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Direito Administrativo > Contratos Administrativo > Flashcards

Contratos Administrativo Flashcards

1
Q

Características dos contratos administrativo?

A
  • consensuais
  • formais
  • onerosos
  • comutativos
  • sinalagmático
  • adesão
  • personalíssimo
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2
Q

Exceção a possibilidade de contrato administrativo verbal

A
  • contrato de valor de até 4 mil reais = 5% do valor do convite
  • pronta entrega
  • pronto pagamento

Precisa desses 3 requisitos

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3
Q

Quais são os limites de alteração contratual unilateral pela Adm?

A

A) até 25% do valor inicial atualizado do contrato (regra geral)
B) até 50% do valor inicial atualizado do contrato no caso de reforma de edifício ou equipamento

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4
Q

Quais as sanções administrativas aplicadas aos contratados? Obs: necessário assegurar o contraditório e ampla defesa.

A
  • multa de mora, por atraso na execução do contrato
  • advertência
  • multa por inexecução do contrato
  • suspensão temporária da possibilidade de participar de licitação e impedimento de contratar com a Adm por prazo não superior a dois anos
  • declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm pública
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5
Q

Qual prazo de defesa prévia pelo contratado em razão de sanção Adm?

A

5 dias úteis

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6
Q

Qual o prazo para apresentação de defesa final no caso de declaração de inidoneidade?

A

10 dias úteis contados da abertura de vista do autos do processo.

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7
Q

Qual o prazo do pedido de reconsideração no caso de declaração de inidoneidade?

A

10 dias úteis contados da intimação do ato

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8
Q

Qual o valor da garantia pelos LICITANTES que tem como objeto contrato de obra, serviços e compras?

A

1% do valor estimado do objeto da contratação

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9
Q

Qual a garantia para obras serviços e fornecimento de grande vulto?

A

10% do valor do contrato

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10
Q

Qual a garantia nos contratos de parceria público privada?

A

10%

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11
Q

Quais são as garantias nos contratos administrativos?

A
  • fiança bancária
  • seguro garantia
  • caução em dinheiro ou título da dívida pública
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12
Q

O poder público responde solidariamente ou subsidiariamente pelos encargos previdenciários caso a empresa contratada não pague?

A

Solidariamente (o empregado pode cobrar integralmente tanto do poder público como do contratado)

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13
Q

Qual a garantia prestada pelo contratado em obra serviços e compras?

A

Não pode ultrapassar 5% do valor do contrato

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14
Q

A quem cabe escolher a modalidade de garantia? Contratado ou poder público?

A

Contratado

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15
Q

Quais casos o contrato administrativo é OBRIGATÓRIO?

A

Concorrência e tomada de preços

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16
Q

Quais são as exceções a característica intuito personae dos contratos administrativos?

A
  • subcontratação de PARTE de uma obra, serviço ou fornecimento, até o limite estabelecido pela Adm
  • desde que previsto no edital e contrato
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17
Q

Quais são as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo?

A
  • alteração unilateral

a) qualitativa
b) quantitativa

  • rescisão unilateral
  • fiscalização da execução
  • aplicação direta de sanções
  • ocupação temporária
  • restrição à exceção do contrato não cumprido
  • exigência de garantia
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18
Q

Quais casos o contratado será ressarcido dos prejuízos sofridos em que a administração rescinde unilateralmente contrato, caso não haja culpa deste? Quais os direitos q o contratado terá?

A

I) razões de interesse público
II) caso fortuito ou força maior

  • devolução de garantia
  • pagamento devido pela execução do contrato até a rescisão
  • pagamento pelos custos da desmobilização
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19
Q

Quem fiscaliza a execução do contrato? É permitida a contração de terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização da execução do contrato?

A

Representante da administração. Sim!

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20
Q

A fiscalização na obra exclui ou reduz a responsabilidade do contratado pelo dano que venha a ser causado a administração?

A

Não!

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21
Q

Quais são as hipóteses de cumulação de sanção administrativa?

A

Multa com as demais sanções.

22
Q

Qual o prazo de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Adm no caso de sanção Adm?

A

não superior a 2 anos

23
Q

De quem é a competência da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Adm?

A

Competência EXCLUSIVA dos ministros de estado, secretaria estadual ou municipal

24
Q

Qual prazo para que seja requerida a reabilitação no caso de impedimento de licitar?

