Seção I Da Competência

Question 1

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Answer 1

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Question 2

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Answer 2

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

Question 3

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Answer 3

III - a ação de despejo para uso próprio;

Question 4

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Answer 4

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Question 5

Art. 3º-§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

Answer 5

I - dos seus julgados;

Question 6

Art. 3º-§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

Answer 6

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Question 7

Art. 3º-§ 2º

Answer 7

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Question 8

Art. 3º-§ 3º

Answer 8

A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Question 9

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

Answer 9

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Question 10

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

Answer 10

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Question 11

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

Answer 11

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Question 12

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

Answer 12

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo