Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013)

Question 1

A Lei nº 12.813/2013 regula as situações de conflito de interesses no âmbito exclusivo do Poder Executivo federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.

‘Art. 1º - As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal regulam-se pelo disposto nesta Lei.’ (Art. 1º, Lei nº 12.813/2013)

Question 2

Somente ministros de Estado estão submetidos ao regime da Lei nº 12.813/2013. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso.

‘Art. 2º - Além de ministros, estão sujeitos os ocupantes de cargos de natureza especial, presidentes e diretores de autarquias, cargos DAS níveis 6 e 5 e outros com acesso a informações privilegiadas.’ (Art. 2º, Lei nº 12.813/2013)

Question 3

O conflito de interesses ocorre quando há confronto entre interesses públicos e privados que comprometam o interesse coletivo. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

‘Art. 3º, I - Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.’ (Art. 3º, I, Lei nº 12.813/2013)

Question 4

Informações sigilosas com repercussão econômica são consideradas informações privilegiadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

‘Art. 3º, II - Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal, com repercussão econômica ou financeira.’ (Art. 3º, II, Lei nº 12.813/2013)

Question 5

A ocorrência de conflito de interesses depende do recebimento de vantagem pelo agente público. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

‘Art. 4º, § 2º - A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.’ (Art. 4º, § 2º, Lei nº 12.813/2013)

Question 6

Agentes públicos devem consultar a Comissão de Ética Pública em caso de dúvida sobre conflitos de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

‘Art. 4º, § 1º - No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública.’ (Art. 4º, § 1º, Lei nº 12.813/2013)

Question 7

Divulgar ou usar informação privilegiada em proveito próprio ou de terceiro configura conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

‘Configura conflito de interesses divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas.’ (Art. 5º, I, Lei nº 12.813/2013)

Question 8

Exercer atividade compatível com as atribuições do cargo público pode ser considerado conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso.

‘É considerado conflito de interesses exercer atividade incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, inclusive em áreas ou matérias correlatas.’ (Art. 5º, III, Lei nº 12.813/2013)

Question 9

Atuar como procurador ou consultor de interesses privados em órgãos públicos é permitido em determinadas situações. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso.

‘É vedado atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta.’ (Art. 5º, IV, Lei nº 12.813/2013)

Question 10

Receber presentes de quem tenha interesse em decisões do agente público configura conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

‘É considerado conflito de interesses receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, fora dos limites estabelecidos em regulamento.’ (Art. 5º, VI, Lei nº 12.813/2013)

Question 11

Praticar atos em benefício de pessoa jurídica na qual parentes próximos participem pode ser considerado conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro.

‘Configura conflito de interesses praticar ato em benefício de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.’ (Art. 5º, V, Lei nº 12.813/2013)

Question 12

Prestar serviços eventuais a uma empresa regulada pelo órgão ao qual o agente público está vinculado é permitido. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso.

‘É vedado prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.’ (Art. 5º, VII, Lei nº 12.813/2013)

Question 13

As situações de conflito de interesses não se aplicam durante períodos de afastamento ou licença.

Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso

‘As situações que configuram conflito de interesses se aplicam aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 2º, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.’ (Art. 5º, Parágrafo único, Lei nº 12.813/2013)

Question 14

Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida durante o exercício do cargo público pode configurar conflito de interesses mesmo após deixar o cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

‘É considerado conflito de interesses, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.’ (Art. 6º, I, Lei nº 12.813/2013)

Question 15

No período de 12 meses após deixar o cargo público, é vedado prestar serviços a pessoas físicas ou jurídicas com quem se tenha estabelecido relacionamento relevante no exercício do cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso.

‘No período de 6 meses após deixar o cargo, salvo autorização expressa, não é permitido prestar serviços a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo.’ (Art. 6º, II, a, Lei nº 12.813/2013)

Question 16

Aceitar cargo de administrador ou conselheiro em empresa relacionada à área de competência do cargo ocupado é vedado imediatamente após a exoneração.

Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro

‘É considerado conflito de interesses, salvo autorização, aceitar cargo de administrador ou conselheiro em empresa que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ocupado, no período de 6 meses após a exoneração.’ (Art. 6º, II, b, Lei nº 12.813/2013)

Question 17

Celebrar contratos de consultoria com o órgão em que se exerceu o cargo público é vedado após 6 meses do desligamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro

‘No período de 6 meses após o desligamento, salvo autorização expressa, não é permitido celebrar contratos de serviço, consultoria ou atividades similares vinculados ao órgão em que se exerceu o cargo.’ (Art. 6º, II, c, Lei nº 12.813/2013

Question 18

Intervir em favor de interesses privados junto ao órgão em que se trabalhou configura conflito de interesses,desde que ainda permaneça no cargo.

Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso

É vedado intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante órgão ou entidade em que se exerceu cargo ou emprego até 6 meses após a saída do cargo.

Question 19

A Comissão de Ética Pública e a Controladoria-Geral da União têm como função estabelecer normas para prevenir conflitos de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

‘É competência da Comissão de Ética Pública e da Controladoria-Geral da União estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.’ (Art. 8º, I, Lei nº 12.813/2013)

Question 20

Somente a Comissão de Ética Pública pode avaliar e fiscalizar situações de conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

‘A avaliação e fiscalização de situações de conflito de interesses podem ser realizadas tanto pela Comissão de Ética Pública quanto pela Controladoria-Geral da União, conforme o caso.’ (Art. 8º, II, Lei nº 12.813/2013)

Question 21

As instituições competentes podem autorizar o exercício de atividade privada se não houver conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

‘É competência da Comissão de Ética Pública e da Controladoria-Geral da União autorizar o exercício de atividade privada quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância.’ (Art. 8º, V, Lei nº 12.813/2013)

Question 22

A dispensa do período de impedimento após deixar o cargo público pode ser feita sem avaliação de conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso.

‘É competência das instituições competentes dispensar o cumprimento do período de impedimento somente quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância.’ (Art. 8º, VI, Lei nº 12.813/2013)

Question 23

Os ocupantes de cargos no Executivo Federal devem comunicar alterações patrimoniais relevantes às instituições competentes. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

‘É competência das instituições, em conjunto com o Ministério do Planejamento, dispor sobre a comunicação de alterações patrimoniais relevantes, exercício de atividade privada ou recebimento de propostas de trabalho no setor privado.’ (Art. 8º, VII, Lei nº 12.813/2013)

Question 24

A Controladoria geral da união atua nos casos que envolvam agentes Ministros de Estado e Dirigentes máximos de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso.

A Comissão de Ética Pública atua nos casos que envolvam agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813/2013, enquanto a Controladoria-Geral da União atua nos casos que envolvam demais agentes públicos.

Quem são os agentes mencionados nos incisos I a IV do art. 2º?
• Inciso I: Ministros de Estado.
• Inciso II: Dirigentes máximos de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Inciso III: Ocupantes de cargos de natureza especial.
• Inciso IV: Presidentes, vice-presidentes e diretores de agências reguladoras e outras entidades vinculadas ao Poder Executivo Federal.

Portanto, a Comissão de Ética Pública concentra sua atuação nos casos que envolvam esses agentes específicos.

Question 25

Agentes públicos devem enviar anualmente informações sobre situação patrimonial e atividades econômicas à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria-Geral da União. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro.

‘É obrigatório o envio anual de declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias e atividades econômicas, conforme art. 9º, I, Lei nº 12.813/2013.’

Question 26

Durante o período de afastamento, agentes públicos estão dispensados de comunicar propostas de trabalho recebidas no setor privado. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso.

‘A obrigação de comunicar propostas de trabalho ou contratos no setor privado também se aplica ao período de afastamento ou licença, conforme art. 9º, II, Lei nº 12.813/2013.’

Question 27

As unidades de recursos humanos devem informar à Controladoria-Geral da União casos de possível conflito de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro.

‘É dever das unidades de recursos humanos informar situações de potencial conflito de interesses à Controladoria-Geral da União, conforme art. 9º, Parágrafo único, Lei nº 12.813/2013.’

Question 28

Todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal estão sujeitos às disposições de prevenção a conflitos de interesses. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

‘As disposições dos arts. 4º e 5º e do inciso I do art. 6º aplicam-se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal, conforme art. 10, Lei nº 12.813/2013.’

Question 29

Agentes públicos citados nos incisos I a IV do art. 2º devem divulgar sua agenda de compromissos públicos diariamente. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

‘Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º devem divulgar diariamente sua agenda de compromissos públicos pela internet, conforme art. 11, Lei nº 12.813/2013.’

Question 30

Praticar atos que configuram conflito de interesses ou improbidade administrativa pode resultar em demissão do agente público. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro.

‘O agente público em situação de conflito de interesses está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, conforme art. 12, Parágrafo único, Lei nº 12.813/2013.’

Question 31

A Lei nº 12.813/2013, que trata sobre conflitos de interesses no exercício de cargos públicos, afasta a aplicação da Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, em casos de conflitos de interesses?

Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso.

A Lei nº 12.813/2013, que regula situações de conflitos de interesses envolvendo agentes públicos do Poder Executivo Federal, não afasta a aplicabilidade da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Ambas as leis podem ser aplicadas de forma complementar, especialmente quanto à apuração de responsabilidades e à imposição de sanções.

De acordo com o art. 13 da Lei nº 12.813/2013, a aplicação dessa lei ocorre sem prejuízo das disposições da Lei nº 8.112/1990, garantindo a responsabilização do servidor quando necessário.