

Question 55

As informações classificadas como reservadas ficam sob sigilo por até 10 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso.

‘Art. 24, § 1º, inciso III - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, são: reservada: 5 anos.’ (Art. 24, Lei nº 12.527/2011)

Question 56

Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República podem ser classificadas como reservadas até o fim do mandato. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro.

‘Art. 24, § 2º - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.’ (Art. 24, Lei nº 12.527/2011)

Question 57

Após transcorrer o prazo de classificação, a informação torna-se automaticamente pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro.

‘Art. 24, § 4º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.’ (Art. 24, Lei nº 12.527/2011)

Question 58

Para classificar informações em graus de sigilo, deve-se sempre utilizar o critério mais restritivo possível. Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Falso.

‘Art. 24, § 5º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério menos restritivo possível.’ (Art. 24, Lei nº 12.527/2011)

Question 59

É dever do Estado proteger e controlar o acesso a informações sigilosas. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro.

‘Art. 25 - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.’ (Art. 25, Lei nº 12.527/2011)

Question 60

O acesso a informações sigilosas é permitido a qualquer pessoa que tenha vínculo com o Estado. Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Falso.

‘§ 1º - O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.’ (Art. 25, Lei nº 12.527/2011)

Question 61

As informações sigilosas podem ser divulgadas por qualquer pessoa que tenha acesso a elas. Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Falso.

‘§ 2º - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.’ (Art. 25, Lei nº 12.527/2011)

Question 62

Apenas autoridades públicas têm o dever de garantir a segurança no tratamento de informações sigilosas. Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Falso.

‘Parágrafo único - A pessoa física ou entidade privada que execute atividades de tratamento de informações sigilosas também deve adotar medidas de segurança.’ (Art. 26, Lei nº 12.527/2011)

Question 63

Apenas o Presidente da República pode classificar uma informação como ultrassecreta. Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Falso.

‘Art. 27, inciso I - No grau de ultrassecreto, a classificação pode ser feita pelo Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares.’ (Art. 27, Lei nº 12.527/2011)

Question 64

Autoridades podem delegar a competência para classificação de informações como ultrassecretas ou secretas. Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Verdadeiro.

‘§ 1º - A competência para classificação de informações como ultrassecretas e secretas pode ser delegada, vedada a subdelegação.’ (Art. 27, Lei nº 12.527/2011)

Question 65

Decisões de classificação de informações como sigilosas não precisam ser formalizadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 65

Falso.

‘Art. 28 - A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão contendo o assunto, fundamento, prazo ou evento que defina o termo final e a identificação da autoridade.’ (Art. 28, Lei nº 12.527/2011)

Question 66

A decisão de classificação de informações como sigilosas terá o mesmo grau de sigilo da informação. Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro.

‘Parágrafo único - A decisão referida será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.’ (Art. 28, Lei nº 12.527/2011)

Question 67

Frente

Answer 67

Verso

Question 68

A classificação de informações pode ser reavaliada e o prazo de sigilo reduzido. Verdadeiro ou falso?

Answer 68

Verdadeiro.

‘Art. 29 - A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, com vistas à sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo.’ (Art. 29, Lei nº 12.527/2011)

Question 69

O prazo de sigilo reduzido começa a contar da data da reavaliação. Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Falso.

‘§ 3º - Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.’ (Art. 29, Lei nº 12.527/2011)

Question 70

Os órgãos públicos devem divulgar anualmente um relatório sobre informações desclassificadas e classificadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Verdadeiro.

‘Art. 30 - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio na internet, o rol de informações desclassificadas, classificadas e relatório estatístico sobre pedidos de informação.’ (Art. 30, Lei nº 12.527/2011)

Question 71

As informações pessoais relacionadas à intimidade e honra têm acesso restrito por no máximo 50 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 71

Falso.

‘§ 1º - As informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.’ (Art. 31, Lei nº 12.527/2011)

Question 72

Informações pessoais podem ser divulgadas sem consentimento em casos de interesse público relevante. Verdadeiro ou falso?

Answer 72

Verdadeiro.

