Seção V Do pedido

Question 1

Art. 14.

Answer 1

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

Question 2

Art. 14-§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

Answer 2

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

Question 3

Art. 14-§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

Answer 3

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

Question 4

Art. 14-§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

Answer 4

III - o objeto e seu valor.

Question 5

Art. 14-§ 2º

Answer 5

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Question 6

Art. 15

Answer 6

15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Question 7

Art. 16.

Answer 7

Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Question 8

Art. 17

Answer 8

Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.