Rsponsabilidade Civil do Estado

Question 1

V ou F?
Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelo danos causados a terceiros por atos de seus agentes.

Answer 1

Falso.
Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Question 2

V ou F?
É necessária a prova de dolo ou culpa do Estado para que seja configurada sua responsabilidade civil.

Answer 2

Falso.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independente de dolo/culpa.

Question 3

Quais são as 4 excludentes de responsabilidade civil do Estado?

Answer 3

1. Caso fortuito;
2. Força maior;
3. Culpa exclusiva da vítima e
4. Culpa causada por terceiros.

Question 4

Responsabilidade civil do Estado
Qual é a teoria predominantemente adotada no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 4

Teoria do risco administrativo.

Question 5

V ou F?
A Administração Pública só pode ser responsabilizada a indenizar um particular se cometer um ato ilícito.

Answer 5

Falso.
Ato lícito ou ilícito.

Question 6

A responsabilidade civil do Estado pelos atos omissivos é do tipo ______ (objetiva/subjetiva).

Answer 6

Subjetiva.
Atos comissivos: teoria objetiva.
Atos omissivos: teoria subjetiva.

Question 7

O particular vítima do dano que não é usuário do serviço público tem direito à indenização por dano a ele causado?

Answer 7

Sim.
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Question 8

Os notários e oficiais de registro, no exercício de suas atividades, respondem _______ (objetivamente/subjetivamente) pelos danos causados a terceiros.

Answer 8

Subjetivamente.
Deve se comprovado dolo ou culpa.

Question 9

A vítima pode ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente causador do dano?

Answer 9

Não.
Pela teoria da dupla garantia, o agente só pode ser acionado via ação de regresso ajuizada pelo Estado.

Question 10

O que diz a teoria da dupla garantia?

Answer 10

1ª garantia: o particular (vítima) poderá ajuizar a ação de indenização diretamente contra o Estado, sem que precise provar dolo/culpa.
2ª garantia: o agente público só poderá ser demandado em ação de regresso, nunca diretamente pela vítima.

Question 11

Em regra, há responsabilidade civil do Estado por atos legislativos?

Answer 11

Não.
Exceções:
1. Quando a lei é declarada inconstitucional;
2. Quando a lei produz efeitos concretos;
3. Quando a lei produz um dano.

Question 12

Excepcionalmente, quais são as 3 hipóteses em que o Estado pode ser responsabilizado por atos legislativos?

Answer 12

1. Quando a lei é declarada inconstitucional;
2. Quando a lei produz efeitos concretos;
3. Quando a lei produz um dano.

Question 13

É ______(lícito/ilícito) ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

Answer 13

Lícito.
Princípio da dignidade da pessoa humana.

Question 14

V ou F?
Todas as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes.

Answer 14

Falso.
As pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica não possuem responsabilidade objetiva.

Question 15

Quais são as 2 hipóteses em que pode haver responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?

Answer 15

1. Erro judiciário; OU
2. Prisão além do tempo fixado na sentença.

Question 16

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ____ (3/5) anos contadados da data do ato ou fato que se originarem.

Answer 16

5 anos.

Question 17

A concessionária de serviços públicos responde ___________(objetivamente/subjetivamente) pelos prejuízos causados a usuários ou terceiros.

Answer 17

Objetivamente.

Question 18

Qual é a teoria predominante quanto à responsabilidade civil do Estado?

Answer 18

Teoria do risco administrativo.

Question 19

Quando as pessoas jurídicas de direito privado possuem responsabilidade civil objetiva?

Answer 19

Quando forem prestadoras de serviço público.

Question 20

Quais são os 3 requisitos para a responsabilidade civil do Estado?

Answer 20

1. Ação administrativa;
2. Dano a terceiro;
3. Nexo causal entre a conduta e o dano;

Question 21

V ou F?
A concessionárias, permissionárias e autorizadas só possuem responsabilidade civil objetiva quando os danos são causados a usuários do serviço público.

Answer 21

Falso.
Usuários ou não-usuários.

Question 22

Os atos omissivos do Estado podem causar danos a particulares?

Answer 22

Sim.

Question 23

Em regra, o Estado responde _________(objetivamente/subjetivamente) pelos danos causados a terceiros em razão de sua conduta omissiva.

Answer 23

Subjetivamente.

Question 24

A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo______(objetiva/subjetiva).

Answer 24

Subjetiva.

Question 25

A responsabilidade do Estado por morte de detento dentro de estabelecimento prisional em decorrência de negligência dos agentes penitenciários é _______(objetiva/subjetiva).

Answer 25

Objetiva.

Question 26

Quais são os 2 requisitos para o ajuizamento da ação de regresso?

Answer 26

1. Condenação da pessoa jurídica a indenizar a vítima pelo dano; e
2. Ter o agente público causado o dano com dolo ou culpa.

Question 27

A ação regressiva transmite-se aos herdeiros do agente causador do dano?

Answer 27

Sim.
Apenas no limite do patrimônio transferido.

Question 28

O Estado pode ser responsabilizado por quais espécies de atos legislativos?

Answer 28

1. Leis de efeitos concretos; e
2. Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.

Question 29

O Estado pode ser responsabilizado por quais atos judiciais?

Answer 29

Sim.
Por erro judiciário e em caso de prisão além do tempo fixado na senteça.

Question 30

O Poder Judiciário determinou a prisão preventiva de investigado, mas no final da ação penal, ele foi absolvido.
Há responsabilidade civil do Estado pelo tempo que o acusado ficou preso preventivamente?

Answer 30

Não.
Segundo o STF, a prisão preventiva, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos em que o réu, ao final da ação pena, venha a ser absolvido.

Question 31

Quais são os 2 casos em que o Estado pode responder civilmente por danos decorrentes de obras públicas?

Answer 31

1. Própria existência da obra; OU
2. Má execução da obra.