Direito constitucional

Question 1

Os direitos individuais
se dividem nas seguintes espécies:

Answer 1

▪ Direito à vida;
▪ Direito à igualdade;
▪ Direito à liberdade;
▪ Direito à propriedade;
▪ Direito à segurança

Question 2

DIREITOS COLETIVOS

Answer 2

Ex.: Direito de greve, direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Podem proteger interesses difusos
ou interesses coletivos

Question 3

DIREITO À VIDA

Answer 3

O direito à vida possui duplo aspecto:

▪ Sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica;

▪ Em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas
necessárias a uma existência condigna à natureza humana

Question 4

Art. 5º

Answer 4

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade

Question 5

MARCO INICIAL DA VIDA

Answer 5

O STF não decidiu expressamente qual a posição deve ser adotada no
Brasil em relação à proteção constitucional do direito à vida.

Question 6

5 teorias ganham destaque na doutrina do marco inicial da vida. São elas:

Answer 6

▪ Teoria da concepção (concepcionista);
▪ Teoria da nidação;
▪ Teoria do tubo neural;
▪ Teoria do impulso elétrico;
▪ Teoria natalista.

Question 7

MOMENTO CONSUMATIVO DA MORTE

Answer 7

No momento da
paralisação irreversível da atividade encefálica (morte encefálica).

Question 8

ABORTO DE FETO ANENCÉFALO

Answer 8

O STF decidiu que o aborto de feto
anencéfalo não pode ser interpretado como infração penal, sob pena
de se contrariar a laicidade do Estado, à dignidade da pessoa
humana

Question 9

NATUREZA JURÍDICA DO CADÁVER

Answer 9

Cadáver é coisa cujo domínio e disponibilidade fica transferida aos herdeiros a partir do
falecimento da pessoa.

Question 10

A comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas

Answer 10

está proibida pelo art.
199, §4º da CF,

Question 11

AÇÕES AFIRMATIVAS

Answer 11

As ações afirmativas são uma forma jurídica de se superar o isolamento ou
a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias.

Question 12

TRANSITORIEDADE DAS AÇÕES
AFIRMATIVAS

Answer 12

Trata-se de uma característica regra fundamental das ações
afirmativas eficientes. Ao se atingir a igualdade
pretendida, deve-se interromper a ação afirmativa sob pena de tal ação se transformar em um
privilégio desproporcional àquele grupo inicialmente vulnerável e marginalizado.

Question 13

Exceção da transitoriedade das ações afirmativas:

Answer 13

Determinados grupos sociais que necessitam de amparo incondicional e
permanente do Estado, para os quais as ações afirmativas estatais devem ser ininterruptas, como
por exemplo, indígenas e deficientes.

Question 14

IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER

Answer 14

Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;

Question 15

IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER

Answer 15

a Constituição não proíbe indistintamente tratamento diferenciado entre
homens e mulheres, muito pelo contrário, exige – em determinadas situações – essa
distinção de tratamento para que se garanta isonomia entre os desiguais (homens e
mulheres).

Question 16

DIREITO À LIBERDADE

Answer 16

Acepção mais ampla, (liberdade
de
locomoção), mas também a liberdade de acesso
ação
pensamento
profissão
reunião
à informação,
e sua manifestação, consciência
, crença
, associação
, etc.

Question 17

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

Answer 17

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens;

Question 18

LIBERDADE DE ACESSO e
DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO

Answer 18

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 19

PROTEÇÃO AO SIGILO DA FONTE

Answer 19

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 20

LIBERDADE DE AÇÃO

Answer 20

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei;

Question 21

DIREITO DE RESPOSTA

Answer 21

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem

Question 22

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E
CULTO

Answer 22

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 23

LIBERDADE PROFISSIONAL

Answer 23

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer

Question 24

▪ A CF/88 estabelece como regra que o exercício profissional será livre.

Answer 24

Excepcionalmente,
contudo, a lei poderá restringir o exercício profissional, exigindo determinada qualificação
técnica para o exercício da profissão.

Question 25

Entendeu o STF que a atividade de músico

Answer 25

Não pode depender de
licença ou registro em entidade de classe para seu exercício

Question 26

Quais profissões não exige o diploma para ser exercida?

Answer 26

Exercício da profissão de jornalista e de músico

Question 27

LIBERDADE DE REUNIÃO

Answer 27

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização.

Question 28

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO

Answer 28

▪ A reunião deve ser pacífica;

▪ Não pode haver utilização de armas;

▪ Deve ocorrer em locais abertos ao público;

▪ Deve ser previamente comunicada à autoridade competente;

▪ Não pode frustrar outra reunião anteriormente marcada para o mesmo
local e horário;

Question 29

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Answer 29

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;

Question 30

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização:

Answer 30

Sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento

Question 31

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas

Answer 31

Por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado

Question 32

XX - ninguém poderá ser:

Answer 32

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;