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Direito Administrativo > Licitação > Flashcards

Licitação Flashcards

1
Q

Quais são as hipóteses de dispensa da licitação? (Licitação Dispensável)

A
  • obras e serviços de engenharia até 15.000
  • outros serviços e compras de até 8 mil
  • caso de guerra ou grave perturbação da ordem
  • emergência e calamidade pública
  • quando não houver interessados na licitação anterior e a repetição dessa licitação geraria prejuízos para adm
  • quando comprometer a segurança nacional
  • aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
  • ## aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento limitado a 300 mil no caso de obras e serviços de engenharia
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2
Q

O que é licitação deserta?

A

Quando divulgado a licitação nenhum interessado aparece para participar

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3
Q

O que é licitação fracassada?

A

Quando aparece interessados na licitação, mas nenhum é selecionado em decorrência de inabilitação

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4
Q

No caso de todos os licitantes desclassificados por conta dos preços apresentados o que a Adm poderá fazer?

A

Abrir prazo de 8 dias para que eles apresentem nova proposta

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5
Q

Quais são as hipóteses de licitação dispensada?

A

Alienação de bens e direitos pela administração, como no caso de:

  • dação em pagamento
  • doação
  • permuta
  • investidura

Também dispensa nos casos de alienação de bens móveis

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6
Q

É obrigatória a motivação dos atos administrativos que decida pela dispensa ou inexigibilidade de licitação?

A

Sim!

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7
Q

Se ocorrer ilegalidade insanavel na prática de algum ato do procedimento licitatorio esse ato deverá ser anulado ou revogado?

A

Anulado

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8
Q

A nulidade do procedimento licitatório gera indenização?

A

Sim!

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9
Q

A nulidade do contrato exonera a Adm do dever de indenizar?

A

Não! Desde que o licitante não tenha dado causa a nulidade

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10
Q

Quais são as hipóteses de revogação de uma licitação?

A
  • interesse público decorrente de fato superveniente

- critério da administração. Ex: licitante não vai assinar contrato

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11
Q

No caso de revogação r anulação de licitação cabe recurso Adm? Qual prazo?

A

Sim! Precisa assegurar contraditório e ampla defesa. Prazo de 5 dias a contar da intimação do ato

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12
Q

Quais são as hipóteses de cabimento de recurso Adm?

A
  • habilitação ou inabilitação do licitante
  • julgamento das propostas
  • anulação ou revogação da licitação
  • rescisão unilateral do contrato
  • aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa
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13
Q

Qual o prazo para recurso na licitação modalidade convite?

A

2 dias úteis

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14
Q

Quais hipóteses que cabe pedido de reconsideração? Qual prazo?

A

Em face da decisão que declare a inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm pública. Prazo de 10 dias

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15
Q

De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de licitação?

A

União.

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16
Q

Quais são os critérios de desempate de licitação?

A
  • produzidos no país
  • produzidos ou prestador por empresa brasileira
  • investimento em tecnologia/pesquisa no Brasil
  • empresa que respeita os portadores de deficiência e reabilitado da previdência social
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17
Q

Empresa pública e sociedade de economia mista precisa licitar?

A

A licitação será inexigível quando prejudicar atividade fim da empresa

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18
Q

A comissão de licitação é formada por quantos membros?

A

3 membros - sendo 2 servidores efetivos

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19
Q

Quais são as modalidades de licitação?

A 
Concorrência
Tomada de preço
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
20
Q

Quais as características da concorrência?

A
  • Definida pelo valor do contrato
  • qualquer pessoa pode participar
  • obrigatória para contratacao de valores mais altos
21
Q

Quais são as exceções da utilização de concorrência independentemente do valor do contrato?

A
  • contrato de concessão de serviço público
  • concessão de direito real de uso
  • alienação ou aquisição de bens imóveis (pode ser leilão oi concorrência)
  • contrato de obra celebrado por empreitada integral
  • licitação internacional
22
Q

No caso de alienação de bem imóvel adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial quais são as modalidades de licitação cabíveis?

A

Concorrência ou leilão- nesses dois casos não é obrigatório concorrência

23
Q

O que é contrato de concessão de serviço público?

A

A Adm contrata uma empresa que presta serviço público e vai ser remunerada pelo usuário desse serviço

24
Q

O que é concessão de direito real de uso?

