Simples Nacional

Question 1

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A adesão ao Simples Nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte é _____ (facultativa / obrigatória)

Answer 1

FACULTATIVA

Question 2

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Quais tributos estão no Simples Nacional? É um total de 8 tributos

Answer 2

1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

2) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

3) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

5) Contribuição para o PIS / PASEP

6) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

7) Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

8) Imposto sobre Serviços (ISS)

Federais: 6
Estadual: 1
Municipal: 1

Question 3

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Considera-se Microempresa, as empresas que possuem um faturamento bruto anual inferior a ________ ;

E considera-se empresa de pequeno porte, as empresas que possuem faturamento bruto anual superior a ________ e inferior a ______

Answer 3

Microempresa = Menor que R$ 360 mil / ano

Empresa Pequeno Porte = De R$ 360 mil a R$ 4,8M / ano

Question 4

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de faturamento será de ______

Answer 4

R$ 3,6M / ano

Logo, dado que o limite de faturamento no Simples é de R$ 4,8M / ano, as empresas que faturem entre R$ 3,6M e R$ 4,8M terão o ICMS e o ISS recolhidos NORMALMENTE, como se NÃO pertencessem ao Simples.

Question 5

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As empresas que possuem faturamento superior a R$ 3,6M / ano terão seus tributos _____ (estaduais e municipais / federais) recolhidos normalmente

Answer 5

Federais

As empresas que faturam mais de R$ 3,6M / ano podem continuar recolhendo seus impostos federais via simples normalmente.

Mas os impostos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS) serão recolhidos como se elas NÃO PERTENCESSEM AO SIMPLES.

Question 6

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O limite de faturamento considerado para o enquadramento no Simples Nacional, quando da abertura de uma empresa no decorrer do ano-calendário, ____ (leva / não leva) em consideração a fração anual para seu cálculo (os meses).

Ex: uma empresa que foi aberta em Outubro poderá faturar quanto para se enquadrar no Simples? O limite ou a proporção?

Answer 6

Leva em consideração sim, devendo respeitar a proporção do ano.

Logo, se o limite de faturamento máximo é de R$ 4,8M / ano, então a empresa tem uma média de faturamento de R$ 400 mil / mês.

Como ela foi aberta faltando três meses para o fim do ano-calendário, ela poderá faturar até R$ 1,2M para ainda estar enquadrada no Simples.

Question 7

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Qual foi a cláusula que o Legislador colocou quanto ao Limite de Faturamento para se enquadrar no Simples Nacional para incentivar a exportação?

Answer 7

De que haverão dois limites de faturamento para se enquadrar no Simples: o limite para operações internas e o limite para operações de exportação, ambos de mesmo valor (R$ 4,8M / ano).

Logo, uma empresa que fature R$ 4,8M vendendo no mercado interno e R$ 4,8M exportando seus produtos e serviços ainda poderá se enquadrar no Simples.

Question 8

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O que acontece com uma empresa que estourou o limite de faturamento do Simples Nacional, no ano de sua abertura?

São 2 casos a se considerar

Answer 8

Deverá ser verificado sob se o valor ultrapassou em 20% o limite proporcional.

1) Caso o valor tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela será excluída do Simples desde a data de sua abertura;

2) Caso o valor não tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela só será excluída no ano seguinte.

Obs: tenha em mente que é possível à empresa, digamos, faturar R$ 4,5M e “parar” suas atividades até o fim do ano para não estourar o limite.

Question 9

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O que acontece com uma empresa que estourou o limite de faturamento do Simples Nacional, em ano diferente do de sua abertura?

São 2 casos a se considerar

Answer 9

Deverá ser verificado sob se o valor ultrapassou em 20% do limite proporcional.

1) Caso o valor tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela será excluída do Simples no mês posterior ao estouro;

2) Caso o valor não tenha ultrapassado 20% do limite proporcional, ela só será excluída no ano seguinte.

Obs: tenha em mente que é possível à empresa, digamos, faturar R$ 4,5M e “parar” suas atividades até o fim do ano para não estourar o limite.

Question 10

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A empresa que for desenquadrada do Simples Nacional por conta do seu faturamento deverá ficar pelo menos ____ (#tempo) fora do regime simplificado, só podendo retornar caso seu faturamento anual do ano anterior não supere o limite estipulado.

