SENTENÇA- REMESSA NECESSÁRIA, EFEITOS E RETRATAÇÃO

Question 1

O que é a remessa necessária?

Answer 1

Ocorre quando o processo é remetido necessariamente aos Tribunais quando a parte sucumbente for a : União, Estados, DF, Autarquias ou Fundações Públicas a elas vinculadas.

Question 2

Quando será desnecessária a submissão da decisão ao duplo grau de jurisdição?

Answer 2

Quando o valor certo e líquido for inferior a:

• 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
• 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, asrespectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
• 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Question 3

Qual é a hipótese constante no art. 486, §4, CPC que faz com que a remessa não seja necessária?

Answer 3

Quando a sentença proferida por juiz estiver fundamentada em entendimentos de Tribunais ou da própria administração pública.

Question 4

Quais recursos que admitem retratação do magistrado?

Answer 4

• Agravo de Instrumento;
• Agravo Interno;
• Recurso Extraordinário