A

Quando o particular vai ter direito de usar bem público - modalidade concorrência

25
Q

Qual a diferença de empreitada integral global e tarifa?

A

Global: empreiteiro define valor unico para obra toda
Tarifa: Adm contrata empresa que define valor para cada parte da obra a ser executada

Empreitada integral: é quando o empreiteiro fica responsável pela obra toda, podendo ser global ou por tarifa

26
Q

Quem pode participar da tomada de preço?

A
  • participa apenas os licitantes cadastrados no órgão ou

- que se cadastrarem até 3 dias antes da data marcada para abertura dos envelopes

27
Q

Qual a validade do cadastro na tomada de preço?

A

1 ano

28
Q

O que é intervalo mínimo?

A

Prazo mínimo entre publicação do edital e apresentação das propostas

29
Q

Qual o intervalo mínimo da concorrência?

A
  • melhor técnica ou técnica e preço: 45 dias
  • demais casos: 30 dias
  • empreitada integral: 45 dias
30
Q

Qual o intervalo mínimo na tomada de preço?

A
  • melhor técnica ou técnica e preço: 30 dias

- demais casos: 15 dias

31
Q

Em regra o recurso contra licitação tem efeito suspensivo?

A

Em regra,nao. Mas pode ter no caso de recurso contra habilitação ou inabilitação do licitante e recurso em face do julgamento das propostas

32
Q

É possível a inexigibilidade de serviços de publicidade e propaganda?

A

Não! Publicidade e divulgação exige licitação

33
Q

Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação?

A
  • bem singular ou fornecedor exclusivo
  • serviços técnicos especializados de natureza singular
  • artistas consagrados pela mídia
34
Q

O RDC pode ser adotado em quais licitações?

A
  • mobilidade urbana
  • execução de obra do SUS
  • sistema carcerario
  • sistema público de ensino
  • instituto de ciência e tecnologia
  • ações no âmbito da segurança pública
35
Q

O que e contratação integrada?

A

Ocorre quando a Adm faz contratação pra tudo: projeto básico, execução, obra…

36
Q

Quais são os critérios de julgamento objetivo utilizados no RDC?

A
  • menor preço ou maior desconto
  • técnica e preço
  • melhor técnica ou conteúdo artístico
  • maior oferta de preço
  • maior retorno econômico
37
Q

O orçamento no RDC é sigiloso?

A

Sim! A Adm não diz qual é o orçamento, então o sujeito apresenta a proposta sem saber quanto a Adm pode pagar

38
Q

A comissão do RDC tem q ter no mínimo quantos membros?

A

3 - majoritamente servidores

39
Q

No caso de penalidade administrativa no RDC o prazo de suspensão para contratar com a Adm é de quanto tempo?

A

5 anos

40
Q

Quais são as hipóteses de contratação direta?

A
  • competição é inviável (inexigibilidade de licitação)
  • competição é possível, mas a lei afasta a realização da licitação (licitação dispensada)
  • competição é viável e a lei deixa a critério da Adm realizar ou não a licitação (dispensavel)
41
Q

Quais são os casos de licitação dispensável por empresas públicas e sociedade de economia mista?

A
  • obras e serviços de engenharia até 100 mil reais

- outros serviços e compras até 50mil

42
Q

Quais são os procedimentos auxiliares do RDC?

A
  • pré qualificação permanente
  • cadastramento
  • sistema de registro de preços
  • catálogo eletrônico de padronização
43
Q

O autor do projeto poderá participar da licitação?

A

Não! Só é permitida a participação como consultar ou técnico, na função de fiscalização, supervisão ou gerenciamento

44
Q

O julgamento no RDC que tem como critério maior retorno econômico é utilizado para celebração de qual contrato?

A

Contrato de eficiência, que visa maior economia ao contratante, reduzindo as despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada

45
Q

Quais são os modos de disputa no RDC? É possível serem combinadas?

A

Disputa aberta: os licitantes vão apresentar suas ofertas por meio de lance público
Disputa fechada: as propostas serão sigilosas enlate a data e hora designada para que sejam divulgadas

É possível combinar as duas

46
Q

O RDC pode ser utilizado na locação de imóvel? Qual requisito?

A

Sim, quando o locador tem a incumbência de realizar previa aquisição, contrição ou reforma substancial do bem

Direito Administrativo (4 decks)

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