Answer 10

Ficará fora por 1 ano

Caso seu faturamento, durante o ano que ficou fora, não tenha superado o limite de R$ 4,8M

Question 11

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O MEI, para classificação desta forma, deve cumprir algumas exigências.

• Quanto ao número de sócios, ele pode ter ____ sócios
• Quanto ao número de empregados, pode ter ____ empregados
• Quanto ao salário deste(s) empregado(s), deve ser de _____ (o salário mínimo / o piso da categoria)
• Quanto ao nº de estabelecimentos, pode ter ____ estabelecimento
• Limite de faturamento anual de _____

Answer 11

0 sócios - pois é somente ele

Máx 1 empregado, recebendo o Piso da Categoria

1 único estabelecimento, sem filial

R$ 81 mil no ANO

Question 12

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O limite anual de faturamento de um MEI é de _____

Answer 12

R$ 81 mil no ano

Question 13

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O MEI recolhe imposto em parcela ____ (fixa / proporcional), ____ (desde que / ainda que não tenha) tido receita

Answer 13

Parcela FIXA

Ainda que não tenha tido receita

Question 14

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O MEI ____ (é / não é) modalidade de microempresa

Answer 14

É, sim

Question 15

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

É _____ (facultado / vedado) impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, ____ (inclusive / exceto) quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos

Answer 15

Vedado

Inclusive

Ou seja, não pode impor nenhuma restrição

Question 16

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A formalização de MEI ____ (tem / não tem) caráter eminentemente econômico ou fiscal

Answer 16

Não tem

Question 17

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O sócio de empresa do Simples _____ (pode / não pode) ser sócio de outra empresa do Simples

Answer 17

Pode

Desde que ambas não superem o valor de faturamento máximo, quando COMBINADAS

Ou seja, se uma faturar R$ 3M e a outra R$ 1,5M, tudo bem, pois não supera os R$ 4,8M

Question 18

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Empresa optante pelo Simples Nacional ____ (pode / não pode) participar do quadro societário de outra empresa

Answer 18

Não pode

Question 19

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O sócio de empresa do Simples Nacional não pode ser sócio com mais de ___ (%) de outra empresa com faturamento maior que R$ 4,8M.

Answer 19

Não pode ser sócio com mais de 10%

Question 20

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Uma S.A ou cooperativa ____ (pode / não pode) aderir ao Simples

Answer 20

Não pode

Question 21

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As empresas que tenham sócio domiciliado no exterior ou que pratiquem serviços de factoring ____ (poderão / não poderão) aderir ao Simples Nacional, ____ (e também / mas não) recolher impostos via este sistema simplificado

Answer 21

NÃO PODERÃO ADERIR AO SIMPLES

E TAMBÉM NÃO PODERÃO RECOLHER IMPOSTOS DESTA FORMA

Cartão corrigido após leitura da lei!!

Question 22

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ______ (poderão / não poderão) utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Answer 22

Não poderão

Logo, não podem receber ou utilizar incentivos fiscais quanto aos impostos que estão incluídos no Simples. Mas sim para impostos que não estejam incluídos (tal como isenção de IPVA ou outra coisa).

Question 23

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O enquadramento do contribuinte no Simples Nacional é com base no faturamento ____ (mensal / anual) e o recolhimento de imposto devido no mês é com base no faturamento ____ (mensal / anual)

Answer 23

Enquadramento = Faturamento Anual

Recolhimento = Faturamento Mensal

Question 24

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As operações nas quais o contribuinte do Simples Nacional é substituído _____ (integram / não integram) o montante do faturamento que servirá como base de cálculo do ICMS a ser recolhido

Answer 24

Não integram

Pois sob tais operações o ICMS já foi recolhido

Question 25

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As operações nas quais o contribuinte do Simples Nacional é substituto _____ (integram / não integram) o montante do faturamento que servirá como base de cálculo do ICMS a ser recolhido

Answer 25

Não integram

Pois na condição de substituto, quando a empresa cobra R$ 1.180 de seu cliente, para pagar R$ 180 de ICMS-ST e R$ 1.000 do produto, os R$ 180 que ela cobrou é para pagar o ICMS-ST e portanto não é faturamento dela.

“O imposto sobre as futuras vendas não são produto de venda de operações próprias, devendo ser excluídos”

Question 26

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As empresas optantes do Simples Nacional podem se creditar do ICMS pelas entradas em seu estabelecimento?

Answer 26

Não, não podem!

Empresas do Simples não possuem direito a crédito do ICMS

Question 27

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As empresas que compram de empresas do Simples Nacional podem se creditar do ICMS pelas entradas em seu estabelecimento?

Answer 27

Sim, podem!

Pois caso não pudessem, elas comprariam somente das empresas normais, para poderem se creditar. Portanto, elas podem se creditar do valor do ICMS que as empresas do Simples recolhem (uns 3,5% aprox.).

Question 28

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Quais livros contábeis as empresas do Simples Nacional devem escriturar?

São 4 e um “bônus”

Answer 28

1) Registro de Entradas

2) Registro de Inventário

3) Registro de Selo Especial de Controle

4) Livro Caixa

5) Registro de Impressão de Documentos Fiscais, caso seja gráfica que confecciona documentos fiscais

Question 29

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Como se dá a fiscalização das obrigações principais e acessórias nas empresas do Simples Nacional quanto à competência da Receita Federal, Estadual e Municipal, no que tange à localização do estabelecimento?

Answer 29

Federal - pode fiscalizar todas as empresas em qualquer localização

Estadual - pode fiscalizar qualquer empresa em seu Estado, que preste atividade de comércio (ICMS) ou ainda que somente serviços (ISS)

Municipal - pode fiscalizar qualquer empresa em seu Município, desde que preste serviços (ISS). Ou seja, não pode fiscalizar comércios

Art. 33 A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Question 30

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória das empresas do Simples Nacional é _____ (solidária entre os entes federados / privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida)

Answer 30

Privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida

Explicação: se o descumprimento se deu com obrigação acessória relativa ao ICMS, não pode a Receita Federal autuar neste sentido, somente os Estados.

Nota: a autuação vale apenas para as obrigações do ente em questão. Município com seus respectivos impostos, Estados com seus respectivos impostos e União com seus respectivos impostos.

Question 31

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Empresas que estão em débito com o INSS

a) ainda assim poderão recolher seus tributos pelo Simples Nacional

b) estarão vedadas de recolherem seus tributos pelo Simples Nacional

Answer 31

b) estarão vedadas de recolherem seus tributos pelo Simples Nacional

Question 32

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Empresas que estão em débito com o INSS estarão vedadas de recolherem seus tributos pelo Simples Nacional

a) ainda que este débito esteja com exigibilidade suspensa

b) desde que esse débito não esteja com a exigibilidade suspensa

Answer 32

b) desde que esse débito não esteja com a exigibilidade suspensa

Question 33

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O contribuinte _____ (precisa / não precisa) segregar as receitas obtidas com a venda de produtos industrializados por ele mesmo

Answer 33

Precisa

Pois sob tais produtos incide IPI, enquanto que na revenda deles não.

Obs: além disso, deve segregar as receitas informando o que é prestação de serviço sujeito ao ISS e o que é exportação, dentre outras.

Question 34

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O contribuinte _____ (precisa / não precisa) segregar as receitas obtidas com exportação

Answer 34

Precisa

Pois estas são isentas de ICMS e IPI

Obs: além disso, deve segregar as receitas de produtos industrializados por ele mesmo, além das receitas de serviços sujeitos ao ISS, dentre outras.

Question 35

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O contribuinte _____ (precisa / não precisa) segregar as receitas obtidas com serviços sujeitos ao ISS

Answer 35

Precisa

Pois sob estes deverá ser incluído o ISS no cálculo da apuração final do imposto a ser recolhido.

Obs: além disso, deve segregar as receitas de produtos industrializados por ele mesmo, de exportações, dentre outras.

Question 36

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A Margem de Valor Agregado (MVA) Ajustada se aplica nas operações ______ (internas / interestaduais)

Answer 36

Interestaduais

Obs: o cálculo dela é

MVA Ajustado = (1 + MVA) * (1 - Alíq. Interestadual) / (1 - Alíq. Interna) - 1

Exemplo: MVA 40% , Interestadual 12% e Interna de 18%

MVA Ajustado = (1 + 0,40) * (1 - 0,12) / (1 - 0,18) - 1
MVA Ajustado = 1,5024 - 1
MVA Ajustado = 0,5024

Ou seja, de um MVA de 40%, o MVA ajustado (por conta da operação interestadual) vai para 50,24%

Question 37

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Como se dá o cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) Ajustada?

