Servicos Publicos

Question 1

Quais são as vedações para celebração de PPP?

Answer 1

• prazo: não pode ser menor a 5 é maior que 35 anos
• valor do contrato - não pode ser inferior a 10 milhões
• objeto não pode ser simples - tem q ser obra + serviço + fornecimento

Question 2

Nas PPP qual tipo de licitação ocorrerá?

Answer 2

Modalidade concorrência

Question 3

É possível na PPP a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento?

Answer 3

Sim

Question 4

Nas PPP, concessão e permissão de serviços públicos pode ocorrer a participação dos autores ou responsáveis pelos projetos?

Answer 4

Sim! Já na licitação do 8666 tal participação é vedada, só podendo como consultor técnico

Question 5

O que é sociedade de propósito específico?

Answer 5

É quem vai implantar e gerir o objeto da PPP

Question 6

Quais são as condições para abertura da licitação na PPP?

Answer 6

• autorização legislativa
• projeto deve ser previsto no plano plurianual
• consulta publica
• estudo de impacto ambiental

Question 7

Quais são as formas de encerramento do contrato de concessão?

Answer 7

• encampação: interesse público

- caducidade: rescisão unilateral por motivo de inadimplemento

Question 8

Na encampação cabe indenização?

Answer 8

Sim! Indenização prévia do concessionário

Question 9

Na caducidade cabe indenização?

Answer 9

Sim! Indenização eventual e posterior do concessionário

Question 10

Quais são as hipóteses que poderá haver descontinuidade do serviço público?

Answer 10

• razões de ordem técnica ou segurança das instalações

- inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

Question 11

O que é permissão de serviço público?

Answer 11

Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, a pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco

Question 12

É peritonite subconcrssao do serviço público? Quais requisitos?

Answer 12

Sim, desde que precedida de licitação na modalidade concorrência.

• Somente é possível subconcessao parcial
• a possibilidade de subconcessao tem que estar prevista no contrato

Question 13

É possível intervenção na concessão e permissão? Como ocorre?

Answer 13

Sim, através de decreto do poder concedente. Declarada a intervenção o poder concedente tem 30 dias para instaurar o procedimento Adm. O procedimento Adm deverá ser concluído no prazo de 180 dias