Seção III Das Partes

Question 1

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei

Answer 1

, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Question 2

Art. 8º § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

Answer 2

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

Question 3

Art. 8º § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

Answer 3

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma

Question 4

Art. 8º § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

Answer 4

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Question 5

Art. 8º § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

Answer 5

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos

Question 6

Art. 9º

Answer 6

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Question 7

Art. 10

Answer 7

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Question 8

Art. 11

Answer 8

O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.