‘§ 3º - O consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias para proteção do interesse público preponderante.’ (Art. 31, Lei nº 12.527/2011)

Question 73

Restrições de acesso a informações pessoais podem ser usadas para prejudicar investigações. Verdadeiro ou falso?

Answer 73

Falso.

‘§ 4º - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada para prejudicar processo de apuração de irregularidades.’ (Art. 31, Lei nº 12.527/2011)

Question 74

Os agentes públicos que obtêm acesso a informações pessoais podem usá-las livremente. Verdadeiro ou falso?

Answer 74

Falso.

‘§ 2º - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.’ (Art. 31, Lei nº 12.527/2011)

Question 75

As informações sobre a classificação e desclassificação devem estar disponíveis para consulta pública nas sedes dos órgãos. Verdadeiro ou falso?

Answer 75

Verdadeiro.

‘§ 1º - Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.’ (Art. 30, Lei nº 12.527/2011)

Question 76

Recusar ou retardar deliberadamente o fornecimento de informações solicitadas é considerado conduta ilícita. Verdadeiro ou falso?

Answer 76

Verdadeiro.

‘I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.’ (Art. 32, Lei nº 12.527/2011)

Question 77

Impor sigilo a informações para ocultar atos ilegais é permitido se for para proteger o agente público. Verdadeiro ou falso?

Answer 77

Falso.

‘V - Imposições de sigilo com o objetivo de obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para ocultar atos ilegais, são ilícitas.’ (Art. 32, Lei nº 12.527/2011)

Question 78

Destruir documentos relacionados a violações de direitos humanos é uma transgressão militar média ou grave. Verdadeiro ou falso?

Answer 78

Verdadeiro.

‘VII - Destruir ou subtrair documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por agentes do Estado é considerado transgressão militar média ou grave.’ (Art. 32, Lei nº 12.527/2011)

Question 79

Entidades privadas vinculadas ao poder público estão isentas de penalidades por mau uso de informações. Verdadeiro ou falso?

Answer 79

Falso.

‘Art. 33 - Entidades privadas estão sujeitas a sanções como advertência, multa e suspensão por não observarem o disposto nesta Lei.’ (Art. 33, Lei nº 12.527/2011)

Question 80

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pode ser aplicada por qualquer autoridade. Verdadeiro ou falso?

Answer 80

Falso.

‘§ 3º - A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.’ (Art. 33, Lei nº 12.527/2011)

Question 81

Os órgãos públicos são responsáveis pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas. Verdadeiro ou falso?

Answer 81

Verdadeiro.

‘Art. 34 - Órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais.’ (Art. 34, Lei nº 12.527/2011)

Question 82

Entidades privadas que tratam informações sigilosas estão isentas de responsabilidade por tratamento indevido. Verdadeiro ou falso?

Answer 82

Falso.

‘Parágrafo único - O disposto sobre responsabilidade aplica-se também a entidades privadas com vínculo com órgãos públicos.’ (Art. 34, Lei nº 12.527/2011)

Question 83

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode requisitar esclarecimentos sobre informações ultrassecretas e secretas. Verdadeiro ou falso?

Answer 83

Verdadeiro.

‘I - A Comissão pode requisitar esclarecimentos ou conteúdo parcial ou integral de informações ultrassecretas ou secretas.’ (Art. 35, § 1º, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 84

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode prorrogar o prazo de sigilo de informações ultrassecretas indefinidamente. Verdadeiro ou falso?

Answer 84

Falso.

‘§ 2º - O prazo de sigilo pode ser prorrogado uma única vez, enquanto a divulgação representar grave risco à soberania ou relações internacionais.’ (Art. 35, § 1º, III e § 2º, Lei nº 12.527/2011)

Question 85

A não deliberação da Comissão Mista sobre revisão de informações no prazo máximo de 4 anos implica a desclassificação automática dessas informações. Verdadeiro ou falso?

Answer 85

Verdadeiro.