Answer 37

MVA Ajustado = (1 + MVA) * (1 - Alíq. Interestadual) / (1 - Alíq. Interna) - 1

Exemplo: MVA 40% , Interestadual 12% e Interna de 18%

MVA Ajustado = (1 + 0,40) * (1 - 0,12) / (1 - 0,18) - 1
MVA Ajustado = 1,5024 - 1
MVA Ajustado = 0,5024

Ou seja, de um MVA de 40%, o MVA ajustado (por conta da operação interestadual) vai para 50,24%

Obs: importantíssimo mencionar que o MVA Ajustado é calculado para operações interestaduais

Question 38

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Nas operações interestaduais, sempre que o remetente for optante do Simples Nacional, ____ (aplica-se / não se aplica) o MVA ajustado

Answer 38

Não se aplica o MVA Ajustado

Mas sim o MVA normal - pois a empresa é do Simples

Obs: se fosse um remetente normal, na operação interestadual seria aplicado o MVA ajustado que levemente eleva o valor do MVA

Question 39

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ____ (pode / não pode) ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades

Answer 39

Pode!!

As principais causas são
1) Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
2) Falta de escrituração do livro-caixa
3) Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária
4) Resistência à fiscalização

Question 40

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O fato da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal ____ (é / não é) causa de exclusão do Simples Nacional

Answer 40

Não é!!

As principais causas são
1) Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
2) Falta de escrituração do livro-caixa
3) Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária
4) Resistência à fiscalização

Question 41

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Ainda que quase a totalidade das cooperativas não possam pertencer ao Simples Nacional, há um tipo específico de cooperativa que pode sim. Qual é ela?

Answer 41

A Cooperativa de Consumo

Question 42

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, ____ (inclusive / salvo) os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados

Answer 42

Salvo

Ou seja, MAQVAC deveria pagar algum tipo de pró-labore

Question 43

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, ____ (incluídas / não incluídas) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Answer 43

Não incluídas

Question 44

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ___ (fica / não fica) dispensada do pagamento das demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional

Answer 44

Fica dispensada sim

Só deverá recolher as contribuições inclusas no Simples

Question 45

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Start-up ____ (pode / não pode) aderir ao MEI

Answer 45

Não pode

Question 46

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O MEI que tenha mais de um estabelecimento deve recolher seus impostos por guia ____ (fixa / proporcional)

Answer 46

Proporcional, tal como os demais do Simples

O MEI que tem mais de um estabelecimento não pode recolher por guia fixa

Question 47

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

No Simples Nacional, é ____ (permitida / vedada) a compensação de créditos para extinção de débitos para ____ (com o mesmo ente federado / com todos os entes federados) e relativos ____ (ao mesmo tributo / a diferentes tributos).

Answer 47

Art. 21

§ 11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Question 48

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

É ____ (permitido / vedado) o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, ____ (inclusive / com exceção dos) de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Answer 48

Art. 21 § 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Question 49

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

É ____ (permitida / vedada) a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

Answer 49

Vedada

Question 50

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência ____

Answer 50

Não superior a 7 anos

§ 1º do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006:

Question 51

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que ____ (integrará / não integrará) o capital social da empresa.

Answer 51

Não integrará

Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

Question 52

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O aporte de capital, denominado de investidor-anjo, poderá ser realizado por ____ (pessoa física / pessoa jurídica)

Answer 52

Pessoa Física OUUU Jurídica

Question 53

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos ____ (#tantos) anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

Answer 53

3 anos

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II ao XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

Question 54

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

Os entes podem fiscalizar somente seus tributos ou todos os tributos previstos?

Answer 54

Todos os tributos previstos

Art. 33 § 1º-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

Question 55

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

____ (Poderão / Não poderão) ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado

Answer 55

Poderão

Constituição Federal
Art. 146
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

Question 56

Em matéria de Legislsação Tributária Estadual, quanto ao Simples Nacional,

O recolhimento será unificado e ____ (centralizado / descentralizado) e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento

Answer 56

Centralizado

Constituição Federal
Art. 146
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;