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Direito Administrativo > Contratos Administrativo > Flashcards

Contratos Administrativo Flashcards

1
Q

Características dos contratos administrativo?

A
  • consensuais
  • formais
  • onerosos
  • comutativos
  • sinalagmático
  • adesão
  • personalíssimo
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2
Q

Exceção a possibilidade de contrato administrativo verbal

A
  • contrato de valor de até 4 mil reais = 5% do valor do convite
  • pronta entrega
  • pronto pagamento

Precisa desses 3 requisitos

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3
Q

Quais são os limites de alteração contratual unilateral pela Adm?

A

A) até 25% do valor inicial atualizado do contrato (regra geral)
B) até 50% do valor inicial atualizado do contrato no caso de reforma de edifício ou equipamento

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4
Q

Quais as sanções administrativas aplicadas aos contratados? Obs: necessário assegurar o contraditório e ampla defesa.

A
  • multa de mora, por atraso na execução do contrato
  • advertência
  • multa por inexecução do contrato
  • suspensão temporária da possibilidade de participar de licitação e impedimento de contratar com a Adm por prazo não superior a dois anos
  • declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm pública
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5
Q

Qual prazo de defesa prévia pelo contratado em razão de sanção Adm?

A

5 dias úteis

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6
Q

Qual o prazo para apresentação de defesa final no caso de declaração de inidoneidade?

A

10 dias úteis contados da abertura de vista do autos do processo.

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7
Q

Qual o prazo do pedido de reconsideração no caso de declaração de inidoneidade?

A

10 dias úteis contados da intimação do ato

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8
Q

Qual o valor da garantia pelos LICITANTES que tem como objeto contrato de obra, serviços e compras?

A

1% do valor estimado do objeto da contratação

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9
Q

Qual a garantia para obras serviços e fornecimento de grande vulto?

A

10% do valor do contrato

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10
Q

Qual a garantia nos contratos de parceria público privada?

A

10%

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11
Q

Quais são as garantias nos contratos administrativos?

A
  • fiança bancária
  • seguro garantia
  • caução em dinheiro ou título da dívida pública
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12
Q

O poder público responde solidariamente ou subsidiariamente pelos encargos previdenciários caso a empresa contratada não pague?

A

Solidariamente (o empregado pode cobrar integralmente tanto do poder público como do contratado)

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13
Q

Qual a garantia prestada pelo contratado em obra serviços e compras?

A

Não pode ultrapassar 5% do valor do contrato

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14
Q

A quem cabe escolher a modalidade de garantia? Contratado ou poder público?

A

Contratado

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15
Q

Quais casos o contrato administrativo é OBRIGATÓRIO?

A

Concorrência e tomada de preços

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16
Q

Quais são as exceções a característica intuito personae dos contratos administrativos?

A
  • subcontratação de PARTE de uma obra, serviço ou fornecimento, até o limite estabelecido pela Adm
  • desde que previsto no edital e contrato
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17
Q

Quais são as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo?

A
  • alteração unilateral

a) qualitativa
b) quantitativa

  • rescisão unilateral
  • fiscalização da execução
  • aplicação direta de sanções
  • ocupação temporária
  • restrição à exceção do contrato não cumprido
  • exigência de garantia
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18
Q

Quais casos o contratado será ressarcido dos prejuízos sofridos em que a administração rescinde unilateralmente contrato, caso não haja culpa deste? Quais os direitos q o contratado terá?

A

I) razões de interesse público
II) caso fortuito ou força maior

  • devolução de garantia
  • pagamento devido pela execução do contrato até a rescisão
  • pagamento pelos custos da desmobilização
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19
Q

Quem fiscaliza a execução do contrato? É permitida a contração de terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização da execução do contrato?

A

Representante da administração. Sim!

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20
Q

A fiscalização na obra exclui ou reduz a responsabilidade do contratado pelo dano que venha a ser causado a administração?

A

Não!

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21
Q

Quais são as hipóteses de cumulação de sanção administrativa?

A

Multa com as demais sanções.

22
Q

Qual o prazo de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Adm no caso de sanção Adm?

A

não superior a 2 anos

23
Q

De quem é a competência da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Adm?

A

Competência EXCLUSIVA dos ministros de estado, secretaria estadual ou municipal

24
Q

Qual prazo para que seja requerida a reabilitação no caso de impedimento de licitar?

A

Após 2 anos da sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contratado

25
Q

A sanção de inodoneidade tem efeito rescisório automático?

A

Segundo STJ, não! Essa penalidade tem efeito ex nunca, obstando apenas futuros contratos.

26
Q

Quais são as hipóteses de ocupação temporária pela Adm?

A
  • medida acautelatória para apurar irregularidade na execução do contrato
  • após a rescisão unilateral para assegurar continuidade do serviço
27
Q

Qual o caso de oposição da exceção do contrato não cumprido pelo particular? Qual a exceção?

A

Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Adm. Salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

28
Q

No caso de contrato de concessão e permissão de serviço público é possível suspender a execução do contrato em razão de inadimplemento pela Adm?

A

Não! Podendo apenas ter a rescisão judicial e os serviços não podem ser interrompidos ou parados até o trânsito em julgado da decisão.

29
Q

No caso de oposição de exceção de contrato não cumprido pela Adm quais são os direitos assegurados ao contratado?

A

A) suspensão da execução do contrato

B) obter rescisão judicial do contrato

30
Q

É possível a alteração unilateral pela Adm da cláusula econômico financeira? No caso de alteração que aumente encargo do contratado oq a Adm deverá fazer?

A

Não! Nesse caso a Adm deverá restabelecer por aditamento o equilíbrio econômico financeiro inicial.

31
Q

Quem responde pelos encargos trabalhista, fiscais e comerciais do contrato Adm?

A

Particular. Sua inadimplência não transfere a Adm a responsabilidade por seu pagamento. Obs: STF já entendeu que é possível responsabilidade subsidiária da Adm pelos encargos trabalhistas, mas é necessário prova da culpa do poder público contratante

32
Q

Quando o objeto do contrato for obra e serviço como será o recebimento?

A

Provisório: mediante termo circunstanciado até 15 dias da comunicação do contratando - responsável pelo acompanhamento e fiscalização

Definitivo: mediante termo circunstanciado, após decurso do prazo de observação, que não vai ser superior a 90 dias, salvo exceções, ou vistoria que comprove a adequação do objeto - vai ser por servidor ou comissão

33
Q

Quando o objeto do contrato for locação de equipamentos ou compras como será o recebimento?

A
  • provisório: haverá posterior verificação do material

- Definitivo: após verificar qualidade e quantidade do material e consequente aceitação

34
Q

Quais casos poderá ser dispensado o recebimento provisório? (Recebimento mediante recibo)

A
  • gêneros perecíveis e alimentação preparada
  • serviços profissionais
  • obras e serviços de até 80 mil, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade
35
Q

Nos casos de recebimento de material de valor superior a 80 mil qual a exigência?

A

O recebimento deve ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 membros

36
Q

Quais são os casos que exige recibo e termo circunstanciado no recebimento?

A

Aquisição de equipamento de grande vulto- TERMO CIRCUNSTANCIADO
Demais casos, como compras ou locação de equipamentos - RECIBOS

37
Q

Mesmo no caso de anulação de contrato a Adm tem dever de indenizar contratado pelo que houver sido executado, desde q este não tenha dado causa?

A

Sim! A nulidade não exonera a Adm do dever de indenizar

38
Q

No caso de nulidade de contrato o contratado faz jus às quais indenizações?

A

Danos emergentes! JAMAIS lucros cessantes

39
Q

Quais são as hipóteses de rescisão?

A
  • rescisão unilateral (administração)
  • rescisão amigável (entre as partes)
  • rescisão judicial (contratado)
40
Q

Qual tipo de rescisão se aplica no caso de culpa da Adm?

A

Judicial ou amigável

41
Q

Quais são as hipóteses de rescisão unilateral pela Adm?

A
  • não cumprir cláusula contratual
  • cumprimento irregular de cláusula contratual
  • lentidão no cumprimento
  • atraso no início da obra
  • paralisação da obra
  • subcontratação quando não admitida
  • cometimento de faltas na execução
  • decretação de falência ou insolvência civil
  • dissolução da sociedade ou falecimento do contratado
  • caso fortuito força maior
  • interesse público
  • utilização de mão de obra por menores de 18 anos em trabalho noturno insalubre,salvo aprendiz a partir de 14 anos
42
Q

Quais hipóteses de rescisao contratual com culpa da Adm? Rescisão amigável ou judicial

A
  • interesse público
  • supressão por parte da Adm de obra serviço, modificando o valor inicial do contrato além do limite permitido
  • suspensão da execução por prazo superior a 120 dias,salvo caso de calamidade, grave perturbação e guerra
  • atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Adm, salvo caso de calamidade… assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão no cumprimento de suas obrigações
  • não liberação da Adm de área, objeto para execução da obra
  • caso fortuito ou força maior
43
Q

Quais são as hipóteses de rescisão unilateral pelo não cumprimento de cláusulas contratuais pelo contratado?

A
  • Assuncao imediata do objeto do contrato (discricionsridade da Adm)
  • ocupação e utilização do local instalação, necessários à sua continuidade (discricionariedade da Adm)
  • execução da garantia contratual para ressarcimento da Adm
  • retenção dos certidão decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Adm
44
Q

O que é fato do príncipe?

A

Oneração do contrato tornando impossível sua execução. Enseja acordo entre as partes para garantir a manutenção do equilíbrio econômico

45
Q

O que é fato da administração?

A

Quando uma ação oi omissão do poder público retrata a execução do contratado.

46
Q

Quais são as hipóteses de teoria da imprevisao?

A
  • caso fortuito força maior
  • fato do príncipe
  • fato da administração
  • interferências imprevistas
47
Q

O que e interferência imprevistas?

A

São elementos materiais que surgem durante a execução do contrato deficitário sua execução

48
Q

Qual o tipo de responsabilidade civil do contratado na licitação?

A

Responsabilidade civil subjetiva

49
Q

A declaração de nulidade do contrato Adm retroage impedindo os efeitos jurídicos que venha a produzir? E desfaz vínculo entre Adm e contratado?

A

Sim! A declaração de nulidade opera retroativamente impedindo efeitos jurídicos q deveria produzir além de desconstituir os já produzidos. EX TUNC!

50
Q

A declaração de nulidade do contrato Adm retroage impedindo os efeitos jurídicos que venha a produzir? E desfaz vínculo entre Adm e contratado?

A

Sim! A declaração de nulidade opera retroativamente impedindo efeitos jurídicos q deveria produzir além de desconstituir os já produzidos. EX TUNC!

51
Q

Os contratos Adm precisa conter como cláusula necessária taxa de câmbio para conversão?

A

Sim!

Direito Administrativo (4 decks)

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