‘§ 4º - A ausência de deliberação nos prazos previstos implica a desclassificação automática das informações.’ (Art. 35, § 4º, Lei nº 12.527/2011)

Question 86

A composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações são definidos pela própria Comissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 86

Falso.

‘§ 5º - Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão.’ (Art. 35, § 5º, Lei nº 12.527/2011)

Question 87

O tratamento de informações sigilosas resultantes de tratados internacionais deve seguir normas específicas previstas nos tratados. Verdadeiro ou falso?

Answer 87

Verdadeiro.

‘Art. 36 - O tratamento de informações sigilosas resultantes de tratados ou acordos internacionais seguirá normas desses instrumentos.’ (Art. 36, Lei nº 12.527/2011)

Question 88

O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) é responsável pela regulamentação do credenciamento para tratamento de informações sigilosas. Verdadeiro ou falso?

Answer 88

Verdadeiro.

‘I - O NSC promove e propõe regulamentação para credenciamento relacionado a informações sigilosas.’ (Art. 37, I, Lei nº 12.527/2011)

Question 89

As atribuições do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) não incluem garantir a segurança de informações provenientes de tratados internacionais. Verdadeiro ou falso?

Answer 89

Falso.

‘II - O NSC garante a segurança de informações sigilosas, inclusive provenientes de tratados e acordos internacionais.’ (Art. 37, II, Lei nº 12.527/2011)

Question 90

A Lei nº 9.507/1997 é aplicável às informações de pessoas físicas ou jurídicas constantes de registros ou bancos de dados governamentais. Verdadeiro ou falso?

Answer 90

Verdadeiro.

‘Art. 38 - Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507/1997 às informações constantes de registros ou bancos de dados governamentais.’ (Art. 38, Lei nº 12.527/2011)

Question 91

Informações classificadas como secretas ou ultrassecretas não reavaliadas no prazo de 2 anos tornam-se automaticamente públicas. Verdadeiro ou falso?

Answer 91

Verdadeiro.

‘§ 4º - As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.’ (Art. 39, Lei nº 12.527/2011)

Question 92

Os dirigentes máximos devem designar autoridade para monitorar e assegurar o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 em até 60 dias após sua vigência. Verdadeiro ou falso?

Answer 92

Verdadeiro.

‘Art. 40 - No prazo de 60 dias, cada órgão ou entidade designará autoridade diretamente subordinada para assegurar o cumprimento da lei.’ (Art. 40, Lei nº 12.527/2011)

Question 93

O Poder Executivo Federal é responsável por promover campanhas nacionais para conscientização sobre o direito de acesso à informação. Verdadeiro ou falso?

Answer 93

Verdadeiro.

‘I - Cabe ao Poder Executivo promover campanha nacional de fomento à cultura da transparência e conscientização do direito de acesso à informação.’ (Art. 41, Lei nº 12.527/2011)

Question 94

O Poder Executivo deve regulamentar a Lei nº 12.527/2011 em até 360 dias após sua publicação. Verdadeiro ou falso?

Answer 94

Falso.

‘Art. 42 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação.’ (Art. 42, Lei nº 12.527/2011)

Question 95

Servidores públicos devem levar irregularidades ao conhecimento de autoridades superiores ou competentes, mesmo com suspeita de envolvimento. Verdadeiro ou falso?

Answer 95

Verdadeiro.

‘VI - Levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior ou, em caso de suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente.’ (Art. 43, Lei nº 12.527/2011)

Question 96

Servidores podem ser responsabilizados por comunicar irregularidades ou crimes de que tenham conhecimento no exercício de suas funções. Verdadeiro ou falso?

Answer 96

Falso.

‘Art. 126-A - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por comunicar crimes ou improbidades de que tenha conhecimento.’ (Art. 44, Lei nº 12.527/2011)

Question 97

Estados, Distrito Federal e Municípios devem criar suas próprias legislações específicas, seguindo as normas gerais da Lei nº 12.527/2011. Verdadeiro ou falso?

Answer 97

Verdadeiro.

‘Art. 45 - Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecer às normas gerais desta Lei.’ (Art. 45, Lei nº 12.527/2011)