A

Após 2 anos da sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contratado

25
A sanção de inodoneidade tem efeito rescisório automático?
Segundo STJ, não! Essa penalidade tem efeito ex nunca, obstando apenas futuros contratos.
26
Quais são as hipóteses de ocupação temporária pela Adm?
- medida acautelatória para apurar irregularidade na execução do contrato - após a rescisão unilateral para assegurar continuidade do serviço
27
Qual o caso de oposição da exceção do contrato não cumprido pelo particular? Qual a exceção?
Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Adm. Salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
28
No caso de contrato de concessão e permissão de serviço público é possível suspender a execução do contrato em razão de inadimplemento pela Adm?
Não! Podendo apenas ter a rescisão judicial e os serviços não podem ser interrompidos ou parados até o trânsito em julgado da decisão.
29
No caso de oposição de exceção de contrato não cumprido pela Adm quais são os direitos assegurados ao contratado?
A) suspensão da execução do contrato | B) obter rescisão judicial do contrato
30
É possível a alteração unilateral pela Adm da cláusula econômico financeira? No caso de alteração que aumente encargo do contratado oq a Adm deverá fazer?
Não! Nesse caso a Adm deverá restabelecer por aditamento o equilíbrio econômico financeiro inicial.
31
Quem responde pelos encargos trabalhista, fiscais e comerciais do contrato Adm?
Particular. Sua inadimplência não transfere a Adm a responsabilidade por seu pagamento. Obs: STF já entendeu que é possível responsabilidade subsidiária da Adm pelos encargos trabalhistas, mas é necessário prova da culpa do poder público contratante
32
Quando o objeto do contrato for obra e serviço como será o recebimento?
Provisório: mediante termo circunstanciado até 15 dias da comunicação do contratando - responsável pelo acompanhamento e fiscalização Definitivo: mediante termo circunstanciado, após decurso do prazo de observação, que não vai ser superior a 90 dias, salvo exceções, ou vistoria que comprove a adequação do objeto - vai ser por servidor ou comissão
33
Quando o objeto do contrato for locação de equipamentos ou compras como será o recebimento?
- provisório: haverá posterior verificação do material | - Definitivo: após verificar qualidade e quantidade do material e consequente aceitação
34
Quais casos poderá ser dispensado o recebimento provisório? (Recebimento mediante recibo)
- gêneros perecíveis e alimentação preparada - serviços profissionais - obras e serviços de até 80 mil, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade
35
Nos casos de recebimento de material de valor superior a 80 mil qual a exigência?
O recebimento deve ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 membros
36
Quais são os casos que exige recibo e termo circunstanciado no recebimento?
Aquisição de equipamento de grande vulto- TERMO CIRCUNSTANCIADO Demais casos, como compras ou locação de equipamentos - RECIBOS
37
Mesmo no caso de anulação de contrato a Adm tem dever de indenizar contratado pelo que houver sido executado, desde q este não tenha dado causa?
Sim! A nulidade não exonera a Adm do dever de indenizar
38
No caso de nulidade de contrato o contratado faz jus às quais indenizações?
Danos emergentes! JAMAIS lucros cessantes
39
Quais são as hipóteses de rescisão?
- rescisão unilateral (administração) - rescisão amigável (entre as partes) - rescisão judicial (contratado)
40
Qual tipo de rescisão se aplica no caso de culpa da Adm?
Judicial ou amigável
41
Quais são as hipóteses de rescisão unilateral pela Adm?
- não cumprir cláusula contratual - cumprimento irregular de cláusula contratual - lentidão no cumprimento - atraso no início da obra - paralisação da obra - subcontratação quando não admitida - cometimento de faltas na execução - decretação de falência ou insolvência civil - dissolução da sociedade ou falecimento do contratado - caso fortuito força maior - interesse público - utilização de mão de obra por menores de 18 anos em trabalho noturno insalubre,salvo aprendiz a partir de 14 anos
42
Quais hipóteses de rescisao contratual com culpa da Adm? Rescisão amigável ou judicial
- interesse público - supressão por parte da Adm de obra serviço, modificando o valor inicial do contrato além do limite permitido - suspensão da execução por prazo superior a 120 dias,salvo caso de calamidade, grave perturbação e guerra - atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Adm, salvo caso de calamidade... assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão no cumprimento de suas obrigações - não liberação da Adm de área, objeto para execução da obra - caso fortuito ou força maior
43
Quais são as hipóteses de rescisão unilateral pelo não cumprimento de cláusulas contratuais pelo contratado?
- Assuncao imediata do objeto do contrato (discricionsridade da Adm) - ocupação e utilização do local instalação, necessários à sua continuidade (discricionariedade da Adm) - execução da garantia contratual para ressarcimento da Adm - retenção dos certidão decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Adm
44
O que é fato do príncipe?
Oneração do contrato tornando impossível sua execução. Enseja acordo entre as partes para garantir a manutenção do equilíbrio econômico
45
O que é fato da administração?
Quando uma ação oi omissão do poder público retrata a execução do contratado.
46
Quais são as hipóteses de teoria da imprevisao?
- caso fortuito força maior - fato do príncipe - fato da administração - interferências imprevistas
47
O que e interferência imprevistas?
São elementos materiais que surgem durante a execução do contrato deficitário sua execução
48
Qual o tipo de responsabilidade civil do contratado na licitação?
Responsabilidade civil subjetiva
49
A declaração de nulidade do contrato Adm retroage impedindo os efeitos jurídicos que venha a produzir? E desfaz vínculo entre Adm e contratado?
Sim! A declaração de nulidade opera retroativamente impedindo efeitos jurídicos q deveria produzir além de desconstituir os já produzidos. EX TUNC!
50
A declaração de nulidade do contrato Adm retroage impedindo os efeitos jurídicos que venha a produzir? E desfaz vínculo entre Adm e contratado?
Sim! A declaração de nulidade opera retroativamente impedindo efeitos jurídicos q deveria produzir além de desconstituir os já produzidos. EX TUNC!
51
Os contratos Adm precisa conter como cláusula necessária taxa de câmbio para conversão?
Sim!

Direito Administrativo (4 decks)

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