Seguridade Social Flashcards
Qual o conceito de seguridade social?
A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social
(art. 194 da CF/88).
O que é saúde na Seguridade social?
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença
Quais são as características da saúde?
Características
● Direito de todos, incluindo estrangeiros;
● Universalidade plena;
● Independe de contribuição
Qual o Regime que organiza a Previdência social?
A previdência social será organizada sob a forma
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Quais são as características da Assistência social?
Características
● Devida a quem dela necessitar;
● Universalidade mitigada;
● Independe de contribuição
Quais são as características da Previdência social?
Características:
● Filiação obrigatória, via de regra;
● Universalidade mitigada;
● Depende de contribuição prévia (sistema contributivo)
Quem recebe a Assistência social?
CF/88. Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social
Qual foi a primeira lei de proteção social no mundo?
Poor law -poor relief act – “Lei dos
Pobres”, editada na Inglaterra. Consistia em uma
assistência aos pobres, concedida pelo Estado
Em que ano aconteceu a Poor Law?
Em 1601 na Inglaterra
Quais foram os principais sistemas previdenciários
no mundo?
1883- Bismarckiano e Beveridgiano- 1942
Qual é a lei considerada o marco inicial mundial da previdência social?
1883 - A Lei dos Seguros Sociais – editada por Otto Von Bismarck
Quando a proteção previdenciária surgiu pela primeira vez?
Surgiu pela primeira vez na
Constituição do México (1917) e, após, na da Alemanha (Weimar - 1919)
Quais foram as constituições mundialmente pioneiras ao preverem a proteção previdenciária dos
trabalhadores?
Constituição do México (1917) e da Alemanha (Weimar - 1919)
O que foi o Plano Beveridge?
Sistema
previdenciário em que a previdência social era custeada com
recursos dos tributos em geral, sem contribuições específicas
de trabalhadores e empregadores. Ficou conhecido como
sistema inglês ou beveridgiano
O que aconteceu no ano 1942?
A Inglaterra adotou o Plano Beveridge
O que foi a Santa Casa de Misericórdia e em que ano aconteceu?
Primeiro hospital e instituição de assistência
no Brasil aconteceu em 1543
Quando aconteceu o Montepio para a guarda pessoal de Dom João VI ?
1808 e o Mongeral em 1835
1824
Socorros públicos definidos na Constituição do Império - havia somente a
previsão de que o Estado garantiria os socorros públicos
1891?!
A CF de 1891 previu a aposentadoria por invalidez a funcionários públicos.
1919 no Brasil?
1919 - Foi editada a Lei de Acidentes de Trabalho
Qual é considerado o marco
inicial da Previdência Social no Brasil?
A Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923
O que aconteceu na data de 24 de janeiro de 1923?
A Lei Eloy Chaves
Qual é o dia da previdência social?
24 de janeiro
Para que serviu a Lei Eloy Chaves?
A norma determinou a instituição das
caixas de aposentadorias e pensões para ferroviários (CAP)
Como funcionava as CAPs?
Administradas pelas
empresas, em um sistema mutualista, com contribuição das empresas e
empregados, e não tinha gerência ou contribuição do Poder Público.
Quando o sistema de CAP’s foi estendido a outras empresas? E qual nome ele ganhou?
Na década de 1930, virou o IAP’s (Institutos de Aposentadorias e
Pensões)
Como funcionava as IAP’s (Institutos de Aposentadorias e
Pensões)?
Eram mais abrangentes, pois se referiam a categorias inteiras e não apenas a
empregados de determinadas empresas, e estavam sujeitos a controle e
administração estatal. É a evolução do sistema de Cap’s.
Quando foi criado o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos
(IAPM) ?
Em 1933
1934
1934 - por meio da Constituição de 1934, foi estabelecido o tríplice custeio
O que era o tríplice custeio?
Contribuições dos trabalhadores, empregadores e Estado para o custeio da previdência
1946
A Constituição utiliza, pela primeira vez, o termo Previdência Social
1960
É publicada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que unificou o
plano de benefícios dos IAP’s
1965
Emenda Constitucional n. 11, previu o princípio da precedência da fonte
de custeio
1966
Ocorre a unificação administrativa dos IAP’S - dando origem ao Instituto
Nacional de Previdência Social (INPS)
1971
Surge o Pró-rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, mantido
pelo FUNRURAL)
1972
- O empregado doméstico tornou-se segurado obrigatório da Previdência.
1977
surge o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social),
criado e composto por seis órgãos
Quais eram os órgãos do SINPAS?
INAMPS- Saúde
IAPAS- previdência
INPS - previdência
LBA - assistência
FUNABEM - assistência
DATAPREV - previdência
O INAMPS era responsável pelo quê?
responsável pela prestação de assistência médica)
O IAPAS era responsável pelo quê?
(responsável pela administração previdenciária, tendo, como
encargo, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias);
O INPS era responsável pelo quê?
(responsável pelos benefícios previdenciários
O LBA era responsável pelo quê?
(responsável pela assistência social)
O FUNABEM era responsável pelo quê?
(responsável pela assistência ao menor);
O DATAPREV era responsável pelo quê?
(processamento de dados)
1988
É promulgada a atual Constituição Federal (CF), surgindo
um verdadeiro sistema de Seguridade Social, previsto nos artigos
194 a 204
O que tem na CF 88 sobre Seguridade Social?
Um conjunto integrado de prestação de
serviços de Saúde, de Previdência Social e de Assistência Social.
Nasce o SUS (Sistema único de saúde) e o SUAS
(sistema único de assistência social).
1990
Surge o (INSS),
resultado da fusão do Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência
Social (IAPAS).
Quais eram as funções do INSS em 1990?
Tinha as atribuições administrativas
relacionadas à arrecadação das contribuições sociais previdenciárias
e a análise e concessão dos benefícios.
1991
A Lei nº 8.212 organiza a
Seguridade Social e cria o seu Plano de Custeio, enquanto a Lei nº 8.213 cria o
Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
2005
Foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária, a qual passou a exercer as funções de arrecadação,
fiscalização, lançamento e normatização das contribuições previdenciárias,
competência até então do INSS.
2007
A função arrecadatória, antes pertencente à Secretaria da Receita
Previdenciária, passa, definitivamente, para a competência da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, surge a SUPER RECEITA
2019
É publicada a EC nº 103/2019, trazendo a MAIOR Reforma Previdenciária
desde a CF/88.
2020
Decreto 10.410/2020 - altera o Decreto 3.048/99, com
as alterações promovidas pela EC 103/2019.
Sobre a saúde, o Poder Público dispor:
Regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser
feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
O artigo 198 da CF/88 instituiu um Sistema único de Saúde – SUS, com:
Atendimento integral, regionalizado, descentralizado e hierarquizado
Qual a prioridade do sus?
Prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais;
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que observadas
algumas regras:
As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, mediante contrato de
direito público ou convênio,
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, tendo preferência as entidades:
Filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É vedada a destinação de recursos públicos para:
Auxílios ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas, ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos:
Previstos em lei.
Universalidade de cobertura e
do atendimento
Subjetivo, as ações devem atender a todas
as pessoas.
Objetivo, todos os eventos merecem
cobertura quando colocarem as pessoas em risco social.
Uniformidade e equivalência
Não existem diferenças entre aqueles
que vivem no campo ou na cidade. E a equivalência determina que, no
aspecto pecuniário ou na qualidade dos serviços prestados, deve existir
equivalência
Seletividade e distributividade
É o momento pré-legislativo, em que se define o
rol de benefícios. Sabemos que os recursos financeiros são limitados, define que as maiores urgências. A
distributividade se refere à justiça social, a riqueza deve ser distribuída
conforme as necessidades.
Irredutibilidade do valor dos
benefícios
Os benefícios da Seguridade Social devem garantir a
irredutibilidade nominal, ou seja, o valor inicialmente concedido.
Equidade na Forma de
Participação do Custeio
As contribuições devem ser instituídas conforme a capacidade
econômica do contribuinte.
Diversidade da base de
financiamento
As fontes de recursos devem ser variadas, para não colocar
em risco a gestão do Sistema.
Diversidade da base de
financiamento aspecto objetivo: lucro, faturamento e remunerações.
Diversidade acerca dos fatos sobre os quais deve incidir a
contribuição
Diversidade da base de
financiamento aspecto subjetivo:
Diversidade referente às pessoas, naturais ou jurídicas,
que verterão as contribuições.
Caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite
Participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Precedência da fonte de custeio ou princípio da contrapartida:
Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
fonte total de custeio prévio.
Anterioridade nonagesimal ou princípio da noventena:
As contribuições
sociais poderão ser exigidas somente após o prazo de 90 dias da data da
publicação da Lei que as houver instituído, majorado ou modificado
Solidariedade
Toda a sociedade contribui para a Seguridade Social, de
forma direta: contribuições; e indireta: tributos
Financiamento da Seguridade
Social
1) Equidade na
forma de participação no custeio;
2) Diversidade na base de financiamento;
3) Solidariedade contributiva;
4) Regra da contrapartida
5) Princípio da anterioridade; e
6) Tríplice custeio.
Financiamento Indireto
A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do
DF e dos Municípios
Financiamento Direto
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior,
Financiamento Direto
do empregador:
a) a folha de salários e demais rendimentos
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
REGRAS CONSTITUCIONAIS FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
1- Cada ente federativo deve contribuir com orçamentos separados da União
2- Os órgãos responsáveis pela saúde elaboram a proposta de orçamento de forma integrada
3- A pessoa jurídica de débito não poderá contratar com o poder público
Segurados especiais
Produtor, meeiro e arrendatário rural que exerçam atividades de economia familiar
NÃO PAGAM UMA CONTRIBUIÇÃO MENSAL
Como a doutrina classifica as contribuições em previdenciárias e não previdenciárias?
Previdenciárias: destinadas ao custeio de benefícios.
Não previdenciárias: destinadas à saúde e assistência
